Embargos de Divergência em Recurso Especial 1007798-68.2021.8.11.0004 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 1007798-68.2021.8.11.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1007798-68.2021.8.11.0004.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face do SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Em ID. Num. 214129757, a parte exequente apresentou planilha com o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 12% do débito, conforme sentença (ID. Num. 209224061 - Pág. 5). SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA efetuou o depósito para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme comprovado no ID. Num. 225167756. É o relatório. Não havendo outras providências pendentes, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento para transferência dos valores depositados em juízo em favor da Procuradoria-Geral do Estado, nos seguintes dados (ID. Num. Num. 233680439). Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. BARRA DO GARÇAS, 27 de maio de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007798-68.2021.8.11.0004.. APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos. Anote se tratar de cumprimento de sentença. Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, vista dos autos ao exequente. Sem prejuízo do disposto acima, com o transcurso do prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de fevereiro de 2026. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Conforme o artigo 203, parágrafo4 do Código de Processo Civil e de acordo com o Provimento 39/2020 – CGJ/MT, promovo o andamento do processo, INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. Barra do Garças, MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Carlos Eduardo Reis Penno - Estagiário Autorizado(a) pelo Prov. n.º 39/2020 das normas da CNGC/MT.

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 18:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 18:03

Publicação

22/08/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2200988/MT (2025/0073874-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA ADVOGADOS: FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO020073 DANIELE YUKIE FUKUI - MT013589 CAMILLA CINTRA CORREIA - GO028510 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RENATO BODART PESSANHA - MT023366A DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.927): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALICERCES CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. No apelo raro houve a mera indicação de ofensa aos arts. 3º, 4º, 927, III, VI, e § 3º, e 1.022, II, do CPC, sem a demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto no Enunciado 284/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, amparou-se em fundamentos constitucional (o entendimento do STF na ADC 49, com sua modulação de efeitos) e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o aresto recorrido, de forma que a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno não provido. Sem embargos de declaração. Sustenta a parte embargante que (fl. 1.961): [...] em situação idêntica, a Terceira Turma, nos autos do Recurso Especial de nº 1.783.066/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em julgamento realizado em 03.12.2019, à luz do Novo CPC, entendeu que este no caderno processual (artigo 1.032 do CPC), criou a possibilidade de conversão do recurso especial em recurso extraordinário, desde que: i) haja interposição de apenas um recurso, em vez da interposição simultânea de recurso especial e extraordinário; ii) as razões de decidir do acórdão recorrido e as razões recursais tenham verdadeiro fundamento constitucional, de modo a afastar a incidência da Súmula 126/STJ. Alega, ainda, que (fl. 1.963): Restando demonstrado a divergência jurisprudencial, dado que o julgado foi proferido na vigência do Novo Código de Processo Civil, que revogou o fundamento de validade da Súmula 126 do STJ (artigo 27, § 5º da Lei 8.038/1990), resta comprovado o pressuposto necessário para que os embargos sejam admitidos. Eis a ementa do acórdão apresentado como paradigma: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFERIDA A VEREADORES. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 126/ST. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA RECORRENTE E RECORRIDO SE MANIFESTAREM. 1. Ação ajuizada em 22/9/11. Recurso especial interposto em 27/9/17. Autos conclusos ao gabinete em 29/5/18. Julgamento: CPC/15. 2. Ação de compensação por danos morais, ajuizada devido a divulgação de calúnia e injúria por vereador. 3. O propósito recursal consiste em dizer da incidência do art. 1.032, do CPC/15, para admitir o recurso especial como extraordinário. 4. O CPC/15 criou a possibilidade de conversão do recurso especial em recurso extraordinário, desde que: i) haja interposição de apenas um recurso, em vez da interposição simultânea de recurso especial e extraordinário; ii) as razões de decidir do acórdão recorrido e as razões recursais tenham verdadeiro fundamento constitucional, de modo a afastar a incidência da Súmula 126/STJ. 5. Na hipótese, o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente no alcance da imunidade parlamentar conferida ao vereador-recorrido. As razões recursais, igualmente, estão assentadas na suposta violação de dispositivo constitucional, entretanto, a petição foi equivocadamente identificada como "recurso especial" e dirigida ao STJ pelo recorrente. Conversão de REsp em RE autorizada. 6. Apesar do silêncio da lei nova, por força do princípio do contraditório, o recorrido também deverá ter a oportunidade de oferecer aditamento às suas contrarrazões. 7. Recurso especial convertido em extraordinário. (REsp n. 1.783.066/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.) É, no essencial, o relatório. Após minucioso exame dos presentes embargos de divergência, conclui-se que o recurso não reúne condições de admissibilidade. Quanto à aplicação da Súmula n. 126/STJ, assim decidiu o acórdão embargado: O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, amparou-se em fundamentos constitucional (o entendimento do STF na ADC 49, com sua modulação de efeitos) e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o aresto recorrido, de forma que a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. (fl. 1.927) Verifica-se que o acórdão embargado não teve o mérito recursal analisado em decorrência do óbice da Súmula 126/STJ. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, e o paradigma analisa o mérito. A propósito, cito os precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE JULGA O MÉRITO RECURSAL. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito recursal apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2. Mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou o mérito da controvérsia e aresto que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da verificação de óbice processual. 3. No caso dos autos, não houve o enfrentamento das teses que se pretende debater, porquanto a decisão colegiada embargada se limitou a reconhecer a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Nesse contexto, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica. 4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.581.336/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE JULGA O MÉRITO RECURSAL. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito recursal apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2. Mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou o mérito da controvérsia e aresto que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da verificação de óbice processual. 3. No caso dos autos, não houve o enfrentamento das teses que se pretende debater, porquanto a decisão colegiada embargada se limitou a reconhecer a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Nesse contexto, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica. 4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.581.336/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

Não Conhecimento de recurso

20/08/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2200988/MT (2025/0073874-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA ADVOGADOS: FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO020073 DANIELE YUKIE FUKUI - MT013589 CAMILLA CINTRA CORREIA - GO028510 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RENATO BODART PESSANHA - MT023366A Processo distribuído pelo sistema automático em 19/08/2025.

20/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 08:59

Redistribuição

19/08/2025, 08:31

Mudança de Classe Processual

08/08/2025, 19:30

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 18:57

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2200988/MT (2025/0073874-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA ADVOGADOS: FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO020073 DANIELE YUKIE FUKUI - MT013589 CAMILLA CINTRA CORREIA - GO028510 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RENATO BODART PESSANHA - MT023366A DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.927): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENUNCIADO 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALICERCES CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. No apelo raro houve a mera indicação de ofensa aos arts. 3º, 4º, 927, III, VI, e § 3º, e 1.022, II, do CPC, sem a demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto no Enunciado 284/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, amparou-se em fundamentos constitucional (o entendimento do STF na ADC 49, com sua modulação de efeitos) e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o aresto recorrido, de forma que a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 3. Agravo interno não provido. Sem embargos de declaração. Sustenta a parte embargante que (fl. 1.961): [...] em situação idêntica, a Terceira Turma, nos autos do Recurso Especial de nº 1.783.066/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em julgamento realizado em 03.12.2019, à luz do Novo CPC, entendeu que este no caderno processual (artigo 1.032 do CPC), criou a possibilidade de conversão do recurso especial em recurso extraordinário, desde que: i) haja interposição de apenas um recurso, em vez da interposição simultânea de recurso especial e extraordinário; ii) as razões de decidir do acórdão recorrido e as razões recursais tenham verdadeiro fundamento constitucional, de modo a afastar a incidência da Súmula 126/STJ. Alega, ainda, que (fl. 1.963): Restando demonstrado a divergência jurisprudencial, dado que o julgado foi proferido na vigência do Novo Código de Processo Civil, que revogou o fundamento de validade da Súmula 126 do STJ (artigo 27, § 5º da Lei 8.038/1990), resta comprovado o pressuposto necessário para que os embargos sejam admitidos. Eis a ementa do acórdão apresentado como paradigma: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR CONFERIDA A VEREADORES. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 126/ST. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRADITÓRIO. PRAZO PARA RECORRENTE E RECORRIDO SE MANIFESTAREM. 1. Ação ajuizada em 22/9/11. Recurso especial interposto em 27/9/17. Autos conclusos ao gabinete em 29/5/18. Julgamento: CPC/15. 2. Ação de compensação por danos morais, ajuizada devido a divulgação de calúnia e injúria por vereador. 3. O propósito recursal consiste em dizer da incidência do art. 1.032, do CPC/15, para admitir o recurso especial como extraordinário. 4. O CPC/15 criou a possibilidade de conversão do recurso especial em recurso extraordinário, desde que: i) haja interposição de apenas um recurso, em vez da interposição simultânea de recurso especial e extraordinário; ii) as razões de decidir do acórdão recorrido e as razões recursais tenham verdadeiro fundamento constitucional, de modo a afastar a incidência da Súmula 126/STJ. 5. Na hipótese, o acórdão recorrido está fundamentado exclusivamente no alcance da imunidade parlamentar conferida ao vereador-recorrido. As razões recursais, igualmente, estão assentadas na suposta violação de dispositivo constitucional, entretanto, a petição foi equivocadamente identificada como "recurso especial" e dirigida ao STJ pelo recorrente. Conversão de REsp em RE autorizada. 6. Apesar do silêncio da lei nova, por força do princípio do contraditório, o recorrido também deverá ter a oportunidade de oferecer aditamento às suas contrarrazões. 7. Recurso especial convertido em extraordinário. (REsp n. 1.783.066/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.) É, no essencial, o relatório. Após minucioso exame dos presentes embargos de divergência, conclui-se que o recurso não reúne condições de admissibilidade. Quanto à aplicação da Súmula n. 126/STJ, assim decidiu o acórdão embargado: O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, amparou-se em fundamentos constitucional (o entendimento do STF na ADC 49, com sua modulação de efeitos) e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o aresto recorrido, de forma que a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. (fl. 1.927) Verifica-se que o acórdão embargado não teve o mérito recursal analisado em decorrência do óbice da Súmula 126/STJ. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal, e o paradigma analisa o mérito. A propósito, cito os precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE JULGA O MÉRITO RECURSAL. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito recursal apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2. Mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou o mérito da controvérsia e aresto que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da verificação de óbice processual. 3. No caso dos autos, não houve o enfrentamento das teses que se pretende debater, porquanto a decisão colegiada embargada se limitou a reconhecer a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Nesse contexto, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica. 4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.581.336/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE JULGA O MÉRITO RECURSAL. INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A teor do disposto no art. 1.043, III, do CPC/2015, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito recursal apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. 2. Mesmo sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou o mérito da controvérsia e aresto que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da verificação de óbice processual. 3. No caso dos autos, não houve o enfrentamento das teses que se pretende debater, porquanto a decisão colegiada embargada se limitou a reconhecer a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Nesse contexto, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica. 4. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.581.336/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200988/MT (2025/0073874-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA ADVOGADOS: FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - GO020073 DANIELE YUKIE FUKUI - MT013589 CAMILLA CINTRA CORREIA - GO028510 RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: RENATO BODART PESSANHA - MT023366A DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por San Lorenzo Agroindustrial Limitada, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fl. 1.682/1.683): AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS OU MERCADORIAS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE— AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49/RN – MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO – EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024, COM AS RESSALVAS ESTABELECIDAS. O Supremo Tribunal Federal, na ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, no entanto, modulou os efeitos em julgamento de embargos de declaração, para determinar que a decisão de mérito somente tenha eficácia a partir do exercício financeiro do ano de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 29 de abril de 2021. No caso, proposta a ação depois da referida data, além de não se constatar a juntada de processo administrativo pendente de conclusão, a hipótese não está a figurar na ressalva estabelecida pelo julgamento da modulação dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, de modo que é legal a incidência tributária questionada nos autos. Recurso não provido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1.752/1.764. A parte recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 3º, 4º, 489, § 1º, IV, VI, 927, III, e VI, e § 3º, 1.022, II, do CPC; 11, § 3º, II, 12, I, 13, § 4º, da LC 87/96; e 24 da LINDB. Sustenta, em resumo, que "Aplicar a modulação de efeitos para permitir a incidência de ICMS em casos como o presente significaria desconsiderar precedentes importantes, como o Tema 1.099-RG do STF, a Súmula 166 e o Tema 259 do STJ, que há quase três décadas abordam essa mesma questão jurídica. A decisão proferida na ADC 49, por sua vez, reafirma de forma expressa o entendimento já consolidado e limita a aplicação da modulação aos casos envolvendo créditos de ICMS relacionados a operações realizadas anteriormente" (fl. 1.780), o que não é a hipótese dos autos, sendo certo que "o acórdão recorrido viola o art. 489, §1º VI do CPC ao deixar de seguir a súmula, jurisprudência e precedente invocados pela parte" (fl. 1.786), bem assim "o disposto no art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), a qual impede a aplicação de novo entendimento jurisprudencial às situações passadas" (fl. 1.786). Contrarrazões apresentadas às fls. 1.813/1.851. Às fls. 1871/1876, a parte recorrente atravessa pedido de tutela provisória consistente na concessão de efeito suspensivo ao presente apelo raro, afirmando presentes os pressupostos legais para tanto. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Com relação aos arts. 3º, 4º, 927, III, e VI, e § 3º, e 1.022, II, do CPC; cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”. Para ilustrar, sobressaem os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/4/2012; AgRg no AREsp 80.124/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/5/2012. Ressalte-se, por oportuno, que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo relativa ao art. 489, § 1º, IV, VI, do CPC, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. No mais, o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, amparou-se em fundamentos constitucional (o entendimento do STF na ADC 49, com sua modulação de efeitos) e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.130.207/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.367.865/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Prejudicado o exame do pedido de tutela provisória (fls. 1.871/1.876). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1007798-68.2021.8.11.0004 RECORRENTE: SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo assim ementado (id. 217200659): “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS OU MERCADORIAS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE — AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49/RN – MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO Intimação - DECISÃO – EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024, COM AS RESSALVAS ESTABELECIDAS. O Supremo Tribunal Federal, na ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, no entanto, modulou os efeitos em julgamento de embargos de declaração, para determinar que a decisão de mérito somente tenha eficácia a partir do exercício financeiro do ano de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 29 de abril de 2021. No caso, proposta a ação depois da referida data, além de não se constatar a juntada de processo administrativo pendente de conclusão, a hipótese não está a figurar na ressalva estabelecida pelo julgamento da modulação dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, de modo que é legal a incidência tributária questionada nos autos. Recurso não provido.”. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id. 248283682. O presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação, para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus de sucumbência. A parte recorrente alega violação ao art. 489, §1º VI do CPC, em virtude da inobservância à Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça e ao Tema nº 1099 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que “aplicar a modulação de efeitos para permitir a incidência de ICMS em casos como o presente significaria desconsiderar precedentes importantes, como o Tema 1.099-RG do STF, a Súmula 166 e o Tema 259 do STJ, que há quase três décadas abordam essa mesma questão jurídica”. Aduz que “a decisão proferida na ADC 49, por sua vez, reafirma de forma expressa o entendimento já consolidado e limita a aplicação da modulação aos casos envolvendo créditos de ICMS relacionados a operações realizadas anteriormente”. Sustenta que “não se aplica ao presente caso, uma vez que a pretensão da parte Recorrente é apenas assegurar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o imposto nas operações interestaduais de transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem qualquer pedido de reconhecimento de créditos relativos a períodos passados”. Recurso tempestivo (id. 255032671) e preparo recolhido (id. 254849160). Contrarrazões apresentadas (id. 257156184). Preliminar de relevância de questão federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos - Tema 259/STJ – pressupostos satisfeitos No julgamento do paradigma REsp 1.125.133/SP (Tema 259), o Superior Tribunal de Justiça debateu a questão referente à não incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade, firmando a tese no sentido de que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, que culminou da edição da Súmula n. 166 do STJ. Nesta linha, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49/RN. Todavia, em sede de embargos de declaração modulou os efeitos para que tenha eficácia pró-futuro, a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021). Assim, a despeito do entendimento jurisprudencial consolidado das Cortes Superiores sobre a matéria, há de ser observada a decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos foram modulados pelo STF em sede de embargos de declaração, de modo a resguardar o imposto já cobrado e as exações até o exercício financeiro de 2024. O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, constatou que: “Em decisão monocrática, proferida na data de 21 de agosto de 2023, dei provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus de sucumbência, pois o Supremo Tribunal Federal, na ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, embora tenha declarado a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, modulou os efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Todavia, discorda a agravante, ao alegar que a orientação jurisprudencial, de longa data, afasta a mencionada incidência tributária, e que atuação do fisco estadual viola o princípio da proteção da confiança e a segurança jurídica. O verbete nº 166 da Súmula da Jurisprudência Predominante no Superior Tribunal de Justiça e o Tema Repetitivo 259 estabelecem que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, bem como a Tese de Repercussão Geral (Tema 1099), no sentido de que “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. É certo, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente a ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN e, por conta de sua natureza dúplice, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte: (...) Porém, em decisão datada de 19 de abril de 2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu por modular os efeitos da decisão de mérito da ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, para determinar que a decisão de mérito somente terá eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 29 de abril de 2021: (...) No caso da agravante, o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente foi proposto em 27 de agosto de 2021, além de não se constatar a juntada de processo administrativo pendente de conclusão, pelo que não está a figurar na ressalva estabelecida pelo julgamento da modulação dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN. De resultado, na hipótese, tão somente a partir de 1º de janeiro de 2024 (exercício financeiro estabelecido como marco temporal nos embargos de declaração na ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN) é que não ocorrerá a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, de modo que, sob essa perspectiva, são válidas as cobranças do tributo realizadas pelo ente estatal e questionadas neste processo, a afastar, portanto, no caso específico, as teses vinculantes arguidas pela agravante. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: (...) É de se registrar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 62046/CE, na data de 27 de novembro de 2023, reconheceu “que o decisum de mérito proferido naquela ação declaratória somente produzirá efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (29/04/2021)”, de modo que, “In casu, o ajuizamento da ação se deu em 02/12/2021, após, portanto, a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito da ADC 49, que se deu em 29/04/2021. Destarte, consoante decidido no julgamento dos embargos de declaração da ADC 49, não se aplica ao caso dos autos a ressalva da modulação dos efeitos, de forma que, no caso concreto, a decisão de mérito que impede a cobrança do ICMS com relação às transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular somente passará a produzir efeitos a partir do exercício de 2024”. (STF, decisão monocrática, reclamação nº 62046, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 27 de novembro de 2023, publicado em 29 de novembro de 2023) [sem negrito no original]. No mesmo sentido: (STF, decisão monocrática, reclamação nº 63911, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 23 de novembro de 2023, publicado em 4 de dezembro de 2023). Por fim, a revogação, no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), da hipótese de incidência do tributo nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, não afasta a cobrança questionada nesse processo, já que a lei tributária deve retroagir apenas nos casos previstos no artigo 106 do Código Tributário Nacional: (...) Logo, a lei nova não deve retroagir para afastar a hipótese de incidência já consolidada com fundamento em lei anterior. Essas, as razões por que nego provimento ao recurso.” (Id 217200659) No entanto, certo é que restou consignado da ADC 49, a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, por unanimidade, ressaltando que a incidência do ICMS pressupõe operações de circulação de mercadorias, assim entendidas aquelas em que há transferência da propriedade da mercadoria, o que não ocorre com a simples remessa física dos bens entre estabelecimentos da mesma empresa. Destaco que essa decisão foi chancelada por diversos precedentes, Súmula 166/STJ, Tema 259/STJ e Tema 1.099/STF, a demonstrar a estabilidade jurisprudencial da matéria. Destarte, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão, tinha por motivação evitar que contribuintes que houvessem destacado o ICMS no estado de origem e creditado o imposto no estado de destino, com fundamento na ADC 49, pleitear a repetição do indébito de ICMS, o que por certo causaria um grande prejuízo aos Estados, como bem sinalizou o Min. Rel. Edson Fachin, no relatório do acórdão: “No que diz respeito ao primeiro tópico, o Embargante alega que os impactos econômicos da decisão implicam em sensível perda de arrecadação para as Unidades Federadas, afetando de igual modo os contribuintes, uma vez sendo, em seus termos, necessário o estorno do crédito por esses adquiridos. Em sua perspectiva, a ausência da pretendida modulação dos efeitos promoveria insegurança jurídica devido a revisão de operações de transferências realizadas e não contestadas no quinquênio que antecede a decisão embargada (…)” A propósito, o ministro Roberto Barroso, sobre o alcance da modulação, ressaltou a necessidade de se preservar situações de pagamentos e creditamentos já feitos: “A despeito da firme jurisprudência desta Corte e do STJ quanto à impossibilidade de tributação de tal operação, diversos Estados continuaram cobrando o ICMS e muitos contribuintes fizeram os pagamentos, com o aproveitamento dos créditos. Circunstâncias excepcionais que justificam que se mantenham intactas algumas situações já consolidadas, em atenção ao princípio da segurança jurídica.” Dessa forma, ao revisitar os autos, tenho que a decisão objeto dos recursos constitucionais esta em desacordo não só com a ADC 49, mas com a jurisprudência consolidada das Cortes superiores; sendo certo que a mera modulação de efeitos da ADC 49 não acarretou a superação (overruling) do citado precedente, que ostenta força vinculante (Temas 259/STJ e 1.099/STF). Impende destacar que o excelso STF, ao modular os efeitos da ADC 49, apenas estabeleceu que: “a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular.” (ADC 49 ED, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023). Aliás, encontra respaldo na jurisprudência pátria que a mera modulação de efeitos da ADC 49 não importa no reconhecimento automático da validade da cobrança do ICMS sobre simples transferência de mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo titular, em período anterior, mormente se existir prévia decisão judicial favorável ao contribuinte, dada a incidência dos outros precedentes mencionados. Logo, verifica-se que a decisão recorrida não está em conformidade com as orientações do STJ e STF. Diante desse quadro, constata-se que o acórdão recorrido apresenta-se em aparente desconformidade com o entendimento do STJ firmado por meio da sistemática de recursos repetitivos, no paradigma REsp 1.125.133/SP (Tema 259). Tendo em vista a manifestação expressa do órgão julgador, no julgamento do acórdão ora impugnado, quanto a não aplicação do referido temas, s.m.j., não é o caso de incidência do inciso II do artigo 1.030 do CPC, não sendo necessária, pois, o retorno do feito para possível juízo de retratação. Ante o exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, “c”, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007798-68.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PROCURADOR GERAL DO ESTADO (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.834.913/0004-44 (EMBARGANTE), FABRIZIO CALDEIRA LANDIM - CPF: 003.937.836-50 (ADVOGADO), CAMILLA CINTRA CORREIA MIRANDA - CPF: 006.086.401-07 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIELE YUKIE FUKUI - CPF: 002.016.651-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. DECISÃO embargado: AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS OU MERCADORIAS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE — AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49/RN – MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO – EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024, COM AS RESSALVAS ESTABELECIDAS. O Supremo Tribunal Federal, na ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, no entanto, modulou os efeitos em julgamento de embargos de declaração, para determinar que a decisão de mérito somente tenha eficácia a partir do exercício financeiro do ano de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 29 de abril de 2021. No caso, proposta a ação depois da referida data, além de não se constatar a juntada de processo administrativo pendente de conclusão, a hipótese não está a figurar na ressalva estabelecida pelo julgamento da modulação dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, de modo que é legal a incidência tributária questionada nos autos. Recurso não provido. O embargante alega que o acórdão teria incorrido em omissão ao não considerar a decisão do STF que afastou a incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. No entanto, tal alegação não se sustenta, pois o acórdão embargado abordou essa questão expressamente, com base na modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento da ADC 49, que limitou a aplicabilidade da decisão a partir do exercício financeiro de 2024. Além disso, o embargante menciona que o Decreto Estadual nº 650/2023, que alterou o regulamento do ICMS, estabelecendo a não incidência do tributo sobre essas operações, deveria retroagir para beneficiar o contribuinte. Contudo, o acórdão também analisou tal questão, fundamentando que a lei tributária só pode retroagir nas hipóteses expressamente previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o que não é o caso dos autos, já que não se trata de situação que justifique a aplicação retroativa de norma tributária Logo, ao que se verifica, o embargante, sob o pretexto de omissão e contradição, busca uma nova análise da questão já decidida, o que configura mera tentativa de modificar o resultado do julgamento, o que é vedado pela via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022) - destaquei Deve ser consignado, ainda, que não é necessário que o acórdão explicite os artigos do diploma legal ou da Carta Constitucional que estariam sendo violados, para só assim ter como prequestionada a matéria. Basta que a Câmara adote posição a respeito da tese jurídica controvertida, como fez. Acórdão - DECISÃO DO STF (ADC 49 E TEMA 1099). MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. DECRETO ESTADUAL Nº 650/2023. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por San Lorenzo Agroindustrial Ltda. contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular situados em diferentes Estados, em conformidade com a modulação temporal dos efeitos da decisão do STF na ADC 49. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à (i) aplicação da decisão do STF na ADC 49 e no Tema 1099, que afastou a incidência do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, e (ii) consideração do Decreto Estadual nº 650/2023, que prevê a não incidência do imposto nessas operações. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado abordou expressamente a questão da não incidência do ICMS, fundamentando-se na modulação de efeitos determinada pelo STF no julgamento da ADC 49, que limitou a aplicabilidade da decisão a partir do exercício financeiro de 2024. 4. A alegação de retroatividade do Decreto Estadual nº 650/2023 foi devidamente analisada, com base no art. 106 do Código Tributário Nacional, que limita as hipóteses de retroatividade da lei tributária. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, não havendo omissão ou contradição a ser sanada no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A modulação dos efeitos da decisão na ADC 49 pelo STF determina que a não incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular tem eficácia a partir do exercício financeiro de 2024. Não há retroatividade do Decreto Estadual nº 650/2023.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; CTN, art. 106; L. nº 87/1996. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 49, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29.04.2021; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718 MA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 14.03.2022. R E L A T Ó R I O DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por SAN LORENZO AGROINDUSTRIAL LTDA. em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso de apelação aviado pelo ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de manter a exigência do ICMS sobre a entrada de mercadorias transferidas entre estabelecimentos do mesmo titular situados em diferentes Estados. O embargante alega omissão e contradição no julgado, argumentando que o acórdão deixou de aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADC 49 e do Tema 1099, que determinou a não incidência do ICMS em operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Além disso, sustenta que o julgado ignorou a alteração normativa promovida pelo Decreto Estadual nº 650/2023, que prevê a não incidência do imposto nessas operações. Assim, pugna pelo acolhimento dos declaratórios com efeitos infringentes, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau. Sem contrarrazões, consoante certificado eletronicamente. É o relatório. V O T O R E L A T O R DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/10/2024

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RCURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (Designado), MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS OU MERCADORIAS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE — AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49/RN – MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO – EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024, COM AS RESSALVAS ESTABELECIDAS. O Supremo Tribunal Federal, na ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, no entanto, modulou os efeitos em julgamento de embargos de declaração, para determinar que a decisão de mérito somente tenha eficácia a partir do exercício financeiro do ano de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 29 de abril de 2021. No caso, proposta a ação depois da referida data, além de não se constatar a juntada de processo administrativo pendente de conclusão, a hipótese não está a figurar na ressalva estabelecida pelo julgamento da modulação dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, de modo que é legal a incidência tributária questionada nos autos. Recurso não provido.

06/06/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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