Agravo em Recurso Especial 0118051-95.2018.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0118051-95.2018.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0118051-95.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: CLAUDIANA DA PAZ ALMEIDA EXECUTADO: AUTO VIACAO FORTALEZA LTDA SENTENÇA Visto. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Causas Supervenientes à Sentença] Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela CLAUDIANA DA PAZ ALMEIDA e MIRRAYANE ALMEIDA GALDINO em desfavor da AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA. As partes se compuseram quanto à extinção consensual do feito, conforme termo de acordo de Id. 193117266. Compulsando seus termos, não visualizo causa impeditiva ao acordo, porquanto as partes são legítimas e estão devidamente representadas em juízo. De outra banda, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta proscrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Determino aplicação do desconto de 20% do valor das custas processuais, conforme determina o art. 3º, § 1º, da Lei Estadual 16.132/16, uma vez que a transação ocorreu em fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0118051-95.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: CLAUDIANA DA PAZ ALMEIDA EXECUTADO: AUTO VIACAO FORTALEZA LTDA DECISÃO Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 179931916, uma vez que a decisão monocrática/acórdão de ID 179932095 transitou em julgado em 25/08/2025 (ID 179932302). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento ao exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica do beneficiário. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seus advogados constituídos nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuarem o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova a demandada o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade das partes, ou de seus representantes legais, a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço ao executado que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Causas Supervenientes à Sentença]

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:03

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:21

Protocolo de Petição

19/08/2025, 10:09

Publicação

15/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2662004/CE (2024/0205930-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: CLAUDIANA DA PAZ ALMEIDA AGRAVADO: MIRRAYANE ALMEIDA GALDINO ADVOGADOS: ANDERSON GIRÃO PORTELA - CE034125 LUCAS TEIXEIRA DA CRUZ - CE038901 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2662004/CE (2024/0205930-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 AGRAVADO: CLAUDIANA DA PAZ ALMEIDA AGRAVADO: MIRRAYANE ALMEIDA GALDINO ADVOGADOS: ANDERSON GIRÃO PORTELA - CE034125 LUCAS TEIXEIRA DA CRUZ - CE038901 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0118051-95.2018.8.06.0001. EXEQUENTE: CLAUDIANA DA PAZ ALMEIDA EXECUTADO: AUTO VIACAO FORTALEZA LTDA DECISÃO Visto. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 179931916, uma vez que a decisão monocrática/acórdão de ID 179932095 transitou em julgado em 25/08/2025 (ID 179932302). Desnecessário o recolhimento de custas, tendo em vista que concedida a gratuidade judiciária no processo de conhecimento ao exequente, inexistindo comprovação quanto à eventual modificação da situação econômica do beneficiário. Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seus advogados constituídos nos autos, em conformidade com o art. 513, § 2º, I, do CPC, para efetuarem o pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total, bem como acréscimo de 10% a título de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, bem como de penhora e demais atos expropriatórios subsequentes. Em igual prazo, promova a demandada o recolhimento das custas finais, sob pena de remessa para dívida ativa do Estado do Ceará. Esclareço que, conforme o art. 70 da Portaria nº 115/2019, é de inteira responsabilidade das partes, ou de seus representantes legais, a emissão de guias e o respectivo pagamento das custas. Decorrido o prazo legal, não tendo sido recolhidas as custas objeto da presente intimação, oficiem a Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa. Esclareço ao executado que lhe é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura digital Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 Cumprimento de Sentença Cível CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Causas Supervenientes à Sentença]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2662004/CE (2024/0205930-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO CLETO GOMES - CE005864 RECORRIDO: CLAUDIANA DA PAZ ALMEIDA RECORRIDO: MIRRAYANE ALMEIDA GALDINO ADVOGADOS: ANDERSON GIRÃO PORTELA - CE034125 LUCAS TEIXEIRA DA CRUZ - CE038901 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 574): ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – Agravo Interno improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido de prestação jurisdicional, ao ter sido considerada preclusa a questão sobre prescrição, ao não ter sido apreciado o dissídio jurisprudencial apontado no recurso especial, bem como a contradição apontada acerca do valor da indenização do seguro obrigatório. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 579-581): Nessa linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o inciso III, do art. 932, do mencionado estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. No presente caso, o Recurso Especial não foi admitido sob os fundamentos de que ausente violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, bem como porque incidiriam as Súmulas ns. 7 e 83 desta Corte, segundo as quais, respectivamente, "a pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial" e “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida” e, por fim, impossibilitada a análise do dissídio jurisprudencial porquanto a parte recorrente teria deixado de atender ao requisito previsto nos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do RISTJ (fls. 477/485e). Entretanto, as razões do Agravo atacam apenas os fundamentos relativos à ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Estatuto Processual, assim como a incidência da S. 7/STJ e, ainda, a impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial. No mais, apresentam conteúdo genérico quanto ao óbice de admissibilidade remanescente, porquanto alegam que o acórdão recorrido não está em consonância com a orientação desta Corte, mas não demonstrado que o entendimento não está pacificado nos moldes do afirmado na decisão agravada [no sentido de que "o pensionamento fixado para os filhos da vítima, no patamar de 2/3 do salário mínimo nacional mensal, até a idade de 25 anos, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ"], ou que os precedentes utilizados (AREsp n. 1.829.272/RJ e AgInt no AREsp n. 1.989.982/CE), não se aplicariam ao caso sob exame (fls. 490/502e), não impugnando, de forma específica, um dos fundamentos adotados na decisão agravada para inadmitir o Recurso Especial, impondo-se, de rigor, o não conhecimento do recurso. Nesse sentido são os precedentes desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973: (...) Impende destacar, ainda, que o entendimento consolidado na Súmula n. 83/STJ alcança também os recursos interpostos com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, porquanto a aludida divergência diz respeito à interpretação de lei federal (v. g.: AgRg no AR Esp n. 322.523/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, D Je de 11.10.2013; e AgRg no R Esp n. 1.452.950/PE, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, D Je de 26.08.2014). Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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