Recurso Especial 0001853-21.2017.8.24.0126 - STJ

Recurso Especial 0001853-21.2017.8.24.0126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:48

Trânsito em julgado

30/09/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:51

Protocolo de Petição

15/09/2025, 17:33

Publicação

12/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no REsp 2188057/SC (2024/0472528-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSICLEI SILVEIRA LEAO ADVOGADOS: THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO - SC031067 NELSON NATALINO FRIZON - SC023260 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no REsp 2188057/SC (2024/0472528-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSICLEI SILVEIRA LEAO ADVOGADOS: THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO - SC031067 NELSON NATALINO FRIZON - SC023260 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2188057/SC (2024/0472528-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSICLEI SILVEIRA LEAO ADVOGADOS: THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO - SC031067 NELSON NATALINO FRIZON - SC023260 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2188057/SC (2024/0472528-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: JOSICLEI SILVEIRA LEAO ADVOGADOS: THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO - SC031067 NELSON NATALINO FRIZON - SC023260 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO JOSICLEI SILVEIRA LEÃO opõe embargos de declaração à decisão de fls. 729-735, em que neguei provimento ao recurso especial. A defesa sustenta a ocorrência dos seguintes vícios: a) omissão quanto à análise da nulidade do reconhecimento pessoal, b) contradição quanto à suficiência das provas, c) obscuridade quanto à aplicação da jurisprudência e d) violação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Requer que sejam supridas a imperfeições apontadas. Decido. O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento, objetiva nova avaliação do caso. Na espécie, apesar dos esforços do embargante, não identifico razão para o acolhimento dos aclaratórios. No que interessa, eis os fundamentos do ato embargado (fls. 732-734): Entendo que não há margem nenhuma para se concluir que a condenação do réu haja sido baseada, única e exclusivamente, no ato de reconhecimento pessoal, mas nas demais provas dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Como se observa, em depoimentos prestados durante a instrução, os policiais confirmaram que, após perseguição, efetuaram a prisão em flagrante do acusado, em sua residência, na posse dos pertences das vítimas, o que inclui as chaves do veículo roubado. Essas provas dão certeza da autoria delitiva e dispensam o reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP. Portanto, ainda que esse ato haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, houve outras provas, independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para sustentar o decreto condenatório. Portanto, a conclusão do acórdão encontra amparo na jurisprudência desta Corte: "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, D Je de 1/8/2012). Inviável, portanto, proclamar-se a nulidade pretendida. Não vejo necessidade de complementação ou de esclarecimento a respeito da decisão recorrida, que é explícita e inequívoca sobre os temas discutidos. Em verdade, o embargante trata como omissão, contradição e obscuridade o seu inconformismo com o resultado da solução prévia. À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188057/SC (2024/0472528-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: JOSICLEI SILVEIRA LEAO ADVOGADOS: THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO - SC031067 NELSON NATALINO FRIZON - SC023260 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: CLAUDIO PEREIRA DO ROSARIO DECISÃO JOSICLEI SILVEIRA LEÃO interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 0001853-21.2017.8.24.0126/SC. O recorrente foi condenado, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, a 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 21 dias-multa, o que foi mantido em grau recursal. Nas razões recursais, a defesa indicou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 5º, LIV e LVI, da Constituição Federal e 155, 157, § 2º, I e II, e 226, todos do Código de Processo Penal, além da Súmula n. 431 do STF. Alegou que a condenação do réu teve por base reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e elementos da investigação não confirmados em juízo. Argumentou afronta aos princípios do devido processo legal, da inadmissibilidade de provas ilícitas e da ampla defesa. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem, e o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Carlos Frederico Santos, manifestou-se por seu não conhecimento (fls. 723-727). Decido. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, não comporta provimento. I. O reconhecimento de pessoas como meio probatório e o avanço da jurisprudência Antes de adentrar o mérito da discussão, convém salientar que o exame da controvérsia não demanda reexame aprofundado de prova – inviável na seara estreita do especial –, mas a valoração dela, o que é perfeitamente admitido no julgamento do apelo nobre. Feito esse esclarecimento, registro que, segundo o disposto no art. 226 do CPP (grifei): Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; [...] IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Esta Corte Superior entendia, até recentemente, que as prescrições contidas no referido dispositivo constituiriam "mera recomendação" e, como tal, o eventual descumprimento dos requisitos formais nele previstos não ensejaria nulidade da prova. Rompendo com essa posição jurisprudencial, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal "não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal – pessoal ou fotográfico – que não siga estritamente o que determina o art. 226 do CPP, sob pena de continuar-se a potencializar o concreto risco de graves erros judiciários. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a temática também tem se repetido. Exemplificativamente, menciono o HC n. 172.606/SP (DJe 5/8/2019), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, em que, monocraticamente, se absolveu o réu, em razão de a condenação haver sido lastreada apenas no reconhecimento fotográfico realizado na fase policial. Ainda, há de se destacar que, em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Na ocasião, o Ministro relator mencionou outros precedentes do STF em sentido similar e, reportando-se ao que o STJ decidiu no HC n. 598.886/SC, propôs a fixação de três teses, acolhidas à unanimidade pelo colegiado: 1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. 2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas. 3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. (Destaquei) Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, esta colenda Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar, nem para lastrear outras decisões, ainda que de menor rigor quanto ao standard probatório exigido, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia e a pronúncia. Pontuou-se, ainda, no referido julgado, que o reconhecimento de pessoas é prova cognitivamente irrepetível, porque o ato inicial afeta todos os subsequentes e a sua repetição, mesmo que em conformidade com o art. 226 do CPP, não convalida os vícios pretéritos. Mais recentemente, com o objetivo de minimizar erros judiciários decorrentes de reconhecimentos equivocados, a Resolução n. 484/2022 do CNJ incorporou os avanços científicos e jurisprudenciais sobre o tema e estabeleceu "diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário" (art. 1º). Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto posto em julgamento. II. O caso dos autos – distinção Entendo que não há margem nenhuma para se concluir que a condenação do réu haja sido baseada, única e exclusivamente, no ato de reconhecimento pessoal, mas nas demais provas dos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Extrai-se do acórdão o seguinte (fls. 613-614, grifei): O Policial Militar Robson Paes narrou em Juízo: Que foram empenhados para atender a um roubo e, ao chegarem no local, conversaram com as vítimas, as quais haviam sido amarradas, mas já tinham se soltado. As vítimas relataram os materiais que foram subtraídos. Que se deslocaram até o interior, onde costumam esconder os veículos roubados. Que nesse momento um veículo passou pela guarnição, e foi dado ordem de parada. Que, ao invés de parar, o veículo acelerou, razão pela qual começaram a perseguição com a viatura. Que, próximo ao Porto, encontraram a camionete escondida no interior de uma residência. Foram até o local, era uma residência de madeira. Que na garagem havia uma trouxa com roupas. Que o acusado chegou, se apresentando como dono do local. Que perguntou a respeito das roupas ao acusado, o qual afirmou que as roupas eram suas e não sabia informar a respeito da origem do veículo. Que consultaram o nome dele e já possuía um mandado de prisão em seu desfavor. Que dentro do veículo havia outros pertences da vítima, com a chave do veículo roubado. Que mostraram foto das roupas para as vítimas, as quais reconheceram como sendo de sua propriedade. Nesse roubo a vítima citou que o criminoso tirou uma munição da arma, para mostrar que a arma era de verdade. Que após confirmarem a propriedade das roupas com as vítimas, o acusado alterou sua versão, dizendo que achava que as roupas eram de sua esposa. A esposa do acusado não relatou nada nesse sentido. Que a chave da camionete subtraída foi encontrada dentro de outra camionete estacionada no interior da casa do acusado, mais precisamente dentro de uma blusa estampada com um touro na frente, a qual foi reconhecida pela vítima como sendo a veste utilizada por um dos assaltantes. (Evento 92, Vídeo 207). O Agente Público Itamar Carlos de Castro, no mesmo sentido, relatou: Foram acionados para se deslocarem até o Pontal, onde um casal foi amarrado e ameaçado por três masculinos, sendo-lhes roubada uma camionete S10. Que, chegando até o local, conversaram com as vítimas e saíram à procura dos meliantes. Que então se depararam com um veículo, dando ordem de parada. Que o veículo não obedeceu a ordem de parada, então realizaram o acompanhamento com a viatura. Que após visualizaram o veículo na residência do acusado e no interior do veículo localizaram pertences de propriedade da vítima. Que as vítimas fizeram o reconhecimento dos pertences, razão pela qual retornaram à residência do acusado e, na garagem, localizaram uma trouxa de roupas, as quais também foram reconhecidas pelas vítimas. Que o acusado disse que as roupas eram de sua propriedade e depois mudou sua versão, dizendo que não eram dele. Consultaram o nome do acusado junto à central, constataram um mandado de prisão em aberto e o conduziram para a Delegacia. Que as chaves da camionete roubada estavam dentro do carro estacionado na residência do acusado. (Evento 92, Vídeo 208). Como se observa, em depoimentos prestados durante a instrução, os policiais confirmaram que, após perseguição, efetuaram a prisão em flagrante do acusado, em sua residência, na posse dos pertences das vítimas, o que inclui as chaves do veículo roubado. Essas provas dão certeza da autoria delitiva e dispensam o reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP. Portanto, ainda que esse ato haja sido feito em desacordo com o modelo legal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma suplementar, para fundamentar a condenação do réu, houve outras provas, independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para sustentar o decreto condenatório. Portanto, a conclusão do acórdão encontra amparo na jurisprudência desta Corte: "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012). Inviável, portanto, proclamar-se a nulidade pretendida. III. Violação dos arts. 5º, LIV e LVI, da Constituição Federal e da Súmula n. 431 do STF Não conheço da alegação de ofensa à Súmula n. 431 do STF, uma vez que, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". De igual modo, deixo de conhecer da arguição de violação dos arts. 5º, LIV e LVI, da Constituição Federal, cuja competência para apreciação está reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Carta Magna. IV. Dissídio jurisprudencial Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na espécie. V. Dispositivo À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

14/02/2025, 00:00

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