Agravo em Recurso Especial 5194479-92.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5194479-92.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:53

Publicação

18/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836514/RS (2025/0016175-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PAVITEC DO BRASIL PAVIMENTADORA TECNICA LTDA AGRAVANTE: PAVWAY PAVIMENTACAO, CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA AGRAVANTE: EMANUEL MARQUES FERREIRA AGRAVANTE: EMIDIO MARQUES FERREIRA ADVOGADOS: LUCIANA PREVEDELLO - RS053988 CAROLINA AYDOS VILLARINHO - RS058231 MARIANA DOS SANTOS E SÁ - RS127839 LUIZ RICARDO DE AZEREDO SA - RS047534 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANELA ADVOGADO: GUSTAVO PORT HANEL - RS078791 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2836514/RS (2025/0016175-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PAVITEC DO BRASIL PAVIMENTADORA TECNICA LTDA AGRAVANTE: PAVWAY PAVIMENTACAO, CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA AGRAVANTE: EMANUEL MARQUES FERREIRA AGRAVANTE: EMIDIO MARQUES FERREIRA ADVOGADOS: LUCIANA PREVEDELLO - RS053988 CAROLINA AYDOS VILLARINHO - RS058231 MARIANA DOS SANTOS E SÁ - RS127839 LUIZ RICARDO DE AZEREDO SA - RS047534 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CANELA ADVOGADO: GUSTAVO PORT HANEL - RS078791 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

16/06/2025, 15:45

Publicação

30/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836514/RS (2025/0016175-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PAVITEC DO BRASIL PAVIMENTADORA TECNICA LTDA AGRAVANTE: PAVWAY PAVIMENTACAO, CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA AGRAVANTE: EMANUEL MARQUES FERREIRA AGRAVANTE: EMIDIO MARQUES FERREIRA ADVOGADOS: LUCIANA PREVEDELLO - RS053988 CAROLINA AYDOS VILLARINHO - RS058231 MARIANA DOS SANTOS E SÁ - RS127839 LUIZ RICARDO DE AZEREDO SA - RS047534 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CANELA ADVOGADO: GUSTAVO PORT HANEL - RS078791 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PAVITEC DO BRASIL PAVIMENTADORA TECNICA LTDA, PAVWAY PAVIMENTACAO, CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA, EMANUEL MARQUES FERREIRA, EMIDIO MARQUES FERREIRA, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante aponta que ao acórdão recorrido não demanda reexame de fatos ou provas, mas sim a verificação de equívocos cometidos quanto aos atos e andamentos processuais. Sustenta que a questão envolve a violação dos artigos 223 e 239, § 1º do CPC, relacionados à preclusão temporal para impugnação da desconsideração da personalidade jurídica e redirecionamento em sede de Cumprimento de Sentença Contraminuta apresentada às fls. 809-812. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De início, cumpre frisar que o Tribunal local realizou juízo de natureza fática para afirmar que a interposição da impugnação da desconsideração da personalidade jurídica não ocorreu no momento adequado, operando-se a preclusão. Confira-se (fls. 737-736): Na decisão que rejeitou a impugnação, o Juízo a quo reporta-se ao teor da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 50000421120028210041, no qual foi desconsiderada a personalidade jurídica da executada: [...] Isto posto, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da executada e determino a inclusão da empresa Pavway e dos sócios Emídio e Emanuel Marques Ferreira no polo passivo da execução, afastando as teses de impenhorabilidade e mantendo as restrições lançadas pelo RENAJUD. Assim, retifiquem-se o polo passivo e citem-se Pavway e os referidos sócios, observados os endereços indicados às fls. 589 e 590, para que paguem o débito em 15 dias, bem como para que tomem ciência do presente feito. [...] Conforme referi, a decisão que determinou a inclusão dos sócios foi proferida em 16/09/2013 (Evento 3.15, fls. 39-43), sendo que, após tentativas frustradas de citação ( 3.15 fl. 48 e 3.16, fl. 2), os sócios compareceram espontaneamente aos autos em 21 de maio de 2015 (3.16, fl. 38 e seguintes): [...] Note-se que o comparecimento espontâneo super a ausência de citação na presente hipótese, conforme previsão do art. 239, § 1º, do CPC e entendimento reitarado da Corte Superior, in v [...] Ainda, oportunizada a carga dos autos em 25 de junho de 2015, com expedição de nota de expediente aos procuradores, verifica-se que os executados deixaram de manifestar seu inconformismo, porquanto não houve interposição de recurso contra a decisão que determinou a inclusão dos sócios, tampouco manifestada a irresignação naqueles autos: [...] Na petição protocolada em 28/08/2015, a parte executada limitou-se ao pedido de liberação dos veículos restritos (3.16, fl 45), enquanto em exceção de pré-executividade, apresentada na mesma data, apenas defendeu que que a pretensão executiva estaria prescrita. Concomitantemente, também em 28/08/2015 foi requerida à emenda à petição da impugnação ao cumprimento de sentença nº 50002151520148210041, nesta sim manifestado o incoformismo quanto à decisão em que determinado o redirecionamento, porém cerca de dois meses após a retirada dos autos em carga - quando os executados tiveram ciência da decisão. Logo, inafastável que a questão referente a presença ou não dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica está acobertada pela preclusão. Portanto, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar a preclusão reconhecida no processo originário, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 deste STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FASE EXECUTIVA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COTEJAMENTO DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem firmou compreensão, no sentido de que ocorrida a preclusão consumativa, no que pertine a não fixação de honorários, porquanto devidamente decidida a questão, e não impugnada tempestivamente. Assim, alterar essa conclusão, nos termos em que sustentado pela parte, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.294.443/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: PAVWAY PAVIMENTACAO, CONSTRUCAO E PROJETOS LTDA - EPP ADVOGADO(A): LUIZ RICARDO DE AZEREDO SÁ (OAB RS047534) ADVOGADO(A): MARIANA DOS SANTOS E SA (OAB RS127839) ADVOGADO(A): Luciana Prevedello (OAB RS053988) ADVOGADO(A): Carolina Aydos Villarinho (OAB RS058231) AGRAVANTE: EMANUEL MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ RICARDO DE AZEREDO SÁ (OAB RS047534) ADVOGADO(A): MARIANA DOS SANTOS E SA (OAB RS127839) ADVOGADO(A): Carolina Aydos Villarinho (OAB RS058231) ADVOGADO(A): Luciana Prevedello (OAB RS053988) AGRAVANTE: EMIDIO MARQUES FERREIRA ADVOGADO(A): LUIZ RICARDO DE AZEREDO SÁ (OAB RS047534) ADVOGADO(A): MARIANA DOS SANTOS E SA (OAB RS127839) ADVOGADO(A): Carolina Aydos Villarinho (OAB RS058231) ADVOGADO(A): Luciana Prevedello (OAB RS053988) AGRAVANTE: PAVITEC DO BRASIL PAVIMENTADORA TECNICA LTDA ADVOGADO(A): LUIZ RICARDO DE AZEREDO SÁ (OAB RS047534) ADVOGADO(A): MARIANA DOS SANTOS E SA (OAB RS127839) ADVOGADO(A): Carolina Aydos Villarinho (OAB RS058231) ADVOGADO(A): Luciana Prevedello (OAB RS053988) ADVOGADO(A): LUIZ RICARDO DE AZEREDO SÁ AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CANELA / RS PROCURADOR(A): MARCO ANTONIO RETAMAR ARBIZA PROCURADOR(A): GUSTAVO PORT HANEL PROCURADOR(A): PRISCILA FAVARETTO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 24 DE ABRIL DE 2024 (24/04/2024), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043 Agravo de Instrumento Nº 5194479-92.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 213) RELATORA: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR

15/04/2024, 00:00

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