Agravo em Recurso Especial 5005932-46.2024.4.02.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005932-46.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 14:03

Trânsito em julgado

22/12/2025, 14:03

Publicação

27/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843849/RJ (2025/0022947-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RJ BOTAFOGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843849/RJ (2025/0022947-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RJ BOTAFOGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 15:33

Documento (Certidão)

27/08/2025, 15:00

Publicação

28/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843849/RJ (2025/0022947-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: RJ BOTAFOGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADOS: MATEUS VIEIRA NICACIO - MG151257 CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 HENRIQUE MORUM SANTOS - DF069050 GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em‎ ‎análise,‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎inadmitiu‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎RJ‎ ‎BOTAFOGO‎ ‎CLÍNICA‎ ‎ODONTOLOGICA‎ ‎LTDA.,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎na‎ ‎incidência‎‎ ‎‎da‎ ‎Súmula‎‎ ‎‎‎83/STJ.‎ Em‎ ‎suas‎ ‎razões‎ ‎recursais,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎agravante‎ ‎sustenta‎ ‎o‎ ‎preenchimento‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎pois‎ ‎‎ ‎‎‎"é‎ ‎possível‎ ‎constatar,‎ ‎de‎ ‎plano,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎julgado‎ ‎mencionado‎ ‎pela‎ ‎r.‎ ‎decisão‎ ‎agravada‎ ‎para‎ ‎fundamentar‎ ‎a‎ ‎inadmissão‎ ‎do‎ ‎apelo‎ ‎especial‎ ‎da‎ ‎Agravante‎ ‎versa‎ ‎sobre‎ ‎matéria‎ ‎diametralmente‎ ‎diversa‎ ‎da‎ ‎discutida‎ ‎nos‎ ‎autos". Assevera,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎"‎o entendimento do v. acórdão recorrido, objeto do recurso especial da Agravante, está em dissonância com o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável, portanto, a Súmula nº 83/STJ ao presente caso‎"‎ ‎(fl. 532‎). Requer o integral provimento do recurso especial para que sejam afastados os encargos de 20%, previstos no Decreto-Lei 1.025/1969, com a consequente aplicação das faixas determinadas pelo art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. ‎ ‎Sem‎ ‎contraminuta.‎ ‎ É‎ ‎o‎ ‎relatório. Passo‎ ‎a‎ ‎decidir. De‎ ‎início,‎ ‎verifica-se que, embora a errônea jurisprudência colacionada pelo Tribunal de origem não reflita as razões do acórdão, não se pode afastar a incidência da Súmula 83/STJ. No caso a parte requereu a reforma da "decisão agravada para que sejam afastados os encargos de 20% sobre o débito exequendo, de modo que sejam aplicadas com as faixas determinadas pelo artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil" e o acórdão concluiu: 7. Em síntese: a decisão agravada não merece retoque. O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/1969 consubstancia norma de caráter especial, aplicável apenas à cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, e que, apesar de englobar os honorários de sucumbência, não se identificam integralmente com esses. Portanto, sendo o Decreto-lei n. 1.025/69 norma especial, não há que se falar em sua revogação pelo art. 85, § 3º, do CPC, sendo plenamente válida e legítima a sua cobrança. Conforme expresso no acórdão recorrido, o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 aplica-se às execuções fiscais da União. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO ALCANÇADAS PELO ART. 6°, § 1°. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. [...] 4. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ (REsp n. 1.353.826/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 17/10/2013). Este entendimento foi reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo: "É cediço que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.- lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS (EDcl no REsp n. 1844327-SC, Relator: Ministro Herman Benjamin, Julgado em 22/6/2020, Segunda Turma, DJe 26/6/2020). Ainda, destaca-se a afirmativa de não revogação da determinação contida no DL 1.025/1969 pela entrada em vigor do CPC/2015: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ENCARGO DO DL N. 1.025/1969. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. O recurso especial não é a via recursal adequada para discutir nulidade da Certidão de Dívida Ativa ou do processo administrativo fiscal, tendo em vista a necessidade de reexame de prova. Observância da Súmula 7 do STJ. 3. Não obstante o início de vigência do CPC/2015, é pacífica a orientação deste Tribunal Superior pela não revogação da determinação contida no DL n. 1.025/1969, que impõe o acréscimo de 20% nas execuções fiscais da União. Precedente. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp n. 1.919.657/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2021, DJe de 10/9/2021). Isso‎ ‎posto,‎ ‎conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial se origina de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. ‎ ‎ Relator AFRÂNIO VILELA

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RJ BOTAFOGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): CESAR CHINAGLIA MENESES (OAB SP384743) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 36ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de outubro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5005932-46.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: RJ BOTAFOGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE MORUM SANTOS (OAB DF069050) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 15 de julho de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 09 de julho de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.. Agravo de Instrumento Nº 5005932-46.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 39) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

21/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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