Recurso Especial 1003666-40.2023.8.26.0081 - STJ

Recurso Especial 1003666-40.2023.8.26.0081 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003666-40.2023.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Duarte - Vistos. Fls. 226-235: O pedido não comporta análise nesta ação, devendo ser juntado e analisado no incidente em apenso. Assim, aguarde-se providencias da parte interessada por 10 dias. Quanto a este feito retorne ao arquivo. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003666-40.2023.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Duarte - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2023/001704 Vistos. Cumprida o que preceitua o artigo 112, CPC, acolho a renúncia do Procurador da parte requerida, retirando o nome do Advogado do cadastro no Sistema SAJ, caso conste inserida, evitando futuras intimações/publicações referente a este processo. Após, torne-se ao arquivo. Int. Adamantina, SP, 02/03/2026 - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003666-40.2023.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Duarte - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - 2023/001704 Vistos. Regularmente intimada, a parte executada não comprovou o recolhimento das custas finais. Assim, providencie-se a penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante das custas finais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil S.A, para transferência do numerário, promovendo-se o recolhimento das custas finais através da guia própria (DARE -SP - código 230-6). Cumpridas às determinações acima, arquive-se com as devidas anotações. Restando negativa a pesquisa acima, expeça-se a certidão de divida ativa, encaminhando-se para o Órgão competente. Após, arquive-se este feito, com as devidas anotações. Intime-se - ADV: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003666-40.2023.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Duarte - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Fica a parte requerida/vencida intimada para comprovação do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos - guia DARE - cod.230-6); e despesa postal + envio de ofício por e-mail, no valor de R$ 67,10 (sessenta e sete reais e dez centavos - guia FEDTJ - cod.120-1); conforme cálculo de fls. 196/197, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de penhora online/inscrição em dívida ativa. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003666-40.2023.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Duarte - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FABIO ALEXANDRE MARINELLI SOLA 2023/001704 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Após, aguarde-se manifestação da parte vencedora por 15 dias. Anoto, que no caso de prosseguimento com a execução, a credora deverá protocolar o incidente de cumprimento de sentença, comunicando-se neste feito. Decorrido o prazo, com ou sem a comunicação, arquive-se este feito (definitivo - código 61615), fazendo-se as devidas anotações. Independente da determinação acima, providencie a Serventia o cálculo da taxa judiciária, conforme Provimento CG n. 29/2021 (DJE de 15.06.2021, pag. 10). Anoto que nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...). Após, intime-se a parte requerida/vencida para comprovação do recolhimento no prazo de dez dias, sob pena de penhora on line/inscrição em dívida ativa. Int. Adamantina, SP, 27/08/2025 - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF)

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:23

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:23

Publicação

01/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2201262/SP (2025/0075007-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JOSE DUARTE ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES - SP200467 PATRÍCIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 IGOR FERREIRA CESAR - SP478982 AGRAVADO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADOS: DANIEL GERBER - RS039879 JOANA GONÇALVES VARGAS - RS075798 SOFIA COELHO ARAUJO - DF040407 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 23:50

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 02:02

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2201262/SP (2025/0075007-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: JOSE DUARTE ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES - SP200467 PATRÍCIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 IGOR FERREIRA CESAR - SP478982 RECORRIDO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADOS: DANIEL GERBER - RS039879 JOANA GONÇALVES VARGAS - RS075798 SOFIA COELHO ARAUJO - DF040407 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ DUARTE, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL Declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais Sentença de procedência Insurgência da ré Tese de regular filiação, inexistência de danos materiais, má-fé e abalo psíquico indenizável Acolhimento em parte Ausência de comprovação da autenticidade das assinaturas constantes no termo de filiação acostado aos autos Associação que, na figura de fornecedora, possuía o ônus de recolher os honorários do expert para realização de perícia grafotécnica Presunção de ilegalidade nos descontos Dever de restituição dos valores descontados indevidamente, nos moldes fixados pelo d. Juízo a quo Por outro lado, afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento Reforma da sentença tão somente para afastar a condenação ao pagamento de i ndenização por danos extrapatrimoniais RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl.. 151) Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 175/179. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil; e 6º, VI e 14, §3º, do CDC. Sustenta, em síntese, que faz jus à indenização por danos morais, tendo em vista o desconto indevido em seu benefício previdenciário. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, assim dirimiu a controvérsia acerca dos danos morais: "Por outro lado, no tocante aos danos morais, tem-se novo entendimento firmado por esta Colenda Câmara, deixando de reconhecer o dano moral in re ipsa na hipótese dos autos. Isso porque a indenização por dano moral é considerada como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pelo indivíduo, em virtude de situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas ligado a seus direitos de personalidade. Ensina Antônio Jeová Santos que “dano é prejuízo. É diminuição do patrimônio ou detrimento a afeições legítimas. Todo ato que diminua ou cause menoscabo aos bens materiais ou imateriais, pode ser considerado dano. O dano é um mal, um desvalor ou contravalor, algo que se padece com dor, posto que nos diminui e reduz; tira de nós algo que era nosso, do qual gozávamos ou nos aproveitávamos, que era nossa integridade psíquica ou física” (Dano Moral Indenizável, 3ª ed., São Paulo, Método, 2001, p. 75). No caso em apreço, a cobrança indevida, por si só, não atinge suficientemente os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento, haja vista que determinadas perdas patrimoniais, apesar de causarem dissabor, não se caracterizam como dano moral. Com o devido respeito, a autora não comprovou ter sido, de fato, atingida em sua honra, com o lançamento, por exemplo, de seu nome nos cadastros de inadimplentes, ou ainda, que tenha suportado sofrimento demasiado." (e-STJ, fl. 153) Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "a caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade". (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que "a autora não comprovou ter sido, de fato, atingida em sua honra, com o lançamento, por exemplo, de seu nome nos cadastros de inadimplentes, ou ainda, que tenha suportado sofrimento demasiado." (e-STJ, fl. 153) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ademais, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à ausência de situação que enseja reparação por danos morais, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. 2. No caso, infirmar as convicções alcançadas pelo Tribunal de origem (acerca da ausência de elementos para a configuração da violação aos direitos da personalidade da recorrente, a ensejar a indenização por danos morais) exige o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, diante da incidência da Súmula 7/STJ, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 4. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu na presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(34)