Recurso Especial 1002732-41.2023.8.26.0224 - STJ

Recurso Especial 1002732-41.2023.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 17:35

Trânsito em julgado

23/09/2025, 17:35

Publicação

01/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200964/SP (2025/0073696-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MONROE RJ PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAFAELA FARONI GANEM - RJ089244 BRYAN DE MOURA ALEGRIA - RJ198567 AGRAVADO: VINICIUS VICENTE SERRA DE LIMA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA - SP330657 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200964/SP (2025/0073696-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: MONROE RJ PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAFAELA FARONI GANEM - RJ089244 BRYAN DE MOURA ALEGRIA - RJ198567 AGRAVADO: VINICIUS VICENTE SERRA DE LIMA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA - SP330657 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

03/06/2025, 11:11

Protocolo de Petição

03/06/2025, 10:58

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200964/SP (2025/0073696-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MONROE RJ PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAFAELA FARONI GANEM - RJ089244 BRYAN DE MOURA ALEGRIA - RJ198567 RECORRIDO: VINICIUS VICENTE SERRA DE LIMA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA - SP330657 DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por MONROE EJ PARTICIPAÇÕES LTDA., fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 23/10/2024. Concluso ao gabinete em: 21/03/2025. Ação: rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas com pedido liminar, ajuizada por VINICIUS VICENTE DE LIMA, em face de MONROE EJ PARTICIPAÇOES LTDA. (e-STJ fls. 1-38). Sentença: julgou procedente o pedido formulado por VINICIUS VICENTE DE LIMA, decretando a rescisão do contrato firmado com MONROE EJ PARTICIPAÇÕES LTDA e condenando a ré a restituir 80% dos valores pagos, em parcela única, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela do TJSP desde os respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (e-STJ fls. 165-172). Acórdão: negou provimento às apelações interpostas por VINICIUS VICENTE DE LIMA e MONROE EJ PARTICIPAÇÕES LTDA, mantendo a sentença que decretou a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e condenou a parte ré a restituir 80% dos valores pagos, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Sentença que julgou o pedido do autor provido. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Desinteresse do comprador na continuidade do contrato. Rescisão por culpa do comprador. Percentual de retenção de 20% que se mostra razoável. Taxa de fruição afastada. Ausência de demonstração de imissão de posse pelo comprador. Aplicabilidade do artigo 67-A, §5º da Lei 13.786 de 27 de dezembro de 2018, ao caso concreto, tendo-se ciência de que a matrícula do imóvel objeto do contrato em discussão nestes autos foi averbada para que constasse a afetação. Sentença mantida. Recursos desprovidos (e-STJ fls. 282-290). Embargos de declaração: opostos por MONROE EJ PARTICIPAÇÕES LTDA, foram rejeitados (e-STJ fls. 338-342). Recurso especial: alega violação aos arts. 67-A, §5º da Lei nº 13.786/2018, 31-A a 31-E da Lei nº 4.591/64, além de dissídio jurisprudencial. Aduz que a retenção de 50% dos valores pagos, conforme pactuado no contrato, é permitida pela Lei do Distrato, especialmente quando o empreendimento está submetido ao regime de patrimônio de afetação. Sustenta divergência interpretativa com o acórdão paradigma, especialmente o REsp n. 1.599.511/SP (TEMA 938 – STJ), que valida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Argumenta que o regime de patrimônio de afetação, instituído pela Lei nº 10.931/2004, deve ser observado, pois garante a continuidade do empreendimento e a entrega das unidades aos adquirentes, mesmo em caso de quebra do incorporador. Requer o conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer o pactuado pelas partes na cláusula 13 do contrato, que estabelece a retenção de 50% dos valores pagos, deduzida a comissão de corretagem (e-STJ fls. 345-363). Juízo de admissibilidade: TJSP admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 388-389). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais – Súmulas 5 e 7 do STJ Verifica-se, da análise das razões recursais, que a recorrente contesta a aplicação do percentual de retenção e a responsabilidade pela comissão de corretagem, nos termos do contrato firmado. No entanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às questões trazidas, requer o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. No âmbito do recurso especial, o reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Da divergência jurisprudencial – ausência de similitude fática Observa-se que, a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma não é claramente demonstrada nas razões recursais. Embora a recorrente mencione que o acórdão paradigma trata da validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, não há uma exposição detalhada que estabeleça a similitude fática entre os casos. A falta de similitude fática, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 171) para 15%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º, e 1026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

24/04/2025, 00:00

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