Recurso Especial 0707790-89.2023.8.07.0010 - STJ

Recurso Especial 0707790-89.2023.8.07.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200966/DF (2025/0073756-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF020518 AGRAVADO: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO ADVOGADO: TIAGO DE SOUSA BEZERRA - DF074065 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

20/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:30

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200966/DF (2025/0073756-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF020518 AGRAVADO: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO ADVOGADO: TIAGO DE SOUSA BEZERRA - DF074065 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:01

Documento (Certidão)

23/03/2026, 14:45

Publicação

27/02/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200966/DF (2025/0073756-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF020518 AGRAVADO: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO ADVOGADO: TIAGO DE SOUSA BEZERRA - DF074065 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

26/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200966/DF (2025/0073756-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF020518 RECORRIDO: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO ADVOGADO: TIAGO DE SOUSA BEZERRA - DF074065 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ, fls. 480/481): DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. GRAVAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SISTEMÁTICA ESPECÍFICA DA LEI Nº 11.795/2008. RETENÇÃO. FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL. SEGURO. TAXA DE ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. TEMA 312 STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, inclusive o interesse de agir, devem ser aferidas sob o ângulo processual, em consonância com os fatos narrados na petição inicial. 2. O autor pretende ver reconhecida a nulidade do contrato de consórcio firmado com a ré, com a devolução imediata e integral dos valores pagos, razão pela qual há interesse de agir mesmo com a exclusão extrajudicial prévia, com a restituição condicionada ao término do prazo contratual. 3. A procedência parcial do pedido não viola o princípio da congruência. H avendo pedido de devolução integral dos valores pagos, a aferição da validade e legalidade das cláusulas do contrato de adesão não excede o pedido, nem caracteriza sentença extra ou ultra petita. 4. A controvérsia recursal consiste na anulação do contrato, por vício de vontade, se há dano moral indenizável e se é devida a aplicação da cláusula penal em favor do consumidor, o montante a ser devolvido e o prazo de restituição dos valores pagos. 5. A gravação da ligação de checagem comprova que o consumidor declarou que estava ciente de que não haveria previsão de data de contemplação, bem como que não lhe foi prometida data pela vendedora responsável. 6. Se não há no contrato de consórcio previsão do momento em que ocorrerá a contemplação dos consorciados, conclui-se que os termos da avença foram dispostos de forma clara e adequada, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Afastada a nulidade do contrato, a devolução dos valores pagos deve seguir a disciplina da Lei nº 11.795/2008. 8. Somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e aplicação de cláusula penal se o consórcio comprovar prejuízo aos demais consorciados. 9. Com relação ao seguro, a possibilidade de retenção se justifica quando for comprovado que houve a efetiva prestação do serviço de consórcio objeto da ação e que houve o devido repasse de valores para a seguradora. 10. No caso em exame, a apólice apresentada não se vincula ao consórcio objeto da ação, logo não comprova a efetiva prestação do serviço, ainda que de forma coletiva, para todos os consorciados. 11. É incabível a retenção da taxa de adesão, pois faz parte da taxa de administração, constituindo a sua cobrança bis in idem. 12. É possível a retenção da taxa de administração quando a administradora do consórcio não deu causa à rescisão do contrato. E c onforme a Súmula 538 do STJ, “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. 13. Demonstrada a previsão contratual de outro índice de correção monetária, é razoável a utilização do mesmo índice para a restituição dos valores. 14. Segundo o entendimento firmado pelo c. STJ no Tema 312, “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”. 15. Apelação do Autor não provida. Apelação interposta pela Ré parcialmente provida. Rejeitadas as preliminares de ausência de interesse de agir e de sentença extra petita. Unânime. Segundo a parte recorrente, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida não se manifestou. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, “a” e "c", da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. A teor da jurisprudência desta Corte, "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." (Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça). Com efeito, a discussão de questões afetas à interpretação contratual, notadamente a do teor e sentido de cláusulas, mostra-se incompatível com o propósito e rito dos recursos especiais, destinados à verificação da interpretação e aplicação do direito federal. No que tange à irresignação quanto à retenção da taxa de adesão, o Tribunal de origem, ao analisar a estrutura do contrato firmado entre as partes, concluiu que a cobrança cumulativa desta com a taxa de administração configuraria bis in idem, pois aquela funcionaria como mero adiantamento desta. Confira-se o fundamento adotado no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 481 e 490): É incabível a retenção da taxa de adesão, pois faz parte da taxa de administração, constituindo a sua cobrança bis in idem [...], pois faz parte da taxa de administração, constituindo a sua cobrança bis in idem. Para acolher a tese da recorrente de que a taxa de adesão possui natureza distinta e autônoma no caso concreto, autorizando sua retenção isolada, seria imprescindível a interpretação das cláusulas do contrato de adesão firmado, providência vedada em sede de recurso especial. Não por outra razão, a jurisprudência desta Corte tem reiterado que: " É inviável rever, na via do recurso especial, conclusões das instâncias de cognição plena que resultam do estrito exame do acervo fático-probatório carreado nos autos e da interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nº 5 e 7 do STJ)." (REsp n. 2.123.587/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do Código de Processo Civil). 2. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. (...) (AgInt no AREsp n. 2.753.530/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATO ALEATÓRIO. OSCILAÇÃO DOS CUSTOS QUE INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA E PAGAMENTO APÓS A ENTREGA EFETIVA DO PRODUTO. NÃO CUMPRIMENTO. EXCEÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, afastar a afirmação contida no acórdão atacado, quanto ao que ficou estipulado expressamente no contrato acerca do pagamento posterior e de que as oscilações de preço e as alterações dos preços de insumo não seriam impeditivo ao cumprimento do avençado, demanda a reavaliação do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.555.823/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) No presente feito, a análise da pretensão recursal demanda a revisão do conteúdo contratual, providência que, como visto, não se mostra compatível com o escopo legalmente conferido ao recurso especial, a evidenciar a inviabilidade de conhecimento da pretensão. Quanto às demais teses recursais, quais sejam, a validade da retenção do fundo de reserva, da cláusula penal e do seguro, bem como a alegação de julgamento extra petita e distribuição da sucumbência, a revisão do julgado esbarra na necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Assim, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que: "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Sobre o fundo de reserva e a cláusula penal, o Tribunal a quo fundamentou sua decisão na ausência de prova de efetivo prejuízo ao grupo de consórcio, condição esta que entendeu necessária para autorizar as retenções (e-STJ, fls. 481 e 489): Somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e aplicação de cláusula penal se o consórcio comprovar prejuízo aos demais consorciados. [...] Quanto ao pedido de retenção de valores pagos a título de fundo de reserva e de cláusula penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal são pacíficas ao entender que somente é possível a retenção quando a parte comprovar o efetivo prejuízo aos consorciados, o que não restou demonstrado pela recorrente nos autos. Alterar tal conclusão para reconhecer a existência de prejuízo, seja presumido ou fático, ou para afirmar que a prova produzida nos autos era suficiente demandaria reexame probatório. Em segundo lugar, no tocante ao seguro prestamista, o acórdão recorrido negou a retenção com base na análise concreta da documentação apresentada, afirmando que a apólice não estava vinculada ao contrato do autor (e-STJ, fl. 481 e 490): No caso em exame, a apólice apresentada não se vincula ao consórcio objeto da ação, logo não comprova a efetiva prestação do serviço, ainda que de forma coletiva, para todos os consorciados. [...] Ressalto que a apólice apresentada (Id. 61879980) não se vincula ao consórcio objeto da ação, razão pela qual não comprova a efetiva prestação do serviço, ainda que de forma coletiva, para todos os consorciados do contrato Id. 61879975. Rever essa premissa fática, de que o documento trazido aos autos não prova a contratação para aquele grupo específico, é conduta interditada a esta Corte Superior. Em terceiro lugar, quanto à alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC), o Tribunal de origem interpretou o pedido autoral de forma lógico-sistemática, concluindo que o pleito de "devolução integral" abrange a revisão das cláusulas que impedem tal devolução (e-STJ, fl. 480): A procedência parcial do pedido não viola o princípio da congruência. Havendo pedido de devolução integral dos valores pagos, a aferição da validade e legalidade das cláusulas do contrato de adesão não excede o pedido, nem caracteriza sentença extra ou ultra petita. Assim, a decisão judicial adstrita aos limites do efeito devolutivo recursal, que não concede tutela de natureza diversa nem em extensão superior à pleiteada, não incorre em julgamento extra ou ultra petita.". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DAS PROVAS ALMEJADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial quando a tese pressupõe revaloração da conclusão do tribunal de origem sobre a desnecessidade e irrelevância da exibição de documentos para a solução da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O pronunciamento judicial que observa os limites do efeito devolutivo do recurso, sem concessão de tutela diversa ou quantitativamente superior, não opera extra petita. 3. O julgamento virtual não compromete os princípios do devido processo legal ou da colegialidade, pois o voto do relator permanece disponível aos demais membros do colegiado por prazo suficiente à deliberação, havendo garantia para atuação efetiva da parte mediante a juntada de memoriais e sustentação oral digital. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera oposição à forma virtual de julgamento não é suficiente para configurar cerceamento de defesa. 5. Recurso desprovido. (REsp n. 2.198.698/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 12/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N° 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME FÁTICO. 1. Não há falar em julgamento extra petita, quando o julgador, analisando os fatos, o pedido e a causa de pedir, bem como os documentos que instruem a demanda aplica o posicionamento jurídico que considera adequado para a solução da lide. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer o agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.812.123/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. INTERPRETAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. 1. "Não há falar em julgamento extra petita quando a prestação jurisdicional expedida guarda correspondência com a pretensão veiculada no feito." ( REsp 874.160/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, DJ de 05.12.2006). 2. "Não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. ( AgRg no Ag 625.911/GO, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, DJ 20/06/2005 p. 139) 3. Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no Ag: 819800 DF 2006/0224001-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/06/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 17/10/2008) Por fim, no que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais (art. 86 do CPC), o Tribunal manteve a sucumbência recíproca ao constatar que a recorrente decaiu de parte considerável de seus pedidos de retenção (e-STJ, fl. 491): A pretensão autoral foi parcialmente acolhida, pois resistiu a Ré contra a restituição dos valores pagos a título de taxa de administração, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro e multa contratual. Assim, mesmo com a alteração do índice de correção monetária, permanece a sucumbência recíproca das partes. A verificação da proporção do decaimento de cada parte para fins de redistribuição de honorários exige a análise de elementos fáticos, incabível em recurso especial. Quanto ao apontamento da existência de dissenso jurisprudencial, sabe-se que "divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022) Com efeito, a interposição do recurso especial por tal alínea exige do recorrente - além da comprovação da alegada divergência jurisprudencial, por meio da juntada dos precedentes favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial -, a comparação analítica dos acórdãos confrontados, nos termos dos artigos 1029, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, e 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, o que não foi feito. Ademais, é certo que: "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707790-89.2023.8.07.0010. RECORRENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RECORRIDO: JOSÉ REINALDO LEITÃO CARVALHO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. GRAVAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SISTEMÁTICA ESPECÍFICA DA LEI Nº 11.795/2008. RETENÇÃO. FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL. SEGURO. TAXA DE ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. TEMA 312 STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, inclusive o interesse de agir, devem ser aferidas sob o ângulo processual, em consonância com os fatos narrados na petição inicial. 2. O autor pretende ver reconhecida a nulidade do contrato de consórcio firmado com a ré, com a devolução imediata e integral dos valores pagos, razão pela qual há interesse de agir mesmo com a exclusão extrajudicial prévia, com a restituição condicionada ao término do prazo contratual. 3. A procedência parcial do pedido não viola o princípio da congruência. Havendo pedido de devolução integral dos valores pagos, a aferição da validade e legalidade das cláusulas do contrato de adesão não excede o pedido, nem caracteriza sentença extra ou ultra petita. 4. A controvérsia recursal consiste na anulação do contrato, por vício de vontade, se há dano moral indenizável e se é devida a aplicação da cláusula penal em favor do consumidor, o montante a ser devolvido e o prazo de restituição dos valores pagos. 5. A gravação da ligação de checagem comprova que o consumidor declarou que estava ciente de que não haveria previsão de data de contemplação, bem como que não lhe foi prometida data pela vendedora responsável. 6. Se não há no contrato de consórcio previsão do momento em que ocorrerá a contemplação dos consorciados, conclui-se que os termos da avença foram dispostos de forma clara e adequada, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Afastada a nulidade do contrato, a devolução dos valores pagos deve seguir a disciplina da Lei nº 11.795/2008. 8. Somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e aplicação de cláusula penal se o consórcio comprovar prejuízo aos demais consorciados. 9. Com relação ao seguro, a possibilidade de retenção se justifica quando for comprovado que houve a efetiva prestação do serviço de consórcio objeto da ação e que houve o devido repasse de valores para a seguradora. 10. No caso em exame, a apólice apresentada não se vincula ao consórcio objeto da ação, logo não comprova a efetiva prestação do serviço, ainda que de forma coletiva, para todos os consorciados. 11. É incabível a retenção da taxa de adesão, pois faz parte da taxa de administração, constituindo a sua cobrança bis in idem. 12. É possível a retenção da taxa de administração quando a administradora do consórcio não deu causa à rescisão do contrato. E conforme a Súmula 538 do STJ, “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. 13. Demonstrada a previsão contratual de outro índice de correção monetária, é razoável a utilização do mesmo índice para a restituição dos valores. 14. Segundo o entendimento firmado pelo c. STJ no Tema 312, “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”. 15. Apelação do Autor não provida. Apelação interposta pela Ré parcialmente provida. Rejeitadas as preliminares de ausência de interesse de agir e de sentença extra petita. Unânime. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, sustentando ser indevida a revisão de ofício das cláusulas contratuais, uma vez que ausente pedido explícito nesse sentido. Salienta a necessidade de observância ao enunciado 381 da Súmula do STJ; b) artigos 25, 27 e 30, todos da Lei 11.795/2008, argumentando que, como a lei estabelece que a restituição dos desistentes e excluídos deve ser calculada com base no percentual amortizado, as parcelas relativas “à taxa de administração e às demais obrigações pecuniárias que forem estabelecidas expressamente no contrato de participação em grupo de consórcio” não são restituíveis; c) artigo 5º, §3º, da Lei 11.795/2008, aduzindo que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a taxa administrativa, conforme decidido no Tema 499 dos recursos especiais repetitivos no STJ (REsp 1.114.606/PR), acrescentando não haver excesso nem bis in idem na cobrança da taxa de adesão pactuada em razão da desistência do consorciado, a qual não o isenta do pagamento para fazer frente às despesas iniciais de intermediação da cota; d) artigos 27, §2º e 28, ambos da Lei 11.795/2008, asseverando ser indevida a isenção do recorrido ao pagamento das parcelas relativas ao fundo de reserva e ao seguro, considerando tratar-se de cobrança prevista em lei. Afirma ser devida a correção monetária pela variação de preço do próprio bem e não pelo INPC, sendo o caso de aplicação de indexador próprio; e) artigos 758 e 760, ambos do Código Civil, defendendo que a contratação do seguro pode ser provada por meio da apólice; f) artigo 86, parágrafo único, do CPC, pugnando pela atribuição do ônus de sucumbência exclusivamente ao recorrido em observância ao princípio da causalidade. Aponta divergência jurisprudencial quanto às teses discorridas nas alíneas “a” e “c” supramencionadas, colacionando ementas de julgados do TJMG, do TJGO e do STJ, a fim de demonstrá-la. Ao final, requer a condenação do recorrido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial deve ser admitido em relação à suposta ofensa ao artigo 5º, §3º, da Lei 11.795/2008. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Quanto ao pedido de condenação do recorrido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, trata-se de requerimento que refoge à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A025

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VÍCIO DE VONTADE. GRAVAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SISTEMÁTICA ESPECÍFICA DA LEI Nº 11.795/2008. RETENÇÃO. FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL. SEGURO. TAXA DE ADESÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. TEMA 312 STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, inclusive o interesse de agir, devem ser aferidas sob o ângulo processual, em consonância com os fatos narrados na petição inicial. 2. O autor pretende ver reconhecida a nulidade do contrato de consórcio firmado com a ré, com a devolução imediata e integral dos valores pagos, razão pela qual há interesse de agir mesmo com a exclusão extrajudicial prévia, com a restituição condicionada ao término do prazo contratual. 3. A procedência parcial do pedido não viola o princípio da congruência. Havendo pedido de devolução integral dos valores pagos, a aferição da validade e legalidade das cláusulas do contrato de adesão não excede o pedido, nem caracteriza sentença extra ou ultra petita. 4. A controvérsia recursal consiste na anulação do contrato, por vício de vontade, se há dano moral indenizável e se é devida a aplicação da cláusula penal em favor do consumidor, o montante a ser devolvido e o prazo de restituição dos valores pagos. 5. A gravação da ligação de checagem comprova que o consumidor declarou que estava ciente de que não haveria previsão de data de contemplação, bem como que não lhe foi prometida data pela vendedora responsável. 6. Se não há no contrato de consórcio previsão do momento em que ocorrerá a contemplação dos consorciados, conclui-se que os termos da avença foram dispostos de forma clara e adequada, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Afastada a nulidade do contrato, a devolução dos valores pagos deve seguir a disciplina da Lei nº 11.795/2008. 8. Somente é possível a retenção do montante pago a título de fundo de reserva e aplicação de cláusula penal se o consórcio comprovar prejuízo aos demais consorciados. 9. Com relação ao seguro, a possibilidade de retenção se justifica quando for comprovado que houve a efetiva prestação do serviço de consórcio objeto da ação e que houve o devido repasse de valores para a seguradora. 10. No caso em exame, a apólice apresentada não se vincula ao consórcio objeto da ação, logo não comprova a efetiva prestação do serviço, ainda que de forma coletiva, para todos os consorciados. 11. É incabível a retenção da taxa de adesão, pois faz parte da taxa de administração, constituindo a sua cobrança bis in idem. 12. É possível a retenção da taxa de administração quando a administradora do consórcio não deu causa à rescisão do contrato. E conforme a Súmula 538 do STJ, “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. 13. Demonstrada a previsão contratual de outro índice de correção monetária, é razoável a utilização do mesmo índice para a restituição dos valores. 14. Segundo o entendimento firmado pelo c. STJ no Tema 312, “É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano”. 15. Apelação do Autor não provida. Apelação interposta pela Ré parcialmente provida. Rejeitadas as preliminares de ausência de interesse de agir e de sentença extra petita. Unânime.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao 37ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3TCV (30/10/2024 ATÉ 08/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL, Presidente da 3ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 30 de Outubro de 2024 (Quarta-feira), com início às 12 (doze horas), na Sala de Sessão Virtual da Terceira Turma Cível, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subseqüente. A Sessão de Julgamento será encerrada no dia 8 de novembro de 2024: Processo 0008325-84.2013.8.07.0018 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des. Alfeu Machado Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Agrotóxicos (10116) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Processo 0713623-03.2023.8.07.0006 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Curatela (12241) Polo Ativo C. A. W. S. Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO - DF14992-A Polo Passivo K. M. W. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0743139-20.2022.8.07.0001 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Polo Passivo MOHAMAD ABOU HAMDAN Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700261-56.2017.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONIS PEIXOTO FARIAS - SC48701 Polo Passivo DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0719942-18.2022.8.07.0007 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo CONDOMINIO TAGUA LIFE CENTER Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo ALEX DE PAULO CAVALCANTE MARQUES VANESSA OLIVERIO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0727722-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ETMN FARMCIA DE MANIPULACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0727844-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANA CRISTINA SANTOS FARIA ROSSI Advogado(s) - Polo Passivo JOSIANE GONTIJO DE ARAUJO MACEDO - MG135872-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0744640-72.2023.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Duplicata (4972) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA MARILIA DE MACEDO SILVA FALEIRO - GO54999-A MARLUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA - GO32670-A TIAGO DE PAIVA FALEIRO - GO38003-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0731800-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo KLESIO BORGES DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - GO34487-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE Advogado(s) - Polo Passivo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONDOMINIO VILLE DE MONTAGNE - AMORVILLE DIEGO NEIFE CARREIROS MACHADO - DF36529-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0717469-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo DIOGENES SILVEIRA DE OLIVEIRA VALERIA SILVEIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO ALESSANDRA SILVEIRA DE OLIVEIRA GUSTAVO SILVEIRA DE OLIVEIRA ANA PAULA SILVEIRA DE OLIVEIRA ISADORA NUNES DE OLIVEIRA GALVAO ANDRE COSTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0702160-91.2024.8.07.0018 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GERLANIA RODRIGUES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO VINICIUS LOPES DE CASTRO - DF70799-A JONATAS DE PAULA SILVA - DF67109-A Polo Passivo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706352-35.2022.8.07.0019 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo KELLY KAROLINE RODRIGUES SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0707790-89.2023.8.07.0010 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO DE SOUSA BEZERRA - DF74065 ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A TIAGO DE SOUSA BEZERRA - DF74065 Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0710723-08.2023.8.07.0019 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo ANDRE DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO OLIVEIRA DOS SANTOS - DF69154-A RAQUEL FERNANDES COUTINHO - DF30693-A Polo Passivo BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - DF38840-A PRISCILA KEI SATO - DF40849-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712315-32.2023.8.07.0005 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cartão de Crédito (9585) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Polo Passivo ANA CLAUDIA DE ARAUJO MOURA Advogado(s) - Polo Passivo JAILTON SILVA CAMPOS - BA49909-A HILTON PESSOA AMARAL - DF36550-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0725554-97.2023.8.07.0007 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A DIRCEU CARREIRA JUNIOR - SP209866-A Polo Passivo ADRIANO PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE SOUSA RODRIGUES - DF46718-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0735805-32.2022.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CONSTRUTORA MIRALTO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA MATOS - DF59525-E WILMONDES DE CARVALHO VIANA - DF47071-A ALISSON PEREIRA DO ROZARIO - DF59590-A Polo Passivo ANTONIO MARCOS DOS SANTOS CARVALHO PATRICIA DOS SANTOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO MARTINS ALVES - DF4794400-A Terceiros interessados MARCELO DIAS RAMAGEM DANIEL RAMOS FONSECA Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0743500-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cooperativa (9625) Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A Polo Passivo JBK ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0700383-19.2024.8.07.0003 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ALICE MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0719690-72.2023.8.07.0009 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo E. R. M. T. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo TAYNARA FABIANE FERNANDES ANDRADE - DF69175-A JOSE GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO - DF68402-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0711340-16.2023.8.07.0003 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo R. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UCB Polo Passivo B. D. J. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0002252-78.2017.8.07.0011 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo THIAGO LUCAS EVERTON SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LUCAS EVERTON SANTOS - DF47634-A Polo Passivo CAMILLA MONTANI S. M. N. AMANDA LIDIANE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MILENA LAIS VIEIRA - DF65151-A BRUNO DE CARVALHO GALIANO - DF25934-A THIAGO LUCAS EVERTON SANTOS - DF47634-A Terceiros interessados LUZENI DA SILVA NEIVA COSTA AMANDA LIDIANE FERREIRA BRUNO DE CARVALHO GALIANO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0706907-03.2022.8.07.0003 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo AUTO VIACAO MARECHAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM - DF24355-A Polo Passivo MARLENE OLIVEIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0735266-32.2023.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo WM TUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0734322-30.2023.8.07.0001 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Corretagem (9588) Polo Ativo EDINEI SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS CLAUDIO SILVA NASCIMENTO - DF31205-A FERNANDO MACIEL CAMELO - DF41118-A Polo Passivo HENRIQUE ALMEIDA MENDES Advogado(s) - Polo Passivo LEILANE CANDIDA ANDRADE DO REGO - DF36837-A NATALIA GOULART CASTRO - DF38653-A Terceiros interessados WILLIAN JARDIM DAS NEVES Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0711283-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS - DF12533-A Polo Passivo JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0715229-75.2023.8.07.0003 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo EDUARDO MACIEL RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VALDECIR RABELO FILHO - ES19462-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0713346-44.2019.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ISS/ Imposto sobre Serviços (5951) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASILPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARIANE COSTA GUIMARAES - DF29766-A PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ARIANE COSTA GUIMARAES - DF29766-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0722420-17.2022.8.07.0001 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fiança (9592) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ZZI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES PRADO - DF55870-A Polo Passivo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Passivo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES - DF21182-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708811-76.2023.8.07.0018 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto Indenização por Dano Moral (9992) Indenização por Dano Material (10502) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Admissão / Permanência / Despedida (10411) Polo Ativo RUBENS GARBIS DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA ALVES DA CRUZ - DF46671-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0712320-60.2019.8.07.0016 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete da Desa. Fátima Rafael Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo R. A. D. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo HELENA GONCALVES LARIUCCI - DF33649-S Polo Passivo H. M. R. A. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0708727-58.2021.8.07.0014 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ANTONIO MARQUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0705759-11.2023.8.07.0006 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Eletiva (12502) Polo Ativo AULO DE FREITAS ARAUJO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CASSIA AURORA DE ARAUJO RIBEIRO - DF22754-A Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732663-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cirurgia (12501) Planos de saúde (12486) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MAITE CRIVELARO Advogado(s) - Polo Passivo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733255-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo LUIS ARNALDO VASQUEZ POLO Advogado(s) - Polo Ativo GEOVANNA COSTA MACHADO - DF69720-A CLAUDIA PIGNATA ALVES TERTULIANO - DF34477-A Polo Passivo CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CECM DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DAS DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA RONALDO CHAVES GAUDIO - RJ116213 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702717-32.2024.8.07.0001 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inventário e Partilha (7687) Levantamento de Valor (9160) Polo Ativo ROSELIA TRIGUEIRO VIDAL Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A ARTUR RABELO RESENDE - DF33199-A GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A Polo Passivo LUCIA MARIA FARIAS TRIGUEIRO MARIA FARIAS TRIGUEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO GLAUDINILSON RODRIGUES - DF55841-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0703062-37.2020.8.07.0001 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PIS/PASEP (10163) Polo Ativo FRANCISCA MARIA MONTEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719025-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Doação (9590) Polo Ativo CARLA POLIANA RIBEIRO BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo MIRYAN HELLEN GUIMARAES DE SOUSA - DF54176-A Polo Passivo MANOEL VALENTIM BASTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0725588-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exclusão de associado (9546) Polo Ativo ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo KARINA MENEZES MIRANDA - DF20846-A SARAH DE ALMEIDA SILVA CAMILO - DF33925-A Polo Passivo HELIO GREGORIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709534-26.2022.8.07.0020 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo P. D. A. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0724660-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo DIVINO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0729769-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Competência (8829) Exceção de Incompetência Territorial (14068) Polo Ativo LAURO ERNANI BECKER JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0727698-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo B. H. P. D. Q. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA CALDAS VILLAS BOAS DE CARVALHO - DF77642 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A THIAGO LOBO FLEURY - DF48650-A Polo Passivo T. S. D. Q. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO RENATO RECH - DF26904-A FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704309-88.2023.8.07.0020 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Dissolução (7664) Partilha (14923) Polo Ativo K. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. R. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DE SA SANTOS - GO39601-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732415-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo LEA ROSA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731374-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Legitimidade Ativa e Passiva (14067) Taxa SELIC (13543) Polo Ativo ENILSON PAULO DOS SANTOS EDSON SAMPAIO EDIVAM DE BARROS FONSECA ELI ANTONIO CABRAL ELIAS ESCOLA ELUCAS DE PAULA ERCILIO GOMES DA SILVA ERONDINA MAIA RIOS E CAMARA ESPERIDIAO BIANO DOS SANTOS EDSON PEDRO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0701120-98.2024.8.07.0010 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE MAURILIO DE ARRUDA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR - TO8791-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0716697-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multa Cominatória / Astreintes (10686) Polo Ativo CLAUDINEY ARARUNA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA ALMEIDA NAYA DE PAULA - DF0022915A LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - DF58106-A GIOVANNA COSTA PASSOS - DF65468 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0733358-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Arbitragem (13065) Polo Ativo ADRIANA SILVA VAZ Advogado(s) - Polo Ativo JEICE KELLY DE ALMEIDA DIAS - DF79554 Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MBR ENGENHARIA LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A LEONARDO AUGUSTO DE MORAIS SOARES - DF66186-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732989-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adicional de Serviço Noturno (10308) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718269-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acessão (10456) Polo Ativo HIAGO DE SOUSA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo WALTENBERGUE DE CARVALHO BARBOSA LIMA - DF74514 Polo Passivo AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA INGRID DE OLIVEIRA NOVAIS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ALVES DOS SANTOS - DF59315-A WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA - DF71631-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732357-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratuais (13385) Polo Ativo WILLIAM LIMA COELHO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0027535-33.2013.8.07.0015 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Polo Passivo RICARDO REZENDE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704793-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo J. U. G. O. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0705910-44.2023.8.07.0016 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo F. A. D. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A Polo Passivo V. V. D. M. C. F. T. V. D. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo ANA PAULA PEREIRA MENESES - DF15883-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0729019-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fixação (6239) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo L. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. V. D. L. L. R. N. D. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708658-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Regulamentação de Visitas (5805) Liminar (9196) Polo Ativo M. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA DUARTE LIMA - DF64943 Polo Passivo D. B. D. M. D. Advogado(s) - Polo Passivo CHINAIDER TOLEDO JACOB - DF26901-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS HENRIQUE BORGES DE MOURA FURTADO DUARTE LETICIA BORGES DE MOURA FURTADO DUARTE Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702633-62.2023.8.07.0002 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0763390-48.2021.8.07.0016 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708398-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EMERSON TRAVISANI - PR78566 Polo Passivo EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0706427-37.2023.8.07.0020 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação (9178) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo HECTOR LUIS CORDEIRO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BEETHOVEN NASCIMENTO DE ANDRADE - DF56171-A HECTOR LUIS CORDEIRO VIEIRA - DF26762-A Polo Passivo XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0736287-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Consórcio (7619) Polo Ativo MARCIANA ALVES AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo PAMELLA PATRICIE CASTRO - DF54068-A LYGIA MESQUITA LEMOS DE CARVALHO - DF56226-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704306-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANO JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo LD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA LUCAS PINHEIRO DAMACENO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0726806-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Novação (7708) Cerceamento de Defesa (13089) Polo Ativo SIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE LELIS COSTA - DF47817-A Polo Passivo MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO Advogado(s) - Polo Passivo MACIFE S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO ANDRE DIEGO LISBOA DIAS - DF45089-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0715260-50.2023.8.07.0018 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Polo Ativo VANGUARDA INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO DE HOLANDA JANESCH - PR85142-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0726688-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo ALYSSON RICHARD DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE RIBEIRO ABUCHAHIN - DF46844 Polo Passivo PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0727778-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Adjudicação (13053) Polo Ativo MANTO VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FERREIRA DE CARVALHO - MG93212 Polo Passivo BANCO JOHN DEERE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - RS17224 Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0724505-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo RONALDO VITORIA VARGUES Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ GONZAGA PATRIOTA - PE7357-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0711472-41.2021.8.07.0004 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo DIEGO DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0723724-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo KLEBSON FABIANO DOS SANTOS LEITE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SERGIO RODRIGUES SOARES - DF55191-A LUENDERSON SANTOS DE SOUZA - SP340117-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Polo Passivo CHRISTIANE FREITAS MELO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO DE CASTRO LOBO - DF32901-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0020724-65.2014.8.07.0001 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Perdas e Danos (7698) Pagamento Indevido (7714) Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA ENGENHARIA CARVALHO ACCIOLY LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG1152350-A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A TAINARA SOARES SANTOS - DF38272-A Polo Passivo DOUGLAS MAGNO FERREIRA MACEDO NIURA DE LOURDES NORBERTO TROPICAL CORRETORA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA - DF32653-A DANIELLE VITOR DA COSTA SILVA - DF13216-A ARTHUR EDMUNDO DE SOUZA RIOS JUNIOR - GO24350-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718839-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo JOAO BATISTA NEGREIROS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718736-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo INDUSTRIA E COMERCIO DE PANIFICACAO CANDIDO GONTIJO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA - DF46634-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0716073-16.2023.8.07.0006 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo KEILA MACEDO CARDOSO BEVENUTTI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0738282-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JOSELITO PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Polo Passivo SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CHAVES ABDALLA - DF19032-A MARCIA CARDOSO DE LIMA - MG182085-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0731863-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo LEDA MARIA MOREIRA DE RESENDE CAETANO Advogado(s) - Polo Ativo RENAN RODRIGUES SORVOS - MA9519 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719773-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fornecimento de insumos (12490) Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A ALEXANDRE SOARES RAMOS - SP371504-A Polo Passivo BRUNA ELLEN DA SILVA MOIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0704174-02.2024.8.07.0001 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0725633-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FARMACIA MANAKA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0706237-28.2023.8.07.0003 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Polo Passivo VALERIA CONCEICAO SILVA LTDA VALERIA CONCEICAO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CALITO RIOS ALMEIDA - DF55607-A ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA - DF55519-A GABRIEL SOARES FREZZA - DF54265-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719850-52.2022.8.07.0003 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo OPCAO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A Polo Passivo FENIX COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0702635-41.2024.8.07.0020 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CARLOS ALBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO MARTINS MENEZES - DF29359-A Polo Passivo TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732160-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo REIS E FERNANDES IMÓVEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A Polo Passivo AV. JEQUITIBA LOTE 485 AGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Passivo CASSIA DOS REIS CARVALHO - DF44746-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0714457-94.2023.8.07.0009 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo EMERSON ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0728405-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCELO CANDIOTTO FREIRE - MG104784-A Polo Passivo JORGE ANTONIO LIMA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730885-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP FRANCIELE FARIA BITTENCOURT - DF48260-A Polo Passivo BIANCA COSTA DE MORAES Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA PESSOA RIOS - DF68991-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0716672-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Imissão na Posse (10676) Polo Ativo PAPELARIA ABC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732180-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo TATIANA CARVALHO RODRIGUES CECILIO Advogado(s) - Polo Passivo VITORIA APARECIDA FERREIRA CRUZ - DF70391-A ALEXANDRE MACHADO DE SOUSA - DF45967-A RHAYSA DE SOUZA AMARAL LISBOA - DF51619-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0723115-89.2023.8.07.0015 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Incapacidade Laborativa Parcial (6108) Polo Ativo TIAGO RIBEIRO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC33279-A GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0719536-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Bloqueio/Desbloqueio de Valores (13085) Polo Ativo L & C TRANSPORTE LTDA LUIS CARLOS MARQUES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A MAYARA FERRAZ SABINO - DF62437-A PEDRO ERNESTO VIANNA DE SOUZA - DF48710-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0726891-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo AURELIO GUIMARAES CRUVINEL E PALOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DA CUNHA BALDUINO - DF52482-A GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Polo Passivo DAMYANNA PEREIRA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0718153-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE MOURA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CLARICE BEZERRA MARTINS - DF32701-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0710655-40.2022.8.07.0004 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo RODRIGO MONCAYO PRADO DOS ANJOS ANDREI ANDRADE MARTINS - ME Advogado(s) - Polo Passivo THALYA VITORIA REZENDE NEVES - DF67642-A GUILHERME SILVA LOPES DE SOUSA - DF67666-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0709080-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo PIERRE PARREIRA DO NASCIMENTO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MIRELLA LUZ COSTA DE AZEVEDO - BA79105 Polo Passivo BANCO DO BRASIL SA BANCO BRADESCO S.A. BANCO ORIGINAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILBANCO ORIGINAL S/A MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508-A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0732058-09.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Descontos dos benefícios (6156) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Efeito Suspensivo a Recurso (13149) Polo Ativo CARMEM MARIA E SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A Polo Passivo CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0730081-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Gratuidade (11931) Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR - BA69145-A Polo Passivo PAULO RICARDO DOS SANTOS FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0738987-60.2021.8.07.0001 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo NOEMIA MARQUES SANT ANNA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0711084-45.2024.8.07.0001 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARLENE FERREIRA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A EDUARDO UCHOA ATHAYDE - DF21234-A CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0706205-73.2021.8.07.0009 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo GABRIEL URZEDA CORDEIRO NATHALIA URZEDA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LORENA CAROLLYNE CAVALCANTE VASCONCELOS - DF66457-A Polo Passivo ANTONIO SOARES VALES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE PINHEIRO DE SOUSA - DF33959-A NATALIA TOMAS RIBEIRO BISPO - DF28014-A Terceiros interessados J R BARBOSA DA SILVA - ME ANDRE PINHEIRO DE SOUSA NATALIA TOMAS RIBEIRO BISPO MARCELA TOMAS RIBEIRO PINHEIRO Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0720724-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo JURACI PESSOA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GONZALEZ - DF48309-A ALEISA GONZALEZ - DF28186-A Polo Passivo BBR AUTO POSTO LTDA - ME OSMAR VALENTE ORNELAS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo AURELIANO CURCINO DOS SANTOS - DF8140-A NAYARA MOREIRA MACHADO - DF74967-A STELLA OLIVEIRA DO VALLE ABREU - DF25488-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0711943-44.2023.8.07.0018 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Isenção (5915) IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARGEMIRO FERREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo THAYSA ISABELA SOUZA LUCENA - DF71096-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0712466-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Correção Monetária (10685) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo JESUS GERALDO MOROSINO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO VILANI MOROSINO - DF27996-A Polo Passivo RICARDO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LYCURGO LEITE - DF12307-A RAFAEL LYCURGO LEITE - DF16372-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0716373-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Caução (9532) Polo Ativo ELETRON AGROINDUSTRIAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ABILIO AUGUSTO CEPEDA NETO - SP188319-A Polo Passivo BRUNO DA SILVA FREIRE ARAUJO BARBARA ALVES VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA - DF28758-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0714422-61.2023.8.07.0001 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo INACIO ALVES TORRES Advogado(s) - Polo Ativo CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO - DF15573-A Polo Passivo RAUL SABOIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF44628-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0001459-55.2016.8.07.0018 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Polo Ativo EMPLAVI SOCIEDADE IMOBILIRIA LTDA. DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA EUGENIA MACHADO JUNQUEIRA - DF4622500A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL EMPLAVI SOCIEDADE IMOBILIRIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALEMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0720046-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA Advogado(s) - Polo Ativo METLIFE ADMINISTRADORA DE FUNDOS MULTIPATROCINADOS LTDA JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Polo Passivo EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DANIELE TEIXEIRA FEITOZA FERRER - DF48341-A EDUARDO DANTAS RAMOS JUNIOR - DF11014-A Terceiros interessados Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0700811-08.2023.8.07.0012 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Polo Ativo A. A. D. A. A. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA LOPES BANDEIRA - DF73079-A Polo Passivo A. L. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A Terceiros interessados MARIA ALICE DE ARAUJO SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0705122-54.2023.8.07.0008 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Empréstimo consignado (11806) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GABRIEL ALVES PASSOS - DF43774-A Polo Passivo MOACIR GOMES DA SILVA CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. ROBERTO LUIS ALVES DE NORONHA - DF65286-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0731869-20.2023.8.07.0015 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Auxílio-Acidente (Art. 86) (6107) Auxílio-Doença Acidentário (7757) Polo Ativo MARIA APARECIDA PEGO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA LOBO BORGES - DF51424-S Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0730258-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Adjudicação (13053) Polo Ativo DIVINA DE FATIMA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo BARNABE ARTUR DA SILVA JUNIOR - DF35051-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701810-34.2023.8.07.0020 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Exoneração (5787) Polo Ativo P. R. K. M. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO WARTHA MACHADO - RS95478 Polo Passivo I. R. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo ALINE GARIBOTI - RS67326 LAURA CAVALETT GIUSTI - RS23973 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715263-38.2023.8.07.0007 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo E. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOACIL FREIRE DA SILVA JUNIOR - PB22711 IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE - PB21953 Polo Passivo E. V. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA FERNANDES DA SILVA - DF76735-A MARILEIDE OLIVEIRA DA SILVA - DF18990-E Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0008019-93.2018.8.07.0001 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546 Polo Passivo BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Passivo LAIS MARTINS MORO - SP331859-A MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751-A HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541-A ELON CAROPRESO HERRERA - SP399752-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0730967-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo JOSE BATISTA DA NATIVIDADE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734284-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Locação de Imóvel (9593) Polo Ativo ADAIR MARCELINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A Polo Passivo VIVIANA LOPES MARTINS EDILAMAR LOPES CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701103-54.2022.8.07.0003 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Reconhecimento / Dissolução (7677) Partilha (14924) Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ALESSANDRO DA SILVA FERREIRA - GO44393-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo LUANA PRISCILA FERNANDES GALVAO CAMPELLO - GO42431 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0734334-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Correção Monetária (10685) Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0753267-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Polo Passivo ENEDINA MIRANDA FRATRIC BACIC Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0721102-44.2023.8.07.0007 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo JURACI SOUZA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0725910-53.2023.8.07.0020 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo S. F. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo LILIA GOMES BARBOSA LIMA - DF47027-A Polo Passivo A. M. L. C. F. D. L. Advogado(s) - Polo Passivo EVANIA DE PAULA RIBEIRO - DF40711-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0731994-69.2019.8.07.0001 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo RENE DE SOUZA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO CUNHA ESTEVAM - PB16415-A Terceiros interessados GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0726381-29.2023.8.07.0001 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AMARO DE SOUZA - DF63105-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0716517-52.2023.8.07.0005 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. IURI MARQUES PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUSA - DF36451-A Polo Passivo IURI MARQUES PEREIRA DE SOUZA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA THIAGO JOSE VIEIRA DE SOUSA - DF36451-A ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0757951-85.2023.8.07.0016 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Compra e Venda (9587) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Bancários (7752) Polo Ativo VITOR MANOEL JORGE DOS SANTOS ANTONIO ALVES CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS OLIVEIRA DE AZEVEDO - DF72280-A Polo Passivo VALENTINA VEICULOS AUTOMOTORES E SERVICOS LTDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - DF60037-A HERICK PAVIN - PR39291-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0701209-09.2024.8.07.0015 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MARIA GENY DA SILVA ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - MG190729-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0731110-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo REGINA LUCIA DE QUADROS BERTULLI Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN DE AZEVEDO GONCALVES - DF71624 LUCIANA AZEVEDO GONCALVES - DF79521 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0747257-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Contratuais (13385) Polo Ativo MARCILIO E ZARDI ADVOGADOS COMPANHIA VALE DO AMAZONAS DAVID PINHEIRO ISRAEL Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A PAULO ROBERTO ZANCANELI - RJ155603 RODRIGO FERNANDES CASTILHO - SP415910 BRENDA FERREIRA ALMEIDA - DF62771 GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO - SP246281 GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI - SP293408 LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS - SP246728 Polo Passivo COMPANHIA VALE DO AMAZONAS DAVID PINHEIRO ISRAEL MARCILIO E ZARDI ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ZANCANELI - RJ155603 RODRIGO FERNANDES CASTILHO - SP415910 BRENDA FERREIRA ALMEIDA - DF62771 GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO - SP246281 GABRIELA DE GRANDE CAMBIAGHI - SP293408 LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS - SP246728 GUSTAVO PINTO ZARDI FERREIRA - DF23113-A CARLOS FLAVIO VENANCIO MARCILIO - DF23100-A JUVENAL NORBERTO DA SILVA JUNIOR - DF24107-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0733812-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) Polo Ativo R. M. D. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0726976-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Fixação (6239) Polo Ativo P. I. O. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. G. A. O. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0733256-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Competência (8829) Polo Ativo GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALDEM JOHNSTON BARBOSA ARAUJO - PE21656-A Polo Passivo MANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ALICE BRAVO BRAILE - SP408897-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0707394-48.2024.8.07.0020 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Guarda (5802) Causas Supervenientes à Sentença (9517) Polo Ativo G. C. D. V. Advogado(s) - Polo Ativo ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO - DF41039-A PRISCILA LARISSA ARRAES MENDES - DF23623-A GISELE DA SILVA BARBOSA - DF24411-A Polo Passivo M. G. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL NUNES DE LIMA JUNIOR - DF61076-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0742033-57.2021.8.07.0001 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA Polo Passivo ROSANE FERNANDES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0720628-34.2023.8.07.0020 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo FLAVIO VALENTIM DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702488-79.2023.8.07.0010 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PONTA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo LEANDRO MONTES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0748186-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ASSOCIACAO RECREATIVA UNIDOS DO CRUZEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MIRANDA SANTANA - DF14196-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0718114-21.2021.8.07.0007 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Prisão Civil (10573) Alimentos (10859) Polo Ativo H. F. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS CARVALHO DA SILVA - DF62201-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0711673-81.2017.8.07.0001 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO JARDINS DOS IPES Advogado(s) - Polo Ativo EDIMAR VIEIRA DE SANTANA - DF26914-A Polo Passivo HEBERTY BATISTA DE MOURA Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MARTINS DE MENEZES - DF56192-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0702313-06.2023.8.07.0004 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo FERNANDO BORGES BEZERRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0737447-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Levantamento de Valor (9160) Polo Ativo FABIO ZANFORLIN BUISSA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL CARLA BEATRIZ HAMU SILVA CHERULLI - DF17041 PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0733908-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo KARLA DA SILVA SANGALETI Advogado(s) - Polo Ativo MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. PARANA BANCO S/A BANCO PAN S.A BANCO SAFRA S A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERALBRB - BANCO DE BRASILIAPARANA BANCO S/ABANCO PAN S.A.BANCO SAFRA S/ABANCO BRADESCO S.ABANCO DAYCOVAL S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0735083-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Apuração de haveres (4933) Polo Ativo AUTOCAR - CENTRO AUTOMOTIVO SERMEC LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA ARAUJO BECKER - DF14675-A Polo Passivo LAURA FEU CARVALHO L. F. C. B. F. C. F. F. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo TATHIANA CONDE VILLETH COBUCCI - DF30398-A MARLON TOMAZETTE - DF14006-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0712717-67.2019.8.07.0001 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo LEA MOREIRA DE CASTRO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENISE MARTINS COSTA - DF36621-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0735360-77.2023.8.07.0001 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A Polo Passivo GERTRUDES RITA MARIA ADAMO BUSCH Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0715801-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Isonomia/Equivalência Salarial (10221) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL VITOR PIMENTEL DE OLIVEIRA - DF76999 Polo Passivo EDUARDO ALBERTO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0717439-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prescrição e Decadência (5632) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo WALMIRA SOUZA DE OLIVEIRA APARECIDA ORRIGO OROSCO TAVEIRA URIAS PEDRO DA SILVA JOSE ORRIGO OROSCO JONAS RIBEIRO DA SILVA MARIA DAS GRACAS PAULA BARROSO ALZIRA ROCHA LACERDA ANDREIA TODA TANG SIMONE RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEBORA XAVIER SILVA - DF27740-A ANDRE LUIZ LACERDA MEDEIROS - DF61198-A DANIELLE INACIO DA SILVA EINSFELD - DF56743-A CARLOS GROBERIO SCHIMIDT - DF55500-A THIAGO HENRIQUE DA SILVA - DF50987-A SHENIA DUANNE VIANA DA SILVA OLIVEIRA - DF62740-A JESSICA OROSCO TAVEIRA - DF69775-A BIANCA PEREIRA RAPOSO - DF69928-A Polo Passivo COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - DF53463 Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708804-72.2022.8.07.0001 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Urgência (12503) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo IEDA CUNHA DE MACEDO GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO ANTONIO MUNIZ LIMA - DF41686-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0745579-41.2022.8.07.0016 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239) Guarda (5802) Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo F. H. F. E. S. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo HANGRA LEITE PECANHA - DF36928-A Polo Passivo L. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SANTOS LOUSADA - SP351899 WILLIAN PERES DE TOLEDO - SP474127 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0700137-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo ALAN DOS SANTOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704082-97.2024.8.07.0009 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo WASHINGTON COSTA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ELLEN GARCIA FERREIRA - DF72852-A JOSIVAN LIMA TORRES - DF54808-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ALVES COELHO - DF23468-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0704661-12.2024.8.07.0020 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo LEONARDO SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MAIRA SILVA RIBEIRO GONCALVES - DF53727-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706472-64.2024.8.07.0001 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Direitos / Deveres do Condômino (10468) Polo Ativo GUSTAVO DE MELO GAMA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo GIL VICENTE DE MELO GAMA GIL GAMA Advogado(s) - Polo Passivo LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705-A DIOGO BARBOSA SILVEIRA - DF29909-A GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0726170-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Execução Contratual (10429) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IPANEMA SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO HENRIQUE DE ARAUJO - DF24093-A Terceiros interessados SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEG E VIG DO DF JONAS DUARTE JOSE DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0708690-85.2022.8.07.0017 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO EDIFICIO BH PRIME Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE RUAS SOARES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0725784-31.2021.8.07.0001 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo E. A. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo H. H. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A LUCAS SANTANA SOUSA - DF57396-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0706702-59.2022.8.07.0007 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Oferta (6238) Polo Ativo P. G. S. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. L. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo LAUANE ALMEIDA FABIANO - DF76268 ROSANGELA ALVES ELIAS DE OLIVEIRA - DF72911-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0722173-02.2023.8.07.0001 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Consórcio (7619) Bancários (7752) Polo Ativo TIAGO S. CEDRAO SORVETERIA CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A Polo Passivo CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS TIAGO S. CEDRAO SORVETERIA Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO CARLOS CAROBA - DF3495-A CAROLINA HELENA FREITAS PRADO - SP283864-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0748720-79.2023.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434) Liminar (9196) Consulta (12500) Polo Ativo C. A. J. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO ESTUQUI E ALVES - DF27977-A Polo Passivo C. D. A. D. F. D. B. D. B. Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0721778-50.2023.8.07.0020 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Polo Ativo WANDERVAL CALACA DE MENDONCA Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF21616-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0716506-35.2023.8.07.0001 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empreitada (9591) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo GFK ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LUIZ RABELO - DF32453-A Polo Passivo MARCOS ULYSSES TELLES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS ULYSSES TELLES PEREIRA - DF54192-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0720141-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Aposentadoria Rural (Art. 48/51) (6098) Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo PAULO TERTULIANO FREITAS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo SARAH MONTEIRO DE AMORIM - DF71848-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0701932-07.2023.8.07.0001 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Telefonia (7617) Assinatura Básica Mensal (7626) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Polo Passivo CLARO S.A. TLP - SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA - EPP CRISTINE DA VEIGA RAEDER GALDINO LUCIA INSTITUTO EFICAZ DE DEPILACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704325-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação de Débito Fiscal (6004) Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços (6069) Polo Ativo LUIZ CARLOS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA LUCENA BRAZ - DF59086-A FERNANDA BRAZ ORDONES - DF59085 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0740100-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Espécies de Contratos (9580) Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Seguro (7621) Cláusulas Abusivas (11974) Polo Ativo RICHARD DE PAULA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo SOLEM SILVA DO NASCIMENTO - DF41332-A JOSE HUMBERTO PEREIRA - DF55627-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS56630-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0743465-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cobrança (12931) Polo Ativo LAISA FERNANDES TOSSIN Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DARIO ALMEIDA NOLETO Advogado(s) - Polo Passivo OSMAR ANDRADE RIBEIRO - DF45170-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0765440-47.2021.8.07.0016 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo EDIVAN BATAGLIN Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA - DF44410-A FERNANDO RIBEIRO ALVES - GO39488 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703410-16.2024.8.07.0001 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Polo Passivo JOSE ROBERTO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA STEFANE DE ALMEIDA DIONISIO - DF35579-A DANILO RAFAEL DA SILVA MERGULHAO - PE27744 Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719596-67.2022.8.07.0007 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alimentos (10859) Polo Ativo F. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo I. M. Advogado(s) - Polo Passivo DINAH PEREIRA TAVARES - DF62708-A LILLIAN CHRISTINA MATOS FERREIRA - DF69217-A HERBERT AMARANTE PINHEIRO FILGUEIRAS - DF50112-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0729542-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Dívida Ativa (6017) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AMX SERVICOS E ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0709724-78.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (10859) Liminar (9196) Polo Ativo W. P. D. Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo A. C. J. C. E. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS GILBERTO DOS REIS - DF38513-A VANESSA FRITSCH - DF61381-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0706732-89.2021.8.07.0020 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nulidade / Anulação (5813) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo C. M. P. A. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA MARIA LEONCIO DE ABREU - DF49521-A Polo Passivo A. G. A. Advogado(s) - Polo Passivo ALAN NELSON DOS SANTOS GOUVEA - DF21160-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718036-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Requisição de Pequeno Valor - RPV (10673) Polo Ativo LUCIANE NUNES DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0718654-98.2023.8.07.0007 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Nota Promissória (4980) Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo COUTINHO SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA HAMILTON ALMEIDA COUTINHO ANA PAULA DE OLIVEIRA COUTINHO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR LOPES CARVALHO - DF25434-A Polo Passivo EMANUEL VASCONCELOS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO COUTO MENDONCA - DF34801-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702761-55.2023.8.07.0011 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo FREDERICO THEODOR SOARES DE BRITO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAIO JULIO DE PAULA DE SOUSA - DF59019-A GABRIEL VICENTE SILVA MENDES - DF72585-A Polo Passivo GESEM INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0702227-84.2023.8.07.0020 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo PLÁSTICA PRIME CLÍNICA MÉDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS - DF36086-A LUIS FELIPE CHAVES MACHADO - DF75021-A Polo Passivo LORRANNE CRISTINE ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ROSANGELA ALVES ELIAS DE OLIVEIRA - DF72911-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0712409-45.2021.8.07.0006 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518) Polo Ativo ESPÓLIO DE ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A PEDRO HENRIQUE NARDIM PEREIRA - DF51631-A JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A Polo Passivo FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ESPÓLIO DE ALEX RIBEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JANAINA ELISA BENELI - DF23224-A MARINA MONTE MOR DAVID PONS - DF27936-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0711195-88.2022.8.07.0004 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Assembléia (10466) Polo Ativo BELA CINTRA II CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK NORONHA MAIA - DF40219-A RODRIGO NOBRE KOCH - DF70750-A GABRIEL MATHEUS MELO VIANA - DF68879-A NILO GUSTAVO SILVA SULZ GONSALVES - DF17070-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO BELA CINTRA II Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA - DF38913-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0752200-54.2022.8.07.0016 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Revisão (5788) Polo Ativo W. L. F. G. G. F. A. Advogado(s) - Polo Ativo DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S RAFAELLA AMARAL BECKER - MS27833-A ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A Polo Passivo G. G. F. A. W. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337-S RAFAELLA AMARAL BECKER - MS27833-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0704790-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Polo Passivo RENATO SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo ANA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - DF43791-A THAIS LOBATO DOS SANTOS - DF37254-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0715719-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Reintegração (10226) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA APARECIDA OLIVEIRA MOTA - DF63236-A WESLEY SANTOS BUENO - DF61431-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0719449-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo MECTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708232-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo RODRIGO VILANI MOROSINO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO GOMES DE QUEIROZ - DF24951-A ALLAN KARDEC PIRES DOS SANTOS FILHO - DF18029-A Polo Passivo K2 COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0713632-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo FLAVIO AUGUSTO BRAGA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo JHEYSON GEORGE FEITOSA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0727156-13.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Cerceamento de Defesa (13089) Polo Ativo A. C. D. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A Polo Passivo B. T. D. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI - SP184989-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734247-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Liminar (9196) Arquivamento (12951) Polo Ativo DYEGO CRUZ LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CLEIDE ALVES GUIMARAES - DF14906-A Polo Passivo ROSENEIDE DE SA CAVALCANTE IRMAO Advogado(s) - Polo Passivo SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0734007-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Tutela de Urgência (12416) Polo Ativo JANAINA BATISTA LESSA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ATILA ALVES - DF69274-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0732293-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Contratos Bancários (9607) Bancários (7752) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Polo Passivo DANIEL CARLOS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0736794-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo AUTO ELETRICA VELOSO NUNES LTDA - ME LUCIANO VELOSO NUNES MARIA APARECIDA ALVES DOS REIS NUNES Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO - DF34973-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A JULYAN ANDRESSA DE FARIA CARVALHO - GO53929-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0708570-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580) Liminar (9196) Polo Ativo MARCO ANTONIO FERREIRA SANTOS FERSAN ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF21106-A JESSICA VITORIA RICARDO GONCALVES - DF74357 LILIAN FERREIRA BEZERRA CARVALHO - DF79220 Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA JUAN PABLO LONDONO MORA - DF15005-A KLEBER SILVA DO NASCIMENTO - GO28102-A Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0711343-36.2021.8.07.0004 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo NEIDE GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL MENNA BARRETO REIS - DF41521-A Polo Passivo VERA LUCIA VERSIANI Advogado(s) - Polo Passivo CESAR GUIMARAES FARIA - DF19202-A ROQUE TELLES FERREIRA - GO8328-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0704861-89.2023.8.07.0008 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Tratamento médico-hospitalar (12491) Consulta (12500) Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo LARISSA SANTOS DA LUZ E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO FREITAS DOS SANTOS - DF74395-A FABIO CRESIANO OLIVEIRA SILVA - DF56181-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0723428-35.2023.8.07.0020 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo INEZ NUNES DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO REZENDE LINHARES - DF46757-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0733686-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Liminar (9196) Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo H. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE GALATE MORAES LIMA - PA32887-A DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A Polo Passivo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0708327-94.2023.8.07.0007 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Assembléia (10466) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO DA QND 28 LOTE 05 Advogado(s) - Polo Ativo EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A Polo Passivo ATACILIO ANTONIO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AZEVEDO SILVA - DF62895-A ANDREIA THAIS NUNES DE ALMEIDA - DF65537-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0719682-56.2022.8.07.0001 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Seguro (9597) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. BANCO DO BRASIL S/A BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo SANDRA MARIA VIEIRA VICENTE GRACIANO JOAO ALCINDO VICENTE GRACIANO NETO MARIA VITORIA VIEIRA GRACIANO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AUGUSTO DA COSTA LIMA - GO22798-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0703378-85.2023.8.07.0020 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Polo Passivo ASSOCIACAO PROP LTS CH 26 DA C. AG. V. PIRES TAG. DF Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA BRITO SILVA - DF44738-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0723137-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo MARCO SCHINKOETH REIS BARBOSA DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON SARKIS CARMINATI - DF29443-A Polo Passivo PAULO ROBERTO EUGENIO PINHEIRO 58459502104 PAULO ROBERTO EUGENIO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0724788-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo RODOLFO CAMELO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ MELO FILHO - DF17143-A Polo Passivo INC12 BRASAL INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A LUIZA SARAIVA MARTINS BASTOS - DF52867-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0700502-54.2022.8.07.0001 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Reserva de Vagas (11908) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Polo Passivo DAIANA DE MORAES LOPES FUNDAÇÃO CESGRANRIO Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0706032-63.2023.8.07.0014 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo OZIEL SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0720851-38.2023.8.07.0003 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo HELDER DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS - SP469815-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0720647-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Posse (10444) Imissão (10446) Polo Ativo JOAO FERREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A VICTORIA REGIA DIAS CARDOSO - DF63057-A Polo Passivo JANDIRA DIAS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0707926-95.2023.8.07.0007 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo YURI DE SOUZA CONCENTINO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0708830-18.2023.8.07.0007 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MAICO BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0715090-20.2023.8.07.0005 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo STEFANI SILVA DE JESUS VERISSIMO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PEDRO BATISTA PRADO - GO48967 Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709237-82.2023.8.07.0020 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Busca e Apreensão (10677) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MIGUEL PERIDES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0711278-25.2023.8.07.0019 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo SANDIEGO PASSAMAI NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0713012-48.2022.8.07.0018 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA APARECIDA CIPRIANO DE PAIVA ERNANDO LUIZ BORGES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0701876-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo R C PLASTICOS E RECICLAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CARINA RABELO FARIAS - DF45933-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0707455-07.2022.8.07.0010 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ELIO CAMILO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS DA SILVA SANTOS - DF45184-A ISAU DOS SANTOS - DF9364-A Polo Passivo HERLI PEREIRA BRAGA SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS NAVARRO DO NASCIMENTO - GO29626-A RITA DE CASSIA DE VINCENZO - SP71924-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0725138-50.2023.8.07.0001 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Associação (4897) Polo Ativo ALTAMIR SANTOS FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ALTAMIR SANTOS FILHO - DF55249-A Polo Passivo AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES Advogado(s) - Polo Passivo AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0735693-63.2022.8.07.0001 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ENEIDA MARIA SANTANA DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GONCALVES MARTIN - DF42989-A Polo Passivo FABIO PINTO VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO NEVES E NUNES - DF47042-A DANIEL COSTA FREITAS - DF49340-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0705615-57.2020.8.07.0001 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo Y. D. S. G. M. C. G. A. C. G. Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO LIMA DA SILVA - DF30936-A PEDRO HENRIQUE DINIZ NASCIMENTO DE SOUZA - DF45867-A Polo Passivo I. S. H. S. T. M. T. J. A. D. C. J. Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A RAISSA CAROLINA MOREIRA DE PAIVA - DF57753-A LARISSA SANTOS TAVARES DA CAMARA - DF58169-A LUDMILA ARAUJO DE ORNELAS MENDES - DF33804-A ARTHUR AUGUSTO GROKE FARIA - DF61261-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A PEDRO HENRIQUE DINIZ NASCIMENTO DE SOUZA - DF45867-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0717016-92.2021.8.07.0009 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCACAO E CULTURA SS Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo JAQUELINE VIEIRA DE ANDRADE CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO - DF27006-A NELCE MEIRE FERREIRA MENDES - DF64160-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0749899-51.2023.8.07.0000 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Provas (8990) Liminar (9196) Polo Ativo ASSOCIACAO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF29370-A RAFAEL CAPUTO BASTOS SERRA - DF65384-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A HILDEGARDO SANTOS ARAUJO NETO - DF44542-A RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS - MG145814-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0704985-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Competência (8829) Eleições Sindicais (10405) Polo Ativo ANDERSON CARNEIRO DE MORAIS SA Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL-SINDJUS/DF Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0736390-53.2023.8.07.0000 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo CARLOS EDUARDO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE - DF11841-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0741330-95.2022.8.07.0000 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adicional de Insalubridade (10291) Fazenda Pública (14070) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALCY LEOTERIO DAMACENA WALESKA PRUDENCIO VIANA WANESSA ALMEIDA DA SILVA WELVISLEY HONORATO DE MEDEIROS WENDELL RODRIGO MARCELINO WESLEY JOSE DE SOUZA WILMAR VIEIRA DE MELO ZELI OLIVEIRA SILVA ZOSIMO FERNANDES FILHO ZULMIRA LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702208-32.2023.8.07.0003 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo (14926) Polo Ativo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo MANOEL ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TAINARY BIAVA MOURA - PR111932-A JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR - PR91042-A Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0702459-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo DALMO ALEXANDRE COSTA JOAO BOSCO SOARES RONALDO MARCIO DO VALLE CEIVA CENTRO INTEGRADO DE VALORIZACAO HUMANA ALEXANDRE GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709692-51.2021.8.07.0009 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RICARDO DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL ROCHA LIMA MENDONCA FILHO - DF65254-A MARIA EDUARDA RIBEIRO DE AQUINO - DF70483-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 99 TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.99 TECNOLOGIA LTDA ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Terceiros interessados Relator ROBERTO FREITAS FILHO Processo 0033056-64.2014.8.07.0001 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inadimplemento (7691) Cheque (4970) Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo ADIR VILARINHO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Relator LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA Processo 0703092-16.2023.8.07.0018 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANA FERREIRA VIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0708017-55.2023.8.07.0018 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Não padronizado (12495) Polo Ativo VALDIMIR BATISTA REIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Processo 0700728-52.2024.8.07.0013 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Outras medidas de proteção (12005) EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE (12818) ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO (12895) Polo Ativo D. F. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. G. H. D. M. S. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator MARIA DE LOURDES ABREU Brasília - DF, 8 de outubro de 2024. Everton Leandro dos Santos Lisboa Diretor de Secretaria

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707790-89.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de ID 196067787. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da referida sentença, afere-se que ela não padece dos vícios apontados. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada se manifestou expressamente acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na decisão combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado, que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que a ensejaram. Logo, constata-se que a pretensão da parte embargante é o reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Nesse sentido, deve-se ressaltar que são manifestamente incabíveis embargos que objetivam modificação do julgado embargado. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707790-89.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado (QRCODE), para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 01/12/2023 14:00 P3 - VC - SALA 06 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA06_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO). De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Segunda-feira, 16 de Outubro de 2023. JEANE CAMPOS DE ASSIS Secretário de Audiência Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707790-89.2023.8.07.0010. AUTOR: JOSE REINALDO LEITAO CARVALHO REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO Inicialmente, determino o desentranhamento dos documentos de ID 172592685, 172592688, 172595496, 172595500, 172595501, 172595502, 172595504, 172595506, 172595507, 172595512, 172595514, 172595516, 172595519, 172595522, 172595523, 172595525, posto que estão em duplicidade no processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID 172592681 em substituição à exordial originária. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. Retifique-se a autuação para excluir a TELEFÔNICA BRASIL S.A. do polo passivo, nos termos da petição de emenda (ID 172592681). 1. Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. CITE(M)-SE e intime-se a empresa requerida, via sistema, para comparecer à audiência de conciliação. Caso não haja conciliação, o requerido deverá apresentar contestação, por advogado ou defensor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência, sob pena de revelia. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. I. SANTA MARIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente

10/10/2023, 00:00

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