Recurso Especial 5026518-82.2021.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5026518-82.2021.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 13:03

Trânsito em julgado

18/09/2025, 13:03

Publicação

27/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2096158/SP (2023/0311723-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES OUTRO NOME: LILIAN DE PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES AGRAVANTE: M M M REPRESENTADO POR: A P S ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ANTÔNIO RODRIGUES TORRES FILHO INTERESSADO: WILSON MIGUEL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 19:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2096158/SP (2023/0311723-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES OUTRO NOME: LILIAN DE PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES AGRAVANTE: M M M REPRESENTADO POR: A P S ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ANTÔNIO RODRIGUES TORRES FILHO INTERESSADO: WILSON MIGUEL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:40

Recebimento

25/06/2025, 13:05

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2096158/SP (2023/0311723-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES OUTRO NOME: LILIAN DE PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES RECORRENTE: M M M REPRESENTADO POR: A P S ADVOGADOS: FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163 JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: ANTÔNIO RODRIGUES TORRES FILHO INTERESSADO: WILSON MIGUEL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES e M. M. M., representado por A. P. S., com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 95): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - No presente caso, verifica-se que a parte agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. - A matéria foi analisada de acordo com a legislação que rege a matéria. - O § 2º do artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei n. 8.906/1994, assegura, de fato, o recebimento dos honorários advocatícios pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido ou incapacitado civilmente, não fazendo qualquer referência, contudo, à dispensa de inclusão da referida verba em processo de inventário ou partilha de bens. - Os dispositivos previstos no Estatuto da OAB devem ser interpretados de acordo com as previsões contidas no Código Civil, em especial na parte referente ao direito das sucessões, bem como no Código de Processo Civil no capítulo referente ao inventário e partilha. - Não há como dispensar o procedimento de inventário e partilha em relação aos honorários advocatícios pertencentes ao advogado falecido, sendo competência do Juízo das sucessões analisar o pedido de levantamento dos créditos. - Agravo interno não provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 126/130). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 23 e 24, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), argumentando, em suma, fazer jus, na condição de sucessores, aos honorários advocatícios devidos ao falecido causídico, em execução a ser promovida nos próprios autos, sem necessidade de inventário. Segundo defende, a redação do § 2º do art. 24 da citada lei somente faz sentido ser for aplicável, também, aos herdeiros do falecido advogado, como se lê (e-STJ fls.147/148): Contudo, “data venia”, impõe ressaltar que esta é uma interpretação equivocada do parágrafo 2º do art. 24 da Lei n.º 8.906/94, ao ignorar o teor do “caput” e do parágrafo primeiro do mesmo artigo, c/c o artigo 23, que integram o mesmo sistema que o referido parágrafo 2º, não podendo este parágrafo específico ser interpretado de forma isolada dos demais parágrafos. Eis os dispositivos que não poderiam ter sido ignorados na interpretação (isolada) dada pelo v. acórdão “a quo”, violando a interpretação sistemática necessária no caso: [...] Ora, MM. Julgadores, a se prevalecer o entendimento do E. Tribunal “a quo”, qual seria a finalidade dos parágrafos 1º e 2º do citado artigo 24 da Lei n.º 8.906/94, que disciplinam o direito do advogado e de seus herdeiros quanto ao modo de recebimento dos honorários advocatícios devidos pela atuação judicial do causídico, se seria aplicado, de modo prevalecente, dispositivo de outra lei (genérica), que dispõe sobre a figura jurídica do inventário? Aliás, com base no entendimento ora recorrido, o aludido parágrafo 2º do artigo 24 da Lei n.º 8.906/94 sequer precisaria existir, já que em, caso de óbito, aplicar-se-iam as disposições do Código Civil sobre inventário, mesmo quando a lei específica (que disciplina a atuação profissional do advogado) determina o direito ao recebimento desta verba nos próprios autos em que ela foi gerada. Assim, com base na aplicação da interpretação teleológica dos artigos 23 e 24 (considerado o “caput” e seus parágrafos) da Lei n.º 8.906/94, depreende-se que a razão de existência da previsão contida no parágrafo 2º é justamente permitir que aos herdeiros do advogado falecido seja garantido o mesmo direito de recebimento dos honorários nos próprios autos em que o falecido patrono atuava, tal e qual permite expressamente o parágrafo primeiro do artigo 24 (“1º - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”). Insiste-se: somente faz sentido a inserção do parágrafo 2º do artigo 24 da Lei n.ࡷ 8.906/94 se for para se aplicar aos herdeiros do falecido causídico o mesmo direito conferido a este no parágrafo primeiro do mesmo artigo, sob pena de se violar o direito assegurado pelos referidos parágrafos do artigo da lei ora tratada. (Grifos no original). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 173/174. Passo a decidir. A parte recorrente sustenta sua pretensão recursal no § 2º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, o Estatuto da OAB, em destaque: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. § 2º Na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. (Grifos acrescidos). A Corte de origem, contudo, negou provimento ao agravo de instrumento por considerar que, apesar de o § 2º do citado artigo do Estatuto da OAB mencionar que os honorários advocatícios devidos, ao advogado falecido, devem ser recebidos por seus sucessores ou seus representantes legais, a norma não dispensou os interessados do procedimento de inventário e de partilha (e-STJ fls. 87, 88, 129). Concluiu, ainda, com base em jurisprudência desta Corte Superior que, de acordo com o princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, a herança é transferida imediatamente aos sucessores, mas a transmissão de direitos e de obrigações requer inventário e partilha. A parte recorrente, por sua vez, sustenta que o § 2º do art. 24 da Lei n. 8.906/94 deve ser interpretado em conjunto com o caput e o § 1º do mesmo artigo, que, a seu juízo, permitiriam a execução dos honorários nos próprios autos em que o advogado atuou, sem necessidade de inventário (e-STJ fls. 145, 147). No entanto, não merece acolhimento a pretensão recursal, por falta de previsão legal. Consoante entendimento desta Corte, no âmbito das Turmas de Direito Privado, com o falecimento do advogado que atuou na causa, "transmitiram-se aos seus herdeiros, em virtude da saisine, não apenas os bens de propriedade do falecido, mas também os direitos, as ações e até mesmo as pretensões que poderiam ter sido exercitadas pelo falecido em vida, mas que eventualmente não o foram" (REsp n. 1.745.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.) No entanto, segundo o direito sucessório, com a abertura da sucessão ocorre a transmissão da herança, que permanecerá como um todo unitário até a partilha, conforme as normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do CC/2002). Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO LEGAL. FRAÇÃO DO IMÓVEL ARROLADA EM INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ À ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. POSTERIOR EXTINÇÃO DA DEMANDA DIANTE DA NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. 2. A pretensão deduzida na inicial de extinção de condomínio pela venda judicial de apenas ¼ do bem na verdade evidencia não a pretensão de extinção do condomínio voluntário, mas de extinção do condomínio legal da herança. 3. O condomínio legal é uma exceção à regra de que ninguém pode ser compelido a permanecer como condômino porque não está fundado na liberdade individual. Pelo contrário, resulta de uma ficção legal, o princípio da saisine, que atribui aos herdeiros a posse indireta do patrimônio do falecido, por força do disposto no art. 1.784 do CC/2002: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. 4. A comunhão de bens persiste enquanto pendente o processo de inventário, estabelecendo o legislador que até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do CC/2002). 5. Não sendo possível a extinção do condomínio voluntário, porque o pedido não era propriamente para venda do bem, mas apenas para venda da fração objeto de herança (condomínio legal), a solução no caso concreto é mesmo a extinção da demanda, que poderá ser reproposta após a conclusão do inventário, se ainda remanescer o condomínio, porque seu objeto não era a extinção do condomínio voluntário, mas do condomínio legal resultado da indivisibilidade da herança. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.817.849/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 29/10/2020.) (Grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. DESCABIMENTO. MONTE AINDA NÃO PARTILHADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O STJ possui orientação no sentido de que, aberta a sucessão, "a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, em virtude do princípio da saisine, permanecendo como um todo unitário até a partilha, sendo regida pelas disposições relativas ao condomínio (em que também está abarcada a fração relativa à meação) (AgInt no AREsp n. 1.220.947/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 7/6/2019). 2. O acolhimento da pretensão tem por propósito o revolvimento de matéria fático-probatória, a fim de alterar as conclusões do acórdão recorrido, providência descabida no âmbito da presente instância especial, de acordo com a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.207.935/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) (Grifos acrescidos). Impende acentuar que, diferentemente do Estatuto da OAB, na Lei de Benefícios da Previdência Social, o legislador fez uma ressalva expressa, ao reconhecer o direito ao pagamento das verbas não recebidas em vida, pelo segurado, aos dependentes ou aos seus sucessores, independentemente de inventário ou de arrolamento, como se lê no art. 112 da Lei n. 8.213/1991: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (Grifos acrescidos). No caso dos autos, contudo, tal como decidido na origem, não há como extrair do art. 24 da Lei 8.906/1994 nenhuma ressalva, acerca da cobrança de honorários advocatícios, sem observância da disciplina de direito das sucessões. Incide, assim, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos fundados na alínea "c" quanto os fundados na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF: 003.535.088-10, WILSON MIGUEL REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026518-82.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelos herdeiros do falecido causídico contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - No presente caso, verifica-se que a parte agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. - A matéria foi analisada de acordo com a legislação que rege a matéria. - O § 2º do artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei n. 8.906/1994, assegura, de fato, o recebimento dos honorários advocatícios pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido ou incapacitado civilmente, não fazendo qualquer referência, contudo, à dispensa de inclusão da referida verba em processo de inventário ou partilha de bens. - Os dispositivos previstos no Estatuto da OAB devem ser interpretados de acordo com as previsões contidas no Código Civil, em especial na parte referente ao direito das sucessões, bem como no Código de Processo Civil no capítulo referente ao inventário e partilha. - Não há como dispensar o procedimento de inventário e partilha em relação aos honorários advocatícios pertencentes ao advogado falecido, sendo competência do Juízo das sucessões analisar o pedido de levantamento dos créditos. - Agravo interno não provido." Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado os dispositivos legais pretensamente violados e a matéria foi devidamente prequestionada. A alegação da parte recorrente consiste em suposta ofensa aos artigos 23 e 24, “CAPUT” E §§ 1º E 2º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N.º 8.906/94) e artigo 85, § 14º do CPC. O ponto nodal da presente insurgência, a ser dirimida por esta Colenda Corte Superior, é a definição da legitimidade ou não, dos herdeiros, de advogado falecido, executar, nos próprios autos, os honorários, ou se tal competência seria exclusiva do juízo competente para o inventário ou arrolamento de bens No caso vertente, há pertinência intrínseca do recurso excepcional, haja vista a controvérsia instalada sobre os dispositivos legais questionados, para a qual não se encontram precedentes temáticos específicos do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. É de bom alvitre que a questão seja submetida à Corte Uniformizadora da Legislação Federal, com o escopo de que transmita aos jurisdicionados a exata compreensão da controvérsia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 28 de julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF: 003.535.088-10, WILSON MIGUEL REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911, Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026518-82.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA EMBARGANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF: 003.535.088-10, WILSON MIGUEL REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 262583505 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): EMBARGANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF: 003.535.088-10, WILSON MIGUEL REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) EMBARGANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 262583505 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. Constam do v. acórdão os seguintes fundamentos que afastam a pretensão dos embargantes: (...) Registre-se, ainda, que o § 2º do artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei n. 8.906/1994, assegura, de fato, o recebimento dos honorários advocatícios pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido ou incapacitado civilmente, não fazendo qualquer referência, contudo, à dispensa de inclusão da referida verba em processo de inventário ou partilha de bens. Outrossim, os dispositivos previstos no Estatuto da OAB devem ser interpretados de acordo com as previsões contidas no Código Civil, em especial na parte referente ao direito das sucessões, bem como no Código de Processo Civil no capítulo referente ao inventário e partilha. Assim, não há como dispensar o procedimento de inventário e partilha em relação aos honorários advocatícios pertencentes ao advogado falecido, sendo competência do Juízo das sucessões analisar o pedido de levantamento dos créditos. (...) Com efeito, verifica-se que as alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O referido recurso não tem por mister reformar o julgado, porquanto o seu escopo precípuo é dissipar contradições e obscuridades, tendo em vista que a atribuição de eventuais efeitos infringentes, quando cabível, é excepcional. 3. No caso em tela, não se apresentam os pressupostos legais para acolhimento dos embargos opostos, porquanto não há ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado, do qual exsurge o exame das controvérsias apresentadas pelas partes, mediante a aplicação da disciplina normativa incidente à hipótese dos autos. 4. As alegações recursais denotam o intuito de rediscussão do mérito, diante do inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses que autorizam o cabimento dos embargos de declaração. 5. Ainda, o propósito de prequestionamento da matéria tampouco autoriza o acolhimento do recurso, por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026518-82.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante contra o v. acórdão proferido pela E. Décima Turma desta Corte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - No presente caso, verifica-se que a parte agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. - A matéria foi analisada de acordo com a legislação que rege a matéria. - O § 2º do artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei n. 8.906/1994, assegura, de fato, o recebimento dos honorários advocatícios pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido ou incapacitado civilmente, não fazendo qualquer referência, contudo, à dispensa de inclusão da referida verba em processo de inventário ou partilha de bens. - Os dispositivos previstos no Estatuto da OAB devem ser interpretados de acordo com as previsões contidas no Código Civil, em especial na parte referente ao direito das sucessões, bem como no Código de Processo Civil no capítulo referente ao inventário e partilha. - Não há como dispensar o procedimento de inventário e partilha em relação aos honorários advocatícios pertencentes ao advogado falecido, sendo competência do Juízo das sucessões analisar o pedido de levantamento dos créditos. - Agravo interno não provido. Sustenta a parte embargante que o acórdão embargado padece de obscuridade pois, a partir de uma interpretação teleológica do § 2º do artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, depreende-se que é permitido aos herdeiros do patrono falecido que recebam os honorários nos mesmos autos em que ele atuava, não havendo qualquer determinação para que sejam encaminhados ao inventário. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. A parte embargada, intimada para apresentar impugnação aos embargos de declaração, quedou-se inerte. É o relatório. tcl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026518-82.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF: 003.535.088-10, WILSON MIGUEL REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026518-82.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF: 003.535.088-10, WILSON MIGUEL REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF: 003.535.088-10, WILSON MIGUEL REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Não sendo o caso de retratação e presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do CPC, conheço do presente recurso. Antes de adentrar ao mérito recursal, transcrevo excerto da r. decisão impugnada (ID 256308050): De fato, o artigo 24, § 2º, do Estatuto da Advocacia, estabelece que na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que não há referência a dispensa da inclusão no inventário. Outrossim, pelo princípio da saisine (artigo 1784 do CC), princípio fundamental do direito sucessório, com a morte se opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários. É dizer, ocorre a transmissão de direitos e obrigações das quais anteriormente era o de cujus titular, aos seus herdeiros. É cediço que para transmissão de direitos e obrigações é indispensável o procedimento do inventário e partilha, com a enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. Todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário, integrando o chamado “monte-mor”. Assim, para que se possa determinar o destino do patrimônio da pessoa falecida, é preciso o procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial. Sem ele, pondera Luiz Guilherme Marinoni, (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil – Vol. 3, 3. ed. São Paulo: RT, 2017, págs. 203/204), embora seja certa a sucessão aos herdeiros, não se sabe a quem tocará bem ou direito do de cujus. Acresce relevar, ainda, que não há como aferir se o de cujus deixou outros herdeiros, além daqueles habilitados nos autos principais, ou, ainda, se deixou dívidas. Verifica-se que a matéria foi analisada de acordo com a legislação que rege a matéria. Registre-se, ainda, que o § 2º do artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei n. 8.906/1994, assegura, de fato, o recebimento dos honorários advocatícios pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido ou incapacitado civilmente, não fazendo qualquer referência, contudo, à dispensa de inclusão da referida verba em processo de inventário ou partilha de bens. Outrossim, os dispositivos previstos no Estatuto da OAB devem ser interpretados de acordo com as previsões contidas no Código Civil, em especial na parte referente ao direito das sucessões, bem como no Código de Processo Civil no capítulo referente ao inventário e partilha. Assim, não há como dispensar o procedimento de inventário e partilha em relação aos honorários advocatícios pertencentes ao advogado falecido, sendo competência do Juízo das sucessões analisar o pedido de levantamento dos créditos. Veja-se, ainda, nesse sentido, os seguintes julgados desta E. Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DO CONSTITUINTE. HABILITAÇÃO DO DÉBITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. NECESSIDADE. ESTATUTO DA OAB. INTERPRETAÇÃO A SER EFETUADA EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DO DIREITO DAS SUCESSÕES. - Com efeito, a distribuição do patrimônio do de cujus aos herdeiros deve ocorrer no juízo do inventário, locus apropriado a identificação dos sucessores e repartição de bens e valores pertencentes ao autor da herança. - De outro lado, o dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB invocado pelos agravantes apenas assegura o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência já fixados em favor do patrono atuante aos seus sucessores, sem com isso dispensar o procedimento de inventário e partilha. - Assim, esta norma há de ser interpretada em consonância com as regras do direito das sucessões, em especial os arts. 1.791 do Código Civil c/c art. 610 do Código de Processo Civil, que introduz as disposições gerais do procedimento de inventário e da partilha. - Por certo, pelo princípio da saisine (artigo 1784 do CC), princípio fundamental do direito sucessório, com a morte se opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários. É dizer, ocorre a transmissão de direitos e obrigações das quais anteriormente era o de cujus titular, aos seus herdeiros. - É cediço que para transmissão de direitos e obrigações é indispensável o procedimento do inventário e partilha, com a enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. Todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário, integrando o chamado “monte-mor”. - Assim, para que se possa determinar o destino do patrimônio da pessoa falecida, é preciso o procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial. Sem ele, pondera Luiz Guilherme Marinoni, (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil – Vol. 3, 3. ed. São Paulo: RT, 2017, págs. 203/204), embora seja certa a sucessão aos herdeiros, não se sabe a quem tocará bem ou direito do de cujus. - Acresce relevar, ainda, que não há como aferir se o de cujus deixou outros herdeiros, além daqueles habilitados nos autos principais, ou, ainda, se deixou dívidas. - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008396-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 15/09/2022, Intimação via sistema DATA: 19/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO PATRONO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LEVANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 – O art. 24, §2º, da Lei nº 8.906/94 assegura, tão somente, o pagamento da verba advocatícia previamente fixada em favor do patrono, aos seus sucessores, sem, com isso, dispensar o procedimento processual de inventário e partilha. 2 - No ponto, destaque-se que inexiste informação precisa, seja na demanda subjacente, seja no presente agravo, acerca da existência de outros herdeiros, que não os filhos aqui habilitados. 3 - Para além disso, conquanto inequívoca a natureza alimentar dos honorários advocatícios, a atrair o instituto – não absoluto – da impenhorabilidade, é certo que referida verba passa a compor o monte mor do falecido, inclusive com repercussões de natureza tributária, razão bastante pela qual a distribuição do patrimônio do de cujus aos herdeiros – do qual, repita- se, os honorários advocatícios fazem parte – deve ser resolvida perante o Juízo da Vara da Família e Sucessões, locus adequado a tanto. 4 - Agravo de instrumento interposto pelos sucessores do patrono desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013545-61.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 09/09/2022) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. FALECIMENTO DO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HERDEIROS. - Conforme dispõe o artigo 24, § 2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), no caso de falecimento do advogado no curso do feito, os honorários advocatícios fixados no título judicial serão recebidos por seus sucessores. - Contudo, não cabe ao juízo deste feito deliberar sobre o levantamento dos valores já depositados pertencentes ao Espólio do advogado falecido. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030809-28.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 20/07/2022, Intimação via sistema DATA: 26/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCESSORES. LEVANTAMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. 1. A distribuição do patrimônio do advogado falecido aos herdeiros deve ocorrer no juízo do inventário, locus apropriado a identificação dos sucessores e repartição de bens e valores pertencentes ao autor da herança. 2. O disposto no Art. 24, § 2º, do Estatuto da OAB, apenas assegura o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência já fixados em favor do patrono atuante aos seus sucessores, sem com isso dispensar o procedimento de inventário e partilha, como o faz expressamente o Art. 112, da Lei 8.213/91, em favor dos dependentes do segurado. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026520-52.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 16/06/2022, Intimação via sistema DATA: 20/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DO PATRONO. LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 24, § 2º, do Estatuto da Advocacia, estabelece que na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. 2. Da leitura do referido dispositivo, denota-se que não há referência à dispensa do procedimento de inventário e partilha. 3. Cabe ressaltar que, com a morte opera-se a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários. É dizer, ocorre a transmissão de direitos e obrigações, das quais anteriormente era o de cujus titular, aos seus herdeiros. 4. Para a transmissão de direitos e obrigações é indispensável o procedimento do inventário e partilha, com a enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. 5. Ademais, conquanto inequívoca a natureza alimentar dos honorários advocatícios, é certo que referida verba passa a compor o monte mor do falecido, razão pela qual a distribuição do patrimônio do de cujus aos herdeiros deve ser resolvida perante o Juízo competente. 6. Acresce relevar, ainda, que não há como saber se o de cujus deixou outros herdeiros, além daqueles habilitados nos autos principais, ou, ainda, se deixou dívidas. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026525-74.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 04/05/2022) Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026518-82.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de agravo interno interposto por LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES, M. M. M. e ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Em suas razões recursais, pugna pela reforma da decisão, para que seja permitido o levantamento, nos próprios autos do cumprimento de sentença, dos honorários advocatícios pelos herdeiros do advogado falecido. Sem contraminuta, vieram os autos conclusos. É o relatório. tcl AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026518-82.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. - O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. - No presente caso, verifica-se que a parte agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. - A matéria foi analisada de acordo com a legislação que rege a matéria. - O § 2º do artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei n. 8.906/1994, assegura, de fato, o recebimento dos honorários advocatícios pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido ou incapacitado civilmente, não fazendo qualquer referência, contudo, à dispensa de inclusão da referida verba em processo de inventário ou partilha de bens. - Os dispositivos previstos no Estatuto da OAB devem ser interpretados de acordo com as previsões contidas no Código Civil, em especial na parte referente ao direito das sucessões, bem como no Código de Processo Civil no capítulo referente ao inventário e partilha. - Não há como dispensar o procedimento de inventário e partilha em relação aos honorários advocatícios pertencentes ao advogado falecido, sendo competência do Juízo das sucessões analisar o pedido de levantamento dos créditos. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF: 003.535.088-10, WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026518-82.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONÇALVES, M. M. M. e ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL, contra r. decisão que, nos autos de cumprimento de sentença previdenciária, indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais pelos herdeiros/sucessores do advogado falecido, Sr. Wilson Miguel. Em suas razões recursais, a parte agravante pede a reforma da r. decisão, visto que a execução da sentença, inclusive a atinente aos honorários advocatícios, é feita nos próprios autos, não havendo disposição legal que determine a transmissão dos valores de titularidade do de cujos ao inventário. Sustenta, ainda, que o artigo 24, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) permite que os sucessores do patrono recebam os honorários de sucumbência. Intimado com base no artigo 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento. Indeferida a antecipação da tutela recursal. Embora intimada, a parte agravada não apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Estão presentes os requisitos para o julgamento deste recurso por decisão monocrática, observados os termos do artigo 932, inciso IV, "b", do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por ocasião da análise do pedido de antecipação da tutela recursal, foi proferida a seguinte decisão, in verbis: "O R. Juízo a quo indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais pelos herdeiros/sucessores do Advogado falecido, nos seguintes termos: “Defiro a inclusão dos sucessores do advogado falecido, como terceiros interessados, devendo a serventia promover a inclusão dos mesmos no cadastro de autuação processual. A saber: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL, CPF 215.313.338-69 e M. M. M., menor impúbere, CPF n. 509.212.998- 00, representado pela sua mãe ANA PAULA SILVA, CPF 166.700.678-95. Sem prejuízo, deverá a parte interessada promover a juntada de documento de nomeação de inventariante, informando o número do inventário, vez que os valores que se encontram nos presentes autos, serão oportunamente transferidos para aqueles autos. Assim sendo, indefiro o pedido de levantamento dos valores conforme requerido, até ulterior regularização ou diante de pedido expresso do Juízo do inventário. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se.” É contra esta decisão que os agravantes se insurgem. Razão não lhes assiste. De fato, o artigo 24, § 2º, do Estatuto da Advocacia, estabelece que na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que não há referência a dispensa da inclusão no inventário. Outrossim, pelo princípio da saisine (artigo 1784 do CC), princípio fundamental do direito sucessório, com a morte se opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários. É dizer, ocorre a transmissão de direitos e obrigações das quais anteriormente era o de cujus titular, aos seus herdeiros. É cediço que para transmissão de direitos e obrigações é indispensável o procedimento do inventário e partilha, com a enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. Todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário, integrando o chamado “monte-mor”. Assim, para que se possa determinar o destino do patrimônio da pessoa falecida, é preciso o procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial. Sem ele, pondera Luiz Guilherme Marinoni, (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil – Vol. 3, 3. ed. São Paulo: RT, 2017, págs. 203/204), embora seja certa a sucessão aos herdeiros, não se sabe a quem tocará bem ou direito do de cujus. Acresce relevar, ainda, que não há como aferir se o de cujus deixou outros herdeiros, além daqueles habilitados nos autos principais, ou, ainda, se deixou dívidas. Em decorrência, sem reparos a r. decisão agravada.” (ID 221613780) Acrescente-se, a propósito, a manifestação do E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1745371/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021. Desse modo, tendo em vista que não foi trazido nenhum fato novo capaz de infirmar a r. decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, de rigor a sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Dê-se ciência ao d. Juízo de origem do teor desta decisão. Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M., ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF: 003.535.088-10, WILSON MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON MIGUEL REPRESENTANTE: ANA PAULA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026518-82.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto em face de r. decisão que, no PJE cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais pelos herdeiros/sucessores do Advogado falecido. Sustentam os agravantes, em síntese, inexistir disposição legal que determine a transmissão dos valores de titularidade do de cujus ao inventário. Aduzem que os §§ 1º e 2°, do art. 24, do Estatuto da OAB, permitem aos sucessores do patrono o recebimento dos honorários de sucumbência nos próprios autos, sem a necessidade de envio dos valores para os autos do inventário. Requerem a concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, o provimento do recurso com a reforma da r. decisão agravada. Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decidido. Conheço do recurso, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015 do CPC. Consoante o NCPC as decisões nos Tribunais devem ser, em princípio, colegiadas, porém, os artigos 932, II c.c. 1.019, I, permitem ao Relator deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. O R. Juízo a quo indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais e sucumbenciais pelos herdeiros/sucessores do Advogado falecido, nos seguintes termos: “Defiro a inclusão dos sucessores do advogado falecido, como terceiros interessados, devendo a serventia promover a inclusão dos mesmos no cadastro de autuação processual. A saber: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL, CPF 215.313.338-69 e M. M. M., menor impúbere, CPF n. 509.212.998- 00, representado pela sua mãe ANA PAULA SILVA, CPF 166.700.678-95. Sem prejuízo, deverá a parte interessada promover a juntada de documento de nomeação de inventariante, informando o número do inventário, vez que os valores que se encontram nos presentes autos, serão oportunamente transferidos para aqueles autos. Assim sendo, indefiro o pedido de levantamento dos valores conforme requerido, até ulterior regularização ou diante de pedido expresso do Juízo do inventário. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se.” É contra esta decisão que os agravantes se insurgem. Razão não lhes assiste. De fato, o artigo 24, § 2º, do Estatuto da Advocacia, estabelece que na hipótese de falecimento ou incapacidade civil do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, são recebidos por seus sucessores ou representantes legais. Da leitura do referido dispositivo legal, denota-se que não há referência a dispensa da inclusão no inventário. Outrossim, pelo princípio da saisine (artigo 1784 do CC), princípio fundamental do direito sucessório, com a morte se opera a imediata transferência da herança aos seus sucessores legítimos e testamentários. É dizer, ocorre a transmissão de direitos e obrigações das quais anteriormente era o de cujus titular, aos seus herdeiros. É cediço que para transmissão de direitos e obrigações é indispensável o procedimento do inventário e partilha, com a enumeração e descrição dos bens e das obrigações que integram a herança. Todos os direitos, bens e obrigações serão incluídos no inventário, integrando o chamado “monte-mor”. Assim, para que se possa determinar o destino do patrimônio da pessoa falecida, é preciso o procedimento de inventário, judicial ou extrajudicial. Sem ele, pondera Luiz Guilherme Marinoni, (MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil – Vol. 3, 3. ed. São Paulo: RT, 2017, págs. 203/204), embora seja certa a sucessão aos herdeiros, não se sabe a quem tocará bem ou direito do de cujus. Acresce relevar, ainda, que não há como aferir se o de cujus deixou outros herdeiros, além daqueles habilitados nos autos principais, ou, ainda, se deixou dívidas. Em decorrência, sem reparos a r. decisão agravada. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, nos termos da fundamentação. Comunique-se o R. Juízo a quo. Intime-se o INSS/agravado, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. P. e I.

07/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(47)