Agravo em Recurso Especial 6073198-34.2015.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 6073198-34.2015.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 13:23

Decurso de Prazo

28/11/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 19:31

Protocolo de Petição

04/11/2025, 19:15

Publicação

04/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1998487/MG (2021/0319316-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CLEBER MONTEIRO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DENIS GUSTAVO CARIA PENA EMBARGANTE: DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE: ELEVAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGANTE: EMILIANO CARVALHO VIEIRA EMBARGANTE: FLAVIO AUGUSTO LOPES SILVA EMBARGANTE: MANUEL DA COSTA RIBEIRO EMBARGANTE: MANUEL DA COSTA RIBEIRO JUNIOR EMBARGANTE: MARCIA BATISTA FILGUEIRAS EMBARGANTE: MARDONIO DO CARMO SANTOS EMBARGANTE: RAISSA DESIREE MENDONCA RIBEIRO EMBARGANTE: RENATO LISBOA DE OLIVEIRA MORAIS EMBARGANTE: RICARDO LUIZ GOMES MENDES EMBARGANTE: RODRIGO FALEIRO BARROSO ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG080466 FREDERICO MENEZES BREYNER - MG106607 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: ROBSON CANABRAVA PEREIRA - MG058240 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/10/2025 a 29/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

29/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 1998487/MG (2021/0319316-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CLEBER MONTEIRO DE OLIVEIRA EMBARGANTE: DENIS GUSTAVO CARIA PENA EMBARGANTE: DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGANTE: ELEVAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGANTE: EMILIANO CARVALHO VIEIRA EMBARGANTE: FLAVIO AUGUSTO LOPES SILVA EMBARGANTE: MANUEL DA COSTA RIBEIRO EMBARGANTE: MANUEL DA COSTA RIBEIRO JUNIOR EMBARGANTE: MARCIA BATISTA FILGUEIRAS EMBARGANTE: MARDONIO DO CARMO SANTOS EMBARGANTE: RAISSA DESIREE MENDONCA RIBEIRO EMBARGANTE: RENATO LISBOA DE OLIVEIRA MORAIS EMBARGANTE: RICARDO LUIZ GOMES MENDES EMBARGANTE: RODRIGO FALEIRO BARROSO ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG080466 FREDERICO MENEZES BREYNER - MG106607 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: ROBSON CANABRAVA PEREIRA - MG058240 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

23/07/2025, 19:00

Petição (Impugnação)

23/07/2025, 18:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1998487/MG (2021/0319316-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CLEBER MONTEIRO DE OLIVEIRA AGRAVANTE: DENIS GUSTAVO CARIA PENA AGRAVANTE: DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: ELEVAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: EMILIANO CARVALHO VIEIRA AGRAVANTE: FLAVIO AUGUSTO LOPES SILVA AGRAVANTE: MANUEL DA COSTA RIBEIRO AGRAVANTE: MANUEL DA COSTA RIBEIRO JUNIOR AGRAVANTE: MARCIA BATISTA FILGUEIRAS AGRAVANTE: MARDONIO DO CARMO SANTOS AGRAVANTE: RAISSA DESIREE MENDONCA RIBEIRO AGRAVANTE: RENATO LISBOA DE OLIVEIRA MORAIS AGRAVANTE: RICARDO LUIZ GOMES MENDES AGRAVANTE: RODRIGO FALEIRO BARROSO ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG080466 FREDERICO MENEZES BREYNER - MG106607 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ADVOGADO: ROBSON CANABRAVA PEREIRA - MG058240 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto CLEBER MONTEIRO DE OLIVEIRA e outros contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 283 do STF e na ausência de violação aos arts 489 e 1.022 do CPC. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, pois a “existência ou não de fundamentação adequada no acórdão recorrido é, exatamente, o mérito recursal”; "a decisão agravada sequer descreve quais seriam as questões suscitadas pelos Agravantes, e nem aponta quais foram os trechos do acórdão que efetivamente as apreciaram"; e indicou, em detalhes, “os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, que não foram efetivamente enfrentados, tornando carente de fundamentação o acórdão, nos termos do art. 489, § 1º, IV do CPC. Contrarrazões apresentadas às fls. 1964-1979. Parecer do Ministério Público às fls. 2043-2047, opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Petição de fls. 2037-2042 informando o pagamento integral do valor do crédito de ITBI e a superveniente perda do objeto do Mandado de Segurança originário em relação ao Sr. Manuel da Costa Ribeiro. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência‎ ‎da Súmula 283 do STF. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Declaro a superveniente perda do objeto do Mandado de Segurança originário, em consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao Sr. Manuel da Costa Ribeiro (Pet 121.605/2022 - fls. 2037-2042), consoante o art. 485, lV, do Código de Processo Civil e o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

26/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(22)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(75)