Agravo em Recurso Especial 0096230-38.2019.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0096230-38.2019.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I- Expeça-se mandado de transferência em favor do ente público, observadas as cautelas legais. II- Intime-se a CEG na forma do artigo 523 do CPC para pagamento do crédito remanescente. P.I.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de fls. 2725/2726, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I- Intime-se o executado na forma do art. 523 do CPC, observando-se o disposto no art. 513, §2º, do CPC, sob pena de aplicação de multa de 10%, de fixação de honorários advocatícios de 10% para a fase de cumprimento de sentença e penhora (art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC), ficando, ainda, ciente, de que o prazo para apresentar impugnação, iniciar-se-á, após o prazo previsto no art. 523, do CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. II- Transcorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento, certifique-se e aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 525, do CPC. Decorrido o prazo do art. 525, do CPC, sem apresentação de impugnação pelo executado, certifique-se e intime-se o exequente para apresentar planilha para penhora, com indicação de CPF/CNPJ do exequente e do executado, no prazo de 05 dias. P.I.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão, sem manifestação dê-se baixa e arquive-se.

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

24/09/2025, 17:03

Publicação

02/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2634181/RJ (2024/0126857-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG EMBARGANTE: CEG RIO S/A ADVOGADOS: DANIELA SOARES DOMINGUES - RJ106850 TALITA CASTRO AYRES - RJ159321 CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA - RJ185827 MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327 AMANDA TEIXEIRA LOMBARDI - RJ218391 THAÍS DE SOUZA SIMÕES ALVES IVO - RJ248614 EMBARGADO: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2634181/RJ (2024/0126857-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG EMBARGANTE: CEG RIO S/A ADVOGADOS: DANIELA SOARES DOMINGUES - RJ106850 TALITA CASTRO AYRES - RJ159321 CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA - RJ185827 MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327 AMANDA TEIXEIRA LOMBARDI - RJ218391 THAÍS DE SOUZA SIMÕES ALVES IVO - RJ248614 EMBARGADO: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Despacho

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2634181/RJ (2024/0126857-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG AGRAVANTE: CEG RIO S/A ADVOGADOS: DANIELA SOARES DOMINGUES - RJ106850 TALITA CASTRO AYRES - RJ159321 CAROLINE GOMES TABACH DA ROCHA - RJ185827 AMANDA TEIXEIRA LOMBARDI - RJ218391 THAÍS DE SOUZA SIMÕES ALVES IVO - RJ248614 AGRAVADO: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO (“CEG”) e CEG RIO S. A. (“CEG RIO”), contra a decisão de fls. 2.380-2.392 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 2.161, e-STJ): APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA. Sentença reconhecendo a improcedência da pretensão veiculada. Inexistência de ilegalidade nos atos administrativos impugnados. Processos administrativos que observaram o devido processo legal. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro tem competência legal para impor sanção às concessionárias demandantes, desde que no processo administrativo seja garantido o contraditório e a ampla defesa. Os procedimentos administrativos que geraram a aplicação das penalidades foram conduzidos dentro da maior legalidade. As deliberações da AGENERSA na aplicação das multas teve por fundamento o descumprimento contratual por parte das concessionárias do dever de apresentar o pagamento dos prêmios dos seguros referentes às apólices de dano material e de responsabilidade civil, na forma prevista na Cláusula Quarta, § 1º, item 8, alíneas “a” e “b”, do Contrato de Concessão. Impossibilidade de discussão sobre o percentual de multa aplicado. Alegação que envolve o mérito administrativo. Poder discricionário da administração. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 2.213-2.218, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 2.236-2.273, e-STJ), as recorrentes alegaram que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 489, 835, 1.012 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 2º e 50, da Lei nº 9.784/1999; e 23 da Lei nº 8.987/1995. Sustentaram, em suma: (i) estar configurada negativa de prestação jurisdicional ante a omissão do colegiado de origem em analisar questões relevantes para o deslinde da controvérsia, bem como ausência de fundamentação na decisão impugnada; (ii) ser indevida a aplicação das multas que cominadas, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos comprovam que os seguros de danos materiais, quebra de máquinas e responsabilidade civil contratados pelas recorrentes atendem às disposições contratuais constantes da avença de concessão firmada com o ESTADO DO RIO DE JANEIRO; (iii) que a recorrida aplicou-lhes diversas multas pelo mesmo tema e relacionadas a eventos pretéritos, sem, contudo, fundamentar a razão pela qual foram aplicados os determinados valores percentuais nelas previstos, em evidente violação ao princípio da motivação dos atos administrativos, pois as recorrentes comprovaram, nos autos do processo administrativo, que estiveram seguradas durante todo o período de 2013 a 2017, por meio de declaração da Seguradora MAPFRE, anexada ao recurso administrativo por elas interposto; e (iv) que a aplicação das penalidades de multa às recorrentes em vez da penalidade de advertência, configurou inequívoca ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em juízo de admissibilidade (fls. 2.380-2.392, e-STJ), a corte de origem negou o processamento do recurso pelos seguintes fundamentos: a) não configurada a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto as questões trazidas pelas recorrentes foram analisadas de forma fundamentada; b) aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido; e c) incidência da Súmula 280/STF, por alegação de violação a direito local. Irresignadas (fls. 2.485-2.519, e-STJ), aduzem as agravantes que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade, ao mesmo tempo que alega usurpação de competência pelo colegiado estadual à época de emissão do juízo prévio de admissibilidade. Contraminuta às fls. 2.561-2.592 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, afasta-se a alegação das agravantes quanto à usurpação de competência por parte do Tribunal de origem. Isso porque cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe o enunciado n. 123 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais." Dito isso, descabe a análise da jurisprudência citada pelas recorrentes, uma vez que o reclamo foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a irresignação não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no caso sob análise - o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Portanto, embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a corte estadual examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão julgado a causa sob a ótica do direito que entendeu pertinente à hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PANDEMIA COVID-19. CORONAVÍRUS. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14.151/2021, ALTERADA PELA LEI 14.311/2022. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AO SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a matéria referente à natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública causada pela pandemia de covid-19 (Tema 1.295), concluiu pela inexistência de repercussão geral, tratando-se de matéria de natureza infraconstitucional. 3. A Lei 14.151/2021 dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. Segundo o § 1º do art. 1º da lei em questão, a empregada gestante permanecerá à "disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração". 4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria, firmou a orientação de que a Lei 14.151/2021 determinou apenas o afastamento da gestante do trabalho presencial, e não a suspensão do contrato de trabalho. Por essa razão, concluiu pela impossibilidade de equiparação dos valores pagos a título de remuneração dessas gestantes como salário-maternidade. 5. A imposição ao empregador do ônus de arcar com a remuneração da empregada afastada do exercício presencial de suas funções, à primeira vista, poderia parecer desproporcional ou desarrazoada. Todavia, dentro do cenário de calamidade pública que assolou nossa sociedade durante a pandemia do coronavírus SARS-CoV- 2, os Poderes Executivo e Legislativo adotaram medidas para dividir entre os entes da Federação e a sociedade civil os custos advindos desse enfrentamento. 6. Não existe amparo legal à pretensão recursal, visto que a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, não prevê o enquadramento do afastamento de que trata a Lei 14.151/2021 como o período abrangido pelo salário-maternidade. Por essa razão, o reconhecimento do direito pleiteado na ação implicaria, por via transversa, a criação de benefício previdenciário pelo Poder Judiciário sem previsão legal, nem dotação orçamentária própria (art. 195, § 5º, da Constituição Federal). 7. A imposição do custo social aos empregadores com a determinação de continuidade do pagamento da remuneração foi feita por opção do legislador com a finalidade de resguardar a saúde das empregadas gestantes, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na política pública instituída para a proteção do direito fundamental à saúde. 8. Recurso especial a que se dá parcial provimento. (REsp n. 2.072.501/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 9/8/2024.) Em relação às matérias tidas por omissas e/ou não fundamentadas, o Tribunal de origem ao dirimir a controvérsia assim consignou (fls. 2.161-2.164, e-STJ): Inicialmente, faz-se necessário destacar que a controvérsia nestes autos cinge-se à aplicação – pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) - de multa administrativa à Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro – CEG, por descumprimento de cláusulas do contrato de concessão (descumprimento contratual por parte das apelantes do dever de apresentar o pagamento dos prêmios dos seguros referentes às apólices de dano material e de responsabilidade civil). (...) Igualmente, e já adentrando ao mérito recursal, inexiste nulidade no processo regulatório por ausência de fundamentação, tanto assim que as concessionárias interpuseram recursos administrativos (e que restaram desprovidos nas Deliberações AGENERSA nºs 3281/2017 e 3415/2017 e na lavratura dos autos de infração que resultaram nos processos administrativos E-12/003/348/2017, E-12/003/349/2017, E-12/003/350/2017, E-12/003/351/2017, E-12/003/345/2017, E12/003/346/2017 e E-12/003/347/2017) em face da determinação de aplicação das 07 (sete) penalidades discutidas neste processo, estabelecidas na Deliberação AGENERSA nº 3234/2017 e na Deliberação AGENERSA nº 3778/2019, que ora se pretendem anular (sem grifos no original). Revela-se infundada a alegação de violação ao princípio da legalidade, haja vista que a punição decorreu, como ficou expressamente consignado no processo administrativo, em razão do descumprimento contratual por parte das concessionárias do dever de apresentar o pagamento dos prêmios dos seguros referentes às apólices de dano material e de responsabilidade civil, na forma prevista na Cláusula Quarta, § 1º, item 8, alíneas “a” e “b”, do Contrato de Concessão (cf. pasta 000095, do indexador eletrônico) –( grifos no original). Assim, ao contrário do alegado pela parte recorrente, tem-se que o ato administrativo objeto desta demanda está devidamente motivado, indicando os fatos que ensejaram a sanção e as normas legais aplicadas à hipótese, consoante se verifica de sua fundamentação. Sem grifos Ademais, não há como se acolher a alegação de violação ao devido processo legal, considerando-se que as recorrentes puderam atuar regularmente no curso dos processos administrativos e que, das penalidades aplicadas pela Agência Reguladora, foi-lhes franqueada, inclusive, a possibilidade de recorrer. Destaque-se, que ao apresentarem documentação (cf. pasta 001827, do indexador) visando comprovar a suposta conformidade dos seguros contratados com os termos do contrato de concessão, as apelantes pretendem, exatamente, obter a revisão da análise feita em sede administrativa, hipótese que não encontra amparo legal, uma vez que não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo, como bem destacado na sentença. A parte recorrente, por força contratual e normativa, está sujeita à fiscalização e multa na hipótese de descumprimento das cláusulas do contrato de concessão, tendo em vista a busca por uma segura e adequada prestação do serviço concedido. Dessa forma, evidenciada a falha na prestação do serviço, correta a atuação da agência reguladora, que no exercício do seu papel fiscalizatório e punitivo, aplicação a sanção cabível de forma precisa e motivada. Já a penalidade foi aplicada com arrimo na cláusula dez do contrato de concessão e no artigo 19 da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 001/2007. Ex vi: (...) Ademais, verifica-se, pela análise dos dispositivos normativos que fundamentaram a decisão, que a multa aplicada não se revela desproporcional tendo em vista a gravidade da infração, tendo sido fixada em patamar que se encontra dentro do percentual previsto na norma de regência e é condizente com a potencialidade de dano que a falta da contratação do seguro previsto no contrato de concessão pode causar. Oportuno ressaltar, que o quantum fixado a título de multa é questão referente ao mérito administrativo, inserida no âmbito do poder discricionário conferido ao administrador e que foge ao controle jurisdicional. Concluindo-se pela legalidade do ato praticado, descabe ao Judiciário avaliar os parâmetros adotados pela administração quando da fixação da multa, sendo-lhe vedado substituir a valoração técnica do órgão regulador, salvo se houver manifesta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que, como visto linhas acima, não é o caso dos autos (sem grifos no original). Assim, constata-se que as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou ausência de fundamentação, mas sim em julgamento adverso ao pretendido pela parte recorrente. Portanto, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, tampouco de nulidade do aresto estadual. Ademais, a revisão das conclusões do acórdão recorrido – acerca de estarem presentes os requisitos para a imposição das penalidades/multas cominadas -, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que pretendida, demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, dado os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

21/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I- Expeça-se mandado de transferência em favor do ente público, observadas as cautelas legais. II- Intime-se a CEG na forma do artigo 523 do CPC para pagamento do crédito remanescente. P.I.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de fls. 2725/2726, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão, sem manifestação dê-se baixa e arquive-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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