Habeas Corpus 0036060-41.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0036060-41.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 11:23

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 00:09

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2025, 16:25

Documento (Certidão)

20/05/2025, 17:30

Petição (Contra-razões)

13/05/2025, 21:21

Protocolo de Petição

13/05/2025, 21:05

Publicação

30/04/2025, 00:52

Publicação

30/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 979427/SP (2025/0036060-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ CARLOS TASSO ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 979427/SP (2025/0036060-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUIZ CARLOS TASSO ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 10:30

Mero expediente

28/04/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 979427/SP (2025/0036060-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 NICOLE CHACON AMÂNCIO - SP381697 MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044 LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041 FERNANDO LUCAS GARCIA NOGUEIRA - SP456051 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ CARLOS TASSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 25/04/2025.

28/04/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979427/SP (2025/0036060-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ROGERIO LUIS ADOLFO CURY ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CAMILA MOTTA LUIZ DE SOUZA - SP330967 LEVY EMANUEL MAGNO - SP107041 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUIZ CARLOS TASSO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ CARLOS TASSO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2002013-64.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi pronunciado, em 18.3.2022, pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.823/2003. A sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri está designada para 27.2.2025. Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao indeferimento do pedido de realização de reprodução simulada dos fatos, pois tal diligência seria imprescindível para que o Conselho de Sentença compreendesse as circunstâncias do crime. Alegam violação ao princípio da plenitude de defesa pelo plenário do Júri e ao art. 422 do CPP. Requerem, assim, liminarmente, a suspensão da Seção de julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, e no mérito, a determinação da reprodução simulada dos fatos. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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