Habeas Corpus 0291423-63.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0291423-63.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:56

Protocolo de Petição

29/04/2025, 15:41

Publicação

28/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 934853/SP (2024/0291423-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR ADVOGADOS: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191 CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065 MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Documento (Certidão)

31/03/2025, 18:26

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:19

Expedição de documento

25/03/2025, 14:57

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 934853/SP (2024/0291423-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR ADVOGADOS: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191 CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065 MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 934853/SP (2024/0291423-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO EMBARGANTE: LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR ADVOGADOS: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191 CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065 MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR em face da decisão unipessoal que não conheceu do presente habeas corpus (fls. 2.717-2.720). Em suas razões, o embargante afirma a existência de omissão na decisão embargada. Alega, em síntese, que "não se verifica qualquer pronunciamento sobre questão fundamental da impetração (...), referente ao uso do 'in dubio pro societate' para convalidar o recebimento da denúncia" (fl. 2.727). Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios a fim de que seja sanada a suposta omissão, com a consequente concessão da ordem no presente habeas corpus, nos termos da inicial. É o relatório. DECIDO. Os presentes embargos não reúnem condições de prosperar. De plano, cumpre esclarecer que se admitem os embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum nos efeitos infringentes. Também podem ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, hoje igualmente consagrado no artigo 1.022, III, do atual Código de Processo Civil. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado, RT, 4ª ed., 1999, p. 1045): "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EAREsp n. 2.060.783/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023 e EDcl no AgRg no RHC n. 163.279/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o embargante não demonstrou a existência de qualquer vício no decisum embargado. De fato, na decisão embargada, consignei, claramente, que não se observa mácula no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que não reconheceu a inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal. A leitura da referida decisão, pelo contrário, revela a existência de fundamentação pertinente ao caso concreto e ao momento processual, no qual, evidentemente, não há uma profunda análise probatória. Assim, verifica-se que os argumentos apresentados nestes aclaratórios não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim o reexame da matéria já decidida, o que não se mostra possível na via eleita. Nesse prisma, a pretensão não está em harmonia com a natureza e a função do recurso integrativo. A esse respeito: EDcl no AgRg no AREsp n. 1.203.591/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; EDcl no REsp n. 1.931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 26/8/2022; e EDcl no AgRg no HC n. 713.568/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). Ante todo o exposto, não vislumbro o vício apontado e rejeito os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 934853/SP (2024/0291423-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA ADVOGADOS: PEDRO IVO GRICOLI IOKOI - SP181191 CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA - SP308065 MATHEUS BARBOSA MELO - SP373249 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR CORRÉU: MICHEL BOUTROS CHOUMAR CORRÉU: ALEX MAKARY CHOUMAR CORRÉU: ALLAN MAKARY CHOUMAR CORRÉU: ELLEN CRISTINA DE FREITAS CORRÉU: KATIA FARID MAKARY CORRÉU: CHARBEL CHOUMAR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LAIALY SLEIMAN GHEBAR CHOUMAR contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Recurso em Sentido Estrito n. 1502316-53.2023.8.26.0050. Depreende-se dos autos que a paciente foi denunciada como incursa no artigo 1º da Lei n. 9.613/1998 e no artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, na forma do artigo 69 do Código Penal (fls. 811-829). O Juízo de origem, em 9/8/2023, rejeitou a exordial acusatória com fulcro no artigo 395, I, do Código de Processo Penal - CPP (fls. 2.157-2.174). Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento à insurgência "para receber a denúncia e determinar a instauração da ação penal" (fl. 2.604), conforme acórdão de fls. 2.604-2.631. No presente writ, o impetrante alega, em síntese, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal. Aduz que a paciente é advogada e foi incluída na denúncia sem descrição fática de sua conduta, nem demonstração da sua eventual relação com as empresas citadas na inicial acusatória ou com suposta organização criminosa. Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal e, no mérito, a concessão da ordem para que seja determinado o seu trancamento. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 2.650-2.652. As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 2.658-2.706. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus, conforme parecer de fls. 2.710-2.714. É o relatório. DECIDO. A presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: "[...] 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...]" (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) "[...] II - O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...]" (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) De todo modo, cotejando as alegações deduzidas na inicial com a percuciente fundamentação contida no acórdão impugnado, não verifico a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Como consabido, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. Além disso, nos termos do artigo 41 do CPP, a denúncia deve descrever os fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime. E, da leitura da narrativa constante dos autos, verifica-se que o Ministério Público Estadual descreveu adequadamente os fatos criminosos, em tese, no concernente à prática dos crimes imputados. No que tange à apreciação da justa causa, a liquidez do pleito formulado constitui requisito inafastável pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 178.583/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023; RHC n. 155.784/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 9/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgRg no HC n. 776.399/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgRg no RHC n. 174.523/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023. Dentro desse contexto, não se observa mácula no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que não reconheceu a inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal. A leitura da referida decisão, pelo contrário, revela a existência de fundamentação pertinente ao caso concreto e ao momento processual, no qual, evidentemente, não há uma profunda análise probatória. Desta forma, os referidos pedidos trazidos nesta impetração não comportam guarida sob nenhuma vertente. Ante todo o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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