Agravo em Recurso Especial 0002712-25.2023.8.16.0037 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002712-25.2023.8.16.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 15:01

Publicação

14/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2803095/PR (2024/0442724-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GIORGIO ARRUDA ADVOGADOS: ELICIANI ALVES BLUM - PR033787 HELLYN KAROLINI DOS REIS GELINSKI - PR099337 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 10:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:24

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2803095/PR (2024/0442724-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: GIORGIO ARRUDA ADVOGADOS: ELICIANI ALVES BLUM - PR033787 HELLYN KAROLINI DOS REIS GELINSKI - PR099337 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 16:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/02/2025, 16:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2803095/PR (2024/0442724-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GIORGIO ARRUDA ADVOGADOS: ELICIANI ALVES BLUM - PR033787 HELLYN KAROLINI DOS REIS GELINSKI - PR099337 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GIORGIO ARRUDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002712-25.2023.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002712-25.2023.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 27/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GIORGIO ARRUDA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0002712-25.2023.8.16.0037, que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de GIORGIO ARRUDA, vulgo Pato, brasileiro, natural de Ponta Grossa/PR, nascido aos 05 de outubro de 1984, filho de Lizone Alves Arruda e Dirceu Antônio Arruda, portador da Cédula de Identidade de nº 8.556.452-8 e inscrito no CPF sob o n° 041.960.659-96, residente na Rua Presidente Arthur Costa e Silva, nº 1408, casa B7, Jardim Paulista, Campina Grande do Sul/PR. R E L AT Ó R I O Em 07 de julho de 2023 o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu imputando a ele a prática do crime promover, financiar e integrar, pessoalmente, organização criminosa, previsto no artigo 2°, caput e §§ 2°, 3° e 4°, inciso IV, da Lei n° 12.850/2013. Narra a denúncia: Conforme se extrai da investigação que se convencionou chamar “Operação SCELERUM”, em data não precisada nos autos, mas certo que ao menos desde 20 de outubro de 20214, de forma estável, duradoura, ininterrupta e que perdura até o momento, o denunciado GIORGIO ARRUDA (vulgo PATO), agindo com consciência e vontade, promoveu, financiou e integrou pessoalmente a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), associação de mais de 4 (quatro) pessoas estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas cujo objetivo é o de obter vantagens econômicas, monopolizar a atividade criminosa no estado do Paraná e nos demais estados brasileiros e dominar seu sistema prisional, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos, notadamente o tráfico de drogas, posse, detenção, porte, aquisição, fornecimento, recebimento, manutenção em depósito, transporte, cessão, empréstimo, remessa, emprego, guarda ou ocultação de armas de fogo, acessórios e munições, homicídios, etc. para tanto empregando armas de fogo e mantendo conexões com outras organizações criminosas independentes conforme restou descrito nos itens antecedentes. Inicialmente o denunciado GIORGIO ARRUDA (vulgo PATO) foi identificado como componente da GERAL DO ESTADO DO RS no item 5.37 do Relatório para Compartilhamento de Prova de mov. 1.8 – fls. 6/95, ou seja, integrante da cúpula e exercendo o comando coletivo da organização criminosa. Além disso, da análise dos elementos de informação que instruem o Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.23.073157-5, principalmente o conteúdo do aparelho de telefone celular apreendido em 10 de maio de 2023, foi possível identificar ao menos outras duas funções desempenhadas em prol do Primeiro Comando da Capital (PCC), uma vez que em diversas mensagens são feitas alusões ao desempenho por parte de GIORGIO ARRUDA (vulgo PATO) de atividades vinculadas ao controle e registro da atividade econômica do Primeiro Comando da Capital (“fexa”, “fexa do setor”) 6 e pagamento de advogados conforme estabelecido no 7º Item do Estatuto e Cartilha Disciplinar do Primeiro Comando da Capital (mov. 1.6) 7. A denúncia foi recebida em 07 de julho de 2023 (mov. 15.1). O réu foi citado (mov. 38.1) e apresentou resposta à acusação no mov. 55.1. Manifestação do Ministério Público no mov. 58.1. Saneado o feito e designada audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1), foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o réu (mov. 87.2 a 87.4). As razões foram apresentadas por memoriais. O Ministério Público pediu a condenação do réu alegando a existência de provas suficientes da materialidade e da autoria do crime, em especial, as provas documentais juntadas aos autos que demonstram e forma estreme de dúvidas que o réu integra uma das maiores organizações criminais do país, o Primeiro Comando da Capital - PCC (mov. 91.1). A defesa, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia, pois redigida de maneira genérica, sem respaldo fático e inviabilizando a defesa técnica. Além disso, aduziu pela ausência da integralidade das degravações, em inobservância ao Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sustentando a nulidade da prova. No mérito, em virtude da fragilidade probatória, requereu a absolvição do réu. Por fim, pugnou pela expedição de alvará de soltura e pelo direito de apelar contra eventual sentença condenatória em liberdade (mov. 95.1). Atualizados os antecedentes criminais (mov. 96.1), vieram os autos conclusos para sentença. F U N D A M E N T A Ç Ã O Imputa-se ao denunciado a prática do crime de promover, financiar e integrar, pessoalmente, organização criminosa, previsto no artigo 2°, §§ 2°, 3° e 4°, inciso IV, da Lei n° 12.850/2013. Antes de adentrar no mérito, cumpre enfrentar a preliminar arguida pela defesa de inépcia da inicial acusatória que alega ter sido oferecida de forma genérica. A questão já foi analisada e repelida quando do saneamento do feito conforme consta da decisão de mov. 61.1: “Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”. No presente caso, verifica-se, sem muito esforço, que a preliminar de inépcia da denúncia é infundada, vez que a inicial acusatória apontou de forma clara, objetiva e adequada no que consiste a conduta do acusado, possibilitando o livre e regular exercício da atividade defensiva. Vale dizer, há a exposição do fato criminoso de maneira pormenorizada, a qualificação do acusado, a classificação do crime, bem como, ao final, o competente rol de testemunhas. Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia, não se verificando qualquer dificuldade ou mesmo prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa.” Portanto, tal pleito não merece prosperar. No tocante à alegação de nulidade das degravações acostadas aos autos porque não teriam sido disponibilizadas à defesa de forma integral, também não merece acolhida uma vez que as degravações apresentadas nos autos são suficientes para promover a integral defesa do acusado, sem causar-lhe qualquer prejuízo apto a ensejar a nulidade, nada dispondo o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR ou Resolução 469/2022, do CNJ a respeito da digitalização na integralidade de referidos documentos. A respeito do tema decidiu o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. PENAL. RECURSO PRÓPRIO INADMITIDO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS INQUISITORIAIS E JUDICIAIS. TESTEMUNHAS. BREVE CONSULTA A APONTAMENTOS. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO. SUFICIÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. TRANSCRIÇÃO POR PERITOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PECULATO. VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO AUSENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA. TEMA PREJUDICADO. QUADRILHA ARMADA. QUALIFICADORA. INCIDÊNCIA. PECULATO. PÓS-FATO PREVISTO COMO DELITO AUTÔNOMO. FORNECIMENTO DE MUNIÇÕES. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. BIS IN IDEM. CONSTATAÇÃO. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NOVA REDAÇÃO. LEI N. 12.850/2013. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. 1. Inviável o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que, embora tenha sido interposto, não logrou admissão. 2. A condenação amparou-se não apenas nas provas produzidas na fase extrajudicial, mas em todo o contexto probatório. O Tribunal de origem menciona diversos depoimentos colhidos em juízo, sob o pálio do contraditório, inexistindo nulidade a ser sanada. 3. O art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado. 4. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a partir da interpretação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, é desnecessária a degravação dos diálogos em sua integralidade. É suficiente que sejam degravados os trechos relevantes, desde que todo o conteúdo seja disponibilizado às partes, como no caso concreto. 5. Na espécie, não se demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto em razão da transcrição parcial dos diálogos interceptados e, conforme compreensão deste Colegiado, para se declarar a nulidade atinente à transcrição parcial das interceptações telefônicas, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, mormente quando se alcança a finalidade a que o ato se destina, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal ( REsp n. 1.381.695/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/8/2015). 6. É desnecessário que a transcrição dos diálogos seja realizada por perito oficial, dada a falta de previsão legal. 7. O delito de peculato imputado ao paciente - por desviar munições da Polícia - não deixa vestígios. Não há que se exigir a realização de perícia nessa hipótese. A materialidade do delito foi demonstrada por outros meios de prova, em especial a testemunhal, o que não constitui ilegalidade. 8. Inexistiu inversão do ônus da prova. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação, indicando provas (inclusive interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais) de que o paciente tinha, sim, acesso às munições e de que cometeu os crimes a ele imputados. 9. É pacífica a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, proferida sentença condenatória, após viabilizado o contraditório e a ampla defesa, não há mais falar em inépcia da denúncia. 10. Incide a qualificadora quando a quadrilha é armada. E, na hipótese, restou devidamente demonstrado que a associação criminosa se utilizava de armas, inclusive uma das condutas atribuídas ao paciente é de desviar munições de que tinha a posse em razão do cargo. Os acusados, nos termos da denúncia, devidamente associados, compravam e revendiam armas e munições, sendo de rigor a aplicação da qualificadora. 11. O fornecimento de munições de uso restrito entre particulares, sem a devida autorização, constitui delito penal autônomo, tipificado no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, cuja prática também reclama a presença de autonomia de desígnios em relação ao crime antecedente. Sendo assim, não é possível o considerar como pós-fato impunível ou mero exaurimento do crime de peculato, ainda que dele seja decorrente. 12. A fundamentação utilizada na negativação das circunstâncias do crime está integralmente contida e repetida nos fundamentos que negativaram também a culpabilidade, o que caracteriza bis in idem. 13. A nova redação do parágrafo único do art. 288 do Código Penal, introduzida pela Lei n. 12.850/2013, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve retroagir para alcançar fatos pretéritos. 14. Impetração não conhecida, por unanimidade. Habeas corpus concedido, de ofício, por maioria. (STJ - HC: 145474 RJ 2009/0164932-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 06/04/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2017) No mesmo sentido, cite-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO crime – Tráfico de influência – artigos 332, do código penal – nulidade – interceptações telefônicas – PROVA FORTUITA QUE SERVIU DE NOTÍCIA DO CRIME – DECISÃO QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESISTÊNCIA EXPRESSA DA TESTEMUNHA QUE NÃO FOI OUVIDA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – DEGRAVAÇÃO INTEGRAL – DISPENSÁVEL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – lastro probatório suficiente – EXASPERAÇÃO – DESPROPORCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA – CRITÉRIO MATEMÁTICO – INAPLICABILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA – recurso Conhecido e desProvido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008644-42.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 04.02.2021) (TJ-PR - APL: 00086444220188160013 Curitiba 0008644-42.2018.8.16.0013 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 04/02/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/02/2021). Portanto, da análise das provas acostados nos autos, não há que se falar no efetivo prejuízo à defesa em virtude da não transcrição integral dos áudios, bem como não é plausível o reconhecimento da nulidade das provas. Por tudo acima exposto, rejeito as preliminares arguidas e passo à análise do mérito. Narra a denúncia que, das investigações realizadas pela Operação Scelerum, certo que ao menos desde 20 de outubro de 2021, de forma estável, duradoura, ininterrupta e que perdura até o momento, o denunciado Giorgio Arruda, vulgo Pato, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, promoveu, financiou e integrou pessoalmente a organização criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC, associação de mais de 4 pessoas, estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, cujo objetivo é obter vantagens econômicas, monopolizar a atividade criminosa no Estado do Paraná e nos demais estados brasileiros e dominar o sistema prisional, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a 4 anos, notadamente o tráfico de drogas, posse, detenção, porte, aquisição, fornecimento, recebimento, manutenção em depósito, transporte, cessão, empréstimo, remessa, emprego, guarda ou ocultação de armas de fogo e mantendo conexão com outras organizações criminosas independentes. Consta que, inicialmente, o denunciado foi identificado como componente da GERAL DO ESTADO DO RS, ou seja, integrante da cúpula e exercendo o comando coletivo da organização criminosa. Além disso, do celular apreendido em 10 de maio de 2023 foi possível identificar ao menos outras duas funções desempenhadas em prol do Primeiro Comando da Capital – PCC, já que em diversas mensagens são feitas menções ao desempenho de funções por parte do denunciado de atividades vinculadas ao controle e registro da atividade econômica do Primeiro Comando da Capital, bem como pagamento de advogados. Assim agindo, o réu teria praticado o crime previsto no artigo 2°, caput e §§ 2°, 3° e 4°, inciso IV da Lei n° 12.850/2013: Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.[...] § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo. § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): [...] IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes; O mesmo diploma legal cuidou de definir o crime de organização criminosa no parágrafo primeiro do artigo primeira, ao estabelecer que considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Logo, por se tratar de crime formal, que se consuma independentemente da produção de resultado, é possível afirmar a existência de prova suficiente da materialidade do crime a partir do relatório de compartilhamento de provas (mov. 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9), procedimento investigativo do MP (mov. 1.10 a 1.23), informações prestadas pelo GAECO (mov. 1.25, 1.28), relatório técnico (mov. 1.29 e 1.48 – 1.53), notas a respeito da contabilidade (mov. 1.59), laudo em aparelho telefônico (mov. 1.62), áudios extraídos do celular do denunciado (mov. 1.68 a 1.122), comunicado (mov. 1.125), estatuto atualizado do PCC (mov. 1.126), dos quais se verifica a existência de um grupo organizado, de caráter nacional, formado por mais de quatro pessoas, com plena divisão de tarefas e unidos com o propósito de obter, direta ou indiretamente, obter vantagens econômicas, monopolizar a atividade criminosa no Estado do Paraná e nos demais Estados brasileiros e dominar o sistema prisional através do cometimento de infrações graves, punidas com pena máxima superior a quatro anos como tráfico de drogas e de armas. A autoria foi negada pelo réu ao ser inquirido em Juízo, quando declarou o desconhecimento acerca do crime ora imputado, em nada contribuindo para elucidação dos fatos (mov. 87.3). Os policiais ouvidos em Juízo declararam apenas efetuaram o cumprimento do mandado de prisão expedido por este Juízo, nada podendo informar acerca das investigações pretéritas: Que deu cumprimento ao mandado de residência do réu. Tiveram ciência da operação que foi iniciada no Estado de São Paulo e vieram alguns mandados para dar cumprimento com endereço nesta Comarca. Na residência foi localizado e apreendido o telefone, uma plantação de maconha na edícula, algumas munições e anotações (depoimento de Alexandre Magno Diogo, mov. 87.2). Foram encontrados cinco pés de maconha, em uma edícula atrás da casa, com luzes e tudo preparado, pequenas porções de maconha, em invólucros plásticos e munições. Que só tem conhecimento da organização acerca do que foi encontrado, informações que vieram de operação em São Paulo (depoimento de Rodrigo Vrubel, mov. 87.4). Não obstante, as provas documentais carreadas aos autos não deixam dúvidas do envolvimento do réu na organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, onde exerce funções relevantes dentro da hierarquia da organização como veremos a seguir. Senão vejamos, toda a atividades realizada pelo GAECO/PR partiu da Operação Solis, realizada pelo Ministério Público de São Paulo que investigou a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, já conhecida e se estende por todo o território nacional, tendo integrantes também no Estado do Paraná. O próprio Estatuto do PCC identifica como sendo: uma organização, baseada na hierarquia e disciplina, com diversos órgãos e divisões internas, com plena divisão de tarefas e atividades desempenhadas e distribuídas por pessoas específicas, incluindo o denunciado nestes autos de Ação Penal. Conforme o Estatuto, os departamentos da organização são “sintonias, resumos, gerais” e os “setores” são “progresso, cadastro (livro branco e livro negro), apoio, ajudas e caixas, tudo isso acostados aos autos nos movs. 1.5, 1.23, 1.68, 1.127. Diante de todas as informações obtidas através da Operação realizada em São Paulo, observa-se que o Primeiro Comando da Capital, caracteriza-se irrefutavelmente como uma organização criminosa, com hierarquia estrutural, cadeia de comando com o principal objetivo de garantir a prática dos crimes, em especial, o tráfico de drogas, que é apenado com pena máxima de reclusão de até 15 anos. Consta dos autos que, quando da apreensão do denunciado, foram apreendidos em sua residência pés de maconha, arma de fogo, munições e caderneta de anotação, tendo sido denunciado pela prática do crime nos autos de ação penal n° 0001890-36.2023.8.16.0037. Além disso, consta do pronunciamento final do GAECO que, da perícia realizada no aparelho de telefone celular do réu, foi possível observar conversas, imagens e até mesmo a contabilidade relativa à venda de drogas (mov. 8.2, fls. 6-12), restando incontroverso que integra o Primeiro Comando da Capital - PCC. Ademais, restou demonstrado que o PCC é organização criminosa armada, demonstrado de forma estreme de dúvidas durante a investigação que a utilização de armas de fogo é amplamente difundida para o fim de alcançar seus objetivos. Vejamos todas as provas apresentadas pelo GAECO. Das investigações foi possível extrair que Giorgio Arruda, vulgo Pato, integra o Primeiro Comando da Capital, conforme relatório técnico n° 003/2023, de mov. 1.29 e, em especial o Relatório de Compartilhamento de Prova (mov. 1.8, fls. 6-9) comprova que o denunciado tem como número de matrícula 2762 PR, integrante do GERAL DO ESTADO DO RS, cujo nome se vincula ao referido apelido na informação n° 39/2023, pelos cadernos digitalizados nos autos n° 17440-53.2018.8.16.0035, no mov. 1.25. Nos mesmos autos, nas informações 46/2023 (mov. 1.33) e n° 59/2023 (mov. 1.34) confirmou-se o vulgo de “Pato” pertencente ao denunciado, envolvido em roubos e associação para o tráfico de drogas. Ainda, das informações do dispositivo apreendido extrai-se que Giorgio Arruda pertence ao Primeiro Comando da Capital e desempenha função relevante na sua estrutura. Isso porque, os grupos de WhatsApp estão vinculados às instâncias máximas de hierarquia da organização criminosa, como “Sintonia Geral do Estado do PR” e “Geral do Estado do Paraná”, “G Progresso”, “Final das Fm do Porshe”, “Jet Comarca Titan” (anexo eletrônico do laudo de perícia criminal n° 58.673/2023). Das conversas extraídas do telefone de Patrícia Ângela Somokovitz com a esposa de um indivíduo que havia sido preso em São Paulo foi possível entender que o réu desempenha ao menos duas funções dentro da Organização, uma de contabilidade e a outra relativa à realização de pagamento dos advogados que atendem os demais criminosos. Seguem as transcrições: “Transcrição áudio PTT-20230507-WA0006.opus: “Então, o meu marido... eu escrevi umas coisas aqui, mas eu tava tão nervosa, mas eu tenho que depois ver. Ele mandou mesmo chamar seu marido para perguntar de uns caras aí, que devem também, não sei. Depois eu leio com calma e te chamo, tá [...] Transcrição áudio PTT-20230507-WA0008.opus: “Não eu falei ainda bem que ele não caiu, né, com telefone essas coisas, que é mais BO para ele, né guria. Porque os caras pega aí, Deus o livre, coloca ele em tráfico, um monte de coisa” Transcrição áudio PTT-20230507-WA0009.opus: “Mas se acalme, cara. Que foda, mas se acalme, se precisar de alguma coisa avisa aqui. O PATO também eu acho que tá pagando mercadoria pra ele lá, vai continuar chegando, entendeu. E qualquer coisa, você manda mensagem aqui, daí”. Transcrição áudio PTT-20230508-WA0014.opus: “Oh, eu escrevi tão rápido que não deu para mim entender nada. Os polícia tava do lado, sabe, não dava para escrever direito. Eu tava nervosa, desesperada, tremendo, nossa não conseguia nem escrever, escrevi acho que tudo errado. Acho que só quando eu for vê ele de novo, minha filha. Mas veja se seu marido entendeu. Oh, falar para o PATO achar o Paiva, agora ele é o Rafinha das 14 do Paraná. Aí não sei se esse Rafinha é o mesmo lá de São Paulo, aí não entendo nada, Patricia. Vê se seu marido sabe, se esse Rafinha é o Paiva, que agora é Rafinha. (...)” Transcrição áudio PTT-20230508-WA0016.opus: “(...) Deus tão maravilhoso, Patricia, tão maravilhoso que não entrou lá dentro, não pegou ele com este telefone. Porque se eles pega esse telefone, fia, já era. (...)” Transcrição áudio PTT-20230508-WA0029.opus: “(...) e ainda bem que não pegaram esse telefone dele aí, notebook, essas coisaradas aí, entendeu guria. Porque isso daí da mais bo para ele ainda, entendeu. Deus o livre, imagina tirar cadeia por causa de um telefone também é foda. Moca esse telefone aí, não fica moscando, entendeu. (...)” Transcrição áudio PTT-20230509-WA0006.opus: “(...) consegui achar uma bença aqui por R$ 150, fui fuçando, fuçando, amiga minha indicou. R$ 150, aí ela falou que tem horário para amanhã, aí você fala para seu marido aí, ela cobrou R$ 150 (...)” Transcrição áudio PTT-20230509-WA0008.opus: “Oi, nega. Isso, então marca com ela. Aí pede o PIX, hora que ela for lá a gente paga ela (...)” Transcrição áudio PTT-20230509-WA0014.opus: “É isso mesmo, mas o PATO falou que amanhã não precisa falar nada do Comando, só vê esse negócio de São Paulo, fala para ela ver e se ele está precisando de alguma coisa, saber quem que é esse cara que ele quer que ache (...)” Ainda, nos documentos apreendidos de mov. 1.59, foram encontradas anotações de valores com nomes utilizados pelo Primeiro Comando da Capital, como “Malcriado”, “Toreto”, “Gordinho”, “Lampião” e “Tsunami” (Anexo eletrônico da perícia criminal n° 58.673/2023, fls. 174, 224, 248, 339/340, 2836/2837, 2842/2843, 2849/2851 e 2856/2858). Por fim, das transcrições abaixo, observa-se com clareza a função exercida pelo réu em relação ao financiamento na defesa de outros criminosos: Transcrição áudio PTT-20230505-WA0014.opus: “Allison, tô saindo agora aqui da cadeia. Conversei, então, ali com o Diego, aí ele pediu para dizer que tá tudo bem com ele ali, na medida do possível, claro. Só tá ansioso para que tenha uma resolução. Aí ele falou que ninguém tá ajudando ele, ninguém mesmo. Ele até perguntou se o PATO tá pagando o advogado, tem que ver com o PATO isso aí. Porque ele disse que já pediu para a advogada vir falar com ele aqui, mas ela não vem. Daí ele tá com medo dela ter abandonado, porque o PATO parou de pagar ela. Então, daí ele pediu para ver isso aí, tá. Se puder ver isso aí, se ele tá pagando lá certinho. Se tiver é para pedir para a advogada vir falar com ele, que ele precisa falar muito com ela, tá bom. É, então ele falou que ninguém tá ajudando, quem ajuda ele na medida do possível é a mulher dele. Veio na visita e faz o que pode por ele, tá. No mais ali ele falou, agradeceu você aí tudo, e só pediu para ver essa questão aí da advogada para ver se o PATO tá acertando com ela” Transcrição áudio PTT-20230505-WA0016.opus: “Aqui é a esposa do Diego, o PATO sempre pagou advogada pro Diego, desde quando ele caiu preso e até hoje ele paga advogada. (...)” Transcrição áudio PTT-20230505-WA0017.opus: “Única pessoa que eu vou ter gratidão e reconhecimento é por você PATO. Porque nessas horas mais difíceis que o Diego precisa você que tá do lado dele para pagar advogada e para tar me ajudando (...)” (Anexo eletrônico do laudo de perícia criminal – exame em equipamento computacional portátil nº 58.673/2023 - EQ 02_1 – fls. 1579). De todo o material probatório coligidos aos autos, fica clara a prática do crime de participação em organização criminosa armada que mantém conexão com outras organizações independentes, pelo acusado, já que atuava precipuamente no controle financeiro e pagamento de advogados, exercendo, o comando da organização, restando sua conduta subsumida ao tipo penal narrado no artigo 2°, §§ 2°, 3° e 4°, inciso IV da Lei n° 12.850/2013. Certas a materialidade e a autoria do crime, também restou preenchido o elemento subjetivo do tipo, posto que o acusado teve a clara intenção de participar ativamente da organização criminosa armada – Primeiro Comando da Capital – o que o fez ao pertencer ao órgão de cúpula e efetuar a contabilidade da organização. Ausentes quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, de rigor a condenação do réu. Digno de registro que é fato notório e que independe da produção de prova, que a organização criminosa Primeiro Comando da Capital atua com emprego de arma de fogo, instituindo em sua “Cartilha”, inclusive, a penalidade de pena de morte do integrante e extermínio da família em caso de traição, conforme consta do mov. 1.6, sendo certo que a Lei nº 12850/13 adotou a teoria do domínio do fato segundo a qual, dentro da organização criminosa, em face da estrutura e divisão de tarefas, o mandante do crime responde penalmente por ser possuidor do domínio da situação. Para MENDRONI Nas organizações criminosas em geral, existem características peculiares, para as quais a teoria do domínio do fato não só pode, como deve ser aplicada. Em praticamente todos os modelos atualmente conhecidos, existem inegável relação de subordinação hierárquica (em forma piramidal ou não), à exceção, talvez, e eventualmente, da que opera em forma de Rede. Há constatação de divisão de tarefas e evidente possibilidade de substituição dos executores dos crimes, a mando do “Boss”, sem que isso prejudique a produção do resultado.[1] De tal modo, considerando o relevante papel do denunciado na estrutura criminosa, responde pelo domínio do fato nos termos do parágrafo terceiro do artigo 2º, da Lei nº 12.850/13. Finalmente, também de inteira aplicação a causa de aumento referida no parágrafo quarto do mesmo dispositivo legal já que a própria cartilha da organização juntada no mov. 1.6, estabelece a possibilidade de envolvimento com organizações criminosas menores para financiamento das atividades do grupo, conforme item 7: É necessário e dever de todos os integrantes colaborar e participar dos progressos do comando, seja ele qual for, pois os resultados desse trabalho são integrados em pagamentos de despesas com defensores, advogados, ajuda para trancas, sexta básica, ajuda financeira para os familiares que perderam a vida em prol a nossa causa, transportes para cadeirantes, ou auxílio para doentes com custo de remédio, cirurgia e atendimentos médicos particulares, principalmente na estrutura da luta contra nossos inimigos, entre várias situações que fortalece a nossa causa, ou seja O Crime Fortalece o Crime, essa é nossa ideologia. (grifei) Sendo duas as causas de aumento (parágrafos segundo e quarto, inciso IV), uma delas, atuação da organização com emprego de arma de fogo, será utilizada na primeira fase da fixação da pena e a outra (manutenção de conexão com organizações independentes), na terceira fase. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu, GIORGIO ARRUDA, anteriormente qualificado, pela prática do crime descrito no artigo 2°, caput e §§ 1°, 2°, 3° e 4°, inciso IV da Lei n° 12.850/2013. Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fixação da pena. 1ª Fase – Circunstâncias judiciais Culpabilidade: A reprovabilidade ultrapassa a culpabilidade do tipo penal incriminador imputado uma vez que, para ingressar na organização criminosa, conforme consta da cartilha do mov. 1.6, o integrante deve ser “batizado”, bem como dar ciência a todas as regras da organização, tendo plena ciência das atividades criminosas desempenhadas. Antecedentes: De acordo com o relatório do sistema Oráculo no mov. 96.1, o acusado possui condenações transitadas em julgado, referente aos autos n° 0004412-41.2005.8.16.0013, 00010766-19.204.8.16.0013 e 0009242-45.2008.8.16.0013. Personalidade do agente: Não foram produzidos elementos técnicos que permitam a análise da sua personalidade. Conduta Social: de detida análise dos antecedentes criminais do réu, bem como de toda a prova angariada não apenas nesta ação penal, como também nas demais apresentadas durante a investigação, o réu apresenta conduta social inteiramente voltada ao cometimento de crimes, revelando que não é possuidor de filtros que permitam reprimir sua conduta delinquente. Motivos do crime: O motivo do crime integra o tipo. Circunstâncias do crime: As circunstâncias são graves dada a atuação da organização com emprego de arma de fogo. Consequências do crime: As consequências são graves, pois, conforme se tem notório conhecimento, a organização a qual pertence do denunciado se transformou em um problema social dentro e fora dos estabelecimentos prisionais, dificultando o bom desempenho do trabalho da segurança pública e acarretando imensa insegurança social à coletividade. Comportamento da vítima: Não houve comportamento da vítima, a sociedade, que pudesse influir na pena. Havendo cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em SEIS ANOS, UM MÊS E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. 2ª Fase – Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem valoradas. 3ª Fase – Causas de aumento e de diminuição de pena Não foram reconhecidas causas de diminuição de pena a serem consideradas. Presente a causa de aumento de pena prevista no § 4°, inciso IV da Lei n° 12.850/2013, aumento a pena em 2/3 (dois terços). Pena definitiva Tudo sopesado, torno definitiva a pena em DEZ ANOS, DOIS MESES E QUINZE DIAS DE RECLUSÃO. Pena de multa Atendendo aos critérios do artigo 47 do Código Penal, à situação econômica do réu, condeno-o, ainda, ao pagamento de QUARENTA E DOIS DIAS MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Do regime de cumprimento da pena Nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, Código Penal, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, considerando o total da pena imposta. Da substituição da pena Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão do quantum cominado. Da suspensão da pena Da mesma forma, impossível a suspensão condicional da pena, visto que a reprimenda ultrapassou o mínimo legal previsto no artigo 77, do Código Penal. Da detração O tempo de prisão provisória não altera o regime aplicado, nos termos do artigo 112, da Lei de Execução Penal. Da prisão preventiva De acordo com o disposto no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, mantidas as razões que ensejaram a custódia cautelar do denunciado, mantenho sua prisão preventiva. Disposições finais Condeno o acusado ao pagamento de custas. Com o trânsito em julgado da decisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva e comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 15, III, CF). Expeça-se guia do FUPEN observando as orientações do ofício circular 64/2013. Considerando a prolação da sentença condenatória, formem-se os autos a execução da pena (PEP). Cumpra-se, no mais, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande do Sul, 04 de novembro de 2023. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito [1] MENDRONI, Marelo Batlouni, CRIME ORGANIZADO, São Paulo: Atlas, 6ª ed., p. 109

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002712-25.2023.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002712-25.2023.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 27/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GIORGIO ARRUDA Apresentada resposta à acusação, a defesa do réu alegou a inépcia da denúncia, requerendo sua rejeição porque, segundo alega, contém narrativa genérica e abstrata quanto à imputação dos fatos praticados pelo acusado (mov. 55.1). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 58.1). É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”. No presente caso, verifica-se, sem muito esforço, que a preliminar de inépcia da denúncia é infundada, vez que a inicial acusatória apontou de forma clara, objetiva e adequada no que consiste a conduta do acusado, possibilitando o livre e regular exercício da atividade defensiva. Vale dizer, há a exposição do fato criminoso de maneira pormenorizada, a qualificação do acusado, a classificação do crime, bem como, ao final, o competente rol de testemunhas. Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia, não se verificando qualquer dificuldade ou mesmo prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa. Processo Penal, e já que as questões trazidas dependem exclusivamente da instrução do feito designo audiência de instrução em julgamento dia 17/10/2023, às 16h00min. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas. Int. Campina Grande do Sul, na data de inserção no Projudi. Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

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