Habeas Corpus 0058387-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0058387-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983443/SP (2025/0058387-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADOS: JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 MARIO ANDRE BADURES GOMES MARTINS - SP208682 NADYNE DOS SANTOS FERNANDES - SP460640 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: THIAGO ARRUDA CAMPOS ROSAS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de THIAGO ARRUDA CAMPOS ROSAS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Narra a Defesa que o paciente foi preso em flagrante em 29/12/2024, sob a capitulação de homicídio culposo qualificado no trânsito (Lei n. 9.503/1997, art. 302, §3º), posteriormente editado para homicídio doloso (fls. 3). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o tribunal de origem que denegou a ordem, em acórdão de fls. 605-612. No presente writ, alega que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos e abstratos, sem a devida análise das medidas cautelares diversas da prisão (Código de Processo Penal, art. 319), e que a gravidade da conduta imputada ao paciente não justifica a custódia cautelar, especialmente considerando a primariedade e residência fixa do paciente. Afirma que a decisão carece de fundamentação idônea, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal, e que o paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção (fls. 13-15). Requer a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de sustentação oral à fl. 19. Liminar indeferida às fls. 615-616. Juntada de petição às fls. 620-1.218 requerendo a reconsideração da liminar. Informações prestadas às fls. 1.223-1.243. O Ministério Público Federal, às fls. 1.246-1.252, manifestou-se "Não admissão do writ, descabida a concessão de uma ordem ex officio". É o relatório. DECIDO. Primeiramente, quanto ao pedido de sustentação oral, plenamente possível, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema. A propósito: “A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019" (AgRg nos EDcl no HC n. 937.768/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) No tocante à alegação de que a prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos e abstratos, sem a devida análise das medidas cautelares diversas da prisão, ao contrário do afirmado pela defesa, extrai-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pela forma como o delito foi em tese praticado: Consta dos autos que o paciente estava conduzindo seu veiculo automotor em velocidade e condução incompatíveis com a legislação de transito e veio a chocar-se violentamente contra o condutor da motocicleta, circunstância que levou a vitima a óbito no local. Destaca-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no HC n. 889.696/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 18/4/2024.) Ilustrativamente: “as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da manutenção medida extrema após a pronúncia, para fins de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva - dirigindo veículo automotor em alta velocidade, ao avançar o sinal vermelho, o recorrente provocou a morte da vítima ao colidir com a motocicleta em que ela estava”.(AgRg no RHC n. 187.715/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Por fim, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem -se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/03/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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