Agravo em Recurso Especial 5007834-77.2024.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007834-77.2024.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:03

Publicação

18/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831915/RS (2025/0009236-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 NATHALIA MARQUES BERLITZ - RS094947 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 DOUGLAS RAFAEL BREHM - RS133701 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 17:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831915/RS (2025/0009236-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 NATHALIA MARQUES BERLITZ - RS094947 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 DOUGLAS RAFAEL BREHM - RS133701 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2831915/RS (2025/0009236-1) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 NATHALIA MARQUES BERLITZ - RS094947 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 DOUGLAS RAFAEL BREHM - RS133701 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 12:11

Redistribuição

09/06/2025, 12:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831915/RS (2025/0009236-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: THIAGO CRIPPA REY - RS060691 ADRIANA DUSIK ANGELO - RS088210 NATHALIA MARQUES BERLITZ - RS094947 RUBIA DAIANA GRESS - RS096146 DOUGLAS RAFAEL BREHM - RS133701 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ZAMPIERON E DALACORTE COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 202, incisos II e III, do CTN e ao art. 2º, §5º, incisos II e IV, da LEF, no que concerne à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, visto que a ausência de requisitos formais indispensáveis, como informações claras sobre o valor devido, a forma de calcular juros e a data de início de cobrança, compromete a regularidade do título executivo, impossibilitando a adequada defesa do contribuinte. Argumenta: O acórdão recorrido, ao manter a sentença objeto do presente Agravo de Instrumento, incorre em violação direta aos art. 202, incisos II e III, do Código Tributário Nacional (CTN) e art. 2, parágrafo 5º, inciso II e IV, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), porquanto inobservado os requisitos formais a serem assegurados no Ato-Procedimento de Controle Administrativo de legalidade que se formaliza na Inscrição de Dívida Ativa. [...] De acordo com breve leitura dos dispositivos legais supramencionados, se denota a previsão expressa de determinados requisitos obrigatórios que devem contar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, dentre os quais estão (i.) o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; (ii.) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (iii.) a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; (iv.) a data em que foi inscrita; (v.) sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. [...] Todavia, embora demonstrado amplamente que as certidões de dívida ativa objeto do processo executivo em análise se afiguram como carecedoras de informações indispensáveis para a conferência dos valores exigido, o Douto Juízo, proferiu decisão nos autos do Agravo de Instrumento – ora recorrida – sustentando a ausência de qualquer ilegalidade na inscrição de dívida ativa, razão pela qual manteve a higidez do título executivo. [...] O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já pacificou sua jurisprudência no sentido de que os requisitos da Certidão de Dívida Ativa devem estar preenchidos na sua totalidade, sob pena de cerceamento do direito constitucional à Ampla Defesa e Contraditório (fls. 67-70). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Outrossim, vale lembrar que a certidão de dívida ativa é por sua natureza documento sintético. Os elementos imprescindíveis e que nela constam são aqueles taxativamente elencados na Lei nº 6.830, de 1980 (art. 2, § 5º), bem assim no Código Tributário Nacional (art. 202), e têm o propósito, dentre outros, de subsidiar o devedor na obtenção do valor da dívida e de sua própria origem. Como afirmou o Des. Federal Wellington M. de Almeida, 'a regularidade formal da CDA tem como objeto principal possibilitar a ampla defesa do devedor' (TRF da 4ª Região, AC 2000.70.05.006126-6/PR, 1ª Turma, DJU de 30.01.2002, p. 274) (fl. 32). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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