Agravo em Recurso Especial 1000808-38.2022.8.26.0415 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000808-38.2022.8.26.0415 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000808-38.2022.8.26.0415 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - João Nogueira de Souza - Ciência ao requerente da petição e documentos retro, com possibilidade de manifestação, no prazo de 5 dias. - ADV: RODOLFO ANDREY COSTA DIAS (OAB 337335/SP)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000808-38.2022.8.26.0415 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - João Nogueira de Souza - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Decorridos trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, comunicando-se. Intime-se. - ADV: RODOLFO ANDREY COSTA DIAS (OAB 337335/SP)

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

17/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:41

Protocolo de Petição

25/06/2025, 13:22

Publicação

25/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847615/SP (2025/0026530-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARINA MENEZES LEITE PRAÇA - SP463998 AGRAVADO: ALCINO NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTADO POR: JOAO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA - SP061067 RODOLFO ANDREY COSTA DIAS - SP337335 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2847615/SP (2025/0026530-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARINA MENEZES LEITE PRAÇA - SP463998 AGRAVADO: ALCINO NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTADO POR: JOAO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA - SP061067 RODOLFO ANDREY COSTA DIAS - SP337335 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:43

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847615/SP (2025/0026530-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: MARINA MENEZES LEITE PRAÇA - SP463998 AGRAVADO: ALCINO NOGUEIRA DE SOUZA REPRESENTADO POR: JOAO NOGUEIRA DE SOUZA ADVOGADOS: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA - SP061067 RODOLFO ANDREY COSTA DIAS - SP337335 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO POR DECRETO. ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. FISCO ESTADUAL QUE POR MEIO DE PROCEDIMENTO DE ARBITRAMENTO ADOTOU VALOR DE MERCADO PARA FINS DE EXIGÊNCIA DO ITCMD. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ALUDIDO IMPOSTO, VEZ QUE A PRÓPRIA NORMA ESTADUAL DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO SERÁ O VALOR DE MERCADO DO BEM OU DIREITO NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO OU DA REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO DE DOAÇÃO (ART. 9º, §1º), E NÃO PODERÁ SER INFERIOR ÀQUELE ADOTADO PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ITR, NOS TERMOS DO ART. 13, INC. II, DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000 QUE PREVÊ O VALOR VENAL PARA FINS DE ITR COMO BASE DE CÁLCULO MÍNIMA. ALTERAÇÃO QUE, DE FATO, CRIOU NOVA BASE DE CÁLCULO SEM, CONTUDO, HAVER O MÍNIMO RESPALDO LEGAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 38, 97, IV, 142, parágrafo único, e 148 do CTN, e Tema n. 1.113 do STJ, no que concerne à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando discordar do valor atribuído pelo contribuinte, pois a referida base deve corresponder ao efetivo valor venal (de mercado) do bem transmitido, trazendo a seguinte argumentação: Como sabido, o lançamento do ITCMD ocorre, via de regra, na modalidade declaração, dependendo o Fisco de informações prestadas pelo sujeito passivo, atinentes ao fato gerador, que sejam indispensáveis à constituição do crédito tributário. Todavia, a referida modalidade de lançamento pode ser afastada, valendo-se a Fazenda do lançamento por arbitramento, mediante processo administrativo regular, nas hipóteses em que (i) o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, e (ii) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Nesse cenário, observa-se que o V. Acórdão infringiu o artigo 148 do CTN, que assegura ao fisco a possibilidade de arbitramento do valor do bem, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa ao contribuinte, como ocorreu no presente caso: [...] Ao artigo 148 do CTN corresponde, para o ITCMD, o artigo 11 da Lei 10.705/00, segundo o qual "não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna- lo", sendo que o §1º do mesmo artigo traz a garantia de que "fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas". [...] Assim, tendo mantido a concessão da ordem para utilização da base de cálculo pelo valor do ITR, o v. Acórdão infringiu, irremediavelmente, o artigo 38 do CTN. Isso porque, se a base de cálculo prevista para o ITCMD incidente sobre bens imóveis é o valor venal, logo, a negativa da possibilidade de arbitramento implica a impossibilidade de lançamento do ITCMD com base no valor venal dos bens tributados, o que, ao fim e ao cabo, acarreta negativa de vigência do art. 38 do CTN. [...] Assim, perfeitamente possível às autoridades tributárias dos Estados que investiguem o real valor de mercado dos bens cuja transmissão faz incidir o ITCMD, sob pena de vilipendiar o dever funcional que lhes atribui o art. 142 e parágrafo único do CTN. [...] Outrossim, o art. 97, IV, do CTN, expressamente determina que apenas a lei pode definir a base de cálculo de um tributo. E, conforme acima exposto, o legislador definiu o valor de mercado do bem imóvel como base de cálculo do ITCMD, em nenhum momento vinculando-o ao montante do IPTU/ITR. Pelo exposto, a possibilidade de arbitramento encontra respaldo em lei, dentro da competência legislativa do Estado de São Paulo, atende ao princípio da legalidade. Observa-se, ainda, que a matéria de direito debatida no presente recurso especial, a saber, a prerrogativa de arbitramento do valor venal assegurada ao Fisco, não obstante o afastamento da utilização de valor referencial para o cálculo de imposto incidente sobre transmissões de bens imóveis, foi analisada pelo STJ no Tema Repetitivo 1113 (R Esp 1937821/SP) (fls. 406-408). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019.) Confira-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 2.6.2022; AgInt no AREsp n. 1.721.970/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 30.3.2022; AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe de 30.4.2021; AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, em relação ao art. 97, IV, do CTN, é incabível o recurso especial em razão do conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional indicada como violada ou objeto de interpretação divergente, por ser mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 371, 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/1998. ADI 1.931/DF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. [...] 4. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a matéria do art. 97 do CTN não pode ser invocada em Recurso Especial, porquanto o preceito infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição Federal que traduz o Princípio da Legalidade Tributária (AgInt nos EDcl no REsp. 1.784.409/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.9.2020; AgInt no AREsp. 1.558.319/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.6.2020). 5. Agravo Interno da Empresa não provido. (AgInt no REsp n. 1.876.667/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19.11.2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TAXA MUNICIPAL. MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os artigos 77, 78 e 79 do CTN reproduzem as regras previstas no artigo 145 da Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.284.980/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.11.2018.) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11.2.2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.629.368/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.4.2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.409/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2.9.2020; REsp n. 1.846.488/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1.6.2020; REsp n. 1.721.159/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.11.2018; AgRg no REsp n. 1.499.448/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.3.2015. Quanto ao Tema n. 1.113 do STJ, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Ocorre, contudo, que o Estado fez por bem inovar na legislação em voga. Ao invés de adotar a base de cálculo mínima prevista em lei (valor venal do ITR) fez por bem editar decreto (Decreto Estadual nº 55.002/2009) determinando que seja colhido, para este fim, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado. Desta forma, houve por meio de decreto inovação na legislação, de vez que alterou por completo comando previsto na legislação estadual: a base de cálculo mínima ao invés de ser o valor venal para fins de lançamento de ITR passou a ser este valor médio, calculado, no caso dos autos, pelo IEA (Instituto de Engenharia Agrícola). Voltando à análise do caso, a inovação perpetrada por meio de decreto violou o princípio da legalidade. Quisesse o legislador adotar nova base de cálculo mínima deveria ter se valido de alteração na Lei Estadual nº 10.705/00 e não a simples alteração do decreto regulamentador. Como visto, a manobra adotada implicou sim em alteração da base de cálculo (tornou impossível a adoção do valor venal para fins de lançamento do ITR como valor mínimo) e provocou aumento substancial do tributo, sem que, para tanto, fosse observado o princípio da legalidade (fls. 364-365). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.684.690/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16/4/2019; AgRg no REsp 1.850.902/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020; REsp 1.644.269/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje de 7/8/2020; AgRg no REsp 1.855.895/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp 1.567.236/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/6/2020; AgInt no AREsp 1.627.369/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/6/2020. Ainda, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: “A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.10.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18.8.2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º.6.2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7.4.2020. Outrossim, o acórdão recorrido assim decidiu: Não lhe assiste razão, por dois motivos: primeiramente porque não se constata omissão e nem contradição do julgado. Isto porque, o v. acórdão embargado apreciou a questão, afastando a pretensão da recorrente mediante os seguintes fundamentos: “Sobreleva destacar que embora o procedimento administrativo tenha apurado os valores dos imóveis por meio de amostragem da internet, sem adoção de base de cálculo para cobrança do ITCMD, e notificado a parte impetrante do Aviso de Arbitramento nº 1.106/2020 (vide fls. 19/46), observado o contraditório administrativo, não hão de prevalecer os aludidos valores exigido pelo Fisco. Isto porque, a própria norma estadual (Lei Estadual nº 10.705/2000), assegura que o valor da base de cálculo será o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (art. 9º, §1º), e ainda não poderá ser inferior àquele adotado para fins de lançamento do ITR (art. 13, II).”. Ademais, o arbitramento não concede ao Fisco determinar o pagamento de imposto com base de cálculo pelo valor de mercado, notadamente com fundamento no Decreto Estadual nº 55.002/2009 (cuja norma extrapolou os limites previstos na Lei nº 10.705/2000), senão aquela prevista no art. 13, incisos I e II, da Lei nº 10.705/2000. Não havendo, inclusive, se falar em ofensa à tese fixada no Tema 1113 pelo C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 388-389). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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