Agravo em Recurso Especial 0100073-76.2020.8.20.0153 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0100073-76.2020.8.20.0153 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100073-76.2020.8.20.0153. Autor: MPRN - 01ª Promotoria Currais Novos Réu: ANDRE PONTE MARQUES Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar o advogado para ciência que foi juntada a Guia de Execução no ID nº 161952877 e o Comprovante de Suspensão dos Direitos Politicos no ID nº 149369477. CURRAIS NOVOS 26/08/2025 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2839297/RN (2025/0019075-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANDRE PONTE MARQUES ADVOGADO: NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS - RN009584 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 11:06

Protocolo de Petição

27/03/2025, 10:47

Publicação

25/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2839297/RN (2025/0019075-3) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ANDRE PONTE MARQUES ADVOGADO: NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS - RN009584 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:30

Recebimento

19/03/2025, 18:15

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/03/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

19/02/2025, 19:15

Recebimento

19/02/2025, 19:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

19/02/2025, 18:51

Documentos

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839297/RN (2025/0019075-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE PONTE MARQUES ADVOGADO: NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS - RN009584 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANDRE PONTE MARQUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (competência do juízo de execução), Súmula 83/STJ (desconhecimento da idade da vítima) e Súmula 211/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ANDRÉ PONTE MARQUES E OUTROS ADVOGADO: NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0100073-76.2020.8.20.0153 Cuida-se de recurso especial (Id. 27457149) interposto por ANDRÉ PONTE MARQUES, com fundamento no art. 105, III, “a”e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 25911985): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 §3º DA LEI 9.503/97). ÉDITO PUNITIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE A ACUSAÇÃO, SUSCITADA POR ESTE RELATOR. AFRONTA AO ART. 271 DO CPP E A SÚMULA 210 DO STF. ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO / DESCLASSIFICATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS QUANTUM SATIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS SUBSÍDIOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESE REJEITADA. SÚPLICA PELO DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, III, “H” DO CP. VÍTIMA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. NATUREZA OBJETIVA DA EXASPERANTE. INCREMENTO PRESERVADO. DETRAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO APENAS DO SEGUNDO APELO E DESPROVIMENTO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 26984950): PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 §3º DA LEI 9.503/97). ALEGATIVA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. TEMÁTICA EXAMINADA E DEBATIDA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REDISCUTIR O JULGADO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 42, 59, 61, II, “h” do Código de Penal (CP); 315, §2º, II, 387, §2º, do Código de Processo Penal (CPP); e 5º, LXXVIII, da CF. Preparo dispensado, conforme o art. 7º da Lei n.º 11.636/07. Contrarrazões apresentadas (Id. 27735555). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, no atinente à apontada infringência aos arts. 42, CP, e 387, §2º, do CPP, acerca da detração do computo temporal em relação à sanção de suspensão do direito de dirigir, observo que o acordão impugnado limitou-se a declarar que “25. Por derradeiro, quanto aos pleitos da desproporcionalidade no valor das prestações pecuniárias e à detração (subitens 3.3 e 3.4), entendo serem as matérias afeitas ao juízo executório.” (Id. 25911985). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento quanto à aplicação da detração penal deve ser pleiteada ao Juízo das Execuções Penais. Com efeito: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA EM VIRTUDE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. MINORANTE APLICADA EM 1/6. RAZOABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÃO LEGAL. DETRAÇÃO. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. WRIT DENEGADO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando redimensionamento de pena e substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em condenação por tráfico de drogas (privilegiado). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e na análise de eventual flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A pena-base foi fixada no mínimo legal, não permitindo redução por atenuante de confissão, conforme Súmula 231 do STJ. 5. A quantidade de droga apreendida justifica a aplicação do redutor de pena no patamar de 1/6, conforme jurisprudência do STJ. 6. A manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena são compatíveis com a legislação penal vigente (arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, do Código Penal). 7. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Precedentes desta Corte. IV. Ordem denegada. (HC n. 835.985/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.) - grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE OPERADA DE FORMA DEFINITIVA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM. 1. Consta da decisão reclamada que, definitivamente julgada ação, eventuais pleitos acerca de regime prisional devem ser direcionados ao Egrégio Juízo da Execução competente. [...] INDEFIRO, portanto, o pedido (fl. 35). 2. Em que pese o Superior Tribunal de Justiça reconhecer que o magistrado sentenciante tem a competência para efetuar a detração penal, transitada em julgado a condenação, nos termos da decisão recorrida, cabe ao Juízo da Execução efetuar o referido cálculo. 3. [...] uma vez que já houve o trânsito em julgado da condenação, a pretendida aplicação da detração penal deve ser pleiteada ao Juízo das Execuções Penais, a quem caberá a análise do pedido, juntamente com eventual pleito de progressão de regime (AgRg no HC n. 772.581/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/12/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 47.580/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024.) - grifos acrescidos. Incide, in casu, o óbice da Súmula 83/STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal. De mais a mais, em relação à alegação do malferimento ao art. 61, II, “h” do CP, acerca da não incidência do agravante por desconhecimento da idade da vítima, o acórdão vergastado assim consignou (Id. 25911985): 22. Transpondo ao decote da agravante do art. 61, II, “h” do Diploma Repressor (subitem 3.2), melhor sorte não lhe assiste. 23. Malgrado alegue o desconhecimento da idade da vítima (maior de 60 anos), insta salientar a natureza objetiva da referida exasperante, sendo, portanto, descabida a referida tese, como delineado pela douta PJ (ID 24798335): “... Sem maiores delongas, merece rejeição o pleito recursal uma vez que a agravante prevista no dispositivo mencionado possui natureza objetiva, dispensando que o agente tenha ciência da idade da vítima...”. 24. Esta é, gize-se, a linha intelectiva do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância legal prevista no art. 61, II, "h", do CP é de natureza objetiva e deve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria prevista na referida agravante - criança, idoso, enfermo ou gestante –, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu (AgRg no REsp 2.095.884 / PR, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, j. em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nestes termos, verifico que o decisum impugnado está consoante com a jurisprudência consolidado da Corte Cidadã por se tratar de agravante de natureza objetiva, independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, nos moldes do art. 61, II, “h”, do CP, fazendo incidir, neste sentido, a citada Súmula 83 do STJ, já transcrita. A propósito: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. REVOLVIMENTO DE PROVA, ÓBICE NA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE OBJETIVADA IDADE DA VÍTIMA MANTIDA. INCREMENTO EM 2/3 NA TERCEIRA FASE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DEMAIS CAUSAS DE AUMENTO DESCONSIDERADAS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "[A] superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente' (HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017)" (AgRg no HC n. 701.540/SP, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). 2. Quanto ao pleito absolutório, percebe-se que o tema já foi analisado no bojo do AResp 2612559/SP, no qual foi reconhecido o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente por ausência de prova quanto à autoria delitiva, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático/probatório dos autos, expediente inviável na sede mandamental. 4. Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61, II, 'h', do CP independe da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida. Mais: tratando-se de crime perpetrado em comparsaria, incide a agravante mesmo se o réu não foi diretamente responsável pela violência. 6. Na terceira fase, o Julgador de 1º grau limitou-se a proceder ao aumento da pena em 2/3, o que seria cabível apenas pelo emprego de arma de fogo, tendo deixado de sopesar as duas outras majorantes, mostrando-se, portanto, benefício o parâmetro dosimétrico adotado. Como consabido, é firme o entendimento dessa Corte Superior no sentido de que, a teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 7. Nos termos do entendimento desta Corte, "a despeito de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, o regime prisional inicial fechado foi aplicado pela gravidade concreta da conduta, a qual foi ressaltada pelo Tribunal a quo, tendo em vista as circunstâncias que envolveram o delito, cometido mediante o uso ostensivo de arma de fogo, em estabelecimento comercial, elementos que justificam a aplicação de regime inicial mais gravoso, tendo em vista a especial gravidade do modus operandi do delito. Precedentes. "(AgRg no HC n. 866.242/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.). 8. No caso, nada obstante a primariedade do agente e a fixação da básica no piso legal, não se revela desproporcional o regime fechado para o início do desconto da reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, pois o modus operandi do crime revela gravidade superior à ínsita ao crime de roubo. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 913.488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) - grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância legal prevista no art. 61, II, "h", do CP é de natureza objetiva e deve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria prevista na referida agravante - criança, idoso, enfermo ou gestante -, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu. 2. No caso em exame, o réu foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 303 da Lei n. 9.503/1997 contra pessoa maior de 60 anos de idade. Assim, deve incidir, na segunda fase da dosimetria, a agravante disposta no art. 61, II, "h", do CP. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.095.884/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023.) - grifos acrescidos. Noutro giro, sobre a teórica infringência aos arts. 59 do CP, e 315, §2º, II, do CPP, especificamente acerca da fixação da pena e fundamentação da decisão, observo que a matéria não figurou como objeto de debate no âmbito da decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido, é notório que para a admissão do prequestionamento ficto, exige-se, além da anterior oposição de embargos de declaração, a indicação de violação do art. 1.022 do CPC, para que seja possível ao órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido, o que não ocorreu in casu. Diante disso, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto por falta de prequestionamento, incidindo na hipótese a Súmula 211/ STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Nesse ínterim, calha consignar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. CORREÇÃO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Na hipótese, assiste razão ao embargante ao afirmar que há contradição no acórdão embargado, haja vista que, de fato, o dispositivo de lei relativo ao art. 59 do CP foi devidamente apontado como violado, não sendo o caso de incidência da Súmula 284 do STF, cabendo, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, quanto ao ponto, a fim de decotar do acórdão recorrido a parte que explana a deficiência de fundamentação. 3. Não obstante, tal verificação não modifica o resultado do julgamento proferido, haja vista que a matéria não pode ser conhecida nesta Corte, diante da incidência da Súmula 211 do STJ, haja vista que a questão da desproporcionalidade da pena-base não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, restando ausente o requisito do prequestionamento, não havendo que se falar em obscuridade do acórdão embargado. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.269.753/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) - grifos acrescidos. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 6.368/76. ART. 59. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO NMÃO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2. No caso, a exasperação das penas-base está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, especialmente em razão da quantidade de drogas apreendidas, a qual se apresenta exorbitante (243 kg de maconha e 22g de cocaína). Tal elemento é suficiente para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, de forma que foram observados os parâmetros previstos no art. 59 do Código Penal na fixação da pena. 3. Ademais, foi ressaltada a especial posição de liderança e coordenação do paciente na estrutura do tráfico de drogas, a habitualidade delitiva e a atitude ousada de zombar da polícia por nunca ter sido preso, elementos que, na mesma esteira, claramente demonstram a gravidade concreta da conduta, a justificar a aplicação de sanção mais severa. Precedentes. 4. A tese da desproporcionalidade no aumento da pena-base não foi debatida pelo acórdão recorrido pelo viés pretendido pela defesa, isso porque nada foi dito acerca da fração utilizada para o aumento de cada vetor judicial desfavorável. Incidência, no ponto, da Súmula 211 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.032.911/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) - grifos acrescidos. Ademais, destaco que a alegada infringência ao art. 5º, LXXVIII, da CF, não pode fundamentar a interposição do recurso especial, por ausência de cabimento, tendo em vista que o art. 105, III, “a”, da CF, exige que a decisão recorrida contrarie ou negue vigência à lei federal, o que notadamente não abrange dispositivos constitucionais. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÕES EM MÍDIA SOCIAL. OFENSA A HONRA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA, SOB PENA DE URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. MONTANTE FIXADO COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. As questões trazidas no presente recurso especial dizem respeito a negativa de prestação jurisdicional e ao valor fixado a título de compensação pelos danos morais reconhecidamente sofridos pela parte em razão de publicações em mídia social de matéria considerada ofensiva. 2. Os comandos normativos indicados como violados (arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF), não podem ser analisados em recurso especial, pois são institutos de cunho eminentemente constitucional, de competência do STF. 3. Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor arbitrado como forma de compensação pelos danos morais, quando abusivo ou irrisório. 5. Nos termos do art. 944 do CC/02, a indenização mede-se pela extensão do dano segundo as finalidades da indenização arbitrada. 6. O valor compensatório fixado pelo Tribunal estadual (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a sua modificação nesta Corte Superior em grau de recurso especial. 7. Ademais, rever as conclusões quanto a capacidade econômica do ofensor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.115.743/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 13/3/2024.) - grifos acrescidos. Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das citadas Súmulas nas questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente E14/5 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: André Ponte Marques Advogado: Navde Rafael Varela dos Santos (OAB/RN 9.584) Embargado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EDCL NA APCRIM. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 §3º DA LEI 9.503/97). ALEGATIVA DE OMISSÃO NA ANÁLISE DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. TEMÁTICA EXAMINADA E DEBATIDA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS PECHAS DO ART. 619 DO CPP. TENTATIVA DE REDISCUTIR O JULGADO. INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e DR. ROBERTO GUEDES (Juiz Convocado-vogal). RELATÓRIO 1. Aclaratórios opostos por André Ponte Marques em face do Acórdão da ApCrim 0100073-76.2020.8.20.0153, no qual esta Câmara à unanimidade de votos, manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara Única de Currais Novos, proferida na AP de igual número, onde se acha incurso no art. 302, §3º da Lei 9.503/97, lhe condenou a pena de 05 anos, 09 meses e 27 dias de reclusão em regime semiaberto (substituída por medidas restritivas de direitos), além do impedimento do direito de dirigir veículo automotor por 01 ano (ID 25377915). 2. Sustenta, resumidamente, ser o decisum omisso na análise do instituto da detração (ID 26120917). 3. Pugna, ao fim, pelo conhecimento e acolhimento. 4. Contrarrazões insertas no ID 26551064. 5. É o relatório. VOTO 6. Conheço dos Embargos. 7. No mais, devem ser rejeitados. 8. Com efeito, a pauta retórica trazida pelo Embargante busca reabrir discussão de mérito, quando, em verdade, o assuntos soerguido (item 2), já foi assinalado no decisum vergastado, sobretudo por ser matéria afeita ao juízo executório (ID 25610943): PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §3º DA LEI 9.503/97). ÉDITO PUNITIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE A ACUSAÇÃO, SUSCITADA POR ESTE RELATOR. AFRONTA AO ART. 271 DO CPP E A SÚMULA 210 DO STF. ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO / DESCLASSIFICATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS QUANTUM SATIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS SUBSÍDIOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESE REJEITADA. SÚPLICA PELO DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, III, “H” DO CP. VÍTIMA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. NATUREZA OBJETIVA DA EXASPERANTE. INCREMENTO PRESERVADO. DETRAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO APENAS DO SEGUNDO APELO E DESPROVIMENTO... Por derradeiro, quanto aos pleitos da desproporcionalidade no valor das prestações pecuniárias e à detração (subitens 3.3 e 3.4), entendo serem as matérias afeitas ao juízo executório... 9. Diante desse cenário, ao nosso sentir, almeja o Embargante tão só provocar o revolvimento da matéria, sendo a via escolhida, contudo, inapropriada às investidas dessa espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE. REEXAME DA CAUSA... I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - Na hipótese em exame, verifica-se que, a conta de supostas contradições e omissões, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios... (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2.092.426 / MG, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. em 14/02/2023, DJe 14/02/2023). 10. Outra fosse à realidade em voga, não é por demais lembrar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, hoje firmada pela prescindibilidade de enfrentamento de todos os pontos tidos por controversos, bastando ao julgador, a exemplo do caso em liça, o registro dos argumentos do seu convencimento: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. No caso dos autos, embora o embargante aponte a existência de omissão e contradição no julgado, o que ele pretende, apenas, é a rediscussão de matéria já julgada… Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.908.942/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j. em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). 11. Destarte, ausentes às pechas do art. 619 do CPP, rejeito os Aclaratórios. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator. Natal/RN, 16 de Setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100073-76.2020.8.20.0153 Polo ativo ANDRE PONTE MARQUES e outros Advogado(s): NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS, JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA registrado(a) civilmente como JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA, MARIANA LUIZA PEREIRA DO NASCIMENTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA registrado(a) civilmente como JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA, MARIANA LUIZA PEREIRA DO NASCIMENTO, NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Embargos de Declaração em Apelação Criminal 0100073-76.2020.8.20.0153

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA apelado: Maria de Fátima Pereira de Oliveira (Assistente de Acusação) Advogado: José Maria Rodrigues Bezerra (OAB/RN 1.919) Apelante/apelado: André Ponte Marques Advogado: Navde Rafael Varela dos Santos (OAB/RN 9.584) Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho Revisor: Desembargador Glauber Rêgo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIMS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 §3º DA LEI 9.503/97). ÉDITO PUNITIVO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE A ACUSAÇÃO, SUSCITADA POR ESTE RELATOR. AFRONTA AO ART. 271 DO CPP E A SÚMULA 210 DO STF. ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO / DESCLASSIFICATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS QUANTUM SATIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS SUBSÍDIOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO DANOSO E A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESE REJEITADA. SÚPLICA PELO DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, III, “H” DO CP. VÍTIMA COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. NATUREZA OBJETIVA DA EXASPERANTE. INCREMENTO PRESERVADO. DETRAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA PECUNIÁRIA. MATÉRIAS AFEITAS AO JUÍZO EXECUTÓRIO. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO APENAS DO SEGUNDO APELO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com o Parecer Oral da Drª. Darci de Oliveira, 2.ª Procuradora de Justiça, acolher a prejudicial de não conhecimento do Apelo interposto pelo Assistente da Acusação, e, no mérito, em consonância parcial com a 4ª PJ, desproveu o segundo Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (Revisor) e RICARDO PROCÓPIO (vogal). RELATÓRIO 1. Apelos interpostos por Maria de Fátima Pereira de Oliveira (assistente de acusação) e André Ponte Marques em face da sentença do Juízo da 2ª Vara Única de Currais Novos, o qual, na AP 0100073-76.2020.8.20.0153, onde se acha incurso no art. 302, §3º da Lei 9.503/97, lhe condenou a 05 anos, 09 meses e 27 dias de reclusão em regime semiaberto (substituída por medidas restritivas de direitos), além do impedimento do direito de dirigir veículo automotor por 01 ano (ID 22357709). 2. Segundo a exordial, "… no dia 25 de abril de 2020, por volta das 4h20min, o denunciado praticou homicídio culposo, na direção de veículo automotor e sob a influência de álcool, contra a vítima Manoel Valentim Pereira... ” (ID 22356901). 3. Aduz Maria de Fátima Pereira de Oliveira (assistente de acusação): 3.1) redimensionamento basilar; e 3.2) equívoco em reconhecer a detração (ID 22357742). 4. Sustenta, em resumo André Ponte Marques: 3.1) fragilidade de acervo a embasar a persecutio, devendo, no máximo a conduta ser desclassificada para embriaguez ao volante; 3.2) decote da agravante do art. 61, II, “h” do CP; 3.3) desproporcionalidade no valor referente a prestação pecuniária; e 3.4) fazer jus a detração no tocante a suspensão do direito de dirigir automóvel (ID 23339518). 5. Contrarrazões insertas nos IDs 22357744, 24107399 e 24750333. 6. Parecer pelo provimento parcial dos Apelos (ID 24798335). 7. É o relatório. VOTO PRELIMINAR PELA INADMISSIBILIDADE DO APELO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE A ACUSAÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO POR ESTE RELATOR. 8. De plano, penso não merecer processamento a insurgência oposta pelo Assistente à Acusação, isso porque não detém legitimidade para interpor recursos em casos tais, achando-se sua intervenção, conforme assinalado pelo Juiz convocado Ricardo Tinôco (RESE 0811350-17.2023.8.20.0000 - j. em 18/12/2023) limitada à “... sentença de impronúncia; decisão que decrete a prescrição ou julgue extinta a punibilidade; e das sentenças referentes a delitos de competência do Tribunal do Júri, quando o Ministério Público não interpuser apelação no prazo legal...”. 9. Outrossim, infere-se pelo teor do art. 271 do CPP estar a legitimidade do Assistente a Acusação adstrita apenas a arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, hipótese inocorrente no caso em apreço. 10. Nesse sentido, o STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE. ART. 271 DO CPP. I - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 271 do Código de Processo Penal (HC n. 361.662/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/03/2017 - grifei). II - In casu, porém, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0100073-76.2020.8.20.0153 Polo ativo ANDRE PONTE MARQUES e outros Advogado(s): NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS, JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA registrado(a) civilmente como JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA, MARIANA LUIZA PEREIRA DO NASCIMENTO Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA registrado(a) civilmente como JOSE MARIA RODRIGUES BEZERRA, MARIANA LUIZA PEREIRA DO NASCIMENTO, NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Apelação Criminal 0100073-76.2020.8.20.0153 Origem: 2ª Vara de Currais Novos Apelante/ trata-se de recurso interposto contra a decisão que homologou a suspensão condicional do processo, hipótese que não se insere nas anteriormente apresentadas, razão pela qual se observa a ilegitimidade recursal do assistente. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp 1.682.773/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 2/8/2018, DJe de 15/8/2018).10. Logo, não conheço do presente Recurso. 11. Peço parecer oral do representante do Ministério Público. 12. Daí, enquanto essa a hipótese, nego seguimento ao Apelo com supedâneo também na Súmula 210 do STF. MÉRITO 13. Conheço do segundo Recurso. 14. No mais deve ser desprovido. 15. Com efeito, embora sustente o pleito absolutório (subitem 3.1), tenho por inequívoca materialidade e autoria pelo Relatório da autoridade Policial (ID 22356900, p. 70-71), IP (ID 22356900), Laudo de internação (ID 22356900, P. 28), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. 16. A propósito, as narrativas dos condutores, Edson Alexandre Batista de Araújo, Natan Fernandes de Almeida e Daniel Gomes de Medeiros, descreveram as nuanças fáticas, sobretudo, ao detalharem os visíveis sinais de embriaguez ocasionadores do sinistro responsável pela morte de Manoel Valentim Pereira, conforme explicitado no Decisum em vergasta (ID 22357709): “... Os policiais Edson Alexandre Batista de Araújo e Daniel Gomes de Medeiros, que tiveram contato com o acusado ainda no local do sinistro, afirmaram que o denunciado apresentava sinais de embriaguez, como a dificuldade na fala. O policial Natan Fernandes de Almeida, em conversa com o acusado no hospital, observou também a dificuldade na fala e articulação...”. 17. Some a oitiva de Gerson Félix da Silva, testemunha ocular do excesso de velocidade do Apelante na direção de veículo automotor, ratificam os fatos contidos na exordial, maiormente por ter realizado manobra defensiva no intuito de escapar de uma possível colisão (ID 22357709): “... o denunciado estava em alta velocidade, sendo necessário que o depoente realizasse manobra defensiva, a fim de evitar uma colisão. De acordo com os demais policiais ouvidos em Juízo, considerando o impacto causado no veículo, é provável que o réu estivesse em alta velocidade...”. 18. Outrossim, além do Relatório elaborado pelos Agentes de Segurança, autores do flagrante, os quais atestaram os sinais suso explicitados, o teste de alcoolemia foi deveras elevado (0,83 mg/L), diga-se de passagem, o dobro para a configuração do delito previsto no art. 306, §1º, como relatado pelo Julgador(ID 22357709): “... Ademais, entendo que restou comprovada a autoria do crime, uma vez que o acusado conduzia veículo automotor sob influência de álcool, conforme demonstra resultado do teste de alcoolemia acostado em Id. 58247697 - Pág. 20. Sobre esse aspecto, importante enfatizar o teor elevado correspondente a 0,83 mg/L, isto é, mais que o dobro necessário para configuração do delito previsto no art. 306, §1º, I do Código de Trânsito Brasileiro...”. 19. Logo, diante dos elementos supra, não há de se cogitar a hipótese de falta de nexo causal entre o evento delitivo e a embriaguez em virtude das supostas péssimas condições da BR-226, sobretudo porque as Câmeras de monitoramento evidenciaram realidade diversa da soerguida pela defesa, consoante o disse Sua Excelência ao dirimir a quaestio (ID 22357709): “... O policial rodoviário federal Natan Fernandes de Almeida, por sua vez, descreveu o perímetro como tranquilo. De acordo com a testemunha, trata-se de trecho com boa visibilidade, amplo e sinalizado adequadamente, tanto na pista como nas placas, conforme regulamentação. Nesse contexto, na imagem referente ao ‘sentido crescente’, acostada em Id. 84164551, é possível localizar, utilizando ferramenta de aproximação da imagem, as placas de 30km/h e de sinalização do quebra-molas, esta última na cor amarela. Na mesma imagem, verifica-se no sentido oposto, ou seja, aquele em que o acusado trafegava, a existência de outras duas placas, que indicam a sinalização da lombada. Tal conclusão é confirmada pelo próprio laudo técnico acostado aos autos pela defesa, o qual apresenta imagens mais próximas do local, no sentido percorrido pelo acusado, que demonstram a existência de sinalização adequada, conforme Id. 84164552 - Pág. 13. Importante frisar que o fato do acidente ter ocorrido por volta das 4h00, quando ainda escuro, em plena noite, não afasta a culpa do acusado. Isso porque, conforme já exposto, o denunciado dirigiu sob efeito de álcool, sem respeitar a sinalização. Nesse ponto, observa-se que a lombada estava sinalizada por meio de placas que refletem a luminosidade do farol do veículo...”. 20. Em linhas pospositivas, concluiu: “... É necessário pontuar, portanto, que a perda do controle do veículo é resultado da conduta do denunciado, o qual, sob efeito de bebida alcoólica, conduziu veículo automotor, em velocidade incompatível com a via, quando invadiu a contramão e acostamento oposto, atingindo a vítima, que veio a óbito em razão do acidente. Trata-se, portanto, de conduta culposa que ocasionou a morte da vítima. Assim, a conclusão apresentada no laudo pericial particular é incompatível com as demais provas produzidas nos autos. A mera existência da lombada, devidamente sinalizada, e a ocorrência do sinistro em período noturno são insuficientes para caracterizar a causa do acidente como fortuita. Outrossim, vale evidenciar que é suficiente para configuração do delito em apuração a condução do veículo sob efeito de álcool, de modo que não merece prosperar a tese de desclassificação da defesa...”. 21. Daí, em sendo o resultado morte a soma dos fatores explicitados (alteração da capacidade psicomotora pelo estado alcoólico do Inculpado e manobras realizadas sem a devida cautela), torna-se também inoportuna a emendatio para o ilícito do art. 306 do CTB. 22. Transpondo ao decote da agravante do art. 61, II, “h” do Diploma Repressor (subitem 3.2), melhor sorte não lhe assiste. 23. Malgrado alegue o desconhecimento da idade da vítima (maior de 60 anos), insta salientar a natureza objetiva da referida exasperante, sendo, portanto, descabida a referida tese, como delineado pela douta PJ (ID 24798335): “... Sem maiores delongas, merece rejeição o pleito recursal uma vez que a agravante prevista no dispositivo mencionado possui natureza objetiva, dispensando que o agente tenha ciência da idade da vítima...”. 24. Esta é, gize-se, a linha intelectiva do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA OBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância legal prevista no art. 61, II, "h", do CP é de natureza objetiva e deve incidir sempre que a vítima se enquadrar em alguma categoria prevista na referida agravante - criança, idoso, enfermo ou gestante -, independentemente do conhecimento dessa circunstância pelo réu (AgRg no REsp 2.095.884 / PR, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, j. em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023). 25. Por derradeiro, quanto aos pleitos da desproporcionalidade no valor das prestações pecuniárias e à detração (subitens 3.3 e 3.4), entendo serem as matérias afeitas ao juízo executório. 26. Desta feita, em consonância parcial com a 4ª PJ, voto pelo desprovimento do Apelo. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 18 de Julho de 2024.

19/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Todas as movimentações(58)

legal

Todos os documentos(25)