Habeas Corpus 0050594-87.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0050594-87.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 08:19

Trânsito em julgado

30/04/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:26

Publicação

14/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982103/MG (2025/0050594-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO ADVOGADO: ISABELA CARDOSO RIBEIRO - MG202792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:21

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2025, 14:57

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 982103/MG (2025/0050594-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO ADVOGADO: ISABELA CARDOSO RIBEIRO - MG202792 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982103/MG (2025/0050594-4) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ISABELA CARDOSO RIBEIRO ADVOGADO: ISABELA CARDOSO RIBEIRO - MG202792 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO CORRÉU: MARCO JUNIO REZENDE DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de CAIO RODRIGO FERREIRA DE ASSUNCAO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS -HC n. 1.0000.24.182197-4/000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 11/03/2024, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tendo sua prisão preventiva decretada após audiência de custódia (e-STJ, fl. 3). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 22-26 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que não subsistem indícios suficientes de autoria, destacando que as filmagens do local confirmam que Caio agiu para salvar a vida de seu primo e não participou do crime (e-STJ, fls. 3-6). Sustenta que a prisão preventiva foi mantida com base em reincidência e gravidade abstrata do crime, sem fundamentação concreta (e-STJ, fls. 14-16). Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como estabilidade profissional, vínculos familiares, residência fixa e que cuida de seu pai doente (e-STJ, fls. 17-18). Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para a soltura do paciente, com expedição de alvará, e, caso necessário, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar (e-STJ, fls. 20-21). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, com relação à alegação de que o paciente agiu em legítima defesa de terceiro, verifica-se que esta Corte possui entendimento de que não é possível o enfrentamento de tal questão, tendo em vista a necessidade de incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente (HC 596.128/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 3/12/2020 e RHC 121.303/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020). Quanto à prisão preventiva, o Tribunal de Justiça entendeu que: "A decisão que decretou a prisão preventiva aparenta boa fundamentação em elementos concretos que demonstram o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP. A fundamentação exarada pelo juízo de origem apresenta prova de materialidade, indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, bem como o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. É excerto da decisão: '(...) Portanto, os relatos constantes dos autos são veementes a demonstrar os indícios da autoria delitiva, comprovada a materialidade delitiva pelo óbito da vítima. Considerando-se que as penas máximas cominadas em abstrato para os crimes de homicídio qualificado e adulteração de sinal identificador automotor são superiores a quatro anos de reclusão, sendo a conduta extremamente grave, cometida com o emprego de violência real contra a pessoa, diante dos expressos permissivos legais contemplados no artigo 312 e artigo 313, I, ambos do CPP, verifica-se o cabimento da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, sobretudo diante da multirreincidência do autuado Caio Rodrigo Ferreira de Assunção, que ostenta condenações penais transitadas em julgado pelas práticas anteriores dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, associação para o tráfico e receptação, estando em cumprimento de pena. A seu turno, a FAC e CAC do autuado Marco Junio Rezende dos Santos apontam sua reiteração delitiva pois, embora primário, foi beneficiado com o deferimento da liberdade provisória por este Juízo em 18/09/2020, quando foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, ocasião em que foram impostas medidas cautelares diversas da prisão, que se revelaram inócuas para afastá-lo da prática delitiva. (...) Consigno que os argumentos expendidos pelas combativas Defesas em seus pedidos de concessão de liberdade provisória e durante a audiência de custódia realizada, ao sustentarem a negativa de autoria, são matérias de mérito e demandam o aprofundamento das investigações e de eventual instrução probatória, não se sustentando nesse atual cenário, eis que os elementos angariados ao APFD apontam com veemência os indícios da autoria pelos autuados. Da mesma forma, inviável eventual pedido de substituição das prisões preventivas ora decretadas por prisões domiciliares, diante da alegada imprescindibilidade dos autuados para os cuidados, respectivamente, de menor e idoso enfermo, diante da ausência dos requisitos legais contemplados no artigo 318 do CPP, eis que cometida a conduta com o emprego de violência real e efetiva contra a vítima, fatal inclusive.' O juízo a quo, com base em elementos concretos dos autos, evidenciou a real necessidade da segregação cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias do caso concreto e a ineficiência de medidas cautelares diversas da prisão. É de se destacar que o crime foi cometido através de diversos disparos de arma de fogo na presença de diversas pessoas, em uma festa de aniversário infantil de criança de um ano de idade, colocando em risco todos os presentes, incluindo crianças de tenra idade. Soma-se a isso o fato de o paciente ser multirreincidente, com condenações penais transitadas em julgado pelas práticas dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, associação para o tráfico e receptação, estando em cumprimento de pena quando da suposta prática dos delitos Verifica-se, portanto, no caso, a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ, fls. 22-26). Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a garantia da ordem pública, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada pelo modus operandi do delito e pela reiteração criminosa. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o recorrente, além de ser multirreincidente, teria cometido o crime "através de diversos disparos de arma de fogo na presença de diversas pessoas, em uma festa de aniversário infantil de criança de um ano de idade, colocando em risco todos os presentes, incluindo crianças de tenra idade". Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE EM FRENTE DE OUTRAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO EFETIVO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRNAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 5. No caso, o agravante é acusado de tentar matar o ofendido, mediante pauladas com um bastão de madeira, pelo fato de ele estar conversando com a sua esposa, não tendo o crime se consumado devido à intervenção de um terceiro. As agressões, contudo, causaram lesões graves na vítima, que teve que ser internada. 6. Nesse contexto, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista o risco efetivo de reiteração delitiva, pois o agravante é reincidente, possuindo condenação definitiva pelo crime de homicídio, e está, inclusive, em cumprimento de pena, tendo sido beneficiado com livramento condicional em 14/10/2022. 7. A propósito, "como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (RHC n. 156.048/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/02/2022, DJe 18/02/2022). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 191.861/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESTRUIÇÃO DE PROVAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. A gravidade concreta da conduta - homicídio qualificado praticado mediante disparos de arma de fogo, motivado por dívidas relacionadas ao tráfico de drogas e executado por suposto membro de facção criminosa - revela a periculosidade do Agente e, desse modo, autoriza a prisão preventiva para o acautelamento da ordem pública. 4. Ademais, o Agravante possui registros criminais pretéritos, inclusive com condenação penal anterior, o que também justifica sua segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública. [...] 7. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC 151.366/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 02/09/2021, grifou-se). Com relação ao pleito de prisão domiciliar, a Corte Estadual entendeu que: "Quanto ao pleito de prisão domiciliar, não se verifica, dos documentos juntados, que o paciente era o único responsável pelos cuidados com seu genitor" (e-STJ, fl. 26). Observa-se, portanto, que a instância de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de seu pai doente. Assim, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. Ilustrativamente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DO PAI IDOSO. NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não se verifica a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois a Corte regional entendeu que não ficou demonstrado o enquadramento da situação narrada pela defesa nas circunstâncias previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, tampouco comprovada a imprescindibilidade do agravante aos cuidados do pai idoso. Ademais, destacou que o acusado está foragido e é suspeito de integrar organização criminosa. 2. Alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, a fim de comprovar os requisitos do art. 318, III, do CPP, demandaria o reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 945.059/PR, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO COMETIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. RÉU EMBRIAGADO E EM ALTA VELOCIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA A PAIS IDOSOS E DOENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PACIENTE NOS CUIDADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar está amparada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delitiva. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o paciente, conduzindo seu veículo em alta velocidade, comprovadamente embriagado, avançou sobre uma placa de "PARE", vindo a colidir violentamente contra a motocicleta conduzida pela vítima, que foi arremessada contra um muro, "em verdadeiro voo", vindo a vítima a falecer no local dos fatos. Após a conduta criminosa, o decreto cautelar enfatiza que o autor tentou se esconder numa residência próxima ao local, buscando evitar a prisão em flagrante. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. 4. Em relação à alegação de que não houve a intenção de fuga do paciente, a análise da matéria demandaria necessariamente em incursão fatico-probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus (HC 135145/RJ, QUINTA TURMA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2010). 5. As condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir-lhe a liberdade, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 6. Quanto ao pleito de substituição da segregação preventiva por qualquer das medidas previstas no art. 319 do CPP, considera-se inviável o pleito quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 7. No que pertine ao pedido de deferimento de prisão domiciliar, na espécie, verifica-se que as instâncias de origem, fundamentadamente, concluíram pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de seus pais doentes. Assim, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 475.562/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

24/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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