Habeas Corpus 0483018-54.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0483018-54.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 20:51

Protocolo de Petição

28/04/2025, 20:35

Publicação

28/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 969904/SP (2024/0483018-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: RAFAEL WELLINGTON DE SOUZA ADVOGADO: AMANDA RIBEIRO ALVES - SP460252 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:30

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:19

Expedição de documento

25/03/2025, 14:57

Publicação

25/03/2025, 01:04

Documento

24/03/2025, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 969904/SP (2024/0483018-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: RAFAEL WELLINGTON DE SOUZA ADVOGADO: AMANDA RIBEIRO ALVES - SP460252 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 969904/SP (2024/0483018-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: AMANDA RIBEIRO ALVES ADVOGADO: AMANDA RIBEIRO ALVES - SP460252 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RAFAEL WELLINGTON DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL WELLINGTON DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do HC nº 2358186-69.2024.8.26.0000. Consta dos autos que o juízo da execução determinou a realização do exame criminológico a fim de aferir o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto. No julgamento do prévio writ, o Tribunal de origem denegou a ordem em julgado assim ementado (fl. 13): HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI Nº 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A Lei nº 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. 2. A superveniência da Lei 14.843/24 não altera o status quo ante. 3. Ordem denegada, eis que ausente ilegalidade a ser sanada. A impetrante alega, em síntese, que a prisão do paciente é anterior à promulgação da Lei nº 14.843/2024, que passou a exigir a realização obrigatória do exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Aponta que o apenado preenche os requisitos para progressão de regime, pois ostenta bom comportamento carcerário, sem cometimento de faltas disciplinares desde 2021. Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinada a análise da progressão de regime sem a necessidade de realização do exame criminológico. Pedido de liminar indeferido (fls. 30-32). As informações foram prestadas às fls. 38-47 e fls. 50-93. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 95-97, pelo não conhecimento do habeas corpus; e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. No caso em análise, a defesa pretende, em síntese, a progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico. Sobre o tema, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de primeiro grau, ou mesmo o Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da prova técnica para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja adequadamente motivada. Consolidando esse entendimento, este Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Sumular n. 439, segundo o qual: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema, editou a Súmula Vinculante n. 26, in verbis: "Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico." Assim, forçoso reconhecer a possibilidade de determinar-se a realização do exame criminológico ou sua complementação, quando as peculiaridades do caso o recomendarem, em decisão adequadamente motivada. No caso em foco, observem-se os fundamentos lançados na decisão do juízo de primeiro grau ao ordenar a realização do exame criminológico (fl. 19): Neste caso, tendo em vista que se trata de crime de natureza hedionda e longa pena ainda a cumprir, a indicar necessidade de mais cuidadosa investigação da evolução da personalidade, da conduta social e do aprendizado do sentenciado, requisite-se a realização de EXAME CRIMINOLÓGICO com parecer da Comissão Técnica de Classificação, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a), sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. Por sua vez, eis os fundamentos do acórdão combatido ao manter a decisão do juízo da execução (fls. 16-17): No caso concreto, o juízo em primeiro grau entendeu necessária a realização de novo exame, e fundamentou sua decisão (fls. 52), faculdade inserida no poder de cautela do juiz. Se as circunstâncias do caso concreto trazem dúvidas ao julgador, ele deve buscar esclarecê-las por meio da perícia solicitada, para poder avaliar do melhor modo possível o quesito subjetivo do benefício, dentro de seu livre convencimento motivado. Diante do exposto, não se pode falar em irretroatividade de norma mais gravosa pois mesmo antes da vigência da Lei 14.843/2024 a exigência do exame criminológico era possível. Assim, ausente qualquer constrangimento ilegal passível de socorro pela presente impetração, de rigor a denegação da ordem. A princípio, infere-se que a Lei nº 14.843/2024 não foi aplicada no caso dos autos, não obstante, verifica-se que os fundamentos utilizados pela instância ordinária não se mostram idôneos para afastar a presença do requisito subjetivo, nem para determinar a realização de exame criminológico. Para tanto, o julgador deve indicar elementos concretos extraídos da execução da pena, não servindo como embasamento à determinação do exame a menção à gravidade abstrata do delito, a longa pena em cumprimento ou a reincidência, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça, a exemplo dos seguintes julgados: "[...] 1. O advento da Lei n. 14.843/2024 alterou novamente a redação do art. 112, § 1°, da LEP, tornando obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime. 2. In casu, os delitos pelos quais o apenado foi condenado são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação retroativa implica em constrangimento ilegal sanável pela via eleita. Precedentes. 3. Ademais, a Corte estadual valeu-se de faltas graves antigas e da gravidade abstrata dos delitos para cassar a progressão de regime e determinar a realização de exame criminológico. Tal providência não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual a decisão de primeiro grau foi restabelecida. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 944.943/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.) "[...] 1. "A gravidade abstrata dos crimes que originaram a execução penal, a longa pena a cumprir pelo condenado, bem como as faltas graves antigas não constituem fundamento idôneo a sustentar indeferimento de progressão. Conforme iterativa jurisprudência deste Sodalício, as faltas cometidas em tempo longínquo não podem ser invocadas eternamente para o indeferimento do benefício" (AgRg no HC n. 791.163/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 863.545/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)" Diante de tais considerações, vislumbra-se a existência de flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para cassar o acórdão questionado e determinar ao juízo da execução penal que avalie a presença do requisito subjetivo para a progressão de regime independentemente de exame criminológico, caso ainda não tenha sido realizado. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

14/02/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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