Agravo em Recurso Especial 5000689-97.2016.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000689-97.2016.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5000689-97.2016.4.04.7000/PR RÉU: ANA SILVIA ZELA ADVOGADO(A): MARCELLO TRAJANO DA ROCHA (OAB PR025056) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da decisão do evento 271: " (...) 2.3. Intimem-se os condenados para, no prazo de 10 dias, promoverem o pagamento das custas processuais e da pena de multa, com a devida ciência de que a prestação pecuniária deverá ser paga oportunamente no juízo da execução." A secretaria providenciou a expedição das Guias GRU, de Multa e das Custas processuais (anexos), intimando a defesa constituída para o recolhimento dos valores devidos. RÉU: ANA SILVIA ZELA - cálculo: evento 286 - CALC3.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5000689-97.2016.4.04.7000/PR RÉU: MARCELO STOCO ADVOGADO(A): MARCELLO TRAJANO DA ROCHA (OAB PR025056) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da decisão do evento 271: " (...) 2.3. Intimem-se os condenados para, no prazo de 10 dias, promoverem o pagamento das custas processuais e da pena de multa, com a devida ciência de que a prestação pecuniária deverá ser paga oportunamente no juízo da execução." A secretaria providenciou a expedição das Guias GRU, de Multa e das Custas processuais (anexos), intimando a defesa constituída para o recolhimento dos valores devidos. RÉU: MARCELO STOCO - cálculo: evento 286 - CALC2.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 5000689-97.2016.4.04.7000/PR RÉU: CRISTIANO KASUO BANCHO ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO DA SILVA (OAB PR077776) ADVOGADO(A): MARIEL MURARO (OAB PR042984) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos da decisão do evento 271: " (...) 2.3. Intimem-se os condenados para, no prazo de 10 dias, promoverem o pagamento das custas processuais e da pena de multa, com a devida ciência de que a prestação pecuniária deverá ser paga oportunamente no juízo da execução." A secretaria providenciou a expedição das Guias GRU, de Multa e das Custas processuais (anexos), intimando a defesa constituída para o recolhimento dos valores devidos. RÉU: CRISTIANO KASUO BANCHO - cálculo: evento 286 - CALC1.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5000689-97.2016.4.04.7000/PR RÉU: EMERSON DE CAMPOS ZELA ADVOGADO(A): MARCELLO TRAJANO DA ROCHA (OAB PR025056) RÉU: CRISTIANO KASUO BANCHO ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO DA SILVA (OAB PR077776) ADVOGADO(A): MARIEL MURARO (OAB PR042984) RÉU: MARCELO STOCO ADVOGADO(A): MARCELLO TRAJANO DA ROCHA (OAB PR025056) RÉU: ANA SILVIA ZELA ADVOGADO(A): MARCELLO TRAJANO DA ROCHA (OAB PR025056) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal baixada de instância superior. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais das defesas e da acusação e demais recursos, mantendo as condenações dos réus CRISTIANO KASUO BANCHOMARCELO STOCO e ANA SILVIA ZELA, bem como a absolvição do réu EMERSON DE CAMPOS ZELA. Foi determinada a correção de ofício da sentença proferida por este Juízo "para que passe a vigorar DESPROVIDA da determinação de perdimento do bem matrícula 39.322 do Registro de Imóveis de Araucária, constante no capítulo “Confisco”, letra b" (processo 5000689-97.2016.4.04.7000/TRF4, evento 36, ACOR3). CRISTIANO KASUO BANCHO restou definitivamente condenado pela prática do crime previsto no Art. 1º, caput, e §§ 1º, incisos I e II, e 2º, I, da Lei 9.613/98, com imposição de pena privativa de liberdade fixada em 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, além da pena de multa fixada em 35 (trinta e cinco) dias multa com o valor unitário de 1/6 do salário mínimo vigente em 23/12/2010. A referida pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, a saber: a) prestação de serviços à comunidade durante o período de 03 anos e 06 meses e b) prestação pecuniária no valor total de 04 (quatro) salários mínimos. MARCELO STOCO restou definitivamente condenado pela prática do crime previsto no Art. 1º, caput, e §§ 1º, incisos I e II, e 2º, I, da Lei 9.613/98, com imposição de pena privativa de liberdade fixada em 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, além da pena de multa fixada em 110 (cento e onze) dias-multa, com o valor unitário de 1 salário mínimo vigente em 23/12/2010. ANA SILVIA ZELA restou definitivamente condenada pela prática do crime previsto no Art. 1º, caput, e §§ 1º, incisos I e II, e 2º, I, da Lei 9.613/98, com imposição de pena privativa de liberdade fixada em 03 anos e 07 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, além da pena de multa fixada em 40 dias multa, com o valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 23/12/2010. A referida pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade durante o período de 03 anos, 07 meses e 6 dias e b) prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos. Por fim, consigno que conforme a sentença de embargos de declaração de evento 195.1, "o período em que os condenados CRISTIANO KASUO BANCHOe ANA SILVIA ZELA estiveram preventivamente presos (06/11/2009 a 21/01/2010) deve ser computado para fins de detração penal". Houve o trânsito em julgado da condenação. 2. Assim, determino a formação e a distribuição da execução penal dos condenados com as peças necessárias à 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, via SEEU, nos termos do art. 340 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 2.1. Expeça-se ficha individual para início da execução das penas dos condenados. 2.2. Proceda-se ao cálculo dos valores devidos (remetendo-se à Contadoria se necessário). 2.3. Intimem-se os condenados para, no prazo de 10 dias, promoverem o pagamento das custas processuais e da pena de multa, com a devida ciência de que a prestação pecuniária deverá ser paga oportunamento no juízo da execução. 2.4. Caso não seja possível a distribuição da execução penal, por haver juízo prevento, encaminhe-se a ficha individual e as peças necessárias ao juízo da execução penal competente. 3. Altere-se, na presente ação penal, a situação das partes para arquivado/condenado. 4. Comunique-se o Instituto Nacional de Identificação/DPF, acerca da condenação transitada em julgado. 5. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da CF (suspensão dos direitos políticos), com inserção dos dados no Sistema de Informações de Direitos Políticos – INFODIP WEB, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 6. Anote-se o nome dos condenados no Rol de Culpados do TRF4. 7. Ciência às partes. 8. Após, com as devidas baixas, arquivem-se.

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2370926/PR (2023/0179914-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CRISTIANO KASUO BANCHO ADVOGADOS: MARIEL MURARO - PR042984 RAFAEL AUGUSTO DA SILVA - PR077776 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ANA SILVIA ZELA INTERESSADO: MARCELO STOCO ADVOGADO: MARCELLO TRAJANO DA ROCHA - PR025056 CORRÉU: EMERSON DE CAMPOS ZELA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:56

Protocolo de Petição

26/03/2025, 15:34

Publicação

25/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2370926/PR (2023/0179914-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: CRISTIANO KASUO BANCHO ADVOGADOS: MARIEL MURARO - PR042984 RAFAEL AUGUSTO DA SILVA - PR077776 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ANA SILVIA ZELA INTERESSADO: MARCELO STOCO ADVOGADO: MARCELLO TRAJANO DA ROCHA - PR025056 CORRÉU: EMERSON DE CAMPOS ZELA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:20

Recebimento

20/03/2025, 10:51

Não-Provimento

18/03/2025, 14:53

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5000689-97.2016.4.04.7000/PR RÉU: EMERSON DE CAMPOS ZELA ADVOGADO(A): MARCELLO TRAJANO DA ROCHA (OAB PR025056) RÉU: CRISTIANO KASUO BANCHO ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO DA SILVA (OAB PR077776) ADVOGADO(A): MARIEL MURARO (OAB PR042984) RÉU: MARCELO STOCO ADVOGADO(A): MARCELLO TRAJANO DA ROCHA (OAB PR025056) RÉU: ANA SILVIA ZELA ADVOGADO(A): MARCELLO TRAJANO DA ROCHA (OAB PR025056) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação penal baixada de instância superior. A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações criminais das defesas e da acusação e demais recursos, mantendo as condenações dos réus CRISTIANO KASUO BANCHOMARCELO STOCO e ANA SILVIA ZELA, bem como a absolvição do réu EMERSON DE CAMPOS ZELA. Foi determinada a correção de ofício da sentença proferida por este Juízo "para que passe a vigorar DESPROVIDA da determinação de perdimento do bem matrícula 39.322 do Registro de Imóveis de Araucária, constante no capítulo “Confisco”, letra b" (processo 5000689-97.2016.4.04.7000/TRF4, evento 36, ACOR3). CRISTIANO KASUO BANCHO restou definitivamente condenado pela prática do crime previsto no Art. 1º, caput, e §§ 1º, incisos I e II, e 2º, I, da Lei 9.613/98, com imposição de pena privativa de liberdade fixada em 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, além da pena de multa fixada em 35 (trinta e cinco) dias multa com o valor unitário de 1/6 do salário mínimo vigente em 23/12/2010. A referida pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, a saber: a) prestação de serviços à comunidade durante o período de 03 anos e 06 meses e b) prestação pecuniária no valor total de 04 (quatro) salários mínimos. MARCELO STOCO restou definitivamente condenado pela prática do crime previsto no Art. 1º, caput, e §§ 1º, incisos I e II, e 2º, I, da Lei 9.613/98, com imposição de pena privativa de liberdade fixada em 05 anos de reclusão, em regime semiaberto, além da pena de multa fixada em 110 (cento e onze) dias-multa, com o valor unitário de 1 salário mínimo vigente em 23/12/2010. ANA SILVIA ZELA restou definitivamente condenada pela prática do crime previsto no Art. 1º, caput, e §§ 1º, incisos I e II, e 2º, I, da Lei 9.613/98, com imposição de pena privativa de liberdade fixada em 03 anos e 07 meses e 6 dias de reclusão, em regime aberto, além da pena de multa fixada em 40 dias multa, com o valor unitário de 1/10 do salário mínimo vigente em 23/12/2010. A referida pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade durante o período de 03 anos, 07 meses e 6 dias e b) prestação pecuniária no valor de 04 (quatro) salários mínimos. Por fim, consigno que conforme a sentença de embargos de declaração de evento 195.1, "o período em que os condenados CRISTIANO KASUO BANCHOe ANA SILVIA ZELA estiveram preventivamente presos (06/11/2009 a 21/01/2010) deve ser computado para fins de detração penal". Houve o trânsito em julgado da condenação. 2. Assim, determino a formação e a distribuição da execução penal dos condenados com as peças necessárias à 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, via SEEU, nos termos do art. 340 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 2.1. Expeça-se ficha individual para início da execução das penas dos condenados. 2.2. Proceda-se ao cálculo dos valores devidos (remetendo-se à Contadoria se necessário). 2.3. Intimem-se os condenados para, no prazo de 10 dias, promoverem o pagamento das custas processuais e da pena de multa, com a devida ciência de que a prestação pecuniária deverá ser paga oportunamento no juízo da execução. 2.4. Caso não seja possível a distribuição da execução penal, por haver juízo prevento, encaminhe-se a ficha individual e as peças necessárias ao juízo da execução penal competente. 3. Altere-se, na presente ação penal, a situação das partes para arquivado/condenado. 4. Comunique-se o Instituto Nacional de Identificação/DPF, acerca da condenação transitada em julgado. 5. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da CF (suspensão dos direitos políticos), com inserção dos dados no Sistema de Informações de Direitos Políticos – INFODIP WEB, da Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 6. Anote-se o nome dos condenados no Rol de Culpados do TRF4. 7. Ciência às partes. 8. Após, com as devidas baixas, arquivem-se.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2370926/PR (2023/0179914-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANA SILVIA ZELA AGRAVANTE: MARCELO STOCO ADVOGADO: MARCELLO TRAJANO DA ROCHA - PR025056 AGRAVANTE: CRISTIANO KASUO BANCHO ADVOGADOS: MARIEL MURARO - PR042984 RAFAEL AUGUSTO DA SILVA - PR077776 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: EMERSON DE CAMPOS ZELA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA SILVIA ZELA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: "OPERAÇÃO NORNE. LAVAGEM DE DINHEIRO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DOS DELITOS ANTECEDENTES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 2°, § 1°, LEI 9.613/98. AUTORIAS DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 29, § 1°, DO CP – DESCABIMENTO. APELO DA ACUSAÇÃO. FATOS 1 E 4. DEMONSTRADA A AUTORIA MAS NÃO O DOLO. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO DO IMÓVEL. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1610-1621). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1690-1698). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 1822-1825). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2370926/PR (2023/0179914-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANA SILVIA ZELA AGRAVANTE: MARCELO STOCO ADVOGADO: MARCELLO TRAJANO DA ROCHA - PR025056 AGRAVANTE: CRISTIANO KASUO BANCHO ADVOGADOS: MARIEL MURARO - PR042984 RAFAEL AUGUSTO DA SILVA - PR077776 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: EMERSON DE CAMPOS ZELA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO STOCO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: "OPERAÇÃO NORNE. LAVAGEM DE DINHEIRO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DOS DELITOS ANTECEDENTES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 2°, § 1°, LEI 9.613/98. AUTORIAS DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 29, § 1°, DO CP – DESCABIMENTO. APELO DA ACUSAÇÃO. FATOS 1 E 4. DEMONSTRADA A AUTORIA MAS NÃO O DOLO. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO DO IMÓVEL. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1533-1544). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1699-1707). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 1822-1825). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2370926/PR (2023/0179914-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANA SILVIA ZELA AGRAVANTE: MARCELO STOCO ADVOGADO: MARCELLO TRAJANO DA ROCHA - PR025056 AGRAVANTE: CRISTIANO KASUO BANCHO ADVOGADOS: MARIEL MURARO - PR042984 RAFAEL AUGUSTO DA SILVA - PR077776 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: EMERSON DE CAMPOS ZELA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTIANO KASUO BANCHO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: "OPERAÇÃO NORNE. LAVAGEM DE DINHEIRO. APELAÇÕES DEFENSIVAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DOS DELITOS ANTECEDENTES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 2°, § 1°, LEI 9.613/98. AUTORIAS DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS NOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART. 29, § 1°, DO CP – DESCABIMENTO. APELO DA ACUSAÇÃO. FATOS 1 E 4. DEMONSTRADA A AUTORIA MAS NÃO O DOLO. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO DO IMÓVEL. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1709-1764). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 1794-1798). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 1822-1825). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF, e Súmulas 7 e 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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