Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Ingrid Pontes Barbosa Colares -
Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para negar-lhe provimento, porém, redimensionando a pena de multa, de ofício, nos termos do voto do Des. Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. ICMS. CONTINUIDADE DELITIVA. ONZE INFRAÇÕES. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. S. 259, STJ. PENA DE MULTA. REVISÃO DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, V, DA LEI N.º 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA, À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE 100 (CEM) DIAS-MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE, EM CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DECORRENTES DE OMISSÕES MENSAIS NO RECOLHIMENTO DE ICMS, AS CONDUTAS CONFIGURAM FATO ÚNICO OU CONTINUIDADE DELITIVA APTA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DELITIVA ENCONTRA-SE COMPROVADA PELO AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL E PELA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POR SUA VEZ, A AUTORIA FOI CORRETAMENTE ATRIBUÍDA À APELANTE, A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO, QUE EVIDENCIOU QUE A ACUSADA EXERCIA, DE FATO, O CONTROLE ADMINISTRATIVO E COMERCIAL DA EMPRESA, SENDO RESPONSÁVEL DIRETA PELAS DECISÕES RELACIONADAS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS.4. NOS CRIMES TRIBUTÁRIOS DE APURAÇÃO PERIÓDICA, CADA COMPETÊNCIA MENSAL NÃO ADIMPLIDA CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL AUTÔNOMA.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS, ADMITINDO-SE A FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) QUANDO VERIFICADA A PRÁTICA DE SETE OU MAIS DELITOS.COMPROVADA A PRÁTICA DE ONZE INFRAÇÕES MENSAIS CONSECUTIVAS, REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.6. EM REANÁLISE, DE OFÍCIO, DOS DEMAIS PONTOS PERTINENTES À DOSIMETRIA DAS PENAS, VERIFICOU-SE A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA, PARA A DEVIDA OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 61/TJCE.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA PARA O MONTANTE DE 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.137/1990, ART. 1º, V; CP, ARTS. 68 E 71.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 1.009.241/SC, REL. MIN. MARIA MARLUCE CALDAS, 5ª TURMA, J. 03.12.2025; STJ, AGRG NO ARESP 2.262.169/MG, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 21.03.2023, DJE 29.03.2023; SÚMULA 659/STJ; SÚMULA 61/TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME N.º 0407487-47.2019.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE INGRID PONTES BARBOSA COLARES E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0407487-47.2019.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza -