Habeas Corpus 0067364-58.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0067364-58.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 15:23

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 20:41

Protocolo de Petição

14/04/2025, 20:22

Publicação

14/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985024/PR (2025/0067364-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: AMIR JOEL KORTH ADVOGADO: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:22

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 985024/PR (2025/0067364-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: AMIR JOEL KORTH ADVOGADO: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 09:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985024/PR (2025/0067364-2) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA ADVOGADO: IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: AMIR JOEL KORTH INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de AMIR JOEL KORTH contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 0131779-23.2024.8.16.0000). Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 16/10/2024, sendo denunciado pela prática do crime de receptação. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 30/31): Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS. DESACOLHIMENTO. ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão de decretação da prisão preventiva pela suposta prática do delito de receptação, haja vista o preenchimento dos pressupostos e requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de: (i) revogar a segregação processual do paciente; e (ii) conceder-lhe medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A deliberação objurgada está fundamentada em provas sobre a existência do crime e indícios de materialidade e autoria – fumus commissi delicti – e no perigo que a soltura do paciente representa à ordem pública - periculum in libertatis -, conforme se extrai da documentação investigatória e das provas orais colhidas até o momento. 4. Cidadão que, em tese, ocultou, em sua residência, bicicleta que fora produto de furto, sendo provavelmente utilizada como garantia para compra de entorpecentes por usuários. 5. Sua periculosidade social restou demonstrada, pois, além de ostenta registros criminais antigos, cumpre pena pela prática de dos crimes de trânsito, homicídio, ameaça e contra a administração pública, em regime semiaberto. 6. Por essas razões, somadas à irrelevância, por si sós, das suas boas condições pessoais e à inadequação e à insuficiência das medidas cautelares, por consequência lógica, resta configurada a necessidade, por ora, de manter a sua segregação do convívio social, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Ordem conhecida e, no mérito, denegada. Mantida a prisão preventiva. Na presente impetração, a defesa argumenta que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, com base apenas na reincidência, sem elementos concretos que justificassem a necessidade da medida extrema. Argumenta ainda não haver proporcionalidade na aplicação da medida. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, RRelator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, º Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 18/20): II - Com efeito, as alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, buscaram reforçar o sistema acusatório, a partir do que ficou vedada a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça passaram a não mais admitir a conversão, também de ofício, da prisão em flagrante em preventiva, mostrando-se imprescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial. Com efeito, conforme extensa certidão (seq. 5.1), o autuado já respondeu e/ou responde a vários procedimentos criminais, com mais de uma condenação transitada em julgado. Trata-se, pois, de indivíduo voltado à prática d crimes. Ora, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso,,porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade segundo entendimento jurisprudencial, conforme ementas: [...]. Assim sendo, para garantia de ordem pública, a fm de evitar sua reiteração criminosa, com base no disposto nos arts. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal e acolhendo o parecer (mov. 26.1), decreto a prisão preventiva de Amir Joel Kroth, qualificado nos autos! Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 33/37): Presentes os requisitos exigidos em lei, impõe-se o conhecimento do habeas corpus. Quanto ao mérito, contudo, deve ser denegada a ordem, posto a ausência do apontado constrangimento ilegal. A uma, porque a decisão impugnada está fundamentada em elementos de provas sobre a existência do delito e indícios de autoria, o que se confirma a partir do exame perfunctório da documentação contida nos Autos de AP: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); boletins de ocorrência (movs. 1.10 e 1.19); auto de apreensão (mov. 1.11); registros fotográficos (movs. 1.12 a 1.15); e auto de entrega (mov. 1.21). Noutras palavras, os elementos indiciários indicam o envolvimento do paciente na conduta ilícita resumida assim (cf. boletim ocorrência e denúncia ministerial): “COMPARECEU NESTA DP O NOTICIANTE/VITIM PARA RELATAR QUE NA MADRUGADA DO DIA 26/09/20204 TEVE SUA BICICLETA FURTADA; QUE SE TRATA DE UMA BICICLETA DE COR PRETA E VERMELHA, DE MARCHA E ARO 29, NÃO SE RECORDA A MARCA. É O RELATO.” “NESTA DATA 15/10/2024, POR VOLTA DAS 09H15MIN, ESTA EQUIPE PM FOI SOLCITADA PELO SR. SGT BALLER (VTR 12611 BPEC), ONDE CONFORME RELATO TERIA VISUALIZADO A PESSOA DE TATIANE ESMERI GARBRECHT, TRANSITANDO NA VIA COM UMA BICICLETA AZUL ARO 29 MARCA KSW, BICICLETA ESTA QUE APRESENTA CARACTERISTICAS SEMELHANTES COM A MESMA BICICLETA COM REGISITRO DE FURTO NO DIA 12 DE AGOSTO (CONFORME BO N°994704/2024), DIANTE DA SUSPEIÇÃO DO OBJETO SER PRODUTO DE FURTO E DE TER CONHECIMENTO QUE TATIANE E USUARIA DE DROGAS, OPTOU POR ACOMPNHA-LA A UMA CERTA DISTANCIA, APOS PERCORRER ALGUMAS QUADRAS TATIANE SE APROXIMOU DE UMA RESIDENCIA, LOCALIZADA NA RUA PARAGUAI 1610, LOCAL ESTE CONHECIDO DAS EQUIPES POLICIAIS POR SER IDENTIFICADO ATRAVES DE DENUNCIAS ANONIMAS, COMO UM LOCAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE, ONDE QUE USUARIOS DE DROGA TROCAM OBJETOS FURTADOS POR ENTOPECENTE, POPULARMENTE CITADO NAS DENUNCIAS COMO SENDO "BOCA DO PEZAO". DIANTE DE TODOS OS INDICIOS O SGT BALLER OPTOU POR ABORDAR TATIANE, SOLICITANDO APOIO DA EQUIPE, QUE DEVIDO A PROXIMIDDADE RAPIDAMENTE CHEGOU AO LOCAL. INDAGADA TATIANE A PROCEDENCIA DA BICICLETA ESTA NEGOU SER PROPRIETARIA, RELATANDO QUE A BICICLETA SERIA DE SEU AMIGO AMIR, INDAGADA DO QUE ESTARIA FAZENDO NO LOCAL, ESTA RELATOU SER AMIGA DO PROPRIETARO A PESSOA IDENTIFICADA DE AMIR JOEL KORTH, VULGO "PEZAO" E QUE POSSUI A CHAVE DA RESIDENCIA POIS ESTARIA FAZENDO MANUTENCAO DA RESIDENCIA, BEM COMO ESTARIA PERNOITANDO NO LOCAL. DIANTE DOS INDICIOS E FATOS CONSTATADOS FOI SOLICITADO A TATIANE QUE PERMITISSE A EQUIPE QUE REALIZASSE UMA VISTORIA NA RESIDENCIA, A QUAL SEM NENHUMA COAÇÃO FISICA OU MORAL PRONTAMNETE ATENDEU ABRINDO O PORTAO DE ACESSO, RELATANDO QUE SOMENTE E USUARIA E NÃO VENDIA ENTORPECENTE. QUE AO ADENTRAR POR UM CORREDOR QUE DA ACESSO A RESIDENCIA AS EQUIPE VISUALIZARAM ALGUMAS BICICLETAS E UM FOGAO ELETRICO QUE TATIANE RELATOU SER DE SUA PROPRIEADE, SENDO SOLICITADO AS NOTAS FISCAIS PARA A DEVIDA COMPROVAÇÃO, POREM TATIANE NAO POSSUIA, QUE DURANTE A INCURSÃO A EQUIPE DEPAROU-SE COM A PESSOA DE AMIR, LOGO NA PORTA DE ACESSOA RESIDENCIA, ATO CONTINUO FOI REALIZADA A ABORDAGEM E EM BUSCA PESSOAL NEHUM ILICITO FOI ENCOTRADO NA POSSE. INDAGADO SOBRE OS FATOS AMIR EM UM PRIMEIRO MOMENTO NEGOU, MAS RELATOU SER PROPRIETARIO DA RESIDENCIA. DIANTE AFIRMACAO DE PROPRIEADE, FOI SOLICITADO PARA QUE A EQUIPE PUDESSE REALIZAR UMA VISTORIA NA RESIDENCIA O QUE FOI PRONTAMENTE ATENDIDO POR AMIR, QUE DURANTE A AVERIGUAÇAO NO LOCAL FORAM LOCALIZADOS, DIVERSOS CELULARES, DUAS BALANCAS DE PRECISAO, BICICLETA INTACTA, DIVERSOS ISQUEIROS, CAXIMBOS PARA USO DE CRACK. QUE DURANTE AS DILIGENCIAS NO LOCAL A CENTRAL OPERAÇOS RECEBEU UMA LIGACAO ANONIMA DE QUE MINUTOS ANTES DA CHEGADA DA EQUIPE AMIR TERIA COLOCADO ALGUMAS BICICLETAS SOBRE UM VEICULO FIAT STRADA PLACAS AXR-4B33 REGISTRADA EM NOME DE AMIR JOEL KORTH, QUE ESTAVA NA RUA EM FRENTE A RESIDENCIA E QUE POSIVELMENTE IRIA RETIRAR DO LOCAL. DESTA FORMA A EQUIPE VERIFICOU A CAÇAMBA DO REFERIDO VEICULO E ENCONTROU TRES BICICLETAS PARCIALMENTE DESMONTADAS. DIANTE DE TODOS OS ITENS ENCONTRADOS E INDICIOS DE QUE O LOCAL E ULTILIZADO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE, AMIR FOI NOVAMENTE INDAGADO OCASIÃO EM QUE ACABOU CONFESSANDO QUE USUARIOS DE DROGA FREQUENTAM O LOCAL E ADQUIREM O ENTORPECENTE, ATRAVES DE PENHORA DE BENS SEJAM ELES PARTICUALARES OU FURTADOS, E QUE CONSOMEM O ENTORPECENTE NO INTERIOR DA RESIDENCIA, RELATOU TAMBEM QUE ADQUIRE O ENTORPECNTE COM OUTROS FORNECEDORES NA CIDADE, POREM HOJE NÃO POSSUIA NENHUM ENTORPECENTE NA RESIDENCIA. DIANTE DE TODOS O FATOS CONSTATADOS E RELATOS DE AMIR E TATIANE, AS EQUIPES REALIZARAM A APREENSAO DOS OBJETOS RELACIOANDOS (CONFORME ROD), OS QUAIS FORAM POSTERIOMENTES ENCAMINHADOS JUNTAMENTE COM OS ENVOLVIDOS A DP LOCAL PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. OS ENCAMINHADOS FORAM ALGEMADOS (CONFOMRE SUMULA VINCULANTE 11 DO STF) VISANDO RESGUARADAR A INTEGRIDADE FISICA DOS ENVOVIDOS E DAS EQUIPES ENVOLVIDAS NA AÇÃO. AINDA DURANTE A CONFECÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NA OPM COMPARECEU A PESSOA IDENTIFICADA LUIZ FELIPE CINTRA, O QUAL RELATOU SER PROPRIEATRIO DA BICICLETA MARCA KSW DE COR VERDE QUE ESTAVA NA POSSE DE TATIANE O QUE FOI COPROVADO COM RECONEHECIMENTO E DEVIDA DOCUMENTAÇÃO LEGAL DE COMPROVAÇÃO.” “No dia 15 de outubro de 2024, por volta das 09h15, na residência situada na Rua Paraguai, n° 1.610, Centro, neste Município e Comarca de Santa Helena/PR, o denunciado AMIR JOEL KORTH, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ocultava, em proveito próprio, a bicicleta de marca GT Super, marcha e aro 29, cores preta e vermelha, de propriedade de RICARDO BRAZ LOURENÇO DE BARROS, subtraída na madrugada do dia 26 de setembro de 2024, conforme boletim de ocorrência n° 2024/1290846 (evento 1.19); e, a bicicleta de marca Colli, cor vermelha, aro 29, de propriedade de VITOR PERUZZI DE ALMEIDA, também subtraída em setembro de 2024, conforme boletim de ocorrência n° 2024/1221235 (evento 1.18), coisas, portanto, que sabia serem produtos de crime.” Dessarte, resta evidenciado, de fato, o pressuposto do fumus commissi delicti. A duas, pois está respaldada em indicativos do, isto é, na gravidadepericulum libertatis concreta da conduta, pois, em tese, ocultava, em sua residência, a bicicleta da marca GT Super, marcha e aro 29, de cores preta e vermelha, a qual fora produto de furto perpetrado em 26/09/2024, sendo provavelmente utilizada como garantia para compra de entorpecentes por usuários. Também em virtude de sua periculosidade social, afinal, além de ostentar registros criminais antigos, cumpre pena pela prática de dos crimes de trânsito, homicídio, ameaça e contra a administração pública, em regime semiaberto (Autos de Execução nº 4000102- 02.2022.8.16.0150). A reiteração na prática de crimes dolosos faz nascer a necessidade de ser assegurada a ordem pública. Quer dizer, são fatores reais que revelam a urgência em resguardar a ordem pública, através da coibição do concreto comportamento criminoso em desfavor de vários bens jurídicos. Por essas razões, somadas à irrelevância, por si sós, das suas boas condições pessoais e à inadequação e à insuficiência das medidas cautelares, por consequência lógica, resta configurada a necessidade, por ora, de manter a sua segregação do convívio social, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No caso, como se viu da transcrição, a segregação cautelar foi decretada pelo Juízo processante e mantida pelo Tribunal estadual como garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva, pois o réu além de ser reincidente, responde a vários procedimentos criminais, a evidenciar que faz do crime o seu meio de vida. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906/BA, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 13/4/2018, DJe 25/4/2018). Ainda, "ante a constatação de tratar-se de acusado reincidente, tem-se como viável a prisão preventiva, considerada a sinalização de periculosidade” (HC n. 174.532/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, D Je 2/12/2019). Do mesmo modo, "conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade". (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, D Je 12/03/2019). Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. “A jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento”. (HC n. 507.051/PE, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Ainda nesse sentido: “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018”. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022). “Não é cabível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena que será aplicado ao acusado no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção”. (RHC n. 168.421/GO, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe 17/10/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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