Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2642983/SP (2024/0177805-8)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES
ADVOGADOS: FLAVIO GASPAR SALLES VIANNA - SP114646
DANIEL ELOI DE PAULA RODRIGUES - SP364056
AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: REINALDO CAETANO DA SILVEIRA FILHO - SP271829
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.