Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Réu: VITOR HUGO DOS SANTOS -
Intimação - ADV: Erivelto Diniz Corvino (OAB 229802/SP) Processo 1500264-85.2023.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -
Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se guia de recolhimento definitiva através do BNMP 3.0 em nome do réu VITOR HUGO DOS SANTOS. Expeça-se ofício ao IIRGD e TRE comunicando-se o trânsito em julgado. Quanto aos objetos apreendidos determino a destruição. Comunique-se à autoridade policial. Ante o Provimento CG nº 05/2022, que alterou o artigo 480 das NSCGJ, expeça-se CERTIDÃO DE SENTENÇA (código 505791), abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis, como descrito no item 5 do Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP. Intime-se o réu para que proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias o pagamento das custas processuais no valor de 100 UFESPS. Observando-se que o valor da Taxa Judiciária deverá ser pago mediante a utilização de Guia gerada a partir do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp) e o comprovante deverá ser apresentado neste Juízo. Por fim, certifique-se e arquive-se os autos lançando a movimentação 61619. Int.