Agravo em Recurso Especial 0000347-43.2017.8.18.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000347-43.2017.8.18.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: DENISE CLEMENTE BORGES ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo legal. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 30 de junho de 2025. KAREN KARINA PEREIRA DE LIMA PIRES Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000347-43.2017.8.18.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: DENISE CLEMENTE BORGES ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo legal. SãO PEDRO DO PIAUÍ, 30 de junho de 2025. KAREN KARINA PEREIRA DE LIMA PIRES Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000347-43.2017.8.18.0072 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado]

01/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2808455/PI (2024/0448728-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO ADVOGADOS: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 JOAO LUCAS GOMES COELHO - PI021256 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 17:26

Protocolo de Petição

26/03/2025, 17:11

Publicação

25/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2808455/PI (2024/0448728-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO ADVOGADOS: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 JOAO LUCAS GOMES COELHO - PI021256 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:30

Recebimento

19/03/2025, 18:15

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/03/2025, 15:38

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 16:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/02/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808455/PI (2024/0448728-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO ADVOGADOS: JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157 JOAO LUCAS GOMES COELHO - PI021256 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: súmula 284/STF e súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO Advogado(s): JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON(OAB/PIAUÍ Nº 11157) Assim, comprovada a autoria e a materialidade, bem como não havendo causas excludentes do crime ou da punibilidade, e com fundamento no artigo 387, do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a ré DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO, como incursa nas sanções dos arts. 157, § 2º, I e II, 311, ambos do Código Penal, bem como do art. 244-B do ECA, em concurso material. Passo, dessarte, a dosar as penas dos delitos. Da dosimetria referente ao crime de roubo: DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: A ré tinha condições de saber que obrava ilicitamente, sendo-lhe exigível conduta diversa. Obviamente agiu de modo reprovável. Não possui antecedentes que possam ser valorados, uma vez que não tem outros registros criminais. Conduta social e personalidade da ré não chegaram a ser perquiridas na instrução, o que não lhe pode ser desfavorável. Motivos do crime: lucro fácil. Conseqüências: os objetos não foram restituídos. As vítimas não contribuiram para o delito. Tendo em conta que o crime apresenta duas qualificadoras, utilizo-me de uma delas: o emprego de arma como circunstância judicial. Assim, tendo em conta o sobrepeso das circunstâncias desfavoráveis, em especial o emprego de arma, que será valorado nesta oportunidade, Fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão. Em razão da atenuante de confissão espontânea, reduzo a pena em 06 (seis) meses, perfazendo o montante de 4 anos e 6 meses de reclusão, ficando nessa fase neste patamar, diante da inexistência de agravantes. Não existem causas de diminuição. Em face da majorante prevista nos inciso II do parágrafo segundo do art. 157 do CP, uma vez que o emprego de arma foi utilizado como circunstância, aumento a pena em 1/3, restando fixada em 6 (seis) anos de reclusão. DA PENA DE MULTA: Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, que servem, na pena de multa, para determinar o número de dias-multa aplicável, bem como das atenuantes, agravantes, causa de aumento e continuidade delitiva, fixo em 40 dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, já que inexistem indicativos da capacidade econômica do réu. Da dosimetria referente ao crime de corrupção de menores: DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: A ré tinha condições de saber que obrava ilicitamente, sendo-lhe exigível conduta diversa. Obviamente agiu de modo reprovável. Não possui antecedentes que possam ser valorados, uma vez que não tem outros registros criminais. Conduta social e personalidade da ré não chegaram a ser perquiridas na instrução, o que não lhe pode ser desfavorável. Motivos do crime: lucro fácil. Conseqüências: normais ao delito. A menor já tinha a vida voltada para o cometimento de atos infracionais, o que, se não serve para afastar o cometimento do crime, deve ser utilizado pelo julgador na dosimetria da pena, uma vez que tem repercussão nas consquencias do delito. Diante disso, fixo a pena base no seu mínimo legal, em 1 (um) anos de reclusão. Reconheço a atenuante de confissão espontânea, no entanto deixo de aplica-la em razão da pena já se encontrar no mínimo legal, ficando definitivamente fixada neste montante, diante da inexistência de agravantes, causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual a pena fica definida em 01 ano de reclusão em relação ao crime de corrução de menores. Da dosimetria da pena em relação ao crime previsto no art. 311 do CPB: DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: A ré tinha condições de saber que obrava ilicitamente, sendo-lhe exigível conduta diversa. Obviamente agiu de modo reprovável. Não possui antecedentes que possam ser valorados, uma vez que não tem outros registros criminais. Conduta social e personalidade do réu não chegaram a ser perquiridas na instrução, o que não lhe pode ser desfavorável. Motivos do crime: dificultar a identificação do veículo e consequentemente das agentes do crime. Conseqüências: normais ao delito. Tendo em conta que não as circunstâncias se equivalem, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, ficando definitivamente fixada neste montante, diante da inexistência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena. DA PENA DE MULTA: Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, que servem, na pena de multa, para determinar o número de dias-multa aplicável, bem como das atenuantes, agravantes, causa de aumento e continuidade delitiva, fixo em 30 dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, já que inexistem indicativos da capacidade econômica do réu. DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS: Passando a unificação das penas, verifico que a acusada foi condenada a 6 anos de reclusão e a 40 dias-multas pelo crime de roubo, 01 ano de reclusão pela corrupção de menores e a 03 anos de reclusão e a 30 dias-multa pelo delito de adulteração de veículo automotor. Assim, procedendo a unificação, chego ao montante de 10 (dez) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. O Regime de cumprimento de pena é o fechado, conforme art. 33, parágrafo segundo, "a", do Código Penal. Tendo em vista a inexistência de estabelecimento penal adequado para o cumprimento do delito nesta comarca, a acusada deverá cumprir pena na penitenciária feminina situada em Teresina. Diante do montante da pena aplicada incabível a suspensão da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Do direito de recorrer em liberdade A ré acompanhou a maior parte do processo em liberdade. Embora responda a diversos processos, todos são anteriores a este fato, inexistindo razões em concreto para a decretação da sua custódia cautelar, já que não tem praticado outros delitos após a sua liberdade. Diante disso, concedo à acusada o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Custas pela ré, nos termos do artigo 804 do CPP. Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva, proceda-se às anotações legais e às comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Segurança Pública para proceder as anotações no INFOSEG. P. R. I. - VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ Processo nº 0000347-43.2017.8.18.0072 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

23/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Réu: DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO Advogado(s): JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON(OAB/PIAUÍ Nº 11157) SENTENÇA: Edital - EDITAL - VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de SÃO PEDRO DO PIAUÍ) Processo nº 0000347-43.2017.8.18.0072 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Vistos e etc... O Ministério Público, com base no Inquérito Policial que esta acompanha, denunciou DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO, já qualificada, porque esta, teria, no dia 31/07/2017, por volta das 08:40 horas, quando a vítima estava trafegando com seu filho pelas ruas de São Pedro, momento em que teria se aproximado duas mulheres em uma moto, uma delas com arma de fogo em punho, ocasião em que esta teria anunciado o assalto e exigiu que lhe fosse repassada a bolsa, que continha documentos e R$ 80,00 em espécie. Ainda de acordo com a inicial acusatória, após o ocorrido, as meliantes teriam se evadido, tendo a vítima registrado a ocorrência na delegacia, quando policiais receberam informações de que duas mulheres com as mesmas características teriam também praticado assalto em Lagoinha. Após diligências, as suspeitas foram localizadas na localidade Pitombeira, em Agricolândia, momento em que foi constatado pela polícia que a moto utilizada possuía adulteração na placa; que a acusada tinha como comparsa uma adolescente de nome Brenda; além de que, elas carregavam um revólver de calibre 32 mm. A ré foi presa em flagrante e a adolescente foi apreendida, ocasião em que foram apreendidos também dois capacetes, a moto, quatro munições calibre 32mm e uma bolsa feminina. Diante disso, a acusada foi denunciada pelo cometimento dos delitos previstos nos artigos 157, §2º, I e II e 311 do CPB, bem como o crime previsto no art. 244-B do ECA. A denúncia foi recebida, a ré foi citada, tendo apresentado resposta escrita; durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas de acusação; após, a acusada foi interrogada. Durante a fase de diligências, a defesa requereu a juntada dos autos da representação da menor, o que foi indeferido pelo juiz então presidente do feito. Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da ação em todos os seus termos. A defesa, por sua vez, em sede de razões finais, requereu a absolvição ACUSADA e IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. Como pedido subsidiário, requereu que fosse considerado a primariedade da acusada, os bons antecedentes, a ocupação lícita que. possui para conceder-lhe o direito de apelar em liberdade, como medida da mais Lídima Justiça. É o relatório. Passo a decidir. Em razão de que são imputados à acusada 03 crimes, passo a analisar a materialidade e autoria em relação a cada um deles: Do crime de roubo: Da materialidade e autoria: Consta dos autos termo de apresentação e apreensão da arma, munição, motocicleta e demais objetos utilizados para a prática do delito. Ademais, os depoimentos colhidos em juízo confirmam a versão da denúncia, em especial o depoimento da vítima MARIA CÍCERA, o que comprova a existência da materialidade, pelo menos em relação ao roubo descrito na inicial acusatória. A autoria também é inconteste. A própria ré confessou o delito em juízo, ocasião em que igualmente reconheceu ter agido em concurso com a Brenda e que teria utilizado a arma de fogo. Frise-se, por oportuno, que a confissão da acusada foi corroborada pelos demais depoimentos colhidos em juízo. Com efeito, a vítima, ouvida em juízo, afirmou de forma segura a autoria do fato em face da acusada e sua comparsa, ocasião em que narrou todos os detalhes do cometimento do delito, fazendo referência inclusive ao concurso e ao efetivo uso de arma de fogo. Assim, inconteste a materialidade e autoria em face da acusada. Da qualificadora do concurso de agentes: Restou comprovado nos autos que a agente atuava em concurso com uma menor. Ressalte-se, por oportuno, que é dominante o entendimento na jurisprudência que o concurso ocorrido com agente, ainda que menor, qualifica o delito, conforme julgado que cito: TJDFT-035833) ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - ABSOLVIÇÕES - DESCABIMENTO - PENA PECUNIÁRIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não há de se falar em absolvição do crime de roubo circunstanciado se o conjunto probatório é firme e seguro para embasar a condenação. 2 - O Código Penal não faz menção à capacidade do agente, portanto, o entendimento é no sentido de que basta a participação de duas ou mais pessoas para configurar a qualificadora prevista no inciso II, do § 2º, do artigo 157, do Código Penal. 3 - O delito de corrupção de menores é crime formal e prescinde da efetiva corrupção do adolescente, bastando para sua configuração a prova de participação de menor de 18 anos em conjunto com agente imputável. 4 - Aplica-se a regra da parte final do artigo 70 do Código Penal, concurso formal impróprio, quando os crimes de roubo e corrupção de menores são cometidos no mesmo contexto. 5 - Com a recente inovação legislativa trazida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, que revogou a Lei nº 2.252/54, a conduta prevista no art. 1º do diploma legal revogado permaneceu incriminada, com a exclusão da pena de multa para o delito de corrupção de menores. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Processo nº 2008.05.1.000283-3 (433917), 1ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Luciano Moreira Vasconcellos. unânime, DJe 21.07.2010). (negrito por minha conta) Desta feita, há de se reconhecer, portanto, a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, II do CPB. Da qualificadora do emprego de arma: A subtração ocorreu mediante grave ameaça produzida por arma de fogo, conforme se vê no depoimento da vítima e das testemunhas prestados em juízo. A vítima foi segura em afirmar o efetivo uso da arma de fogo. A própria acusada confessou ter se utilizado a arma de fogo, ocasião em que igualmente confessou que era a própria acusada que portava a arma de fogo. Diante disso, há de se reconhecer a qualificadora prevista no inc. I do parágrafo segundo do art. 157 do CP. Da Corrupção de menores: Da materialidade e autoria A corrupção de menores está fartamente comprovada no caso, tendo a acusada confessado em juízo que cometeu o crime juntamente com a menor de nome Brenda, tendo sido a menor, inclusive identificada, constando dos autos a sua identificação de pessoa física nas fls. 29, tendo tão somente alegado que desconhecia que a sua comparsa era menor de idade. Tal afirmativa não merece credibilidade, de acordo com a identificação da menor, Brenda tinha por ocasião do cometimento do crime pouco mais de 15 anos, não sendo passível de crença que a acusada não soubesse que se tratava de uma menor de idade. Ademais, a acusada afirmou por ocasião do seu interrogatório que havia conhecido Brenda já havia dois dias, não sendo igualmente passível de crença que não tenha perguntado a sua idade, já que estavam andando juntas há dois dias, segundo os seus próprios relatos. Ademais, a mera alegação de que a ré desconhecia a menoridade da sua comparsa é insuficiente para afastar a condenação pelo crime de corrupção de menor, devendo essa circunstância ser comprovada pela Defesa, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido é o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que cito: TJDFT-0538799) APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA MENORIDADE DO COMPARSA AFASTADA. CRIME FORMAL E NÃO COMPROVAÇÃO PELA DEFESA. PEDIDO DE CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES E O DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS DESPROVIDO. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, deve ser mantida a condenação. 2. Sendo o crime de corrupção de menor de natureza formal, não há falar em desconhecimento da idade dos menores envolvidos na prática delituosa. 3. Amera alegação defensiva de que o réu desconhecia a menoridade do comparsa é insuficiente para afastar a condenação pelo crime de corrupção de menor, devendo essa circunstância ser comprovada pela Defesa, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. 4. Inviável falar em consunção entre os crimes de corrupção de menor e de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, tendo em vista que eles tutelam objetos jurídicos distintos e que a corrupção não foi utilizada como crime meio para o cometimento do roubo. 5. Recurso conhecido e desprovido.(APR nº 20180310117639 (1218662), 3ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti. j. 28.11.2019, DJe 05.12.2019). Diante disso, comprovada igualmente a materialidade e autoria do crime de corrupção de menores, a denúncia deve ser julgada igualmente procedente em relação a tal ponto. Do Crime previsto no art. 311 do CPB: Materialidade e Autoria: Restou igualmente claro que a acusada praticou a ação criminosa utilizando-se de uma motocicleta com a placa adulterada, com a finalidade de dificultar a identificação do veículo e, consequentemente, da acusada e de sua comparsa. De tal modo que pouco importa quem foi a responsável pela adulteração, se a acusada ou a sua comparsa menor, já que atuavam em unidade de desígnios, sendo de pouca importância saber qual das duas foi a responsável pela adulteração. O fato é que a motocicleta com a identificação adulterada foi encontrada com a acusada, que estava a se beneficiar de tal fato para o cometimento de ilícitos, com a finalidade de dificultar a identificação do veículo e, consequentemente, das agentes, sendo de pouca importância o responsável pela adulteração, já que cabe ao condutor e responsável pelo veículo a manutenção da identificação do veículo que conduz em orde, ainda mais quando a adulteração é de fácil percepção, já que realizada com a simples utilização de fita isolante. Ressalte-se, por importante, que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a ocorrência do crime mesmo quando utilizado de fita isolante para adulterar os números da placa, conforme julgado, que cito: STJ-1173303) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE FITA ISOLANTE PARA ADULTERAR A PLACA DE VEÍCULO. DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FOTOGRAFIAS COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A legislação de trânsito (art. 115 do CTB, complementado pela Resolução nº 45 do CONTRAN) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. 2. As placas constituem sinal identificador de qualquerveículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art. 311 do Código Penal. 3. Conforme mencionado pelo Tribunal de origem, as fotografias constantes do processo são claras e comprovam a contrafação. 4. O tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, se no processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Habeas Corpus nº 496.325/SP (2019/0062324-4), 6ª Turma do STJ, Rel. Antônio Saldanha Palheiro. j. 13.08.2019, DJe 23.08.2019). Nesse contexto, consta dos autos fotografias nas fls. 12, que comprova que a placa do veículo é PIL-3704, tendo sido adulterada pela acusada e sua comparsa para PIU-3704, com a finalidade de dificultar a identificação do veículo e das agentes do crime. Assim, igualmente comprovadas a materialidade e autoria do crime previsto no art. 311 em face da acusada. Das teses defensivas: A tese defensiva de absolvição da acusada por insuficiência de provas já foi apreciada por ocasião da análise da materialidade e autoria dos delitos. A outra tese defensiva refere-se à dosimetria da pena e será apreciada no momento oportuno.. Assim, comprovada a autoria e a materialidade, bem como não havendo causas excludentes do crime ou da punibilidade, e com fundamento no artigo 387, do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a ré DENISE CLEMENTE BORGES BARROSO, como incursa nas sanções dos arts. 157, § 2º, I e II, 311, ambos do Código Penal, bem como do art. 244-B do ECA, em concurso material. Passo, dessarte, a dosar as penas dos delitos. Da dosimetria referente ao crime de roubo: DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: A ré tinha condições de saber que obrava ilicitamente, sendo-lhe exigível conduta diversa. Obviamente agiu de modo reprovável. Não possui antecedentes que possam ser valorados, uma vez que não tem outros registros criminais. Conduta social e personalidade da ré não chegaram a ser perquiridas na instrução, o que não lhe pode ser desfavorável. Motivos do crime: lucro fácil. Conseqüências: os objetos não foram restituídos. As vítimas não contribuiram para o delito. Tendo em conta que o crime apresenta duas qualificadoras, utilizo-me de uma delas: o emprego de arma como circunstância judicial. Assim, tendo em conta o sobrepeso das circunstâncias desfavoráveis, em especial o emprego de arma, que será valorado nesta oportunidade, Fixo a pena base em 5 (cinco) anos de reclusão. Em razão da atenuante de confissão espontânea, reduzo a pena em 06 (seis) meses, perfazendo o montante de 4 anos e 6 meses de reclusão, ficando nessa fase neste patamar, diante da inexistência de agravantes. Não existem causas de diminuição. Em face da majorante prevista nos inciso II do parágrafo segundo do art. 157 do CP, uma vez que o emprego de arma foi utilizado como circunstância, aumento a pena em 1/3, restando fixada em 6 (seis) anos de reclusão. DA PENA DE MULTA: Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, que servem, na pena de multa, para determinar o número de dias-multa aplicável, bem como das atenuantes, agravantes, causa de aumento e continuidade delitiva, fixo em 40 dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, já que inexistem indicativos da capacidade econômica do réu. Da dosimetria referente ao crime de corrupção de menores: DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: A ré tinha condições de saber que obrava ilicitamente, sendo-lhe exigível conduta diversa. Obviamente agiu de modo reprovável. Não possui antecedentes que possam ser valorados, uma vez que não tem outros registros criminais. Conduta social e personalidade da ré não chegaram a ser perquiridas na instrução, o que não lhe pode ser desfavorável. Motivos do crime: lucro fácil. Conseqüências: normais ao delito. A menor já tinha a vida voltada para o cometimento de atos infracionais, o que, se não serve para afastar o cometimento do crime, deve ser utilizado pelo julgador na dosimetria da pena, uma vez que tem repercussão nas consquencias do delito. Diante disso, fixo a pena base no seu mínimo legal, em 1 (um) anos de reclusão. Reconheço a atenuante de confissão espontânea, no entanto deixo de aplica-la em razão da pena já se encontrar no mínimo legal, ficando definitivamente fixada neste montante, diante da inexistência de agravantes, causas de diminuição e de aumento, motivo pelo qual a pena fica definida em 01 ano de reclusão em relação ao crime de corrução de menores. Da dosimetria da pena em relação ao crime previsto no art. 311 do CPB: DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: A ré tinha condições de saber que obrava ilicitamente, sendo-lhe exigível conduta diversa. Obviamente agiu de modo reprovável. Não possui antecedentes que possam ser valorados, uma vez que não tem outros registros criminais. Documento assinado eletronicamente por ÍTALO MÁRCIO GURGEL DE CASTRO, Juiz(a), em 19/03/2021, às 09:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 31228582 e o código verificador 66F88.D3602.CA1FC.3579A.C53FE.6D18E. Conduta social e personalidade do réu não chegaram a ser perquiridas na instrução, o que não lhe pode ser desfavorável. Motivos do crime: dificultar a identificação do veículo e consequentemente das agentes do crime. Conseqüências: normais ao delito. Tendo em conta que não as circunstâncias se equivalem, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, ficando definitivamente fixada neste montante, diante da inexistência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou de aumento de pena. DA PENA DE MULTA: Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, que servem, na pena de multa, para determinar o número de dias-multa aplicável, bem como das atenuantes, agravantes, causa de aumento e continuidade delitiva, fixo em 30 dias-multa, na razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, já que inexistem indicativos da capacidade econômica do réu. DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS: Passando a unificação das penas, verifico que a acusada foi condenada a 6 anos de reclusão e a 40 dias-multas pelo crime de roubo, 01 ano de reclusão pela corrupção de menores e a 03 anos de reclusão e a 30 dias-multa pelo delito de adulteração de veículo automotor. Assim, procedendo a unificação, chego ao montante de 10 (dez) anos de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. O Regime de cumprimento de pena é o fechado, conforme art. 33, parágrafo segundo, "a", do Código Penal. Tendo em vista a inexistência de estabelecimento penal adequado para o cumprimento do delito nesta comarca, a acusada deverá cumprir pena na penitenciária feminina situada em Teresina. Diante do montante da pena aplicada incabível a suspensão da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Do direito de recorrer em liberdade A ré acompanhou a maior parte do processo em liberdade. Embora responda a diversos processos, todos são anteriores a este fato, inexistindo razões em concreto para a decretação da sua custódia cautelar, já que não tem praticado outros delitos após a sua liberdade. Diante disso, concedo à acusada o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Custas pela ré, nos termos do artigo 804 do CPP. Com o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva, proceda-se às anotações legais e às comunicações de estilo, inclusive à Secretaria de Documento assinado eletronicamente por ÍTALO MÁRCIO GURGEL DE CASTRO, Juiz(a), em 19/03/2021, às 09:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.tjpi.jus.br/themisconsulta/documento informando o identificador 31228582 e o código verificador 66F88.D3602.CA1FC.3579A.C53FE.6D18E. Segurança Pública para proceder as anotações no INFOSEG. P. R. I. SÃO PEDRO DO PIAUÍ, 19 de março de 2021 ITALO MARCIO GURGEL DE CASTRO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO PEDRO DO PIAUÍ