Habeas Corpus 0038132-98.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0038132-98.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 11:16

Protocolo de Petição

19/05/2025, 10:59

Publicação

19/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no HC 979950/SP (2025/0038132-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: EDUARDO ROGERIO DE MELO ADVOGADO: MARIA TEREZA MONTALVÃO SERRANO - SP387967 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 16:17

Expedição de documento (Ofício)

28/04/2025, 14:41

Publicação

28/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg nos EDcl no HC 979950/SP (2025/0038132-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: EDUARDO ROGERIO DE MELO ADVOGADO: MARIA TEREZA MONTALVÃO SERRANO - SP387967 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/04/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 979950/SP (2025/0038132-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE: EDUARDO ROGERIO DE MELO ADVOGADO: MARIA TEREZA MONTALVÃO SERRANO - SP387967 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO ROGERIO DE MELO contra decisão monocrática, por mim proferida, a qual não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. Alega o embargante "contradição na decisão embargada, pois fundamenta-se nos fatos do processo que existia a prisão temporária decretada, no que há a preventiva, processo n. 1501022-81.2024.8.26.0453, caso em tela, restou preso em flagrante apenas pela apreensão das drogas, em ínfima quantidade, se não fosse apenas isso, estaria em liberdade como os outros investigados do processo que havia decretado a prisão temporária" (e-STJ, fl. 96). Pugna, ao final, seja sanada a alegada contradição. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do CPP, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. E, para o caso, não se vislumbra nenhuma contradição na decisão embargada. Conforme se verifica do acórdão ora impugnado, a prisão preventiva encontra fundamento na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. Veja-se que o fato de o embargante responder a outra ação penal (além do processo n. 1501022-81.2024.8.26.0453, tem em seu desfavor o processo n. 1500975-10.2024.8.26.0453), apenas reforça a necessidade da segregação cautelar, para a garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, além de constar dos autos que o paciente seria, em tese, distribuidor de drogas na região. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE CONTUMÁCIA DELITIVA. APARENTE COMETIMENTO DE DOIS CRIMES GRAVES, ALÉM DE "VÁRIAS" PASSAGENS POR OUTROS DELITOS, E VIOLÊNCIA CONTRA OS POLICIAIS CONDUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. De início, observo que, embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando contradição, a insurgência está voltada diretamente contra o mérito da decisão que denegou o seu pedido de habeas corpus. 2. Com efeito, a contradição que autoriza o recurso de esclarecimento é aquela que se denomina interna, verificada entre termos da própria decisão impugnada, e não entre a decisão e algum elemento externo a ela, como no caso deste pedido. [...] 4. Adicionalmente, saliento que a referência ao aparente cometimento de dois delitos não configura adição de fundamentos não delineados pelas instâncias ordinárias, haja vista que tanto o primeiro quanto o segundo graus de jurisdição haviam feito essa referência. 5. Sendo assim, e como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a prisão cautelar do ora recorrente foi justificada pelas instâncias ordinárias a partir de considerações sobre o risco à ordem pública que decorre de aparente contumácia delitiva, na medida em que, embora primário, consta ostentar "várias passagens por outros delitos", tendo obtido "liberdade provisória em oportunidade pretérita" e preso em flagrante no aparente cometimento de dois delitos graves - tráfico de drogas ilícitas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida -, em um bar, além de reagido violentamente à abordagem policial, pois "se apossou de uma garrafa, dando a entender que iria atacá-los" e "se insurgiu por meio de socos e chutes". 6. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são suficientes, conjugando diversos indícios de contumácia delitiva. 7. Nesses termos, nota-se que a medida extrema decorre de aspectos bem explicitados nos autos, atinentes à garantia da ordem pública, e não da mera gravidade abstrata atribuída pela lei ao tipo penal. 8. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. 9. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento." (AgRg no RHC n. 180.558/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023, grifou-se.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979950/SP (2025/0038132-8) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: MARIA TEREZA MONTALVAO SERRANO ADVOGADO: MARIA TEREZA MONTALVÃO SERRANO - SP387967 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: EDUARDO ROGERIO DE MELO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EDUARDO ROGÉRIO DE MELO, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Neste writ, a defesa alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão da sua prisão preventiva, decretada sem fundamentação concreta. Sustenta que a decisão que manteve a custódia cautelar limitou-se a ressaltar a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas e a possibilidade de reiteração delitiva, sem demonstrar elementos específicos que evidenciem o periculum libertatis. O impetrante destaca que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e exerce atividade lícita há mais de seis anos na mesma empresa, além de ser o principal provedor do lar, com filhos menores que dependem financeiramente dele. Argumenta que tais circunstâncias demonstram a desnecessidade da segregação cautelar. Aduz, ainda, que a fundamentação para a manutenção da prisão preventiva baseia-se em suposições, sem elementos concretos, especialmente considerando que a quantidade de entorpecentes apreendida (0,66 g de cocaína e 1,22 g de maconha) é ínfima, o que indicaria, em tese, porte para consumo próprio e não tráfico de drogas. Sustenta que a decisão impugnada utiliza elementos de outro processo, no qual não há prisão decretada, configurando violação ao princípio do non bis in idem. Requer, assim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para revogar a prisão preventiva do paciente. É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesto constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, de ofício. O Tribunal de origem, ao denegar o habeas corpus, consignou (e-STJ, fls. 16-25, grifou-se): "A ordem deve ser denegada. Consta dos autos originários que, em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 13 de setembro de 2024, com os seguintes fundamentos: '[...] Diante dos fatos narrados, resta claro que Eduardo exerce a função de distribuidor de entorpecentes para Carlos Daniel, que, por sua vez, realiza a venda direta aos usuários. Juntos, movimentam grandes quantidades de drogas, sendo que cada 50 gramas de cocaína, adquiridas pelo valor bruto de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), é fracionada em diversas porções menores, vendidas por valores superiores, gerando elevado lucro para a organização. [...] Como se pode verificar, as circunstâncias concretas indicam o envolvimento de Eduardo Rogério de Melo, vulgarmente conhecido como "Dudu", com o tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo um grande distribuidor de drogas na cidade de Pirajuí. Durante o dia Eduardo exerce atividades laborais em uma empresa denominada EMFLORA e, à noite, dedica-se à distribuição de entorpecentes, utilizando, em diversas ocasiões, o veículo da empresa, uma caminhonete identificada com o emblemada EMFLORA, fato que vem sendo apurado em inquérito policial autônomo (fl. 98). Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é comum que os traficantes mantenham consigo apenas parte das drogas (porções para venda imediata), em quantidade que, isoladamente, poderia indicar porte para Consumo. Diante de tais circunstâncias, vislumbro grande possibilidade de reiteração da prática criminosa, [...].' [...] Depois de oferecida a denúncia (fls. 198/200, dos autos principais), o Juízo a quo, manteve a custódia preventiva decretada quando do recebimento da peça acusatória ao afastar o pedido de liberdade provisória e, ainda a pretensão de unificação com o processo n. 1500975-10.2024.8.26.0453 [...]. Ora, a discussão no presente writ quanto à variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos, além de ter já sido processado por crime anterior, reforçaram o risco de reiteração criminosa. O douto Magistrado ainda, na primeira decisão acima reproduzida, afirmou que medidas cautelares seriam inadequadas para conter os efeitos nefastos da conduta e assegurar a aplicação da lei penal." Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente é apontado como sendo supostamente responsável pela distribuição de entorpecentes para outro traficante, que realizaria a venda direta aos usuários e, juntos, movimentariam grandes quantidades de drogas. Haveria evidências indicando o envolvimento do paciente com o tráfico e associação para o tráfico, sendo ele apontado como um dos principais distribuidores de entorpecentes na cidade. Com efeito, a decisão impugnada encontra-se em consonância com jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, seguida por esse Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva” (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009, citado no RHC 126.774/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

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