Habeas Corpus 0072786-14.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0072786-14.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 08:19

Trânsito em julgado

30/04/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 10:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 10:01

Publicação

14/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986238/RS (2025/0072786-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ROQUE JUNIOR RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIPPI SARMENTO - RS126853 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:22

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2025, 14:58

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 986238/RS (2025/0072786-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: ROQUE JUNIOR RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIPPI SARMENTO - RS126853 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 986238/RS (2025/0072786-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO LIPPI SARMENTO ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO LIPPI SARMENTO - RS126853 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: ROQUE JUNIOR RODRIGUES DE LIMA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ROQUE JUNIOR RODRIGUES DE LIMA, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -HC n.. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, além de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. Foi concedido sursis, pelo período de 02 anos, mediante prestação de serviços à comunidade e comparecimento mensal obrigatório em juízo. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. No caso concreto não restou demonstrado tratar-se de situação para aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa. Muito embora haja notícia da ocorrência de agressões mútuas, a ofendida relatou com clareza em seu depoimento que o réu foi o responsável pelo início dos atos violentos. Eventual ação de contenção adotada pela parte masculina deve ser moderada e compatível com o cenário acima descrito, o que não foi demonstrado no caso em apreço. Ausência de fundamentação do réu para explicar como surgiram os hematomas no corpo da vítima, tendo arguido que somente a segurou pelos braços. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. Registro de lesões na vítima que impede a desclassificação da conduta pretendida pela defesa. DOSIMETRIA DA PENA. Manutenção da valoração negativa das circunstâncias do delito nos termos do Enunciado nº 59, FONAVID, que prevê que a violência praticada contra a mulher na presença dos filhos e filhas pode ser utilizada para exasperar a pena. Súmula nº 231, do STJ, que impossibilita a fixação da pena provisória abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea, caso fosse o acolhimento do redimensionamento da pena-base. Impossibilidade de acolher a minorante prevista no art. 129, §4º, do Código Penal, pois ausentes evidências de injusta provocação da vítima. Inalterada a decisão. INDENIZAÇÃO. Nos casos de violência doméstica o dano moral é presumido, bastando que exista pedido na inicial acusatória, conforme precedente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Mantido o valor arbitrado. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 51-57). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que a condenação carece de provas robustas e incontestáveis, sendo questionável a narrativa da vítima, que afirmou agir em legítima defesa, enquanto o laudo médico demonstra lesões no acusado. Afirma que a divergência nas declarações da vítima suscita dúvidas sobre a validade do depoimento, devendo-se aplicar o princípio do in dubio pro reo. Alega, ainda, que deve ser substituída a pena, argumentando que houve lesões recíprocas e que o acusado agiu sob domínio de violenta emoção, após provocação injusta da vítimaa e reconhecida a lesão corporal privilegiada, prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, reduzindo-se a pena imposta. Requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido ou pra que seja desclassificada a conduta. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cumpre considerar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica prejudicada a insurgência contra a prisão provisória do agravante. 2. Na estreita via do habeas corpus, não é possível o exame minucioso do mérito da ação penal, de modo a concluir que as provas produzidas na instrução criminal não são suficientes para ensejar a condenação do acusado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 911.361/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA A RECLAMAR REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova. 2. Na hipótese dos autos, conforme destacado pela Corte local, a condenação do paciente pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica foi configurada ante o pormenorizado depoimento da vítima (companheira do paciente), informando com clareza o modo como foi agredida e as datas dos fatos, além das fotografias anexadas aos autos que demonstram as lesões sofridas no rosto da vítima e das provas testemunhais colhidas ao longo da instrução criminal, especialmente o relato de um dos policiais que avistou a vítima logo após as agressões, a qual lhe mostrou as lesões decorrentes da agressão praticada pelo paciente, afirmando terem sido causadas por socos na sua face. Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, a condenação do paciente pelo crime previsto no artigo 129, §9°, do Código Penal, baseou-se em elementos concretos, não deixando dúvidas acerca da autoria e da materialidade do delito. 3. Nesse contexto, para alterar o entendimento da Corte Estadual (soberana na análise dos fatos e provas) e atender ao pleito de absolvição por insuficiência de provas seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é sabidamente inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 843.482/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) O Tribunal de origem assim considerou: "A existência do crime de lesão corporal é inequívoca, conforme registro de ocorrência ( evento 1, DOC1, fls. 03/04), auto de procedimento de medidas protetivas de urgência ( evento 1, DOC1, fls. 06/07), atestados médicos (evento 1, DOC1, fl. 08 e 16), termo de declaração (evento 1, DOC1, fls. 14/15), laudos periciais (evento 1, DOC1, fls. 23/24 e evento 3, DOC2), imagens acostadas aos autos (evento 1, DOC1, fls. 26/29), bem como a prova oral colhida. Quanto à autoria, de modo a evitar desnecessária repetição, reproduzo o resumo da prova oral realizado pelo juízo sentenciante: [...] Extrai-se dos relatos de ambas as partes que a discussão discorreu de uma brincadeira por parte do réu ao bater com uma garrafinha no ombro da vítima, de maneira constante, até o momento em que a ofendida solicitou para que o acusado parasse com a provocação. Contou a vítima, bem como admitido pelo réu, que R. J. R. L. não respeitou o pedido da ofendida, oportunidade em que ela tapeou a garrafa, a qual caiu no chão. Entretanto, a partir disso, verifica-se uma pequena contraposição entre os depoimentos prestados, tanto da vítima quanto do réu, bem como no que diz respeito aos próprios relatos da ofendida prestados em sede policial e em juízo. Narrou o acusado que, após a garrafa ter caído no chão, ele apenas juntou o objeto, momento em que a vítima se direcionou ao réu e disse "tu quer ser igual teu pai, seu vagabundo", frase que deixou o acusado extremamente aborrecido, levando-o a estourar uma garrafa de cerveja na parede e virar uma mesa na frente da ofendida. Ato contínuo, a vítima teria iniciado as agressões físicas contra o acusado, que narrou somente ter segurado seus braços para impedir seu ataque. Sob outro aspecto, a tese defensiva aponta que a vítima apresentou relato diverso durante a persecução penal, pois teria dito em sede policial que ela tentou impedir o acusado de juntar a garrafinha jogada ao chão, momento em que o R. J. R. L. iniciou as agressões. Porém, em juízo, a ofendida contou que solicitou ao réu que juntasse o objeto derrubado e que, a partir disso, ele teria ofendido sua integridade física. Ainda, disse que somente perguntou ao acusado se ele queria ser igual ao seu pai quando este já havia começado a lhe agredir. Nessa esteira, apesar da divergência entre os depoimentos da ofendida sobre ter impedido ou solicitado ao réu que juntasse a garrafinha, não vislumbro motivos para não reconhecer o relato da vítima como coerente e compatível em todas as fases procedimentais do processo. Isso porque nota-se que a vítima narrou, durante toda a persecução penal, que foi agredida pelo réu a partir do momento em que deu o tapa na garrafa, sendo esse o ponto em que as agressões fora iniciadas. Friso que, no restante, seus depoimentos restaram ordenadamente esmiuçados. No ponto, verifica-se que a vítima não alterou o contexto em que se deu a agressão, tendo apenas mudado uma frase dita no histórico da noite em que ocorreu o fato, circunstância que não afasta a verossimilhança de sua narrativa. Portanto, apesar de constatada simples incompatibilidade entre os relatos prestados, tal fator não possui relevância para justificar a absolvição do réu, uma vez que a confusão mental acerca de situações traumáticas no contexto da violência doméstica é comum, especialmente em razão do tempo decorrido. Com efeito, diante do cenário acima exposto, não há falar de insuficiência probatória, visto que a vítima esclareceu o contexto em que foi agredida pelo acusado, estando a narrativa apresentada em juízo suficientemente harmônica com o depoimento prestado em sede policial. Assim, destaco ser uníssona a jurisprudência, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, na medida em que estes, em sua maioria, ocorrem sem a presença de testemunhas, envolvendo, tão somente, a vítima e o próprio agressor. [...] De outro quadrante, tampouco prospera o pleito de reconhecimento da legítima defesa. No ponto, muito embora haja notícia da ocorrência de agressões mútuas, a ofendida relatou com clareza em seu depoimento que o réu foi o responsável pelo início dos atos violentos. Nessa linha, justamente porque comprovada a existência de lesões, não se faz crer que o réu repeliu injusta agressão provocada pela vítima, e, se o fez, ocorreu de maneira flagrantemente desproporcional. Consta do laudo pericial do acusado "escoriações no tórax, nos braços, na região dorsal e no pescoço", ao passo que se extrai do laudo pericial da vítima: "Hematomas em braços e joelhos bilateralmente e tórax. Escoriações em ombro direito e esquerdo. Refere dor em abdômen e região cervical." À vista das descrições mencionadas acima, sabe-se que escoriação demonstra o arrancamento da epiderme, com exposição da derme, sem, contudo, ultrapassá-la, popularmente conhecido como “ralado”. No caso concreto, relatou o réu que a vítima deu início às agressões arranhando-o, o que, de fato, deixou o acusado com escoriações. Por outro lado, o hematoma é uma coleção hemática produzida pelo sangue extravasado, afastando os tecidos do corpo, formando uma cavidade provinda de um forte trauma localizado. No ponto, a vítima narrou que o réu a empurrou contra a parede, agarrou seu cabelo e desferiu socos em seus braços, bem como que foi atirada ao chão. Em sua oitiva, o réu foi incapaz de descrever a forma como teria se defendido das agressões da ofendida, relatando apenas que a segurou para não sofrer as tentativas de investida por parte dela, bem como a jogou para o lado, tendo ela caído no chão sozinha e machucado o joelho. Deixou de esclarecer, no entanto, o registro de hematomas nos braços e tórax da ofendida, que não são ferimentos compatíveis com o mero ato de "segurar" alguém. Muito embora a defesa tenha argumentado que a vítima iniciou as agressões contra o réu, tal contexto não afasta a responsabilização penal do agressor, notadamente diante das particularidades que envolvem os crimes perpetrados contra a mulher no contexto doméstico. Outrossim, é importante lembrar a disparidade física comumente verificada entre homens e mulheres, de modo que eventual ação de contenção adotada pela parte masculina deve ser moderada e compatível com o cenário acima descrito, o que não foi demonstrado no caso em apreço. Resta dizer, tampouco é cabível a desclassificação do crime para contravenção de vias de fato, visto que a agressão perpetrada pelo acusado resultou em lesões na ofendida, presente o resultado naturalístico do crime imputado. O delito de lesão corporal exige a composição de elementos essenciais, tais como: dano causado à integridade corporal ou à saúde da vítima, ação ou omissão do agente, relação de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo e, por fim, o "animus laedendi". Os citados elementos foram todos demonstrados por meio da prova oral e documental acima examinadas, manifestando a autoria, o nexo causal e o dolo do agente, bem como a existência de lesões." (e-STJ, fls. 52-54) Depreende-se dos trechos acima que restou demonstrada a coesão entre os depoimentos da vítima e as demais provas apuradas, notadamente os laudos periciais elaborados tanto na vítima, quanto no próprio autor, descartando, inclusive, a tese de que este teria agido em legítima defesa. Nesse contexto, as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, estar a condenação baseada nos elementos probatórios dos autos. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. Por outro lado, o Tribunal de origem não se pronunciou acerca da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, razão pela qual não é possível o conhecimento do tópico por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 3. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva de revisão criminal é reforçado quando o impetrante não indica que as razões de pedir estão previstas em alguma das hipóteses do art. 621 do CPP, como no presente caso. Precedentes. 4. No julgamento da apelação, o Tribunal de origem não debateu as teses trazidas pela defesa em relação à dosimetria da pena, o que atrai indevida supressão de instância e prejudica o exame dos pedidos consequenciais atinentes à alteração do regime prisional e à substituição da pena privativa de liberdade. 5. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se presta a burlar as regras processuais de admissibilidade. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 930.862/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

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