Agravo em Recurso Especial 1503000-12.2022.8.26.0535 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503000-12.2022.8.26.0535 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2025, 18:33

Trânsito em julgado

25/04/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2752884/SP (2024/0357985-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EDUARDO BATISTA LEAL ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE DE CASTRO BUSNELLO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 09:21

Protocolo de Petição

07/04/2025, 09:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 18:16

Protocolo de Petição

27/03/2025, 17:56

Publicação

25/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2752884/SP (2024/0357985-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EDUARDO BATISTA LEAL ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE DE CASTRO BUSNELLO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:30

Recebimento

20/03/2025, 10:52

Não-Provimento

18/03/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 14:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/02/2025, 10:31

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2752884/SP (2024/0357985-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: EDUARDO BATISTA LEAL ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE DE CASTRO BUSNELLO - DEFENSOR PÚBLICO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO BATISTA LEAL contra decisão monocrática em que não conheci do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 469/471). No presente recurso integrativo, alega a defesa a ocorrência de omissão, fundamentando que "a Defesa pleiteou que “Acaso entenda este C. STJ que não estão preenchidos os requisitos para o conhecimento do Recurso Especial, requer a Defesa, em observância ao Princípio da fungibilidade, seja a peça recursal recebida como Habeas Corpus”, pedido que não foi apreciado" (e-STJ fl. 477). Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. De fato, a decisão embargada deixou de se pronunciar acerca da tese mencionada de aplicação do princípio da fungibilidade. No entanto, o pleito não merece prosperar. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível, no caso, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para conhecer do agravo em recurso especial como habeas corpus. De fato, a jurisprudência desta Corte admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nas hipóteses em que houver dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial, e desde que não haja erro grosseiro. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. 1. A nulidade por inobservância do art. 437, § 1º, do CPC/15 (art. 398 do CPC/73) deve ser proclamada nos casos em que os documentos juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o deslinde da controvérsia, caracterizando-se prejuízo à parte contrária. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) observância do prazo do recurso cabível. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte, é inafastável a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.479.391/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 27/11/2019, grifei.) No entanto, no caso concreto, não houve dúvida quanto ao recurso cabível, tanto que toda a fundamentação apresentada no agravo em recurso especial era pertinente ao recurso, motivo pelo qual impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade ao caso. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão constatada na decisão embargada, mas sem efeitos modificativos, nos termos ora delineados. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2752884/SP (2024/0357985-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: EDUARDO BATISTA LEAL ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FELIPE DE CASTRO BUSNELLO - DEFENSOR PÚBLICO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO BATISTA LEAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial que desafiava acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação n. 1503000-12.2022.8.26.0535. Consta dos autos que o ora agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 3 anos e 45 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e a 73 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, incisos I e II, do Código Penal (e-STJ fls. 247/255). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa, para, adequada a fração utilizada no primeiro momento da dosimetria, reduzir as penas a 3 anos de reclusão e a 15 dias-multa, no mínimo legal. Opostos embargos de declaração pela defesa, o Tribunal de origem rejeitou o recurso (e-STJ fls. 371/382). A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, alegando negativa de vigência aos arts. 14, II, 59 e 155, caput e § 4º, I e II, todos do Código Penal e 386, III e VI, do Código de Processo Penal. Insurge-se a defesa "quanto à manutenção da condenação, apesar da atipicidade material da conduta, com fundamento no Princípio da insignificância; "em relação à manutenção das circunstâncias qualificadoras em questão, apesar da sua não configuração", "quanto à manutenção da pena-base muito acima do mínimo legal, apesar da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis", e "em relação à manutenção do afastamento da causa de diminuição de pena referente à tentativa, apesar do ínfimo iter criminis percorrido" (e-STJ fls. 353/354). Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de "que seja o Réu absolvido, com fundamento no art. 386, III ou VI, do CPP, ou, subsidiariamente, para que sejam afastadas as qualificadoras do crime de furto e reduzidas as absurdas penas fixadas" (e-STJ fl. 366). Foi negado seguimento ao recurso especial atinente ao Tema n. 934 do Superior Tribunal de Justiça e, quanto ao demais temas, inadmitido (e-STJ fls. 426/428). Daí o presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 433/441). O Ministério Público Federal, em seu parecer, se manifestou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 462/466). É o relatório. Decido. Do recurso não se deve conhecer. Consoante relatado, o Tribunal de origem também negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, alínea b, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adequação do aresto recorrido ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.524.450/RJ (Tema n. 934), que estabeleceu a seguinte tese: "Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada." Nesse contexto, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial que esteja em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos repetitivos é, de fato, o agravo interno (recurso não interposto), e também o agravo em recurso especial (recurso interposto), para impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais, desiderato do qual não se desincumbiu a defesa. Na linha da jurisprudência sedimentada nesta Corte, mutatis mutandis, "a decisão de natureza híbrida, que em parte nega seguimento e, parcialmente, inadmite recurso extraordinário, enseja a interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso extraordinário. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade que encontra amparo na interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 1.030 do Código de Processo Civil" (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.889.357/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021). O aludido entendimento foi veiculado, outrossim, na 1ª Jornada de Direito Processual Civil realizada pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete n. 77 dispõe que, "para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e agravo em recurso especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais" (grifei). Configura erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade, portanto, a interposição de agravo interno ou de agravo em recurso especial para impugnar todos os fundamentos da decisão híbrida que não admitiu o recurso especial, parte dela com fundamento em tese firmada em recurso repetitivo e parte dela relativa aos pressupostos de admissibilidade recursais. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o agravante não infirmou todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a negativa de seguimento ao recurso com base no precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos e, ainda, o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7/STJ, já que, como é cediço, o efetivo afastamento de referido óbice sumular demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Desse modo, não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

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