Agravo em Recurso Especial 1500134-96.2021.8.26.0654 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500134-96.2021.8.26.0654 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500134-96.2021.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - CRISTIANE VARGAS PECEQUILO - TATIANA CARLA EDEN LEMBO - Efetue-se as anotações pertinentes no sistema, comunicando-se ao IIRGD e ao TRE. Após, ao arquivo. - ADV: LUIS HENRIQUE PICHINI SANTOS (OAB 401945/SP), MAURICIO FARIA DA SILVA (OAB 104000/SP), LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE (OAB 435248/SP), WAGNER CARVALHO DE LACERDA (OAB 250313/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2818626/SP (2024/0466151-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: TATIANA CARLA EDEN LEMBO ADVOGADOS: LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248 MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 AGRAVADO: CRISTIANE VARGAS PECEQUILO ADVOGADOS: WAGNER CARVALHO DE LACERDA - SP250313 BEATRIZ CARVALHO MAINARDI - SP502358 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:51

Publicação

25/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2818626/SP (2024/0466151-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: TATIANA CARLA EDEN LEMBO ADVOGADOS: LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248 MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 AGRAVADO: CRISTIANE VARGAS PECEQUILO ADVOGADOS: WAGNER CARVALHO DE LACERDA - SP250313 BEATRIZ CARVALHO MAINARDI - SP502358 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:20

Recebimento

20/03/2025, 10:52

Não-Provimento

18/03/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

03/03/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/03/2025, 22:51

Protocolo de Petição

01/03/2025, 22:38

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818626/SP (2024/0466151-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: TATIANA CARLA EDEN LEMBO ADVOGADOS: LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248 MATHEUS RODRIGUES CORREA DA SILVA - SP439506 AGRAVADO: CRISTIANE VARGAS PECEQUILO ADVOGADOS: WAGNER CARVALHO DE LACERDA - SP250313 BEATRIZ CARVALHO MAINARDI - SP502358 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TATIANA CARLA EDEN LEMBO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500134-96.2021.8.26.0654. Consta dos autos que a agravante foi parte assistente de acusação em processo onde a ré, Cristiane Vargas Pecequilo, foi absolvida em primeiro grau da acusação de lesão corporal gravíssima, com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 773): LESÃO CORPORAL GRAVE – Confusão derivada da entrega de refeição em residência equivocada Vítima que foi até a casa vizinha onde reside a ré com os ânimos exaltados e iniciou a confusão Absolvição – Recurso do assistente de acusação – Desprestígio – Versão da ré de legítima defesa é a que melhor se coaduna com os fatos relatados – Absolvição escorreita – Sentença mantida – Recurso improvido. A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fl. 788). Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 25, caput, do Código Penal. Afirmou que a absolvição se baseia em uma interpretação equivocada da legítima defesa. Destacou que "a redação legal é suficientemente clara ao delimitar que a reação deve se limitar à força necessária para repelir a agressão. Ou seja, a ação deve ser, obrigatoriamente, moderada, destituída de qualquer excesso. Caso contrário, haveria nítida subversão do instituto e da própria legislação penal, pois estaria autorizando, por vias transversas, lesões corporais impuníveis" (e-STJ fl. 806). O recurso especial foi inadmitido com base na ausência de fundamentação adequada (Súmula n. 283/STF) e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, que veda o reexame de provas (e-STJ fl. 839). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual se alega que não incidem os óbices elencados, argumentando que a questão é de revaloração jurídica e não de reexame de provas (e-STJ fls. 851/853). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 83/831). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fl. 906). É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem, ao manter a absolvição da agravada, consignou que (e-STJ fls. 774/777): Imputou-se a ré o crime de lesão corporal gravíssima decorrente de briga ocasionada após equívoco na entrega de refeição. Nos termos da denúncia a vítima havia feito um pedido de refeição a um restaurante que entregou a comida em casa errada no mesmo condomínio, uma vez que o recebedor possuía mesmo nome e fazia pedidos ordinariamente. Ciente da entrega a vítima se dirigiu até a casa da ré que foi para fora com as refeições para devolvê-las, mas neste momento iniciou-se a confusão. Nestes termos, a decisão absolutória não merece reforma, pois da análise minuciosa de tudo o que foi relatado nos autos, temos como acertada a r. sentença fustigada que absolveu a ré e acrescentamos que: A vítima deveria ter ligado para o restaurante para que resolvessem o mau entendido e não ir até a casa vizinha para arranjar confusão. Se lá foi com ânimos exaltados e na parceria de seu marido era porque sabia que tal ato acarretaria briga e, sabemos que em embate sempre há quem ganha e quem perde. Portanto, assumiu o risco do resultado danoso que foi a lesão que ceifou parte de seu dedo. Aliás, a ré afirmou que mordeu o dedo da vítima, uma vez que ela iniciou a briga e a segurava pelas bochechas e este foi o jeito dela lhe soltar o que atesta a tese de legitima defesa. Outro fato que corrobora a versão da ré de que quem iniciou a confusão foi a vítima e ela estava de boa fé foi o fato dela já sair de sua residência com a refeição para devolver a vítima. Ora, se a ré tivesse o nítido intuito de arranjar confusão não iria sair de sua casa com a refeição nas mãos para devolução. Estresimos aqui excelente trecho da r. sentença em que a Magistrada a quo expressou importante conclusão: A narrativa das testemunhas, pois, melhor se coaduna com a versão apresentada pela requerida, que indicou que a vítima, ao ir em sua residência, estava com os ânimos exaltados, demandando explicações da acusada do porquê teria pego sua comida, comportamento injustificado, em vista da banalidade do erro cometido pelo restaurante. Aliás, o entendimento contrário, para além de não possuir respaldo na prova dos autos, não possui sequer explicação lógica. Note-se, a versão da vítima implica reconhecer que ela foi à residência da requerida, bateu palmas, e está já saiu do local exaltada e arremessando a comida em sua direção. Em não tendo a vítima se exaltado em momento anterior ou exigido a devolução da comida entregue de forma equivocada na residência da acusada, não haveria sequer razão lógica para que esta saísse de sua residência em posse da comida, quanto mais arremessando-a em face de qualquer pessoa que a acionasse na porta de sua residência, já que a requerida sequer tinha conhecimento exato do ocorrido. Quanto ao mais, o ferimento isolado na ponta do dedo coaduna com a versão da ré, que não intencionou agressão deliberada, com desígnio de causar lesão, mas mera defesa, da forma que pôde dos ataques físicos que sofria, observada a inferioridade física entre as partes. Em um contexto de vias de fato, sobretudo considerando que a vítima, como expôs, é profissional formada em educação física e já praticou diversas lutas, não é crível que a ré, com o intuito de lesionar a vítima, pegaria sua mão para morder-lhe a ponta do dedo. Muito mais crível que a lesão tenha decorrido em um contexto de defesa, quando a vítima estava com a mão em sua face como, aliás, admite a vítima em seu depoimento razão pela qual a ré, em seus dizeres, teria fechado seu maxilar. Há, pois, fortes indícios de que não houve dolo de lesionar, bem como que ocorreu, no caso, contexto de legítima defesa. Corrobora tal conclusão os relatos dos vizinhos da ré, Maurício e Cristina, informaram terem ouvido a ré gritar por socorro (sic. fls. 645-646). Se não bastasse o laudo de fls. 90-99 aponta que a ré sofreu inúmeras escoriações e a vítima somente no dedo, não anotando lesões outas. [...] Destarte, o panorama fático determina o abono ao non liquet, nas letras da irretocável sentença de fls. 636-647, da lavra da douta Magistrada Leila Andrade Curto que conferiu ao caso o melhor direito. Conforme se observa, foram apontados elementos suficientes para fundamentar o reconhecimento da legítima defesa, quais sejam, "o ferimento isolado na ponta do dedo coaduna com a versão da ré, que não intencionou agressão deliberada, com desígnio de causar lesão, mas mera defesa, da forma que pôde dos ataques físicos que sofria, observada a inferioridade física entre as partes. Em um contexto de vias de fato, sobretudo considerando que a vítima, como expôs, é profissional formada em educação física e já praticou diversas lutas, não é crível que a ré, com o intuito de lesionar a vítima, pegaria sua mão para morder-lhe a ponta do dedo. Muito mais crível que a lesão tenha decorrido em um contexto de defesa, quando a vítima estava com a mão em sua face como, aliás, admite a vítima em seu depoimento razão pela qual a ré, em seus dizeres, teria fechado seu maxilar", consta, ainda, do acórdão que "o laudo de fls. 90-99 aponta que a ré sofreu inúmeras escoriações e a vítima somente no dedo, não anotando lesões outras". Dessa forma, não vislumbro a violação à legislação federal arguida, devendo-se destacar que, apesar de a vítima (ora agravante) ter a ponta do dedo amputada de forma traumática, do contexto do acórdão, verifica-se que este foi o jeito que a ré conseguiu se defender das agressões da vítima, constando do acórdão que esta última "é profissional formada em educação física e já praticou diversas lutas". De mais a mais, a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que é vedado pela incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

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