Embargos de Divergência em Recurso Especial 0002358-17.2012.8.26.0066 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0002358-17.2012.8.26.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 14:56

Protocolo de Petição

04/09/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2113434/SP (2023/0443849-3) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: DECIO MARUCO JUNIOR ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 02/09/2025.

03/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 15:21

Redistribuição

02/09/2025, 13:28

Publicação

02/09/2025, 01:01

Recebimento

01/09/2025, 14:45

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2113434/SP (2023/0443849-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: DECIO MARUCO JUNIOR ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. O embargante sustenta que o acórdão embargado divergiu da posição consolidada da Terceira Seção e da Sexta Turma, no que tange à aplicação dos marcos interruptivos da prescrição previstos no art. 117 do Código Penal. Consoante dispõe o art. 12, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, compete às Seções "julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram". Assim, reconheço a incompetência da Corte Especial. Redistribuam-se os autos à Terceira Seção. Publique-se. Intimem-se. Relator LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:30

Incompetência

29/08/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2113434/SP (2023/0443849-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO EMBARGANTE: DECIO MARUCO JUNIOR ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2025.

12/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 12:13

Redistribuição

11/06/2025, 10:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2113434/SP (2023/0443849-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: DECIO MARUCO JUNIOR ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DÉCIO MARUCO JÚNIOR (fls. 1647-1662), com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1583-1592). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao artigo 117, inciso IV, do Código Penal. Requer a Defesa o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em concreto, alegando que entre a publicação do acórdão confirmatório da condenação (21/05/2018) e a decisão de desprovimento do agravo interno em recurso extraordinário (06/07/2022), ultrapassou-se o lapso prescricional de 04 anos previsto para a pena em concreto aplicada. Com contrarrazões (fls. 1664-1669), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 1672). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 1680-1685). É o relatório. Decido. No tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição, assim se manifestou a instância anterior (e-STJ, fls. 1605-1612): “A leitura dos argumentos defensivos de fls. 1449/1452 não permite concluir pela existência de qualquer eiva no aresto profligado apta a alterar o seu conteúdo, tendo sido escorreito o deslinde alcançado no julgamento do agravo interno. A bem da verdade, busca a Defesa apenas o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Contudo, sem se descurar dos argumentos trazidos em seus embargos, não vislumbro a ocorrência da mencionada causa extintiva da punibilidade. [...] Assim, diversamente do sustentado pela Defesa, não se pode computar o lapso temporal transcorrido entre a publicação do aresto que julgou o apelo e a prolação do acórdão que decidiu o agravo interno para fins de cálculo da prescrição, uma vez que negou-se seguimento ao seu apelo extremo e, no mais, não foi admitido. Desse modo, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência, porquanto não constatado eiva a justificar a oposição de embargos declaratórios (STF, ARE 731395 AgR-ED/G0, la Turma, Relatora Min. Rosa Weber, D Ie 21.10.2013). [...].” Na hipótese, os delitos foram praticados entre 12/12/2007 e 28/12/2010, com denúncia recebida em 18/02/2015, marco inicial interruptivo da prescrição em abstrato. A sentença condenatória de 24/05/2016, fixando pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias, constituiu nova interrupção, seguida pelo acórdão de 21/05/2018, que elevou a pena a 2 anos, 11 meses e 16 dias, reiniciando o prazo. Seguindo, o acórdão de 6/07/2022, ao negar agravo interno e manter a condenação, também interrompeu a prescrição, sendo este o último marco relevante. Para a prescrição em concreto, aplica-se a pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias, desconsiderando o acréscimo decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497 do STF), com prazo de 4 anos. Contando desde 6/07/2022 até 26/02/2025, transcorreram 2 anos, 7 meses e 21 dias, período inferior aos 4 anos necessários, que só se completarão em 6/07/2026. Cada decisão condenatória recorrível (denúncia, sentença e acórdãos) reiniciou o prazo, conforme artigo 117, IV, do Código Penal, impedindo a consumação da prescrição. Neste sentido: “DIREITO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI 11.596/2007. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO NO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ PARA ADEQUAR-SE À ORIENTAÇÃO DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A aplicação do art. 580 do CPP exige que os corréus estejam em idêntica situação fática e jurídica, o que não ocorre no caso do requerente, que possui pena superior à dos corréus, implicando um prazo prescricional mais longo, de acordo com o art. 109, IV, do Código Penal. 2. O acórdão condenatório, ainda que confirmatório de sentença de primeiro grau, é considerado marco interruptivo da prescrição, inclusive para crimes cometidos antes da vigência da Lei 11.596/2007. A atual jurisprudência do STJ, que limita o efeito interruptivo do acórdão confirmatório a crimes cometidos após a vigência da referida lei, deve ser revista, alinhando-se ao entendimento do STF, que considera o acórdão como marco interruptivo, independentemente da data do crime. 3. No caso dos autos, considerando que o requerente foi condenado à pena definitiva de 2 anos e 8 meses e 15 dias de reclusão, não se operou o transcurso do prazo de 8 anos, consoante disposto no art. 109, IV, do CP, entre os marcos interruptivos, uma vez que a denúncia foi recebida em 7/6/2010, a sentença condenatória foi proferida em 23/3/2015 e o acórdão confirmatório foi publicado em 23/8/2018. 4. Pedido de extensão de benefício indeferido, com determinação de certificação do trânsito em julgado do acórdão.” (PExt no AgRg no AREsp n. 2.462.771/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Assim, entre 18/02/2015 e 24/05/2016, 24/05/2016 e 21/05/2018, e especialmente entre 21/05/2018 e 6/07/2022, o prazo foi sucessivamente zerado, e o intervalo de 6/07/2022 a 26/02/2025 não atingiu o limite de 4 anos. Portanto, não havendo suspensão ou redução do prazo, conclui-se que a prescrição da pretensão punitiva em concreto não ocorreu, pois o tempo decorrido desde o último marco interruptivo é insuficiente para extinguir a punibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

06/03/2025, 00:00

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