Habeas Corpus 0034440-91.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0034440-91.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:56

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:34

Publicação

14/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 979346/SP (2025/0034440-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DANIEL GONCALVES BARREIRO ADVOGADOS: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO - SP418947 ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR - SP423768 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2025, 14:57

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 979346/SP (2025/0034440-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DANIEL GONCALVES BARREIRO ADVOGADOS: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO - SP418947 ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR - SP423768 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 979346/SP (2025/0034440-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO - SP418947 ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR - SP423768 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DANIEL GONCALVES BARREIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DANIEL GONCALVES BARREIRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - Não preenchimento de seus requisitos. Agravante cumprindo pena no regime fechado. Relatório médico informando que o sentenciado está recebendo o devido atendimento. Recurso não provido. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente deve ter assegurado o direito ao cumprimento da pena em prisão domiciliar para evitar o agravamento do seu estado de saúde, por ser portador de "doenças graves, consistentes em: cegueira completa de olho direito e comprometimento do olho esquerdo, fibromialgia, cálculo renal e litíase renal de repetição, pressão alta, depressão/ansiedade e sequelas da COVID-19" (fl. 4), não sendo possível o tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra. Requer, em suma, a concessão da prisão domiciliar humanitária. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto às controvérsias apresentadas: [...] ainda que se considerasse na aplicação do disposto no artigo 318 do Código de Processo Penal, que trata de substituição da prisão preventiva, e não definitiva, pela domiciliar, anoto que o Agravante não comprovou que se encontra “extremamente debilitado por motivo de doença grave”, não demonstrando excepcional estado de saúde que torne absolutamente impossível o cumprimento da pena em unidade prisional. Destaca-se que o artigo 14 da Lei de Execuções Penais prevê a assistência à saúde do preso, por meio do atendimento médico, farmacêutico e odontológico. E, conforme dispõe o artigo 120, inciso II, da Lei de Execuções Penais, os presos provisórios e definitivos poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando houver necessidade de tratamento médico. No entanto, observando o relatório médico de fls. 93 do PEC, que sequer restou instruído ao presente agravo, consigno que o Setor de Saúde da Unidade Penitenciária onde se encontra recluso o agravante atestou, em 26/08/2024, que: a) requisitou a presença do paciente à enfermaria, uma vez que este não havia apresentado queixas de saúde anteriormente; b) o paciente vem recebendo o tratamento hospitalar adequado, tendo, ainda, acesso aos medicamentos receitados para contenção de suas patologias, não havendo constatação, por ora, da imprescindibilidade de continuidade do tratamento fora do ambiente prisional; c) o próprio paciente recusou atendimento médico suplementar, alegando não haver necessidade, uma vez que seu estado de saúde é estável (fls. 13-14, grifo meu). Esse entendimento está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte de que a prisão domiciliar humanitária poderá ser concedida ao apenado desde que comprovado que está acometido de moléstia grave e que no estabelecimento penal não há a assistência médica necessária ao tratamento adequado de sua saúde, o que não é o caso dos autos segundo se extrai do trecho acima transcrito. Ademais, para afastar os fundamentos adotados na origem a fim de justificar o indeferimento do pedido de prisão domiciliar seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GRAVE ESTADO DE SAÚDE E INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP. 2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias destacaram que o paciente está tendo o tratamento adequado no estabelecimento prisional. Para afastar essa conclusão, é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.974/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. APENADO FORAGIDO. IDOSO. DOENÇA. COVID-19. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. 2. A idade avançada e as doenças apresentadas pelo agravante não autorizam a concessão automática da prisão domiciliar, devendo ser levado em consideração diversos aspectos relacionados ao apenado, à pena, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público. 3. Inexiste flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução penal, o qual possui maiores condições de avaliar a real urgência e imprescindibilidade da medida em questão, ressaltando-se, ainda, a impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus. 4. O agravante foi condenado por delito hediondo, atraindo a incidência do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 800.902/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 31.3.2023.) Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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