Habeas Corpus 0133293-09.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0133293-09.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 18:21

Publicação

17/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no HC 818359/SP (2023/0133293-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: WILLIAM CAETANO DA SILVA ADVOGADO: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP091218 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 18:46

Conclusão (para decisão)

03/11/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 16:51

Publicação

13/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no HC 818359/SP (2023/0133293-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: WILLIAM CAETANO DA SILVA ADVOGADO: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP091218 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:50

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no HC 818359/SP (2023/0133293-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: WILLIAM CAETANO DA SILVA ADVOGADO: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP091218 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 589): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA OBJETIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARQUET ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo quando constatada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, verificou-se haver ilegalidade que mereceu ser afastada por meio da concessão da ordem de ofício. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é defeso na via eleita. No entanto, excepcionalmente, é cabível nova interpretação jurídica por esta Corte do quadro fático reconhecido pelas instâncias ordinárias, sendo possível, sem ingressar em matéria probatória, reavaliar a conclusão dada pelas instâncias ordinárias. 3. Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios, é exigida certeza quanto à prática do crime, pois do contrário aplica-se o princípio in dubio pro reo. No caso dos autos, diante de dúvida objetiva decorrente da análise dos testemunhos prestados em juízo, pois tanto a acusação quanto à defesa levaram provas convincentes, mas contraditórias entre si, devidamente aplicado referido princípio pelo magistrado sentenciante. Ademais, apesar da idoneidade dos depoimentos policiais, estes não devem ser o único fundamento para uma condenação em tráfico de drogas, principalmente ao se considerar a apreensão de uma quantidade de droga não expressiva e a ausência de outros apetrechos característicos do tráfico de entorpecentes. 4. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVI e LIV, 93, IX, e 105, I, “e”, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido desvirtuada utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou substituto de recurso próprio, o que teria resultado na rediscussão do mérito da demanda e na análise de provas. Alega que o STJ atuou fora de sua atribuição constitucional, funcionando como uma terceira instância meramente revisora do mérito de ação penal transitada em julgado, sem flagrante ilegalidade ou teratologia. Sustenta que a fundamentação do acórdão recorrido foi inidônea e incapaz de afastar a validade das provas dos autos acerca da prática delitiva. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 590-596): Preliminarmente, incumbe ressaltar que a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, salvo quando constatada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, verificou-se haver ilegalidade que mereceu ser afastada por meio da concessão da ordem de ofício. Por oportuno, transcrevo trechos da sentença monocrática, na qual o MM. Juiz de primeiro grau absolveu o ora agravado: "Em relação ao crime de tráfico de entorpecentes A materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 81/85), autos de exibição e apreensão (fls. 86/87), fotos (fls. 89/90), laudo de constatação (fls. 91) e laudo pericial definitivo (fls. 111/113), bem como pela prova oral colhida no curso da persecução penal. A autoria, entretanto, não restou indene de dúvidas. [...] Diante todo o exposto, percebe-se que ocorre perplexidade nas provas colhidas. A despeito da harmonia dos relatos dos policiais, a versão apresentada pela defesa também se mostra coerente em sentido contrário ao da acusação. Desta forma, ocorre dúvida objetiva sobre as circunstâncias dos fatos narrados, refletindo na autoria do crime. Restam dúvidas se os réus foram ou não abordados juntos; se o corréu William foi ou não revistado antes de correr; se o corréu William dispensou ou não as drogas ao correr; se a substância encontrada na casa de Jonathan era ou não de sua propriedade; se foi encontrada no buraco do colchão do quarto ou na lavanderia. Tais dúvidas decorrem da análise dos testemunhos prestados em juízo, pois tanto a acusação quanto à defesa trouxeram provas convincentes, mas contraditórias entre si. Desta forma, ante a dúvida objetiva presente, prestigia-se o principio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição dos réus pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal" (fls. 67/78). Por sua vez, o Tribunal de origem, dando provimento ao apelo ministerial, reformou a sentença absolutória para condenar o agravado pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da seguinte fundamentação: "Pois bem. Com todo o respeito ao entendimento contrário, o recurso do Ministério Público comporta parcial provimento para a condenação dos réus como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, mantendo-se a absolvição quanto ao crime do art. 35 do mesmo diploma legal. Consta da denúncia que os réus, em 25 de agosto de 2016, teriam se associado para promover o tráfico de drogas nas proximidades de sede de entidades recreativas e esportivas, na cidade de Limeira, e que traziam consigo, para fins de tráfico, 42 porções de ?cocaína? (31 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso, nas mesmas condições de tempo e local, o corréu Jonathan adquiriu e ocultou um aparelho celular, marca LG, sabendo que era produto de crime, razão pela qual foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, sem que tenha recorrido da sentença. A materialidade do delito está demonstrada a partir do auto de exibição e apreensão de fls. 86/87, das fotografias de fls. 89/90, do laudo químicotoxicológico de fls. 107/113 e da prova oral colhida. A autoria, ao ver da Turma Julgadora, também é indubitável. Com efeito, apurou-se policiais militares em patrulhamento de rotina notaram que os réus, ao perceberem a presença da viatura policial, começaram a andar rápido e tentaram entrar na residência de nº 430 no local; assim, diante da atitude suspeita, os milicianos resolveram deles se acercar. Em revista pessoal, constatou-se que William trazia consigo um maço de cédulas, sendo que com Jonathan nada foi encontrado. Neste momento, William tentou empreender fuga, sem lograr êxito, pois foi acompanhado por um dos agentes públicos, que o visualizou dispensando o dinheiro e 42 (quarenta e dois) flaconetes de ?cocaína?. Então, em continuação às diligências, os milicianos ingressaram no imóvel citado, que se tratava da residência do corréu Jonathan, sendo encontrada no quarto a quantia de R$ 474,25 em dinheiro e, escondido sob o colchão uma porção de pó branco comumente utilizado para a mistura e preparo de ?cocaína?, além de 02 (dois) celulares, anotando-se que um deles, da marca LG, era produto de furto, registrado no Boletim de Ocorrência nº 2104/15. Nesse sentido os depoimentos dos policiais militares Rodrigo Mutti e Luís Ricardo (fls. 231, 272 e mídias). A propósito, não há por que desmerecer os testemunhos policiais, vez que nada consta dos autos a demonstrar motivo para que os acusassem falsamente, apresentando os entorpecentes à autoridade policial somente para lhes atribuir graciosamente a autoria do crime, sendo que sequer os conheciam. Por isso a credibilidade dos depoimentos incriminatórios é inconteste, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante para casos semelhantes. Não se pode admitir, aliás, que a condição de agente público de segurança seja um entrave à prestação de testemunhos, ainda mais porque estes se submetem ao compromisso legal e se sujeitam, caso faltem com a verdade, às penas da lei. E seria um enorme contrassenso o Estado selecionar pessoas para atuar na segurança pública e, em um momento posterior, desconsiderar seus testemunhos em juízo. Daí que as exculpatórias apresentadas pelos réus não se sustentam (mídias), e se mostraram dissociadas do contexto probatório; No mais, as testemunhas de defesa Maria Aparecida dos Reis, Claudemir Pereira da Silva, Claudineia dos Santos, Juarez Caetano da Silva, esposa e irmão de Willian, respectivamente, Gabriel Malaquias Neto, Débora Priscila Rissatti, Gilmar Aparecido Tomas, prima da genitora e tio de Jonathan, respectivamente, conquanto tenham tentado afastar os indícios de autoria do tráfico por parte dos réus, é certo que seus depoimentos devem ser tomados com reservas, porquanto possuem laços de amizade ou parentesco com os réus, o que sem dúvida os torna parciais e com interesse em suas absolvições (mídias). Assim, pese a negativa dos apelados, os depoimentos dos policiais militares, somados à apreensão de considerável quantidade de drogas, já fracionada para venda, de insumo para a fabricação do mesmo tipo de droga, e a considerável quantidade de dinheiro em espécie, além das circunstâncias em que a apreensão ocorreu, a condenação pelo crime de tráfico é medida de rigor. Ressalte-se, ademais, que não há necessidade de se flagrar transação comercial ilegal de drogas pelo(s) agente(s) para se ter como tipificada a conduta descrita no tipo penal, pois os atos de guardar e ter em depósito, para entrega posterior a terceiros, como era o que os recorridos claramente faziam, já caracterizam o crime em questão." (fls. 150/153) Destaquei no decisum agravado, que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é defeso na via eleita. No entanto, excepcionalmente, é cabível nova interpretação jurídica por esta Corte do quadro fático reconhecido pelas instâncias ordinárias, sendo possível, sem ingressar em matéria probatória, reavaliar a conclusão dada pelas instâncias ordinárias. Assim, dessume-se, dos trechos acima transcritos, que o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória e condenou o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento nos depoimentos dos policiais, os quais asseverou ser de credibilidade inconteste, não havendo por que desmerecer tais testemunhos policiais, uma vez que nada consta dos autos a demonstrar motivo para que os acusassem falsamente. Já na sentença, o magistrado consignou estar-se diante de dúvida objetiva, pontuando que "a despeito da harmonia dos relatos dos policiais, a versão apresentada pela defesa também se mostra coerente em sentido contrário ao da acusação. Desta forma, ocorre dúvida objetiva sobre as circunstâncias dos fatos narrados, refletindo na autoria do crime. Restam dúvidas se os réus foram ou não abordados juntos; se o corréu William foi ou não revistado antes de correr; se o corréu William dispensou ou não as drogas ao correr; se a substância encontrada na casa de Jonathan era ou não de sua propriedade; se foi encontrada no buraco do colchão do quarto ou na lavanderia. Tais dúvidas decorrem da análise dos testemunhos prestados em juízo, pois tanto a acusação quanto à defesa trouxeram provas convincentes, mas contraditórias entre si" (fl. 78). Apesar da idoneidade dos depoimentos policiais, estes não devem ser o único fundamento para uma condenação em tráfico de drogas, principalmente ao se considerar a apreensão de uma quantidade de droga não expressiva e a ausência de outros apetrechos característicos do tráfico de entorpecentes. Ademais, sempre bom lembrar que em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios, é exigida certeza quanto à prática do crime, pois do contrário aplica-se o princípio in dubio pro reo, como bem aplicado pelo magistrado sentenciante. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Todavia, diante da ilegalidade do acórdão no que tange à condenação do réu, impõe-se a concessão da ordem, ex officio, para restabelecer a sentença absolutória. 3. O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que "a revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ." (AgRg no REsp 1.678.599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 4. Conforme constou na sentença absolutória, de forma detalhada, não foi produzida nenhuma prova robusta no sentido de que o réu, efetivamente, estaria exercendo o tráfico de drogas, a não ser pelos depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão em flagrante, considerados imprecisos pelo magistrado de 1º grau, e que não foram adequadamente ponderados no acórdão recorrido, não havendo, portanto, elementos seguros para fundamentar a condenação. 5. Como se depreende dos autos, os policiais receberam denúncias anônimas acerca da ocorrência de tráfico de drogas, o que teria sido confirmado por meio de "colaboradores anônimos da polícia". Ocorre que, na residência do réu (primário e de bons antecedentes), fora encontrada pequena quantidade de entorpecentes - 5,1 g de cocaína e 3 g de maconha - além de 3 munições, tendo o agravante afirmado que seria apenas usuário de drogas. 6. Com efeito, "O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP" (AREsp n. 1.936.393/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022.). 7. Assim, em consonância com o princípio in dubio pro reo, oriundo do art. 5º, em vários dos seus incisos, da Constituição da República deve ser restabelecida a sentença absolutória, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 8. Desse modo, não estando configurada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, imperioso o reconhecimento da atipicidade material da conduta, relativa à posse de 03 munições de uso restrito, desacompanhadas do armamento capaz de deflagrá-las, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado. 9. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a sentença que absolveu o recorrente da prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Processo n. 0006985-95.2016.8.21.0023). (AgRg no AREsp n. 2.238.329/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o paciente praticou o delito de tráfico de drogas não se mostram concretos, mas meramente dedutivos, principalmente se considerados os depoimentos apresentados por todos os corréus e a quantidade de droga apreendida (129, 93g de maconha e 0.59g de crack), em residência onde estavam, além do paciente ATHOS, seu irmão MARCELO e a esposa TALIA, PEDRO, NELSON E YAGO. 2. Admite-se nova valoração jurídica de fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias, não havendo falar em reexame de prova. 3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente ATHOS FELIPE ALVES LEME da prática dos delitos dos arts. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. (HC 548.295/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020.) Acertada, portanto, a decisão absolutória de primeira instância, que foi restabelecida, ante a insuficiência de provas para a condenação do paciente. Estando o corréu JONATHAN na mesma situação fático-jurídica do ora agravado, os efeitos da presente decisão foram-lhe estendidos. Nessa ordem de ideias, concedi a ordem de habeas corpus de ofício para reformar o acórdão impugnado para restabelecer a sentença monocrática quanto ao ora agravado WILLIAM CAETANO DA SILVA, estendendo-se os efeitos ao corréu JONATHAN EDUARDO MADEIRA, por força do art. 580 do CPP; mantida a extinção de punibilidade de Jonathan Eduardo Madeira em relação ao crime do art. 180, caput, do Código Penal. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, conforme se observa do trecho supratranscrito do julgado impugnado, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 4. No que tange à alegada violação ao art. 105, I, “e”, da CF, verifica-se, que a matéria ventilada depende do exame do art. 624, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DO WRIT DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. CABIMENTO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1445791 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 818359/SP (2023/0133293-5) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - SP091218 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WILLIAM CAETANO DA SILVA CORRÉU: JONATHAN EDUARDO MADEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WILLIAM CAETANO DA SILVA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 0018088-43.2016.8.26.0320. Extrai-se dos autos que o paciente foi absolvido em primeira instância, por sentença judicial proferida em 1°/3/2018, após ser denunciado por ter supostamente praticado os delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas e associação ao narcotráfico). Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso para condenar o paciente às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 600 dias-multa por infringência ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, nos termos do acórdão que restou assim ementado: "Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante Apreensão de expressiva quantidade de cocaína Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos Ausência de motivos para duvidar da lisura dos policiais Responsabilidade comprovada Condenação decretada; Associação para o tráfico Ausência de prova de estabilidade ou de organização estável para a disseminação do entorpecente Absolvição mantida; Tráfico de entorpecentes Crime praticado nas imediações de sede de entidades recreativas e esportivas Inexistência de prova de que o tráfico se dirigia ao público ali existente Qualificadora Inocorrência Recurso do Ministério Público provido em parte." (fl. 398). Diante do trânsito em julgado, foi interposto pela defesa Revisão Criminal perante o Tribunal de origem, na qual foi reconhecida a nulidade do feito após a juntada das razões ministeriais e reaberto o prazo para a apresentação de contrarrazões de apelação, nos termos do acórdão acostado às fls. 126/130. Em vista do exposto, houve novo julgamento da apelação, tendo sido o paciente condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 600 dias-multa (fls. 486/494). No presente writ, o impetrante aponta ofensa ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal - CPP, uma vez que é vedada a condenação baseada em provas colhidas exclusivamente nos elementos do inquérito policial. Destaca que a condenação do paciente foi embasada, unicamente, pelos depoimentos dos policiais militares. Alega que os elementos informativos constantes nos autos relativos ao crime de tráfico, encontram-se contaminados pela nulidade decorrente da agressão. Requer, assim, que seja restabelecida a sentença absolutória do Juízo de primeiro grau. O pedido liminar foi indeferido às fls. 502/504 e as informações foram dispensadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem, de ofício, para restabelecer a sentença que absolveu o ora paciente do crime de tráfico de drogas (fls. 511/516). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Passo à análise das alegações expostas na inicial tão somente para verificar se existe flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a absolvição do paciente, em razão de sua condenação ter sido embasada, unicamente, pelos depoimentos dos policiais militares, bem como em razão de nulidade decorrente de agressão policial. De início, no que se refere à alegada agressão policial, destaco que referida tese não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que "A comprovação a respeito da ocorrência ou não das alegadas agressões policiais é matéria que demanda incursão no contexto fático-probatório, providência incabível na via ora trilhada" (AgRg no HC n. 669.316/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021). No mais, transcrevo trechos da sentença monocrática, na qual o MM. Juiz de primeiro grau absolveu o ora paciente: "Em relação ao crime de tráfico de entorpecentes A materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 81/85), autos de exibição e apreensão (fls. 86/87), fotos (fls. 89/90), laudo de constatação (fls. 91) e laudo pericial definitivo (fls. 111/113), bem como pela prova oral colhida no curso da persecução penal. A autoria, entretanto, não restou indene de dúvidas. [...] Diante todo o exposto, percebe-se que ocorre perplexidade nas provas colhidas. A despeito da harmonia dos relatos dos policiais, a versão apresentada pela defesa também se mostra coerente em sentido contrário ao da acusação. Desta forma, ocorre dúvida objetiva sobre as circunstâncias dos fatos narrados, refletindo na autoria do crime. Restam dúvidas se os réus foram ou não abordados juntos; se o corréu William foi ou não revistado antes de correr; se o corréu William dispensou ou não as drogas ao correr; se a substância encontrada na casa de Jonathan era ou não de sua propriedade; se foi encontrada no buraco do colchão do quarto ou na lavanderia. Tais dúvidas decorrem da análise dos testemunhos prestados em juízo, pois tanto a acusação quanto à defesa trouxeram provas convincentes, mas contraditórias entre si. Desta forma, ante a dúvida objetiva presente, prestigia-se o principio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição dos réus pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei Antidrogas, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal" (fls. 67/78). Por sua vez, o Tribunal de origem, dando provimento ao apelo ministerial, reformou a sentença absolutória para condenar o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da seguinte fundamentação: "Pois bem. Com todo o respeito ao entendimento contrário, o recurso do Ministério Público comporta parcial provimento para a condenação dos réus como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, mantendo-se a absolvição quanto ao crime do art. 35 do mesmo diploma legal. Consta da denúncia que os réus, em 25 de agosto de 2016, teriam se associado para promover o tráfico de drogas nas proximidades de sede de entidades recreativas e esportivas, na cidade de Limeira, e que traziam consigo, para fins de tráfico, 42 porções de “cocaína” (31 g), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso, nas mesmas condições de tempo e local, o corréu Jonathan adquiriu e ocultou um aparelho celular, marca LG, sabendo que era produto de crime, razão pela qual foi condenado como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, sem que tenha recorrido da sentença. A materialidade do delito está demonstrada a partir do auto de exibição e apreensão de fls. 86/87, das fotografias de fls. 89/90, do laudo químicotoxicológico de fls. 107/113 e da prova oral colhida. A autoria, ao ver da Turma Julgadora, também é indubitável. Com efeito, apurou-se policiais militares em patrulhamento de rotina notaram que os réus, ao perceberem a presença da viatura policial, começaram a andar rápido e tentaram entrar na residência de nº 430 no local; assim, diante da atitude suspeita, os milicianos resolveram deles se acercar. Em revista pessoal, constatou-se que William trazia consigo um maço de cédulas, sendo que com Jonathan nada foi encontrado. Neste momento, William tentou empreender fuga, sem lograr êxito, pois foi acompanhado por um dos agentes públicos, que o visualizou dispensando o dinheiro e 42 (quarenta e dois) flaconetes de “cocaína”. Então, em continuação às diligências, os milicianos ingressaram no imóvel citado, que se tratava da residência do corréu Jonathan, sendo encontrada no quarto a quantia de R$ 474,25 em dinheiro e, escondido sob o colchão uma porção de pó branco comumente utilizado para a mistura e preparo de “cocaína”, além de 02 (dois) celulares, anotando-se que um deles, da marca LG, era produto de furto, registrado no Boletim de Ocorrência nº 2104/15. Nesse sentido os depoimentos dos policiais militares Rodrigo Mutti e Luís Ricardo (fls. 231, 272 e mídias). A propósito, não há por que desmerecer os testemunhos policiais, vez que nada consta dos autos a demonstrar motivo para que os acusassem falsamente, apresentando os entorpecentes à autoridade policial somente para lhes atribuir graciosamente a autoria do crime, sendo que sequer os conheciam. Por isso a credibilidade dos depoimentos incriminatórios é inconteste, na esteira do entendimento jurisprudencial dominante para casos semelhantes. Não se pode admitir, aliás, que a condição de agente público de segurança seja um entrave à prestação de testemunhos, ainda mais porque estes se submetem ao compromisso legal e se sujeitam, caso faltem com a verdade, às penas da lei. E seria um enorme contrassenso o Estado selecionar pessoas para atuar na segurança pública e, em um momento posterior, desconsiderar seus testemunhos em juízo. Daí que as exculpatórias apresentadas pelos réus não se sustentam (mídias), e se mostraram dissociadas do contexto probatório; No mais, as testemunhas de defesa Maria Aparecida dos Reis, Claudemir Pereira da Silva, Claudineia dos Santos, Juarez Caetano da Silva, esposa e irmão de Willian, respectivamente, Gabriel Malaquias Neto, Débora Priscila Rissatti, Gilmar Aparecido Tomas, prima da genitora e tio de Jonathan, respectivamente, conquanto tenham tentado afastar os indícios de autoria do tráfico por parte dos réus, é certo que seus depoimentos devem ser tomados com reservas, porquanto possuem laços de amizade ou parentesco com os réus, o que sem dúvida os torna parciais e com interesse em suas absolvições (mídias). Assim, pese a negativa dos apelados, os depoimentos dos policiais militares, somados à apreensão de considerável quantidade de drogas, já fracionada para venda, de insumo para a fabricação do mesmo tipo de droga, e a considerável quantidade de dinheiro em espécie, além das circunstâncias em que a apreensão ocorreu, a condenação pelo crime de tráfico é medida de rigor. Ressalte-se, ademais, que não há necessidade de se flagrar transação comercial ilegal de drogas pelo(s) agente(s) para se ter como tipificada a conduta descrita no tipo penal, pois os atos de guardar e ter em depósito, para entrega posterior a terceiros, como era o que os recorridos claramente faziam, já caracterizam o crime em questão." (fls. 150/153). Impende ressaltar, a priori, que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é defeso na via eleita. No entanto, excepcionalmente, é cabível nova interpretação jurídica por esta Corte do quadro fático reconhecido pelas instâncias ordinárias, sendo possível, sem ingressar em matéria probatória, reavaliar a conclusão dada pelas instâncias ordinárias. Dessume-se, dos trechos acima transcritos, que o Tribunal de origem reformou a sentença absolutória e condenou o paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento nos depoimentos dos policiais, os quais asseverou ser de credibilidade inconteste, não havendo por que desmerecer tais testemunhos policiais, uma vez que nada consta dos autos a demonstrar motivo para que os acusassem falsamente. Já na sentença, o magistrado consignou estar-se diante de dúvida objetiva, pontuando que "a despeito da harmonia dos relatos dos policiais, a versão apresentada pela defesa também se mostra coerente em sentido contrário ao da acusação. Desta forma, ocorre dúvida objetiva sobre as circunstâncias dos fatos narrados, refletindo na autoria do crime. Restam dúvidas se os réus foram ou não abordados juntos; se o corréu William foi ou não revistado antes de correr; se o corréu William dispensou ou não as drogas ao correr; se a substância encontrada na casa de Jonathan era ou não de sua propriedade; se foi encontrada no buraco do colchão do quarto ou na lavanderia. Tais dúvidas decorrem da análise dos testemunhos prestados em juízo, pois tanto a acusação quanto à defesa trouxeram provas convincentes, mas contraditórias entre si" (fl. 78). Apesar da idoneidade dos depoimentos policiais, estes não devem ser o único fundamento para uma condenação em tráfico de drogas, principalmente ao se considerar a apreensão de uma quantidade de droga não expressiva e a ausência de outros apetrechos característicos do tráfico de entorpecentes. Ademais, sempre bom lembrar que em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios, é exigida certeza quanto à prática do crime, pois do contrário aplica-se o princípio in dubio pro reo, como bem aplicado pelo magistrado sentenciante. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Todavia, diante da ilegalidade do acórdão no que tange à condenação do réu, impõe-se a concessão da ordem, ex officio, para restabelecer a sentença absolutória. 3. O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que "a revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ." (AgRg no REsp 1.678.599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017). 4. Conforme constou na sentença absolutória, de forma detalhada, não foi produzida nenhuma prova robusta no sentido de que o réu, efetivamente, estaria exercendo o tráfico de drogas, a não ser pelos depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão em flagrante, considerados imprecisos pelo magistrado de 1º grau, e que não foram adequadamente ponderados no acórdão recorrido, não havendo, portanto, elementos seguros para fundamentar a condenação. 5. Como se depreende dos autos, os policiais receberam denúncias anônimas acerca da ocorrência de tráfico de drogas, o que teria sido confirmado por meio de "colaboradores anônimos da polícia". Ocorre que, na residência do réu (primário e de bons antecedentes), fora encontrada pequena quantidade de entorpecentes - 5,1 g de cocaína e 3 g de maconha - além de 3 munições, tendo o agravante afirmado que seria apenas usuário de drogas. 6. Com efeito, "O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP" (AREsp n. 1.936.393/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022.). 7. Assim, em consonância com o princípio in dubio pro reo, oriundo do art. 5º, em vários dos seus incisos, da Constituição da República deve ser restabelecida a sentença absolutória, com amparo no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 8. Desse modo, não estando configurada a prática do crime de tráfico de entorpecentes, imperioso o reconhecimento da atipicidade material da conduta, relativa à posse de 03 munições de uso restrito, desacompanhadas do armamento capaz de deflagrá-las, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de lesão ao bem jurídico tutelado. 9. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício, para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a sentença que absolveu o recorrente da prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Processo n. 0006985-95.2016.8.21.0023). (AgRg no AREsp n. 2.238.329/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal local para reconhecer que o paciente praticou o delito de tráfico de drogas não se mostram concretos, mas meramente dedutivos, principalmente se considerados os depoimentos apresentados por todos os corréus e a quantidade de droga apreendida (129, 93g de maconha e 0.59g de crack), em residência onde estavam, além do paciente ATHOS, seu irmão MARCELO e a esposa TALIA, PEDRO, NELSON E YAGO. 2. Admite-se nova valoração jurídica de fatos incontroversos delineados pelas instâncias ordinárias, não havendo falar em reexame de prova. 3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente ATHOS FELIPE ALVES LEME da prática dos delitos dos arts. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. (HC 548.295/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020.) Acertada, portanto, a decisão absolutória de primeira instância, que deve ser restabelecida, ante a insuficiência de provas para a condenação do paciente. Estando o corréu JONATHAN na mesma situação fático-jurídica do ora paciente, devem ser estendidos os efeitos da presente decisão. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, c/c o art. 203, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, a fim de reformar o acórdão impugnado para restabelecer a sentença monocrática quanto ao ora paciente WILLIAM CAETANO DA SILVA, estendendo-se os efeitos ao corréu JONATHAN EDUARDO MADEIRA, por força do art. 580 do CPP; mantida a extinção de punibilidade de Jonathan Eduardo Madeira em relação ao crime do art. 180, caput, do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

18/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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