2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (EMBARGADO)
Reu
3. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO (EMBARGADO)
Reu
Advogados / Representantes
MARCIA FANANI
OAB/SP 201725·CPF·Representa: Autor
MIRNA CIANCI
OAB/SP 71424·CPF·Representa: Autor
ANDRE BITENCOURT LOPES
OAB/SP 350935·Representa: Autor
EDSON ASARIAS SILVA
OAB/SP 187236·CPF·Representa: Autor
THIAGO NOVELI CANTARIN
OAB/SP 178937·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
09/09/2025, 07:28
Trânsito em julgado
09/09/2025, 07:28
Petição (Petição (outras))
21/08/2025, 19:11
Protocolo de Petição
21/08/2025, 18:54
Publicação
18/08/2025, 01:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025, 02:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2656960/SP (2024/0198594-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADOS: MIRNA CIANCI - SP071424
EDSON ASARIAS SILVA - SP187236
THIAGO NOVELI CANTARIN - SP178937
MARCIA FANANI - SP201725
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
15/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2025, 16:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2025, 23:59
Recebimento
23/06/2025, 18:15
Publicação
18/06/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 01:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2656960/SP (2024/0198594-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADOS: MIRNA CIANCI - SP071424
EDSON ASARIAS SILVA - SP187236
THIAGO NOVELI CANTARIN - SP178937
MARCIA FANANI - SP201725
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2656960/SP (2024/0198594-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADOS: MIRNA CIANCI - SP071424
EDSON ASARIAS SILVA - SP187236
THIAGO NOVELI CANTARIN - SP178937
MARCIA FANANI - SP201725
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
15/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/08/2025, 16:50
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2025, 23:59
Recebimento
23/06/2025, 18:15
Publicação
18/06/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025, 01:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2656960/SP (2024/0198594-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADOS: MIRNA CIANCI - SP071424
EDSON ASARIAS SILVA - SP187236
THIAGO NOVELI CANTARIN - SP178937
MARCIA FANANI - SP201725
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
17/06/2025, 00:00
Inclusão em pauta
16/06/2025, 16:21
Conclusão (para decisão)
30/04/2025, 18:46
Petição (Impugnação)
30/04/2025, 18:21
Protocolo de Petição
30/04/2025, 18:01
Petição (Impugnação)
08/04/2025, 17:11
Protocolo de Petição
08/04/2025, 16:57
Publicação
02/04/2025, 00:51
Publicação
02/04/2025, 00:51
Petição (Petição (outras))
01/04/2025, 10:26
Protocolo de Petição
01/04/2025, 09:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025, 01:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2656960/SP (2024/0198594-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADOS: MIRNA CIANCI - SP071424
EDSON ASARIAS SILVA - SP187236
THIAGO NOVELI CANTARIN - SP178937
MARCIA FANANI - SP201725
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
01/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2656960/SP (2024/0198594-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
EMBARGANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADOS: MIRNA CIANCI - SP071424
EDSON ASARIAS SILVA - SP187236
THIAGO NOVELI CANTARIN - SP178937
MARCIA FANANI - SP201725
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 14:00
Ato ordinatório
31/03/2025, 13:45
Petição (Embargos de declaração)
31/03/2025, 13:31
Petição (Embargos de declaração)
31/03/2025, 13:21
Protocolo de Petição
31/03/2025, 13:14
Protocolo de Petição
31/03/2025, 13:08
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 17:41
Protocolo de Petição
25/03/2025, 17:27
Publicação
25/03/2025, 00:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025, 01:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2656960/SP (2024/0198594-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADOS: MIRNA CIANCI - SP071424
EDSON ASARIAS SILVA - SP187236
THIAGO NOVELI CANTARIN - SP178937
MARCIA FANANI - SP201725
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
24/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
21/03/2025, 15:10
Não-Provimento
17/03/2025, 23:59
Conclusão (para julgamento)
12/03/2025, 17:15
Petição (Memoriais)
11/03/2025, 13:51
Protocolo de Petição
11/03/2025, 13:31
Mandado (entregue ao destinatário)
10/03/2025, 13:21
Recebimento
26/02/2025, 11:46
Expedição de documento (Ofício)
26/02/2025, 10:17
Expedição de documento (Mandado)
26/02/2025, 10:03
Publicação
26/02/2025, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025, 01:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt nos EDcl no AREsp 2656960/SP (2024/0198594-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADOS: MIRNA CIANCI - SP071424
EDSON ASARIAS SILVA - SP187236
THIAGO NOVELI CANTARIN - SP178937
MARCIA FANANI - SP201725
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
25/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
24/02/2025, 16:24
Conclusão (para decisão)
31/01/2025, 16:00
Recebimento
31/01/2025, 15:45
Petição (Parecer de Mérito (MP))
31/01/2025, 15:31
Protocolo de Petição
31/01/2025, 15:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2656960/SP (2024/0198594-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADOS: MIRNA CIANCI - SP071424
EDSON ASARIAS SILVA - SP187236
THIAGO NOVELI CANTARIN - SP178937
MARCIA FANANI - SP201725
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935
Processo distribuído pelo sistema automático em 27/01/2025.
28/01/2025, 00:00
Documento (Certidão)
27/01/2025, 12:58
Redistribuição
27/01/2025, 11:15
Recebimento
27/01/2025, 09:35
Remessa (outros motivos)
27/01/2025, 09:25
Publicação
27/01/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt nos EDcl no AREsp 2656960/SP (2024/0198594-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO RODRIGUES
ADVOGADOS: MIRNA CIANCI - SP071424
EDSON ASARIAS SILVA - SP187236
THIAGO NOVELI CANTARIN - SP178937
MARCIA FANANI - SP201725
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
ADVOGADO: ANDRE BITENCOURT LOPES - SP350935
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
24/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/01/2025, 15:50
Distribuição
23/01/2025, 13:50
Erro ou Recusa na Comunicação
22/01/2025, 03:00
Ato ordinatório
21/01/2025, 20:40
Distribuição
21/01/2025, 20:40
Conclusão (para decisão)
16/12/2024, 15:31
Petição (Impugnação)
13/12/2024, 19:11
Protocolo de Petição
13/12/2024, 18:50
Documento (Certidão)
12/12/2024, 14:45
Petição (Petição (outras))
25/10/2024, 11:21
Protocolo de Petição
25/10/2024, 11:05
Publicação
24/10/2024, 05:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024, 18:24
Ato ordinatório
23/10/2024, 14:15
Petição (Agravo (inominado/ legal))
23/10/2024, 13:51
Protocolo de Petição
23/10/2024, 13:36
Petição (Petição (outras))
11/10/2024, 18:51
Protocolo de Petição
11/10/2024, 18:38
Publicação
09/10/2024, 05:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024, 18:10
Ato ordinatório
07/10/2024, 21:00
Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)
07/10/2024, 21:00
Petição (Petição (outras))
12/09/2024, 07:51
Protocolo de Petição
11/09/2024, 20:47
Petição (Impugnação)
10/09/2024, 21:31
Protocolo de Petição
10/09/2024, 21:10
Conclusão (para decisão)
12/08/2024, 13:15
Petição (Impugnação)
09/08/2024, 20:51
Protocolo de Petição
09/08/2024, 20:38
Petição (Petição (outras))
09/08/2024, 17:01
Protocolo de Petição
09/08/2024, 16:48
Publicação
08/08/2024, 05:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024, 18:18
Ato ordinatório
07/08/2024, 09:00
Petição (Embargos de declaração)
07/08/2024, 08:31
Protocolo de Petição
07/08/2024, 08:16
Publicação
07/08/2024, 05:05
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
06/08/2024, 18:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2024, 18:11
Protocolo de Petição
06/08/2024, 18:03
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
05/08/2024, 21:30
Petição (Petição (outras))
10/07/2024, 20:11
Protocolo de Petição
10/07/2024, 19:43
Documento (Certidão)
09/07/2024, 15:45
Conclusão (para decisão)
21/06/2024, 19:19
Petição (Petição (outras))
18/06/2024, 18:06
Protocolo de Petição
18/06/2024, 17:47
Publicação
17/06/2024, 05:17
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)