Habeas Corpus 0040517-19.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0040517-19.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 23:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 23:34

Publicação

28/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980505/BA (2025/0040517-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ANDERSON BEZERRA DA SILVA CARVALHO ADVOGADOS: MAURO ATUI NETO - SP266971 ANTONIO GUALBERTO PEREIRA JUNIOR - CE052508 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:30

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2025, 14:57

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 980505/BA (2025/0040517-6) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: ANDERSON BEZERRA DA SILVA CARVALHO ADVOGADOS: MAURO ATUI NETO - SP266971 ANTONIO GUALBERTO PEREIRA JUNIOR - CE052508 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 980505/BA (2025/0040517-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MAURO ATUI NETO ADVOGADOS: MAURO ATUI NETO - SP266971 ANTONIO GUALBERTO PEREIRA JUNIOR - CE052508 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: ANDERSON BEZERRA DA SILVA CARVALHO CORRÉU: JEANDERRER PEREIRA LEITE CORRÉU: JOSÉ ROGÉRIO MENDONÇA CORRÉU: DIOGO VIEIRA DE OLIVEIRA CORRÉU: REGINALDO SIQUEIRA DA SILVA CORRÉU: JOSÉ NETO DA SILVA CORRÉU: LUIZ EDUARDO LIMEIRA DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ANDERSON BEZERRA DA SILVA CARVALHO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento da Revisão Criminal n. 8059694-06.2024.8.05.0000. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a condenação do paciente pelo crime de latrocínio tentado teria se dado de forma contrária à prova dos autos, porquanto não teria ficado comprovado que houve qualquer tentativa de subtração de bens por parte dos acusados. Destaca que a condenação do paciente foi baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitiva e não confirmados na fase judicial. Reforça que a delação do corréu na fase extrajudicial, afirmando que o paciente teria ateado fogo nos processos e com a intenção de roubar armas, seria inválida, por possuir mero caráter informativo. Requer, em suma, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que manteve a condenação do paciente até julgamento do presente writ, e, no mérito, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra julgado já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de nova revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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