Recurso Especial 0706062-59.2015.8.02.0001 - STJ

Recurso Especial 0706062-59.2015.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Manoel dos Santos Filho - Apelado: Ministério Público - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0706062-59.2015.8.02.0001 Recorrente: Manoel dos Santos Filho. Defensor P: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) e outros. Recorrido: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 878/885) manejado em face da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento e rejeitou os aclaratórios opostos (fls. 822/829 e 844/845), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Nº 0706062-59.2015.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió -

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 21:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 21:33

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:31

Publicação

14/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no REsp 2160048/AL (2024/0277503-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MANOEL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:23

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no REsp 2160048/AL (2024/0277503-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MANOEL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:09

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2160048/AL (2024/0277503-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: MANOEL DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão que conheceu, em parte, do recurso especial e negou-lhe provimento. Sustenta o embargante que "é indispensável que essa omissão seja sanada, com a devida fundamentação que aprecie a tese arguida no recurso especial da impossibilidade e ilegalidade da condenação do recorrente com base, unicamente, em testemunho de 'ouvir dizer' (e-STJ fl. 874). Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como mero meio de reanálise das alegações. No caso, consta da decisão embargada que o Tribunal a quo consignou que "a tese acusatória acolhida pelo Tribunal do Júri possui respaldo no acervo probatório, notadamente no depoimento da ex companheira da vítima que apontou como o autor dos disparos de arma de fogo a pessoa de "Neneu", o ora denunciado, somado aos demais elementos de prova, especialmente a denúncia de que ele havia tirado a vida de um rapaz conhecido como Antônio Carlos da Silva (fls. 45), além dos depoimentos das demais testemunhas". Como se vê, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)" (EDcl no AgRg no REsp 1339703/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014). Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. Ante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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