Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0745099-43.2024.8.07.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0745099-43.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 12:20

Trânsito em julgado

30/04/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:01

Protocolo de Petição

14/04/2025, 13:42

Publicação

14/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212106/DF (2025/0064642-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADOS: RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LETICIA DOMBROSKI - PR102459 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 17:10

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:18

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2025, 16:49

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 212106/DF (2025/0064642-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADOS: RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LETICIA DOMBROSKI - PR102459 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212106/DF (2025/0064642-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADOS: RODRIGO CASTOR DE MATTOS - PR036994 RAPHAEL RICARDO TISSI - PR045052 LETICIA DOMBROSKI - PR102459 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: MARCELO ALEXANDRE MARTINS CORRÉU: IZABEL CASSERLEY MARTINS CORRÉU: ZORA IOMARA MARIA DE ARAUJO CORRÉU: THIAGO ARRUDA PRADO CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CARLOS ALBERTO MARTINS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, proferido no HC n. 0745099-43.2024.8.07.0000, assim ementado: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Na ausência de decisão do órgão jurisdicional competente sobre a suposta tese apresentada no habeas corpus, é inviável o exame da matéria por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. II. No caso, alguns réus ainda não foram citados, não tendo sido proferida decisão do órgão jurisdicional competente sobre os pedidos, sendo que, em razão da ausência de citação dos demais réus, qualquer manifestação desta Turma Julgadora sobre as questões configuraria supressão de instância. III. Agravo interno conhecido e desprovido. (e-STJ, fl. 2937) Em razões, a defesa requer o trancamento da ação penal em razão da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa. Aponta que "a mera possibilidade de o juiz reconsiderar a decisão que recebe a denúncia após as razões expostas pelo acusado em sua resposta escrita não retira a plena jurisdição do Tribunal hierarquicamente superior para, de imediato, cassar o ato coator impugnado (decisão de recebimento da denúncia)" (e-STJ, fl. 2695). Requer o "provimento do presente Recurso Ordinário, para que seja reformado o v. acórdão recorrido, que não admitiu o presente habeas corpus, para determinar o seu seguimento/processamento e julgamento de mérito pela Colenda 3ª Turma Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. " (e-STJ, fl. 2968). É o relatório. Decido. Sobre a matéria em análise, o Tribunal de origem asseverou: A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, uma vez que o habeas corpus impetrado reproduz substancialmente o mesmo pedido e causa de pedir apresentados na resposta à acusação. Dessa forma, o referido remédio constitucional não foi admitido por esta Relatoria, considerando o não enfrentamento da tese pelo Juízo de origem e a impossibilidade do conhecimento per saltum da questão. A esse respeito, é certo que a questão deve ser, primeiramente, analisada de forma detalhada pelo magistrado de primeiro grau, que ainda não teve a oportunidade de se debruçar e deliberar sobre as teses apresentadas, incluindo as levantadas pelo próprio paciente, por meio das respostas à acusação. [...] Ao analisar as razões do agravo interno, não verifico qualquer alteração fática ou jurídica que justifique a modificação do ato impugnado. No caso, conforme já argumentado em sede do habeas corpus, no Processo nº 0705874-81.2022.8.07.0001 alguns réus ainda não foram citados, não tendo sido proferida decisão do órgão jurisdicional competente sobre os pedidos, sendo que, em razão da ausência de citação dos demais réus, qualquer manifestação desta Turma Julgadora sobre as questões configuraria supressão de instância (e-STJ, fls. 2943-2944). De antemão, verifica-se que a insurgência do recorrente relativamente ao trancamento da ação penal não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, em razão da supressão de instância. Da mesma maneira, fica inviável seu enfrentamento por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se incorrer, igualmente, em indevida supressão de instância. No mesmo sentido, o parecer ministerial: Como se vê, o Tribunal a quo enfrentou as questões referentes à inadmissão do habeas corpus, sendo categórico e elucidativo quanto à inexistência de qualquer das hipóteses aventadas pelo recorrente. Infere-se dos autos que o habeas corpus impetrado pela defesa limitou-se a reproduzir, integralmente, os mesmos argumentos que embasaram a resposta à acusação apresentada em 1º grau de jurisdição (mesmas partes, pedidos e causa de pedir - trancamento da ação penal). Todavia, a resposta à acusação ainda não foi apreciada pelo Juízo natural. Outrossim, considerando que não houve manifestação das instâncias ordinárias sobre o tema (trancamento da ação penal), a pretensão do recorrente mostra-se inviável, sob pena de supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante a ensejar a concessão da ordem de ofício. O STJ, em reiterados/recentes precedentes, destaca a inviabilidade de análise, pelo Tribunal a quo, de temas ainda não apreciados pela 1ª instância em sede de resposta à acusação, sob pena de indevida supressão de instância. (e-STJ, fls. 2981-2982). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: RODRIGO CASTOR DE MATTOS, RAPHAEL RICARDO TISSI, LETICIA DOMBROSKI AUTORIDADE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio PROCESSO NÚMERO: 0745099-43.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: CARLOS ALBERTO MARTINS Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados RODRIGO CASTOR DE MATTOS, RAPHAEL RICARDO TISSI e LETICIA DOMBROSKI, em favor de CARLOS ALBERTO MARTINS, denunciado na ação penal nº 0705874-81.2022.8.07.0001, pela suposta prática do delito descrito no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, apontando como autoridade coatora o M.M. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Brasília. Alega que a denúncia se limita a afirmar que o paciente seria um dos responsáveis pela administração da empresa TAMAMNI COMÉRCIO DE GRÃOS E CEREAIS EIRELI, sem descrever atos concretos praticados por ele e como ou quando o paciente teria contribuído para as supostas fraudes fiscais e a omissão dessas informações inviabilizaria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a denúncia se apoia na relação familiar do paciente com outros acusados para justificar sua inclusão no polo passivo da ação penal, mas não apresenta indícios que demonstrem a ligação efetiva entre ele e os crimes narrados. Destaca que os próprios tribunais superiores repudiam a responsabilidade penal objetiva, exigindo que a conduta de cada acusado seja devidamente individualizada, especialmente em crimes societários. Ante a alegada inépcia da denúncia, a defesa pede o trancamento da ação penal com fulcro no art. 395, inciso I, do CPP. De outro lado, a defesa aponta que não há nos autos qualquer elemento concreto que vincule o paciente aos crimes atribuídos à empresa investigada, pois o paciente não era sócio, administrador ou procurador da empresa TAMAMNI COMÉRCIO DE GRÃOS E CEREAIS EIRELI, e não há evidências de que ele exercia qualquer tipo de gestão ou comando na empresa. Argumenta que durante as investigações, o nome do paciente, Carlos Alberto Martins, não foi mencionado de forma relevante. A defesa aponta que houve uma confusão entre o paciente e seu pai, homônimo, Carlos Martins (“Carlos Gordo”), mencionado em outros momentos do inquérito. Acrescenta que o único vínculo apresentado é o de natureza familiar entre o paciente e outros denunciados, o que, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, não constitui prova de autoria ou participação nos crimes. Também destaca que o paciente não teria sido alvo de busca e apreensão, sequestro de bens ou qualquer medida cautelar no decorrer das investigações, reforçando a tese de ausência de elementos que justifiquem a acusação. Requer, com isso, o trancamento da ação penal com base no artigo 395, inciso III, do CPP, pela ausência de justa causa. Pede ainda intimação prévia dos advogados para sustentação oral, presencial ou por videoconferência. Não houve pedido liminar. Em informações (fl.2798/2800), a MM Juíza de Direito da Primeira Vara Criminal de Brasília informou que: “Citado, CARLOS ALBERTO MARTINS ofereceu resposta à acusação em 04.09.2024, requerendo a reconsideração da decisão de recebimento da denúncia, com fundamento no art. 395, incisos I e III, do CPP, por considerar a peça acusatória inepta e, ainda, por entender ausente a justa causa para a ação penal. Informou ao final que, caso sejam superadas as preliminares arguidas, enfrentará o mérito no momento oportuno, com a intenção de provar sua inocência. Arrolou três testemunhas (ID 209985552)”. Acrescentou que “No momento, aguarda-se o cumprimento das Cartas Precatórias de citação dos demais réus e remessa dos autos ao Ministério Público, para manifestar-se quanto às questões preliminares aventadas pela defesa do ora paciente em sua resposta à acusação.” A Procuradoria de Justiça Criminal oficia pela não admissão e, no mérito, pela denegação da ordem impetrada (fls.2818). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o habeas corpus impetrado reproduz substancialmente o mesmo pedido e causa de pedir postulados na resposta à acusação apresentada em 04 de setembro de 2024 (fls.743/744). Em consulta ao Processo nº0705874-81.2022.8.07.0001, verifica-se que alguns réus ainda não foram citados, sendo a última expedição de carta precatória realizada em 18 de setembro de 2024. Desse modo, não havendo decisão do órgão jurisdicional competente sobre os pedidos, plenamente justificada pela ausência de citação dos demais réus, qualquer manifestação dessa Turma Julgadora sobre as questões incorreria em supressão de instância. A propósito, neste sentido, confiram-se julgados deste Tribunal de Justiça: 2. Se a tese de falta de justa causa para a ação penal formulada em resposta à acusação não foi apreciada pelo Juízo originário, inviável sua análise pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. (Acórdão 1910602, 07305771120248070000, Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/8/2024, publicado no PJe: 2/9/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 1. Não se conhece originariamente de matéria ventilada na resposta à acusação e ainda não apreciada pelo Magistrado de origem, sob pena de indevida supressão de instância. (Acórdão 1740054, 07234254320238070000, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no PJe: 17/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Não há como apreciar, em sede de habeas corpus, o pedido de aplicação do princípio da insignificância já apresentado pela defesa na resposta à acusação, se ainda não foi analisado pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. (Acórdão 1691051, 07115853620238070000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no PJe: 27/4/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Não tendo a eminente autoridade judiciária apontada coatora apreciado o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, porquanto ainda sequer apresentada resposta à acusação pela Defesa do recorrente, torna-se inviável qualquer provimento jurisdicional por este segundo grau, sob pena de indevida supressão de instância. (Acórdão 1212472, 07203260720198070000, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, resta pacificado na Jurisprudência que o recebimento da denúncia, embora inaugure a ação penal, não extingue o poder do magistrado de reanalisar os requisitos de admissibilidade da exordial, o que reforça a impossibilidade deste Tribunal substituir a análise pendente do Juízo de piso. Neste sentido: 3. Esta Corte tem afirmado "a possibilidade de o acusado "arguir preliminares" por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal, por si só, incompatibiliza o acolhimento da tese de preclusão pro judicato, dada a viabilidade de um novo exame de admissibilidade da denúncia". Assim, "o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal."(AgRg no REsp 1.218.030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). (HC n. 478.542/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019.) (- grifo nosso) Ante o exposto, com fulcro no artigo 89, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO ADMITO o presente Habeas Corpus. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 28 de novembro de 2024 16:34:08. NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Desembargadora

02/12/2024, 00:00

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