Agravo em Recurso Especial 1500686-87.2023.8.26.0073 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500686-87.2023.8.26.0073 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500686-87.2023.8.26.0073 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA SILVA - Para análise do pedido de justiça gratuita, além da declaração de hipossuficiência, deverá ser juntada comprovação do alegado (como declaração de renda, informações sobre a atividade remunerada e o valor que recebe...). - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500686-87.2023.8.26.0073 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA SILVA - Petição de fls.534 - Exclua-se a advogada Jamile Antunes de Campos Oliveira (fls.128) das futuras publicações. Cumprido o determinado às fls. 479, arquivem-se os autos. Anote-se. Int. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP), JAMILLE ANTUNES DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 488587/SP)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500686-87.2023.8.26.0073 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA SILVA - Fls. 515/526 - Anote-se a decisão do habeas corpus 1063914 que tornou a pena definitiva em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão em regime aberto, com possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução, nos moldes determinados pelos artigos 33, § 2º, e 44 do Código Penal. Comuniquem-se aos Juízos das Execuções da pena privativa e da multa, com urgência. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP), JAMILLE ANTUNES DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 488587/SP)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500686-87.2023.8.26.0073 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA SILVA - Fls. 478: aguarde-se a comunicação de início da execução. Com a informação, procedam-se às anotações nos termos do § 1º e seguintes do artigo 480-A das NSCGJ. Decreto o perdimento dos objetos apreendidos, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl.05 e determino sua destruição. Comunique-se a autoridade policial para as providências necessárias quanto à destruição. Cumpra-se servindo-se o presente como ofício. Oportunamente, expedidas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CARLUSIA SOUSA BRITO (OAB 295567/SP), JAMILLE ANTUNES DE CAMPOS OLIVEIRA (OAB 488587/SP)

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 08:28

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:52

Publicação

15/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2842596/SP (2025/0017953-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLUSIA SOUSA BRITO - SP295567 JAMILLE ANTUNES DE CAMPOS OLIVEIRA - SP488587 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2842596/SP (2025/0017953-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLUSIA SOUSA BRITO - SP295567 JAMILLE ANTUNES DE CAMPOS OLIVEIRA - SP488587 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2842596/SP (2025/0017953-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLUSIA SOUSA BRITO - SP295567 JAMILLE ANTUNES DE CAMPOS OLIVEIRA - SP488587 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2842596/SP (2025/0017953-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA ADVOGADOS: CARLUSIA SOUSA BRITO - SP295567 JAMILLE ANTUNES DE CAMPOS OLIVEIRA - SP488587 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELAINE APARECIDA MAMEDE DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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