Agravo em Recurso Especial 0500318-19.2008.8.02.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0500318-19.2008.8.02.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: Jadielson dos Santos Nunes - Antonio Ananias dos Santos - VÍTIMA: Edler Lira da Silva - Tendo em vista que o réu recorreu em liberdade e que o trânsito em julgado impõe o início imediato da execução penal, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, EXPEÇA-SE mandado de prisão em desfavor de JADIELSON DOS SANTOS NUNES, cadastrando-o imediatamente no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP 3.0) e inclusão do réu na fila de captura. Registre-se, na movimentação unitária do SAJ, o arquivamento provisório do feito na condição de aguardando captura do réu, permanecendo nessa situação até a efetivação da prisão. Realizada a captura, reative-se o processo na movimentação unitária e lance-se, ato contínuo, a movimentação de baixa correspondente. Alimente-se, ainda, o histórico de partes com o registro do evento de prisão. Efetivada a prisão, expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP e crie-se o processo de execução no SEEU, ao qual deverão ser juntadas as seguintes peças: denúncia, sentença/acórdão condenatório, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento. Alimente-se o histórico de partes com os eventos de inclusão do executado e de início da execução penal. Na sequência, movam-se as peças no BNMP para a 16ª Vara Criminal de Execução Penal da Capital, para onde deverão ser remetidos os autos. Encaminhem-se os autos à contadoria, se houver valores a calcular. Expeçam-se as certidões de praxe, atestando a ausência de custas e, quando cabível, a existência de custas devidas. Procedam-se, ainda, às comunicações de estilo ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública, nos termos da sentença. Cumpridas todas as providências acima determinadas, arquivem-se definitivamente os autos. Providências necessárias. Intimação - ADV: ROBERTO GOMES MARQUES (OAB 3879/AL), ADV: JOSÉ FÁBIO BERNARDO (OAB 13477/AL), ADV: JÁDNEY FLÁVIO DE MELO ARAGÃO (OAB 5988/AL), ADV: JOSÉ FÁBIO BERNARDO (OAB 13477/AL), ADV: ROOLEMBERG ALMEIDA E SILVA (OAB 5496/AL), ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL), ADV: ELMANUEL DE FREITAS MACHADO (OAB 13806/AL) - Processo 0500318-19.2008.8.02.0064 (064.08.500318-6) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida -

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Jadielson dos Santos NunesB0 - B1Antonio Ananias dos SantosB0 - VÍTIMA: B1Edler Lira da SilvaB0 - Intimação - ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL), ADV: ROOLEMBERG ALMEIDA E SILVA (OAB 5496/AL), ADV: ROBERTO GOMES MARQUES (OAB 3879/AL), ADV: JÁDNEY FLÁVIO DE MELO ARAGÃO (OAB 5988/AL), ADV: JOSÉ FÁBIO BERNARDO (OAB 13477/AL), ADV: JOSÉ FÁBIO BERNARDO (OAB 13477/AL), ADV: ELMANUEL DE FREITAS MACHADO (OAB 13806/AL) - Processo 0500318-19.2008.8.02.0064 (064.08.500318-6) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - Recebo os autos, nos termos do art. 795, parágrafo único, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, após a realização dos trâmites necessários na comarca para a qual os presentes autos foram desaforados e a realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Retomada a competência deste juízo de origem, DETERMINO a intimação do Ministério Público e das partes para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, além da adoção das demais providências cabíveis para o regular prosseguimento do feito. Cumpra-se.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: B1Jadielson dos Santos NunesB0 - B1Antonio Ananias dos SantosB0 - VÍTIMA: B1Edler Lira da SilvaB0 - DESPACHO Considerando que os autos foram desaforados para esta Comarca, e já realizada a Sessão Plenária do Tribunal do Júri, determino a remessa dos autos à Comarca de origem, nos moldes do Art. 795, do Provimento n. 13/2023 da CGJ/AL, vejamos: [...] No casos de desaforamento, os feitos somente deverão ser remetidos quando contiverem o relatório previsto no art, 423, II, do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Finalizada a sessão plenária, os autos deverão voltar imediatamente para o juízo de origem, a quem compete a prática atos processuais subsequentes até o arquivamento. [...] Cumpra-se. Arapiraca(AL), 28 de agosto de 2025. Alberto de Almeida Juiz de Direito Intimação - ADV: ELMANUEL DE FREITAS MACHADO (OAB 13806/AL), ADV: JOSÉ FÁBIO BERNARDO (OAB 13477/AL), ADV: JÁDNEY FLÁVIO DE MELO ARAGÃO (OAB 5988/AL), ADV: JOSÉ FÁBIO BERNARDO (OAB 13477/AL), ADV: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA (OAB 6015/AL), ADV: ROBERTO GOMES MARQUES (OAB 3879/AL), ADV: ROOLEMBERG ALMEIDA E SILVA (OAB 5496/AL) - Processo 0500318-19.2008.8.02.0064 (064.08.500318-6) - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida -

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Assistente de Acusação - Apelante: Jadielson dos Santos Nunes - Apelado: Ministério Público - 'Agravos em Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Criminal nº 0500318-19.2008.8.02.0064 Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: Jadielson dos Santos Nunes. Advogado: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL). Agravado: Ministério Público do Estado de Alagoas. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental (fls. 1964/1965) da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1896/1897). Por sua vez, o excelso Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental (fls. 2002/2009) da decisão que negou provimento ao recurso especial (fls. 1984/1987), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luciano Henrique Gonçalves Silva (OAB: 6015/AL) Nº 0500318-19.2008.8.02.0064 - Apelação Criminal - Arapiraca -

14/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2810145/AL (2024/0452713-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JADIELSON DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA - AL006015 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MARIA SONIA DE LIRA ADVOGADO: JOSÉ FABIO BERNARDO - AL013477 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 23:52

Publicação

25/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2810145/AL (2024/0452713-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: JADIELSON DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA - AL006015 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MARIA SONIA DE LIRA ADVOGADO: JOSÉ FABIO BERNARDO - AL013477 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:30

Recebimento

19/03/2025, 18:15

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2810145/AL (2024/0452713-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JADIELSON DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA - AL006015 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS EMBARGADO: MARIA SONIA DE LIRA ADVOGADO: JOSÉ FABIO BERNARDO - AL013477 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JADIELSON DOS SANTOS NUNES contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 1912): A decisão do Agravo de Recurso Especial alega que a parte Agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Tal súmula dispõe que não é cabível reexame de prova em sede de Recurso Especial. Ocorre que, não se trata de REEXAME de prova, mas de VALORAÇÃO da prova, uma vez que a transparência no sorteio NÃO OCORREU DE MANEIRA ADEQUADA, razão pela qual o entendimento pode ser alterado sem a violação do teor da Súmula 7/STJ, pois restou clara a parcialidade do conselho de sentença, pois o convívio regular dos jurados deu como consequência uma condenação contrária às provas dos autos. Verifica-se, portanto, que não há o que se falar em aplicação do Regimento Interno do STJ, especificamente nos termos do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do referido regimento, uma vez inexistente a necessidade de impugnação específica sob Súmula 7/STJ. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3.6.2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.907.380/BA, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 14.10.2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810145/AL (2024/0452713-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JADIELSON DOS SANTOS NUNES ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE GONÇALVES SILVA - AL006015 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MARIA SONIA DE LIRA ADVOGADO: JOSÉ FABIO BERNARDO - AL013477 CORRÉU: ANTÔNIO ANANIAS DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JADIELSON DOS SANTOS NUNES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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