Agravo em Recurso Especial 0716780-78.2023.8.07.0007 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0716780-78.2023.8.07.0007 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2025, 10:47

Trânsito em julgado

26/06/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:01

Protocolo de Petição

05/06/2025, 13:49

Publicação

05/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2808319/DF (2024/0447818-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO LUSTOSA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: EDNA ALVES DUARTE - DF064813 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO NO SENTIDO DE ENVIO DA AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O FIM DE JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE NULIDADE CASO HAJA PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. IV - Nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal. Precedentes mais recentes: AgInt no AREsp n. 1.299.194/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 26/2/2019; AgInt no REsp n. 1.570.635/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 24/8/2018; AgInt no AREsp n. 1.073.717/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 11/9/2017. (...) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.239.554/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Ato ordinatório

01/06/2025, 20:00

Recurso Extraordinário

01/06/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 13:30

Petição (Contra-razões)

05/05/2025, 18:21

Protocolo de Petição

05/05/2025, 18:04

Petição (Contra-razões)

28/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:40

Publicação

23/04/2025, 01:02

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2808319/DF (2024/0447818-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO LUSTOSA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: EDNA ALVES DUARTE - DF064813 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos autos, em que ao acórdão do Tribunal de origem foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO NO SENTIDO DE ENVIO DA AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O FIM DE JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DE NULIDADE CASO HAJA PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) III - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão do Tribunal de origem, foram opostos embargos de declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto recurso especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14/2/2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. IV - Nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe recurso especial interposto diretamente contra decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, ainda que opostos contra acórdão do Tribunal. Precedentes mais recentes: AgInt no AREsp n. 1.299.194/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 26/2/2019; AgInt no REsp n. 1.570.635/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 24/8/2018; AgInt no AREsp n. 1.073.717/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 11/9/2017. (...) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.239.554/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808319/DF (2024/0447818-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: FABIO LUSTOSA TAVARES DA SILVA ADVOGADO: EDNA ALVES DUARTE - DF064813 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS CORRÉU: MICAEL DA SILVA SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIO LUSTOSA TAVARES DA SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0716780-78.2023.8.07.0007. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (fls. 598/601). É o relatório. O agravo é inadmissível. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre, pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e porque o aresto atacado estaria em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça (Súmula 83/STJ). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 7 desta Corte, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. A defesa limitou-se a sustentar que pretende mera revaloração das provas, sem demonstrar como a análise da tese recursal poderia ser empreendida sem novo exame do caderno probatório e do arcabouço fático delineado pelo aresto vergastado. A toda evidência, não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Em relação à Súmula 83 desta Corte Superior, não cuidou de trazer julgado contemporâneo ao provimento judicial agravado e prolatado em moldura fática análoga, de forma a atestar que o acórdão recorrido não estaria em harmonia com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, não comprovou que o precedente apontado na decisão agravada (AgRg no HC n. 895.146/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 8/4/2024) seria inaplicável à hipótese dos autos. A orientação sedimentada é de que cabe ao agravante, nas razões do agravo, demonstrar que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa daquela referida na decisão agravada ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue dos precedentes invocados. Nessas condições, não se desobrigou do ônus de comprovar a incorreção do decisum que não admitiu o apelo nobre. Ilustrativamente: AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 18/8/2023; e AgRg no AREsp n. 2.223.178/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a Súmula n. 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a', ambas do permissivo constitucional (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.600.882/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/5/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716780-78.2023.8.07.0007. RECORRENTE: FABIO LUSTOSA TAVARES DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. ORIGEM ILÍCITA. DESCONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. Nos crimes de receptação, o dolo do agente deve ser aferido pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, reveladoras da ciência do acusado quanto à origem ilícita do bem. De outro lado, cabe à defesa comprovar o desconhecimento dessa circunstância, segundo a regra de distribuição do ônus da prova constante do artigo 156, do Código de Processo Penal. 2. Inviável a desclassificação para a receptação culposa quando as circunstâncias do caso demonstram que o réu tinha plena ciência que se tratava de objeto de crime, ficando evidenciado o dolo do agente 3. Presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade e maus antecedentes, resta impossibilitada a aplicação da pena-base em seu mínimo legal. 4. Apelações não providas. No recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 156 do Código de Processo Penal e 180 do Código Penal, sustentando ser devida a absolvição, ao argumento de que inexistiriam provas suficientes para lastrear o decreto condenatório, porquanto o réu desconhecia a origem ilícita do bem. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para a sua modalidade culposa e a revisão na dosimetria da pena e no seu regime de cumprimento, vez que valorada negativamente a culpabilidade e os maus antecedentes do recorrente. Assevera que o fato de o crime ter sido cometido durante o cumprimento de pena anterior já se encontra contemplada na reincidência e que as condenações anteriores devem ser medidas conforme seu tempo e gravidade. Em sede de extraordinário, aduz ofensa ao artigo 5º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal, repisando os argumentos do especial quanto à transgressão ao princípio da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório. Pugna pela aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 156 do Código de Processo Penal e 180 do Código Penal. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: No caso analisado, resta confirmado que o aparelho celular em questão foi produto de roubo ocorrido em 8/5/2023, conforme ocorrência policial nº 3.183/2023-0 -12ª DP (ID 56866829 - Pág. 1/3) e foi apreendido e restituído à vítima como se constata do auto de apresentação e apreensão nº 355/2023 (ID 56866826 - Pág. 1) e termo de restituição nº 258/2023 (ID 56866827 - Pág. 1). (...). A despeito de o réu Fábio ter dito que consultou o sistema da Anatel e que não havia restrição ao celular, não juntou aos autos registro da referida consulta. Como se nota, o réu tem experiência no ramo, pois já atua há 9 (nove) anos na Feira e tem plena ciência de que não deve adquirir e comercializar aparelho celular sem a devida documentação, ou seja, sem a nota fiscal. Inclusive, disse em seu interrogatório, ter conhecimento de que na Feira são comercializados produtos lícitos e ilícitos. Ademais, a testemunha Willian, em Juízo, confirmou que recebia a instrução do réu Fábio para não adquirir qualquer aparelho sem a nota fiscal. Apesar de ter afirmado que Micael lhe disse que entregaria a nota fiscal e a caixa do celular posteriormente, ao efetuar a negociação da compra do aparelho, não esperou e revendeu o aparelho antes de ter a documentação em mãos. Na verdade, o réu não teve cautelas mínimas, esperadas de alguém que já tem bastante experiência na compra e venda de celulares, ao adquirir um produto. Dessa forma, resta evidenciado o dolo (ID 62903334 - Pág. 6). Inviável a pretensão, no entanto, pois caberia às defesas demonstrar que os réus, pelas circunstâncias do fato, poderiam presumir a origem ilícita do bem, mas não o fez por negligência, imprudência ou imperícia. Presume-se, pelas circunstâncias, como já explicitado, o dolo de receptar. Assim, as alegações defensivas de ausência de dolo dos réus devem ser por elas comprovadas, o que não ocorreu no caso. Ademais, não existe nos autos qualquer elemento que demonstre a boa-fé dos réus na compra de um celular, sem qualquer documentação, ou seja, presumidamente de origem ilícita (ID 62903334 - Pág. 7/8). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido, “Para se concluir pela absolvição do réu ou pela desclassificação do delito seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 2.451.897/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/4/2024). Outrossim, o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA. PRÁTICA DE NOVO CRIME ENQUANTO EM CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SANÇÕES INALTERADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). Desse modo, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Precedentes. 3. A culpabilidade como medida de pena, nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. No caso concreto, a intensidade do dolo ficou cabalmente demonstrada através de elementos concretos que, de fato, demonstram merecer uma maior reprovação pela valoração negativa dessa circunstância judicial, haja vista que o paciente praticou o crime quando ainda em cumprimento de pena por condenações diversas, infringindo a confiança nele depositada pelo Estado e revelando sua conduta maior reprovabilidade (e-STJ, fl. 29). 4. Nesse contexto, verifico que o entendimento adotado pelas instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual entende que a prática de novo crime durante o período de cumprimento de pena imposta em outro processo justifica a elevação da pena-base, diante do menosprezo do réu à ordem jurídica e às decisões judiciais, não configurando bis in idem com as sanções que lhe serão impostas no processo de execução da pena relativa ao delito anterior. Precedentes. 5. Quanto aos maus antecedentes, em virtude da utilização de uma das três condenações transitadas em julgado, sendo as remanescentes utilizadas a título de reincidência (e-STJ, fl. 29), não havendo nenhuma ilegalidade a ser sanada também neste ponto, tampouco a ocorrência de bis in idem, haja vista que foram utilizadas condenações distintas, em cada fase da dosimetria. 6. Quanto ao deslocamento da qualificadora do rompimento de obstáculo para a primeira fase, também não verifico ilegalidade, porquanto está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal violado, inexistindo óbice a que as sobejantes sejam utilizadas como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Precedentes. 7. Dessa forma, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada nas vetoriais negativadas e, tampouco no incremento operado, ficando as sanções do paciente inalteradas. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 895.146/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 8/4/2024). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 11/4/2024). Melhor sorte não colhe o recurso extraordinário, ante a ausência de preliminar formal e fundamentada da existência de repercussão geral. Com efeito, a Suprema Corte já assentou que: "Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo” (ARE 1493585 AgR, Relator: Alexandre de Moraes, DJe 27/8/2024). Ainda que fosse possível super tal óbice, o extraordinário não mereceria ser admitido, porquanto a turma julgadora não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento. Com efeito, a Suprema Corte já decidiu que “Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas nº 282 e 356/STF)” (ARE 1450347 AgR, Relator: Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 8/1/2024). Igualmente não merece trânsito o recurso quanto à mencionada contrariedade ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Com efeito, a questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater. E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário. Confira-se: "É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo” (RE 1455463 AgR, Relator: CRISTIANO ZANIN, DJe 14/5/2024). Demais disso, para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que não se mostra possível a teor do enunciado 279 da Súmula do STF. Assim, “Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos” (ARE 1464929 AgR, Relator Min. Cristiano Zanin, DJe 15/5/2024). Por fim, descabe o prosseguimento do apelo extraordinário quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG, Relator Ministro Gilmar Mentes, DJ-e 1º/8/2013 – Tema 660, assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desse tema, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo quanto a esse aspecto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0716780-78.2023.8.07.0007. Ata - A T A D E A U D I Ê N C I A Aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), nesta cidade de Ceilândia/DF, às 16h00, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nesta cidade de Ceilândia/DF, Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal, onde se encontra o Dr. Ricardo Rocha Leite, MM. Juiz de Direito, acompanhado do servidor Bruno Araújo Nóbrega, técnico judiciário, foi aberta a audiência de instrução nos autos nº 0716780-78.2023.8.07.0007, em que são acusados Micael da Silva Santos e Fábio Lustosa Tavares da Silva, por infração ao(s) artigo(s) 180, § 1º, do CP (ambos). Feito o pregão, a ele respondeu o(a) Dr(a). Márcio Vieira de Freitas, Promotor(a) de Justiça, o acusado Micael da Silva Santos e Fábio Lustosa Tavares da Silva, assistidos pelos advogados Dr. Kaio Moreno Pereira Martins, OAB/DF 56.842 e Dra. Edna Alves Duarte, OAB/DF 64.813, bem como as testemunha(s) Aurélio Barbosa Nunes (matrícula n. 228.385-9), Diana A. de O. (CPF n. 882.***.***-53), William Santos Borges (RG n. 3323383 – SSP/DF) e Fabiano Alves Matheus (RG n. 32343 – PMGO). Abertos os trabalhos, os réus foram comunicados do direito de comunicar-se com seus defensores durante a audiência, salvo no curso de interrogatório. Após, foi colhido o depoimento da(s) testemunha Diana A. de O., na ausência dos acusados por causa do temor manifestado pela(s) testemunha, e das testemunhas Aurélio Barbosa Nunes, William Santos Borges e Fabiano Alves Matheus, estas na presença dos acusados, que foram devidamente gravados no sistema deste TJDFT. Após, foi garantido aos réus o direito de entrevista prévia e reservada com os seus defensores, antes do interrogatório, bem como foram alertados quanto ao direito constitucional de permanecer em silêncio. A seguir, procedeu-se ao interrogatório do(s) réu(s). Após o(s) interrogatório(s), na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, o Ministério Público nada requereu e apresentou memoriais escritos nos seguintes termos (sem prejuízo de posterior ratificação em razão da diligência solicitada pela defesa do acusado Micael): “Trata-se de delito de receptação, imputados aos autores FÁBIO LUSTOSA TAVARES DA SILVA e MICAEL DA SILVA SANTOS. O segundo, Micael, adquiriu, entre os dias 8 e 15 de maio de 2023, adquiriu, de pessoa desconhecida, o aparelho celular Apple, I-Phone 12 e em atividade de comércio informal, o revendeu a Fábio, que por sua vez, entre os dias 15 e 20 do mesmo mês, o vendeu, também em exercício de atividade comercial, o mesmo bem, à pessoa de Diana. Autoria e materialidade estão sobejamente comprovadas. A materialidade está comprovada pela ocorrência de roubo, nº 3183-12ª DP, juntada no ID 168985509, A esse respeito, o Agente de Polícia Aurélio disse que estava investigando o roubo do celular e através do SITEL constatou que ele estava com a pessoa de Diana. Manteve contato com ela, intimando-a para comparecer à DP, de forma a esclarecer as circunstâncias em que adquiriu o referido aparelho. Ela já compareceu acompanhada de Fábio, de quem disse ter adquirido o aparelho. Fábio esclareceu que adquiriu de Micael e revendeu a Diana. Ela, por sua vez, acreditou que o telefone não teria problemas, pois já havia adquirido outro telefone de Fábio e tinha dado tudo certo. Fábio lhe disse que Micael alegou que tinha nota do aparelho, mas que nunca a entregou. Não sabe dizer se o telefone constava com restrição na ANATEL, pois pelo que sabe, esse procedimento é demorado, mas no sistema da Polícia já havia restrição, pois desde o momento em que a vítima registra o roubo, essa restrição já passa a constar do referido IMEI. Diana disse que adquiriu o aparelho de Fábio, que tem uma loja na Feira de Ceilândia. Que já adquiriu outros aparelhos de Fábio, sempre com nota de compra, emitida pela Loja de Fábio. Que acha que ficou uns dois meses com o aparelho. Que ligaram da 12ª DP pedindo que ela comparecesse e apresentasse o aparelho, o qual foi apreendido. Que Fábio lhe deu outro aparelho similar em troca. Autoria e materialidade comprovadas, o dolo extrai-se das condições da aquisição e revenda do aparelho. Em relação a MICAEL, não resta qualquer dúvida de que adquiriu o bem de pessoa cujo nome não sabe e sem qualquer documentação de propriedade. Da mesma forma a agravante do § 2º incide, na medida em que o aparelho foi adquirido por MICAEL com o intuito de obter lucro, tanto assim que o próprio FÁBIO disse que já havia adquirido outros aparelhos dele, o que caracteriza a mercancia, ainda que informal, na forma do citado parágrafo. No tocante a FÁBIO, restou evidente que tem por profissão a compra e venda de aparelhos celulares e assim, ao adquirir bem sem procedência de origem e sem a devida nota, repassando-o a terceiros, demonstra que agiu com dolo, no mínimo na forma eventual. De modo que se aperfeiçoa o elemento normativo do tipo – deve saber. Além disso, conforme foi dito pelo Agente Aurélio, desde o momento em que foi feito o registro da ocorrência de roubo do aparelho, que se deu no dia 9 de maio de 2023, bastaria uma consulta aos sistemas da PCDF para se constatar que estava adquirindo bem de origem ilícita, providência que estava a seu alcance e não o fez. Além disso, segundo sua versão, MICAEL o informou que estaria de posse da nota e que a entregaria e mesmo sem receber a nota, expôs o aparelho à venda, quando deveria ter ao menos desconfiado de sua procedência, coisa que também não fez. A testemunha William, funcionário de Fábio, disse que são orientados a não pegar aparelhos sem nota de compra. Que também não tem o hábito de verificar se os aparelhos são de origem criminosa nos sistemas policiais, apesar de que, no caso do aparelho em apreço, bastaria uma pesquisa junto aos sistemas de ocorrência da DP, para que se constatasse o óbvio: que o aparelho havia sido roubado no dia 8 de maio do mesmo mês e ano. Chama a atenção também o fato de que o aparelho lhe foi vendido sem nota fiscal e que ele, mesmo assim não se importou e o vendeu a outra pessoa, sem os devidos cuidados, os quais, como dito, estavam ao seu alcance e ainda, pela sua experiência comercial de cerca de 9 anos, com compra e venda de aparelhos celulares, deveria se recusar a receber o bem e muito menos o expor à venda e ainda mais, quando se tem em mente que ele já foi condenado por fato análogo, conforme consta de sua FAP. Em seu interrogatório, ele disse que por conhecer a pessoa de Alexandre, segundo ele, em nome de Micael. Que fez o PIX para Micael, apesar de dizer que o adquiriu de Alexandre, a pedido de Micael, tendo em vista que não tem como comprovar e não comprovou a alegação de que apenas emprestou sua conta para recebimento do PIX. Além disso, o próprio Fábio disse que estava negociando um celular com Alexandre, mas que pertencia a Micael. Ante o exposto, o Ministério Público requer a procedência da exordial acusatória para condenar os denunciados MICAEL DA SILVA SANTOS nas penas do art. 180, § 1º, c/c § 2º, do Código Penal, e FÁBIO LUSTOSA TAVARES DA SILVA nas penas do art. 180, § 1º, do Código Penal.” A defesa de Fábio nada requereu na fase de diligência. A defesa de Micael requereu prazo de 5 dias para juntada de documentos. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Defiro a(s) diligência(s) requerida(s) pela defesa do acusado Micael. Dê-se vista dos autos à defesa do referido acusado pelo prazo solicitado. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público (para informar se ratifica os memoriais) e intime-se as Defesas (prazo comum para as defesas), para a apresentação de memoriais no prazo sucessivo de cinco dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.” Intimados os presentes remotamente no ato. Audiência encerrada às 17h35. Presentes em audiência os estudantes de Direito da Faculdade Uniceub: Bruno Tempesta - RA 22310908; Tiago Elvis Pasquali - RA 22300171; Márcio de Lima Sales - RA: 22309221. Renata Lustz de Sá – R.A. 22250075. Nada mais. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro do ano de 2023 do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), nesta cidade de Ceilândia/DF, às 16h00, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nesta cidade de Ceilândia/DF, Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal, onde se encontra o Dr. Ricardo Rocha Leite, MM. Juiz de Direito, cientificada a Promotoria Pública, pelo(a) MM. Juiz(a) procedeu-se ao interrogatório, na forma do art. 185 e seguintes, do CPP, tendo o acusado sido qualificado e interrogado na forma abaixo: Qual o seu nome? Fábio Lustosa Tavares da Silva. Número de CPF: 701.824.341-68, e RG n. 3.584.874- SSP/DF. Qual a cidade e Estado em que nasceu? São Paulo/SP. Qual o seu estado civil? Casado. Qual a sua idade data de nascimento? 42 anos (17/03/1981). Qual o nome dos seus pais? Tertuliano Tavares Silva Filho e Carmem Maria Pachêco Lustosa Silva. Qual a sua residência? QNM 40, Conj. S, Casa 1, Taguatinga/DF, fone(s): 9.8272-3555. Quais sua profissão? Vendedor. Qual sua renda? R$ 7.000,00 (mensais) Qual seu grau de escolaridade? Ensino superior completo. Já foi preso ou processado? Sim (art. 180 - detido). Tem filhos menores? Sim, 04 filhos Seu(ua)(s) filho(a)(s) possui(em) alguma deficiência? Não Em seguida, lida a denúncia passou o(a) MM(ª). Juiz(a) a interrogar o acusado. O interrogatório do acusado foi devidamente gravado no sistema de gravação deste TJDFT. Nada mais. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO Processo: 0716780-78.2023.8.07.0007 Aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro do ano de 2023 do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), nesta cidade de Ceilândia/DF, às 16h00, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nesta cidade de Ceilândia/DF, Juízo de Direito da Quarta Vara Criminal, onde se encontra o Dr. Ricardo Rocha Leite, MM. Juiz de Direito, cientificada a Promotoria Pública, pelo(a) MM. Juiz(a) procedeu-se ao interrogatório, na forma do art. 185 e seguintes, do CPP, tendo o acusado sido qualificado e interrogado na forma abaixo: Qual o seu nome? Micael da Silva Santos Número de CPF: 067.427.611-64, e RG 3.584.874 - SSP/DF. Qual a cidade e Estado em que nasceu? Brasília/DF. Qual o seu estado civil? Solteiro. Qual a sua idade data de nascimento? 24 anos (30/05/1999). Qual o nome dos seus pais? Nitor José Dias dos Santos e Marineide Maria da Silva. Qual a sua residência? SHSN, Chác. 144, Rua 02, Lt. 02, Casa Branca, Ceilândia/DF, fone(s): 9.9187-1067. Quais sua profissão? Desempregado / Autônomo. Qual sua renda? R$ 1.000,00 (mensais) Qual seu grau de escolaridade? Ensino médio completo. Já foi preso ou processado? Não. Tem filhos menores? Não Em seguida, lida a denúncia passou o(a) MM(ª). Juiz(a) a interrogar o acusado. O interrogatório do acusado foi devidamente gravado no sistema de gravação deste TJDFT. Nada mais.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716780-78.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MICAEL DA SILVA SANTOS, FABIO LUSTOSA TAVARES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, Dr. Ricardo Rocha Leite, designei o dia 14/12/2023, às 16h00, para realização da audiência de Instrução. Os acusados não estão recolhidos no sistema penitenciário do DF (consulta por nome e CPF): Certifico ainda que a audiência será realizada remotamente pelo sistema de videoconferência da plataforma MICROSOFT/TEAMS. Nenhuma das partes precisa dirigir-se ao fórum para participar da audiência, exceto aquele(s) que não possuir(írem) condições técnicas para participar de forma remota. Os participantes podem ingressar na audiência por meio de aparelho celular do tipo smartphone, mediante instalação do aplicativo “Microsoft/TEAMS”, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e Ios; ou então, por computador, desde acoplado à câmera e microfone. É essencial ter acesso a uma boa rede de internet com qualidade, estabilidade e velocidade suficientes para utilizar aplicativo de áudio e vídeo, e assim, não atrasar os depoimentos. É recomendável que o participante utilize rede wi-fi (ou internet via cabo se acessar por computador) e evite utilizar redes do tipo 3G/4G/5G para participar, pois o aplicativo demanda alto volume de dados (imagens e áudio) e há risco de o pacote de dados ser consumido durante a realização da audiência. No dia da audiência, com o aplicativo instalado previamente, os participantes deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjdjYzhlODEtNTYzMC00M2VjLWI1NTYtMDg4NzhlYWJiOTZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%224e5d60af-97f9-496d-9d39-13e730dc82cc%22%7d O(s) intimando(s) deve(m) informar ao Oficial de Justiça se possui(em) condições técnicas de participar da audiência de forma remota, por videoconferência. Em caso positivo, deverá ser remetido o link e as instruções para acesso remoto à audiência, de preferência via aplicativo de mensagens Whatsapp. Caso seja relatada a impossibilidade técnica de acesso à audiência ao oficial de justiça, o(s) intimando(s) deve(m) comparecer presencialmente ao Fórum de Ceilândia/DF, na data e horário acima mencionados, com antecedência de pelo menos 15 minutos do horário designado. Neste caso, o participante deverá avisar este juízo com pelo menos 48 horas de antecedência por meio de: a) mensagem de texto via WhatsApp (3103-9468 – Bruno), b) acesso ao balcão virtual (link: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e digitar “Quarta Vara Criminal de Ceilândia”); c) chamada telefônica para o cartório da vara (3103-9467, 9469), de forma que o cartório adote as providências para autorizar o ingresso do participante nas dependências do fórum e ser conduzido à sala passiva. Caso os participantes tenham qualquer problema técnico ou dúvida sobre como utilizar o aplicativo para participar remotamente da audiência, poderão enviar mensagem de texto via WhatsApp para (61) 3103-9468. Será franqueado ao participante que comparecer ao fórum o acesso a computador habilitado para a videoconferência. Certifico, por fim, que intimei o MP e a Defesa via sistema/DJe. Ceilândia/DF, 28 de novembro de 2023. Bruno Araújo Nóbrega Técnico Judiciário – mat. 317191 4ª Vara Criminal de Ceilândia Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCRICEI 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

30/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(22)