Habeas Corpus 0081861-77.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0081861-77.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

30/04/2025, 17:12

Publicação

28/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987779/MS (2025/0081861-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: EDIVALDO STROPPA DOS SANTOS ADVOGADO: GEILSON DA SILVA LIMA - MS019076 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2025, 11:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:23

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 987779/MS (2025/0081861-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: EDIVALDO STROPPA DOS SANTOS ADVOGADO: GEILSON DA SILVA LIMA - MS019076 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987779/MS (2025/0081861-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: GEILSON DA SILVA LIMA ADVOGADO: GEILSON DA SILVA LIMA - MS019076 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: EDIVALDO STROPPA DOS SANTOS CORRÉU: ADRIAN MACENA GOMES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎habeas‎‎ ‎‎corpus,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎pedido‎‎ de ‎‎liminar,‎‎ ‎‎impetrado em favor de EDIVALDO STROPPA DOS SANTOS ‎‎‎‎contra‎‎ acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na Apelação Criminal nº 0900139-27.2023.8.12.0028. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/2006. Irresignada, a Defesa interpôs apelação no Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso, nos termos da ementa abaixo (fl. 14): APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – DELITO TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – NEGADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – PRETENSÃO REFUTADA – RECURSO DESPROVIDO. I – Deve ser afastada a preliminar de nulidade da prova obtida com violação de domicílio, quando não se vislumbra na hipótese a quebra do direito de inviolabilidade do domicílio previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, haja vista que as oitivas e demais elementos probatórios apontam com maior veemência no sentido de que a entrada no imóvel se deu mediante fundada razão. II – Quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual mostram-se suficientes para a confirmação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, não há como se admitir pedido de absolvição. III – Não estando presentes, de forma cumulativa, os requisitos legais enumerados em âmbito do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, torna-se inviável a redução de pena com base a alegação de tráfico privilegiado. Nesta via, a defesa alega a nulidade do ingresso domiciliar efetuado sem mandado judicial, indevidamente embasado em denúncias anônimas e fuga dos acusados. Argumenta que a suposta autorização para a entrada na residência também não pode ser considerada válida, pois, diante do contexto de pressão policial e da iminência da invasão, não há como garantir que o consentimento tenha sido livre e espontâneo. Salienta que, reconhecida a nulidade das provas obtidas na residência do paciente, remanesce apenas a palavra dos policiais militares, que não é suficiente para sustentar a condenação. Requer ao final a concessão de habeas corpus, para reconhecer a nulidade das provas obtidas na residência do paciente e absolvê-lo da acusação de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎relatório.‎‎ ‎‎DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o objeto do presente writ caracteriza reiteração de pedido já apreciado no julgamento do HC 913.084, impetrado em favor do ora paciente (e corréu) para questionamento do mesmo acórdão ora impugnado (proferido na Apelação Criminal nº 0900139-27.2023.8.12.0028), com o mesmo pedido e causa de pedir. No julgamento daquele writ, transitado em julgado, foi decidido o seguinte: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Por outro lado, no julgamento do HC n. 598.051/SP, em 2/3/2021, pela Sexta Turma desta Corte Superior, assentou-se que não houve a concessão de salvo-conduto a todas as condenações por tráfico ilícito de drogas praticadas em domicílio, devendo-se analisar, caso a caso, as circunstâncias de cada prisão em flagrante (HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021). Nessa linha, as duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça com competência em Direito Penal compreendem que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do art. 240 do CPP. Nesse sentido: [...] Outrossim, no tocante às circunstâncias do flagrante, esta Corte já decidiu que o depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais (AgRg no HC n. 815.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.295.406/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Feitas estas considerações iniciais, passo ao caso concreto. Ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta no acórdão impugnado, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da parte paciente. Por elucidativos, confiram-se os excertos do julgado de origem quanto ao ponto pertinente (fls. 566-570): Na situação em análise, tem-se que o delito de tráfico de drogas se configura como crime permanente, tornando desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão, pois o flagrante delito estava caracterizado no momento em que os agentes policiais realizaram a diligência. Nesse sentido, como bem destacado pelo Promotor de Justiça, " é possível concluir que, além da situação de flagrante em um crime em andamento, havia justificativa substancial para a condução da busca na residência pelos policiais. Isso se baseia na coleta prévia de indícios relacionados à prática do crime de tráfico de drogas naquele local, levando em consideração que o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio deve ser flexibilizado diante do papel do Estado em combater atividades criminosas...." (fl. 514) Infere-se que os réus foram encontrados em situação de flagrância, motivo pelo qual a atitude policial está revestida de legalidade, Nessa linha, "... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616 (Tema 280) e reconhecido como de repercussão geral, assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015). (TJMS. Habeas Corpus Criminal n. 1415419-65.2023.8.12.0000, Dourados, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª Elizabete Anache, j: 03/10/2023, p: 05/10/2023) Assim, não vislumbro na hipótese a quebra do direito de inviolabilidade do domicílio previsto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, haja vista que as oitivas e demais elementos probatórios premem com maior veemência no sentido de que a entrada no imóvel se deu mediante autorização do réu que acompanhava os agentes durante a diligência. Portanto, verifica-se a inexistência de provas acerca da suposta pressão que os apelantes tenham sofrido pelos policiais, razão pela qual a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. [...] Na situação em análise, a despeito das ponderações defensivas, tem-se que a autoria dos réus restou devidamente comprovada, consoante se extrai dos elementos de provas já apresentados, tem-se que (fls. 517 - 522): "... Por sua vez, a autoria do crime capitulado emana evidente dos autos, porquanto todas as provas demonstram que a droga apreendida destinava-se a prática do comércio nefasto por parte dos acusados EDIVALDO STROPA DOS SANTOS e ADRIANMACENA GOMES, especialmente pelas testemunhas ouvidas ao longo da instrução. Com efeito, o Policial Militar Wylton de Assis Cardoso, ouvido em juízo, narrou que estava realizando patrulha na Marambaia, quando recebeu informações de uma denúncia de que havia grande movimentação em uma casa próxima a oficina Vandencar, e possivelmente seria um ponto de venda de entorpecentes. Deslocou-se ao local, e quando Edivaldo e o Adrian viram a viatura da polícia, eles saíram correndo por um terreno baldio e entraram em uma casa. E realizaram o acompanhamento, localizando um dos réus tentando pular o muro, e o outro tinha adentrado na casa, tendo mandado que ele saísse do local. Na oportunidade, realizaram busca pessoal, mas não localizaram nada. Que os réus afirmaram que eles residiam no local. Ainda, a equipe do canil do 7º Batalhão estava em operação conjunta, razão pela qual eles fizeram uma varredura para localizar a droga. Assim, o cão localizou uma porção de maconha, e questionaram o réu Edvaldo se havia mais droga na casa, momento em que o réu afirmou que não e autorizou a autoridade policial a entrar na residência. E assim, o cão localizou mais porções de cocaína. O réu Stropa e o Adrian teriam dito que moravam no local, e que a droga pertencia aos dois, sendo que dividiam a comercialização, como se fosse uma sociedade entre eles. A adolescente localizada no local, afirmou que era namorada do Adrian, sendo que ela disse que tinha conhecimento da droga e, vendia com ele. Foi localizada paradinhas de cocaína no sutiã da adolescente, quando a escrivã fez revista pessoal na Delegacia. O declarante afirma que já conhecia o Stropa, por ele já ser conhecido do meio policial. Lucas Ribeiro Barros, Policial militar, relata em juízo que receberam diversas informações sobre movimentações de pessoas estranhas, nas redondezas do local, próximo a saída para o 21, e de uma oficia. Assim, realizaram patrulhamento preventivo, quando se depararam com dois indivíduos que ao avistarem a viatura, fugiram do local. No momento, acompanharam os referidos, sendo que um adentrou na casa, enquanto o outro tentou pular o muro. Afirmou que conseguiram aborda-los, e como já tinham informações de que possivelmente existia comercialização de drogas, bem como em virtude de contarem com o apoio da equipe do canil, foi realizada busca e encontrado droga no local. A equipe encontrou drogas, e os dois réus assumiram a autoria das rogas, e o Edvaldo autorizou a busca dentro da casa, oportunidade em que foram localizadas mais drogas. Ainda, tinha uma adolescente no local, que assumiu ser namorada de Adrian, e parceira dele para a prática de tráfico de drogas. Destaque-se, ainda, o seguinte trecho da sentença (fls. 440-441): Contudo, se extrai do relato dos policiais militares, que na data dos fatos estes teriam recebido denúncia anônima de que existiria no local uma boca de fumo e ao chegarem lá visualizaram os moradores se evadindo do local ao avistarem a viatura, mas conseguiram efetuar a prisão destes. Que com o auxilio de um cão farejador, foi localizado no terreno uma porção de maconha, e então foi franqueado o acesso à residência pelo acusado Edivaldo. Em juízo (arquivo audiovisual de f. 337), apresentaram versão coincidente, destacando que receberam denúncia acerca do local e que, após visualizarem os dois réus correndo quando avistaram a viatura, com a ajuda de um cão farejador foi localizada droga no terreno ao redor da casa e foi permitido o acesso pelo acusado Edivaldo. Assim, extrai-se que os elementos probatórios reunidos demonstram, com segurança, que havia denúncia acerca da traficância, aparentemente desenvolvida na residência em que foram encontrados os entorpecentes, bem como confirmam que a entrada foi autorizada pelo proprietário da casa, local em que de fato foi apreendido mais entorpecente. Infere-se, assim, que além da situação de flagrante em crime permanente, definitivamente existia fundada razão para a realização da busca domiciliar pelos policiais, tendo em vista a prévia coleta de elementos indiciários sobre a ocorrência do delito de tráfico de drogas na residência, de forma que o princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio deve ceder frente à missão do Estado em coibir atividades criminosas. Da análise da fundamentação empreendida pelas instâncias ordinárias, verifica-se que a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto impugnado. Como se extrai dos autos, os policiais militares receberam denúncias especificadas no sentido de que havia grande movimentação em uma casa, a qual possivelmente seria um ponto de venda de drogas. Deslocaram-se ao local e, ao chegarem, visualizaram os moradores se evadindo ao avistarem a viatura, mas conseguiram efetuar a prisão destes, localizando um dos réus tentando pular o muro, e o outro tinha adentrado na casa, tendo mandado que ele saísse do local. Com o auxílio de um cão farejador, localizaram no terreno uma porção de maconha, e então foi franqueado o acesso à residência pelo acusado Edivaldo, onde foi apreendido mais entorpecente. Assim, havia fundadas razões da ocorrência de crime permanente no domicílio dos acusados aptas ao embasamento do ingresso domiciliar por parte dos policiais. Apesar da irresignação da Defesa, fato é que os pacientes restaram condenados com amparo em provas de autoria e materialidade do delito, sob a égide da confirmação judicial. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, como no caso das circunstâncias fáticas que envolveram a situação do flagrante. Sobre o tema: [...] Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Destarte, a presente impetração evidencia o propósito de dupla apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, dado que indica o não cabimento da insurgência em exame. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ANTERIOR IMPETRAÇÃO DO HC N. 795.657/SP. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 825.694/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18/8/2023.) Nesse diapasão, tem incidência o art. 210 do RISTJ, o qual dispõe que: "quando o pedido for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente". Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

17/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

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