Agravo em Recurso Especial 0000504-78.2015.8.14.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000504-78.2015.8.14.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0000504-78.2015.8.14.0013 DESPACHO Defiro o pedido de renúncia formulado pelo causídico Dr. FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA JÚNIOR - OAB/PA – 19.674 Intime-se o réu RAIMUNDO ROSA COSTA, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, constitua novo patrono ou informe interesse em ser assistido pela Defensoria Pública. Transcorrido o prazo in albis, abra-se vista ao órgão defensivo. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Capanema, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000504-78.2015.8.14.0013. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU(S): RAIMUNDO ROSA COSTA ADVOGADO(S): FERNANDO MAGALHAES PEREIRA JUNIOR OAB/PA Nº 19674 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Dr. Júlio Cezar Fortaleza de Lima, Juiz de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA, fica Vª. Sra. Intimado a apresentar rol de testemunhas q irão depor em plenário, nos termos do art. 422 do CPP, no prazo de 05 dias, nos autos do processo supra mencionado. Aldo Araújo Marinho Diretor de Secretaria Secretaria da Vara Criminal da Comarca de Capanema, assino nos termos do provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicado no âmbito das Comarcas do Interior, conforme prov. Nº 006/2009- CJCI. AÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO

01/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2827070/PA (2024/0479945-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RAIMUNDO ROSA COSTA ADVOGADO: FERNANDO MAGALHAES PEREIRA JUNIOR - PA019674 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 06:01

Protocolo de Petição

27/03/2025, 23:52

Publicação

25/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2827070/PA (2024/0479945-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RAIMUNDO ROSA COSTA ADVOGADO: FERNANDO MAGALHAES PEREIRA JUNIOR - PA019674 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:20

Recebimento

19/03/2025, 18:15

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/03/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 09:45

Recebimento

13/02/2025, 09:35

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827070/PA (2024/0479945-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAIMUNDO ROSA COSTA ADVOGADO: FERNANDO MAGALHAES PEREIRA JUNIOR - PA019674 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAIMUNDO ROSA COSTA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAIMUNDO ROSA COSTA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO ROSA COSTA REPRESENTANTE: FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA JUNIOR - OAB/PA nº 19.674 AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO AGRAVANTE: RAIMUNDO ROSA COSTA REPRESENTANTE: FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA JUNIOR - OAB/PA nº 19.674 AGRAVADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0000504-78.2015.8.14.0013 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID 22113147) interposto por RAIMUNDO ROSA COSTA, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial (ID 21747866). Foram apresentadas contrarrazões (ID 2642549). É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá se retratar. Pois bem, depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, juízo natural do recurso interposto (1.042, § 4º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0000504-78.2015.8.14.0013 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID 22113149) interposto por RAIMUNDO ROSA COSTA, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de não admissibilidade de recurso extraordinário (ID 21747866). Foram apresentadas contrarrazões (ID 22642550). É o relatório. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá se retratar. Pois bem, depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Remeta-se o feito primeiro ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a interposição conjunta de agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário (1.042, § 7º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RAIMUNDO ROSA COSTA (Representante: FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA JUNIOR - OAB/PA nº 19.674) RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Representante: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO RECORRENTE: RAIMUNDO ROSA COSTA (Representante: FERNANDO MAGALHÃES PEREIRA JUNIOR - OAB/PA nº 19.674) RECORRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (Representante: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO - PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0000504-78.2015.8.14.0013 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 19729763), interposto por RAIMUNDO ROSA COSTA, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, assim ementado(s): “RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não merece guarida o pedido de despronúncia, uma vez que consta do caderno processual prova de materialidade e indícios da autoria delitiva imputada ao recorrente, havendo suporte probatório suficiente para manter a decisão impugnada. 2 – A decisão de pronúncia deve ser mantida em todos os seus termos, de modo que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa, onde as teses que procura sustentar serão levadas à apreciação de seus membros. 3 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (ID nº 19513149) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 23, II, do Código Penal e 414 e 415 do Código de Processo Penal, uma vez que que não caberia testemunho indireto para pronunciar o acusado, sendo cristalina a falta de provas acerca da participação do acusado no evento delituoso, devendo ser reformada a decisão recorrida para a impronúncia do réu. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 20503229). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, a alegação de que não haveria provas suficientes para a pronúncia do acusado encontra óbice na súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça [[1]], uma vez que o pleito recursal demanda o reexame de fatos e de provas. Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), pelo óbice da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se a baixa dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 07/STJ: “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0000504-78.2015.8.14.0013 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 19733231), interposto por RAIMUNDO ROSA COSTA, fundado no disposto na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PENAL do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES, assim ementado(s): “RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não merece guarida o pedido de despronúncia, uma vez que consta do caderno processual prova de materialidade e indícios da autoria delitiva imputada ao recorrente, havendo suporte probatório suficiente para manter a decisão impugnada. 2 – A decisão de pronúncia deve ser mantida em todos os seus termos, de modo que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa, onde as teses que procura sustentar serão levadas à apreciação de seus membros. 3 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (ID nº 19513149) Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 20503230). É o relatório. Decido. A parte recorrente não indicou nenhum dispositivo constitucional a amparar o recurso extraordinário, de modo que entendo incidente a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal [[1]], pela deficiência de fundamentação. Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC). Decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, seguindo-se a baixa dos autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para os ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0000504-78.2015.8.14.0013. Acusado: RAIMUNDO ROSA COSTA. SENTENÇA 1. Relatório. Cuida-se de denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra RAIMUNDO ROSA COSTA, qualificado nos autos como infrator do art. 121, §2º, I e IV, CP, em relação à vítima JAIRO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE. Narrou a peça acusatória que: […] no dia 17 de Junho do ano de 2014, por volta das 19h 00, de posse de uma arma de fogo, sem possibilitar qualquer chance de defesa, partiu enfurecido para cimada vítima JAIRO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE e imbuído de animus necandi, desferiu diversos com a mesma que foram a Causa Mortis da Vítima, conforme noticia o laudo de exame necroscópico e esquema fotográfico das lesões. A vítima não teve como evitar os golpes desferidos a inopino e sem chance de defesa foi mortalmente alvejada, não tendo como ter qualquer reação, posto que estava desarmada e foi atacada repentinamente, agindo o acusado sob o pálio da surpresa. Após ter praticado o crime, o acusado se evadiu do local e teve sua prisão decretada pelo Juízo. A vítima estava trafegando por uma das ruas da cidade no momento em que o acusado passou conduzindo um veículo tipo automóvel e de inopino foi alvejada por disparos de arma de fogo desferidas pelo acusado. Ainda segundo relatos a vítima teria sido assassinada por dever quantia em dinheiro ao acusado por ter adquirido do mesmo determinada quantidade de droga e não ter efetuado o pagamento. A Autoria resta-se provada pelos depoimentos testemunhais e a materialidade se comprova pelos laudos periciais acostados aos autos, exame necroscópico, levantamento do local do crime, esquema fotográfico das lesões produzidas e auto de apreensão. A qualificadora, do motivo torpe, está presente pelo fato de que o crime ocorreu em razão de uma causa desprezível, qual seja, uma vingança, pelo fato de a vítima não ter pago ao acusado o valor correspondente à venda de drogas que o mesmo exerce. A qualificadora do Recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, se verifica pelo conjunto probatório, apurado na primeira fase da persecução penal, posto que os diversos ferimentos desferidos na vítima se deram de inopino, atingido-a de surpresa, sendo que a esta não restou nenhuma chance de defesa, o que justifica a presença da qualificadora descrita no inciso IV, $ 2º, artigo 121, do Código Penal Brasileiro. Recebida a denúncia, fora expedido mandado para citação do acusado. Apresentada a resposta à acusação, fora designada audiência de instrução, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos testemunhais e realizado o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais ponderando que se encontram suficientemente expostos nos autos os indícios da autoria e prova da materialidade do homicídio praticado contra a vítima, fazendo-se necessário o julgamento do acusado pelo Júri Popular. Laudo de levantamento do local do crime às fls. 33-38. Laudo necroscópico às fls. 39-43. Laudo pericial efetuado na arma de fogo às fls. 223-225. Laudo de comparação microbalística às fls. 256-257. A defesa, em memorial, requereu a impronúncia do acusado. Sendo o que importava relatar, passo à decisão. 2. Fundamentos. No rito escalonado do Tribunal do Júri existem dois aspectos dignos de consideração, dada a estreita relação de ambos: a) os limites do iudicium accusationis; b) a extensão do exame, por ocasião da pronúncia, da diferença entre homicídio e lesão corporal seguida de morte. Assim é porque, ao final do juízo de prelibação, o julgador, após analisar a imputação insculpida na peça acusatória e demais provas colhidas, tem, em tese, quatro opções fundamentais: a) pronúncia; b) impronúncia; c) absolvição sumária e d) desclassificação. O foco do julgador, nesse momento, incide tão-somente sobre admissibilidade (e não a procedência) da acusação. Tanto assim é que a lei encerra referências diversas nesse sentido, quando expressa em seu texto que o juiz “se convencido da materialidade”, “não se convencendo” (CPP, artigos 413 usque 414). Mas a inteligência jurídico-penal deste “convencer” não pode extravasar o juízo de admissibilidade, a ponto de avançar no juízo da causa exposta pelo órgão acusador. Nesse sentido, demonstrada a materialidade do delito e os indícios de autoria, impõe-se a pronúncia. Inexistentes estes dois requisitos, opera-se o juízo antagônico da impronúncia (que, em alguns casos, enseja nova persecutio). Quando estreme de dúvida, de forma incontestável, ocorrer uma justificativa ou uma excludente de culpabilidade, surge a absolvição sumária. Mas se a imputação por crime doloso for inadmissível como tal, o juiz pode e deve, nessa fase, operar a desclassificação. Nesse ponto, urge registrar que, no processo de competência do Júri, podem, por igual, ocorrer duas hipóteses: a) a desclassificação por ocasião do iudicium accusationis (na fase da pronúncia); b) a desclassificação no momento do julgamento pelo Júri. Neste, a eventual dúvida favorece o réu. Naquele, prolatado pelo julgador monocrático, é de ser observado o velho brocardo in dubio pro societate. A desclassificação, nesta última situação, só é admitida se a acusação por crime doloso for manifestamente inadmissível. O suporte fático da desclassificação, ao final da primeira fase procedimental, deve ser detectável de plano e isento de polêmica relevante (nesse sentido J.F. Mirabete in Código de Processo Penal Interpretado”, Atlas, p. 490, 5ª edição; Damásio E. de Jesus, in “Código de Processo Penal Anotado”, 18ª edição, 2002, p.322, Saraiva). Se admissível a acusação, mesmo que haja dúvida ou ambiguidade, o réu deve ser pronunciado (cf. HC 75.433-3/CE, STF, Min. Rel. Marco Aurélio Mello e RT 648/275). O juízo de pronúncia, é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza. Daí porque, admissível a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao juiz natural da causa, que em nosso sistema é o Tribunal do Júri. Sob a análise presente, estou em que o réu há de ser pronunciado e submetido ao Júri Popular, dada a razoabilidade da acusação. Com efeito, a materialidade da infração penal encontra sede nos laudos acostados aos autos (fls. 33-38 e 39-43), bem como o indício suficiente de autoria encontra sede mormente nos depoimentos abaixo: O militar JON ELDER PEREIRA TELES declarou que recebeu notícia via rádio de que havia ocorrido o crime, bem como que o acusado havia empreendido fuga em um carro. Ciente das características do automóvel, realizou diligências e fez a abordagem do réu, momento em que não constatou nada, vez que o acusado estava tranquilo. Ato contínuo, dirigiu-se ao local onde estava o corpo da vítima e na cintura desta se encontrava uma arma de fabricação caseira. Afirmou que o acusado é conhecido da Polícia, bem como já foi encontrado com portando arma de fogo e entorpecentes e que o acusado e a vítima tinham desafetos, vez que disputavam a mesma área para venda de drogas. A testemunha JOSIEL DE ARAÚJO ALBUQUERQUE relatou que no dia dos fatos, duas pessoas o comunicaram que estavam andando em uma rua conjuntamente com a vítima, quando avistaram um carro e que nele estava o acusado, momento em que a vítima falou que não ia correr porque não devia nada para o acusado. Neste ínterim, as demais pessoas correram e a vítima foi alvejada por três tiros. O acusado RAIMUNDO ROSA COSTA, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva. Assim, considerando que, nesse momento, vige com toda sua força o princípio in dubio pro societate, entendo que a apreciação dos fatos em tela deve ser submetida ao Tribunal do Júri. Emergem dos autos indícios suficientes ligando o acusado à infração penal narrada na peça acusatória. A prova oral colhida ratifica sua participação no evento. Em razão disso, oportuna é a transcrição do seguinte excerto jurisprudencial: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA - NÃO DEMONSTRADAS ESTREMES DE QUALQUER DÚVIDA. O Júri é o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Por força de mandamento constitucional, só em casos excepcionais, quando a prova se apresente estreme de qualquer dúvida, pode-se adotar as soluções apontadas pela defesa. Contudo, como se estabeleceu dissonância entre as versões existentes nos autos, prevalece a regra da soberania do Júri, orientada pelo princípio - in dubio pro societate. (Negaram provimento ao recurso. Unânime)." (Recurso Crime nº 695169144, 3ª Câmara Criminal do TJRGS, Santa Maria, Rel. Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, un.). Não se encontrando patentemente afastadas as qualificadoras, cumprindo ao juízo na primeira fase do rito do júri afastá-las tão somente nos casos de teratologia da imputação, o que, in casu, não se verifica, admito a descrição típica delineada na exordial acusatória para que seja submetida ao crivo do juízo natural do Tribunal do Júri popular. Diante disso, concluo ser admissível a acusação, razão pela qual somente ao Júri Popular caberá uma análise mais aprofundada e vertical das teses suscitadas pelas partes e, sobretudo, aquilatar os depoimentos das testemunhas, decidindo, ao final, de acordo com o convencimento a que chegarem seus componentes. 3. Dispositivo. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, com base no art. 413 do Código de Processo Penal, hei por bem PRONUNCIAR o acusado RAIMUNDO ROSA COSTA, devidamente qualificado nos autos, submetendo-o ao julgamento do Júri Popular, com base na imputação colhida no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, em relação à vítima JAIRO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE. Intime-se pessoalmente o acusado sobre os termos da presente decisão, assim como seu patrono e, não obtendo êxito, intime-se via edital. Ciência ao MP. Transitada em julgado, dê-se vista ao Ministério Público e, seguida à defesa, para, no prazo de cinco dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de cinco, oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências (CPP. Art. 422). Somente após o trânsito em julgado da sentença, em sendo condenatória, será o nome do réu inscrito no rol dos culpados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência e atenção. Capanema/PA, 28 de fevereiro de 2023. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal.

07/03/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(45)