Recurso Especial 1500144-64.2022.8.26.0571 - STJ

Recurso Especial 1500144-64.2022.8.26.0571 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500144-64.2022.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - OLIVER DOMINGUES ALVES - - LAIZA VIEIRA DE MORAIS - - ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO - - GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO - Josemar Anselmo Machado - Vistos. Considerando-se o trânsito em julgado da r. Sentença/ v. Acórdão que julgou procedente a ação penal, efetuadas às comunicações obrigatórias, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. - ADV: ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA (OAB 94362/SP), ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA (OAB 94362/SP), MAURO ATUI NETO (OAB 266971/SP), MAURICÍO ROSA JÚNIOR (OAB 396508/SP), THAIS SOARES NUNES VENÂNCIO (OAB 432875/SP), ALESSANDRA CRISTINA ROSA (OAB 436446/SP)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500144-64.2022.8.26.0571 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - OLIVER DOMINGUES ALVES - - LAIZA VIEIRA DE MORAIS - - ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO e outro - Josemar Anselmo Machado - Vistos. Ciência às partes da decisão de fls. 1039/1059, que conheceu do recurso especial e, com fundamento na Súmula n.568 do STJ, deu parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com extensão dos efeitos desta decisão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido. Uma vez já transitado em julgado acórdão, providencie a serventia o aditamento das guias provisórias, encaminhando cópia do v. Acórdão e da certidão de trânsito em julgado; expeça-se certidão de honorários advocatícios referente ao recurso e elabore-se o cálculo da multa imposta aos réus, bem como da taxa judiciária, se o caso, intimando-os para pagamento. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeçam-se certidões para execução forçada e inscrição na dívida ativa. Oportunamente, observadas às formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA (OAB 94362/SP), ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA (OAB 94362/SP), MAURICÍO ROSA JÚNIOR (OAB 396508/SP), THAIS SOARES NUNES VENÂNCIO (OAB 432875/SP), ALESSANDRA CRISTINA ROSA (OAB 436446/SP)

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 11:47

Documento (Outros documentos)

13/09/2025, 00:08

Remessa (em grau de recurso)

18/08/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 13:31

Protocolo de Petição

08/08/2025, 13:15

Publicação

08/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no REsp 2086884/SP (2023/0256411-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO AGRAVANTE: OLIVER DOMINGUES ALVES ADVOGADO: ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA - SP094362 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 17:40

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:31

Documento (Certidão)

04/08/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 13:31

Protocolo de Petição

13/06/2025, 13:01

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2086884/SP (2023/0256411-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO RECORRENTE: OLIVER DOMINGUES ALVES ADVOGADO: ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA - SP094362 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 971-972): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. NEGATIVA DA MINORANTE DO TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação dos agravantes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em buscas pessoal e veicular precedidas de denúncia anônima especificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e veicular,realizadas com base em denúncia anônima especificada, são válidas para fundamentara condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a alegação defensiva de ausência de dedicação a atividades criminosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A denúncia anônima especificada, suficientemente detalhada, configura fundada suspeita apta a legitimar as buscas pessoal e veicular, conforme jurisprudênciaconsolidada desta Corte. 5. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, foram consideradas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e associação para otráfico. 6. A condenação dos agentes pelo crime de associação para o tráfico de drogas impede o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A denúncia anônima especificada, quando acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura a fundada suspeita que autoriza as buscas pessoal e veicular. 2. A configuração do crime de associação para o tráfico é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, por evidenciar adedicação do agente à atividade criminosa". Os recorrentes sustentam a ocorrência de violação do art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e afirmam que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alegam a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, aduzindo que a diligência decorreu de rotina ou praxe de policiamento ostensivo, inexistindo justificativas plausíveis para a abordagem. Argumentam não haver provas suficientes para a comprovação da prática do delito de associação para o tráfico, pois não demonstrada a existência de organização sedimentada, com tarefas previamente atribuídas e definidas a cada um dos membros. Defendem fazer jus à causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, por serem primários e de bons antecedentes, inexistindo provas de que se dedicavam a atividades criminosas ou estavam envolvidos com o crime organizado. Uma vez reconhecido o tráfico privilegiado, consideram ser possível a conversão da pena privativa de liberdade em reprimendas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.019-1.023 e 1.025-1.032. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos no tocante ao pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ademais, o presente recurso foi interposto contra acórdão deste Tribunal que concluiu pela validade da busca pessoal e domiciliar, como também das provas colhidas, considerando que a diligência foi realizada após denúncia anônima específica, com detalhes suficientes a permitir a abordagem do veículo em trânsito, consistindo em fundadas razões aptas a legitimar a busca. Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a jurisprudência do STF, da qual se colhem, a título exemplificativo, os seguintes julgados: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Alegada ilicitude de busca pessoal e domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita apta a justificar a atuação policial. Decisão recorrida amparada em entendimento consolidado da Corte. Regimental não provido. 1. Na espécie, os policiais foram informados pela vizinha do recorrente de que teria sido ameaçada com utilização de arma de fogo e, quando o abordaram na saída do portão da residência, logo encontraram entorpecentes em seu poder por “trazer consigo 4 (quatro) porções de maconha e manter em depósito 07 (sete) porções de maconha, totalizando 720 g (setecentos e vinte gramas), tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar”. 2. Sobre a abordagem policial em via pública, anoto que a Suprema Corte já teve oportunidade de reconhecer a licitude das provas derivadas da busca pessoal: “Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública” (RHC nº 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/10/23). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE n. 1493272 AgR, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 23/8/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. II - No caso ora em análise, os agentes públicos, ao patrulharem via que havia sido apontada por denúncia anônima como ponto de tráfico, depararam-se com o réu que, em atitude suspeita e demonstrando sinais de nervosismo ao avistar os policiais, mudou de direção com intenção de distanciar-se dos policiais. III - Na situação descrita, houve fundadas razões para a busca pessoal, que foram devidamente justificadas a posteriori, pois foram encontrados drogas e dinheiro na posse do réu, indicando a situação de flagrante delito. IV - Agravo regimental parcialmente provido, apenas para enviar os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que proceda a análise de questões pendentes. (ARE n. 1493264 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 4/7/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 3. A atitude suspeita do acusado e o nervosismo ao perceber a presença dos militares que realizavam patrulhamento de rotina em conhecido ponto de tráfico de drogas, evidenciam a existência de justa causa para a revista pessoal, que resultou na apreensão de diversas porções entorpecentes destinados à mercancia ilícita. 4. Agravo Regimental e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (ARE n. 1467500 AgR-terceiro, relatora Ministra Cármen Lúcia, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 15/4/2024.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] 2. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca veicular ou pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 3. A existência de justa causa para a revista veicular foi devidamente demonstrada no caso concreto, notadamente diante do nervosismo do motorista e dos passageiros durante da abordagem pelos agentes da Polícia Militar Rodoviária, que revistaram o automóvel e localizaram “cerca de 1,72 kg (um quilograma e setenta e duas gramas) de substância popularmente conhecida como cocaína, além de R$ 25.326,00 (vinte e cinco mil trezentos e vinte e seis reais) em espécie.” 4. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 5. Agravo Interno e Recurso Extraordinário com Agravo a que se dá provimento. (ARE n. 1458795 AgR-segundo, relator Ministro Cristiano Zanin, relator p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 21/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O ATO. LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É de considerar-se legítima a atuação dos policiais rodoviários que executaram a prisão em flagrante do acusado, especialmente porque os referidos agentes públicos agiram depois de perceberem que ele apresentava nervosismo incomum diante da abordagem de rotina realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). II – Essa circunstância é elemento mínimo a caracterizar fundadas razões (justa causa) para os policiais fazerem uma revista mais minuciosa e aparelhada no caminhão, momento em que lograram encontrar quase 360kg de cocaína. De resto, a vistoria realizada pelos agentes decorre da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se, portanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com a Constituição de 1988. III – Considerando que o art. 240, do Código de Processo Penal, abarca tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal, nele elencando as hipóteses de sua incidência, é possível aplicar-se, na espécie, o mesmo entendimento sedimentado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no RE 603.616/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 280). Precedentes. [...] VII – Agravo regimental a que se nega provimento. (HC n. 231111 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Agravante, reincidente, preso com drogas, arma e balança. 3. A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública. 5. Alegação de violação a domicílio. Caso concreto. Inocorrência. 6. Agravo improvido. (RHC n. 229514 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Registre-se que, em caso análogo, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público, para reconhecer a licitude das provas decorrentes da busca pessoal, extraindo-se da respectiva decisão os seguintes excertos: 3. A controvérsia é estabelecida acerca da (i)licitude da prova colhida em busca pessoal realizada pela Polícia Militar, redundando na constatação de situação flagrancial por crime permanente (tráfico de drogas). Como relatado, o STJ, entendendo não ter havido justa causa ou fundada suspeita de posse de corpo de delito que legitimasse a busca pessoal, restabeleceu a sentença absolutória. 4. Anoto, porém, que no julgamento do RE 603.616/RO, Tema nº 280 da sistemática da repercussão geral, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, esta Suprema Corte assentou entendimento no sentido de que a busca e apreensão domiciliar, sem mandado judicial, em caso de crime de caráter permanente, é válida e perfeitamente passível de ser realizada, porquanto a situação flagrancial se protrai no tempo, a basear a licitude da busca e provas obtidas por seu intermédio, desde que essas fundadas razões sejam justificadas a posteriori. Confira-se a ementa: [...] 5. Outrossim, como já sedimentado nesta Corte, é lícita a busca pessoal na hipótese de flagrante delito, conquanto justificadas a posteriori as fundadas razões que levaram à sua realização. Recentemente, no julgamento do HC nº 208.240, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin, assentou-se a seguinte tese: A busca pessoal independente de mandado judicial deve estar fundada em elementos indiciários objetivos de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não sendo lícita a realização da medida com base na raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física. (grifos acrescidos) 6. Neste cenário, temos o entendimento desta Suprema Corte firmado no sentido de que a busca, e mesmo a inviolabilidade domiciliar, não pode decorrer de preconceito ou qualquer outro viés de perseguição pessoal. 7. Ademais, pontuo que esta Corte não fixou requisitos para a demonstração do quanto antecede a diligência - a fim de posteriormente comprovar-se a sua legitimidade -, nem quando do julgamento do Tema 280 nem por ocasião do recente HC nº 208.240. Nessa linha de raciocínio, aponto julgado do eminente Ministro Alexandre de Moraes: (...) Na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência - diligência investigatória prévia - para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral. Em que pese a boa vontade em defesa dos direitos e garantias fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça inovou no exercício de sua função jurisdicional, acrescentando ao inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal um requisito não previsto pelo legislador constituinte originário. O cenário estabelecido não se revelava apto a legitimar a prestação jurisdicional deferida pelo Tribunal de origem no sentido de fazer executar determinada atividade pública, já que, repise-se, “não se inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário e nas desta Suprema Corte, em especial a atribuição de formular e de implementar políticas públicas (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p. 207, item n. 05, 1987, Almedina, Coimbra), pois, nesse domínio, o encargo reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo”(RE 1.165.054/RN, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 9/11/2018), pois, do contrário, a ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo estaria, evidentemente, desorganizando a implementação de medidas que possuem natureza de políticas públicas. Ao impor uma específica e determinada obrigação à Administração Pública, não prevista no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não observou os preceitos básicos definidos no artigo 2º do texto maior, que consagram a independência e harmonia entre os Poderes e garantem que, no âmbito do mérito administrativo, cabe ao administrador público o exercício de sua conveniência e oportunidade (RE 636.686-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 16/8/2013; RE 480.107-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de 27/3/2009). (...). (RE 1447374, Rel. Min. Alexandre de Moraes, p. 30/8/2023). 8. Em verdade, esta Suprema Corte somente considerou que, em sendo quebrado direito fundamental pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, as razões dessa quebra possam e sejam controladas a posteriori pelo Judiciário, pelo óbvio motivo de se tratar de matéria sob reserva de jurisdição. E mais, que essas razões sejam fundadas, para além de uma mera e subjetiva suspeita, no que se sabia antes, e não depois, da diligência. Raciocínio esse que, em regra, também se aplica, à exceção da imprescindibilidade de mandado judicial, para a invasão da privacidade e intimidade (CF, art. 5º, X) quando da realização de buscas pessoais, exigindo-se, portanto, que estas sejam fundadas em elementos indiciários objetivos. 9. O que não se admite é a atuação policial aleatória ou abusiva, baseada em mera intuição, convicção íntima ou que se exprima pelo emprego vazio da só locução “atitude suspeita”. 10. No caso concreto, a localização das drogas deu-se, segundo o demarcado pelo próprio acórdão recorrido, ao referir-se à análise fáticoprobatória da jurisdição ordinária, em diligência que, diversamente da compreensão exarada, ocorreu após denúncias específicas, pois referidos o apelido, a faixa etária e uma exata localidade. Confira-se, pois, o seguinte trecho citado do acórdão reformado do TJRS: In casu, os policiais tinham denúncias específicas de que um indivíduo de alcunha "Val", com idade avançada, estaria em determinada rua sem saída, praticando o comércio odioso. A indicação, no caso vertente, afastando-se o apelido VAL, era de que a pessoa tinha a idade avançada - o que não é comum no mundo do tráfico - e que estaria operando no comércio proibido. Ao se dirigirem até o local, se depararam exatamente com essa situação: um masculino, com idade avançada, sentado junto ao meio fio, numa rua sem saída e, ao seu lado, uma mochila. Realizada a busca pessoal, os militares apreenderam 3 (três) torrões de maconha com peso aproximado de 190g (cento e noventa gramas). Logo, legítima foi a abordagem policial com vistas a reduzir o número de delitos ocorridos na região e, assim, salvaguardar a ordem pública, o que tem calço no art. 240, §2º, da Lei Processual Penal, até porque o apelado não negou, quando instado na fase policial, que praticava o comércio ilegal no local. - (e-doc. 180, p. 5/6) 11. Com isso, e tratando-se de crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há como se entender que faltou justa causa ou fundadas razões para a diligência que resultou no flagrante. Diversamente da intelecção do acórdão recorrido, constata-se, portanto, que a diligência, no caso concreto, decorreu da junção de elementos indiciários e prévios, que, em conjunto, formaram e atenderam o assim exigido critério objetivo. [...] 13. De mais a mais, ressalto, não foi reconhecida no presente caso qualquer ilegalidade concreta na atuação dos agentes no sentido de que estivessem agindo por perseguição pessoal ou por preconceito, motivos que, como já destacados, conduziriam à nulidade da medida. 14. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, para afastar a ilicitude da busca pessoal e das provas decorrentes, restabelecendo-se o acórdão condenatório proferido pelo TJSC. (RE n. 1.526.890/SC, relator Ministro André Mendonça, julgado em 3/12/2024, DJe de 4/12/2024.) Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção do entendimento firmado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência. 4. Por fim, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 988-991): Quanto à pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, reitera-se o seu impedimento em face da comprovação de que os acusados dedicavam-se à atividade ilícita de tráfico de drogas de forma associada. Em seus termos: "À derradeira, não há como aplicar-se a causa redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Isto porque, nada obstante tenha a novel legislação antidrogas (Lei nº 11.343, 23. ago.2006) criado aparente situação mais favorável aos traficantes primários (art. 33, § 4º), não é o caso de aqui considerá-la mais benéfica e em favor dos acusados (“lex mitior”), porque meramente facultativa a situação (“... as penas poderão ser reduzidas...” g. do a.), o que desabilita sua aplicabilidade para o caso concreto, muito mais aqui, evidentemente, face à comprovação de que os acusados dedicavam-se à traficância em associação. Trata-se de crimes praticados em cadeia estruturada e voltada à traficância, donde estar evidente a habitualidade. Ademais, restou comprovado que os acusados agiam em associação, apresentando fornecedor de entorpecentes, para comercialização em outra cidade, utilizando-se de veículo e residência para individualização das drogas a serem comercializadas. Traziam consigo nada menos do que mil invólucros para alocação das drogas. O que evidencia severa dedicação ao tráfico, com habitualidade, tanto que associados para tal conduta. Não se pode olvidar, ademais, que já havia informações no sentido de que os réus buscariam drogas em outra cidade, o que realça a dedicação habitual e estruturada. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, impossível a redução das penas, já que as circunstâncias evidenciam estrutura para a traficância, habitualidade e associação para a comercialização de drogas" (fls. 799/800). Portanto, não houve possibilidade de acolhimento da pretensão recursal de aplicação da minorante do tráfico de drogas, em razão da ausência do preenchimento de um dos requisitos legais: "não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa". Por pertinente ao caso, impende consignar que "[a] configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, porquanto evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa" (AgRg no AREsp n. 2.084.889/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 16/8/2022). [...] Por derradeiro, cumpre esclarecer que, tendo em vista a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a pena de cada um dos agravantes manteve-se em 8 anos de reclusão, tornando inviável a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE n. 1.520.035 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024.) 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento, em parte, ao recurso extraordinário, e, no mais, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2086884/SP (2023/0256411-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO RECORRENTE: OLIVER DOMINGUES ALVES ADVOGADO: ANGELA APARECIDA BUENO GARCIA - SP094362 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO e OLIVER DOMINGUES ALVES com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal – CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em julgamento da Apelação Criminal n. 1500144-64.2022.8.26.0571. Consta dos autos que os recorrentes foram condenados pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas), cada qual, às penas de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa, à razão mínima (fls. 644/645). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para reconhecer a circunstância atenuante da menoridade relativa do recorrentes, sem, contudo, redimensionamento das penas (fl. 801). O acórdão ficou assim ementado: Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, 'caput', e art. 35, ambos da Lei de drogas, na forma do art. 69 do Código Penal). Preliminar inconsistente. Abordagem motivada e apreensão de drogas em residência. Desnecessidade de ordem judicial. Existência de fundadas razões para a ação. Delação anônima regularmente recebida, prestada por popular. Desnecessidade de identificação ou tratamento investigativo. Circunstância flagrancial a demandar imediata ação policial. Diligência dentro da legalidade. Apreensão de elevada quantidade de drogas. Informações a respeito de mais narcóticos em residência. Entorpecentes apreendidos em tentativa de desfazimento destes. Flagrante evidente. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, quantidade de droga, transporte, informações e petrechos para acondicionamento que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias contraditórias e inverossímeis. Confissão parcial em Juízo de um dos corréus. Associação para o tráfico caracterizada. Transporte, guarda e venda de drogas em conluio. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Penas fixadas no mínimo legal. Atenuantes de menoridade relativa reconhecidas. Impossibilidade de redução aquém do patamar basilar. Súmula nº 231 do C. Superior Tribunal de Justiça. Confissão não caracterizada. Ausência de confissão integral. Versões exculpatórias que buscam minimizar responsabilização e não contribuem à formação da culpa. Inaplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Evidências e vínculo associativo que indicam habitualidade. Regime fechado único possível. Substituição da corporal inaplicável. Apelos dos acusados Adriane Oliver parcialmente providos, com reconhecimento de atenuante, sem redimensionamento das penas, desprovido o apelo do corréu e rejeitada a preliminar" (fls. 785/786). Em recurso especial (fls. 808/832), a defesa apontou violação aos art. 157, § 1º, 244, ambos do Código de Processo Penal – CPP, ao fundamento da ilicitude das provas obtidas através de buscas pessoal e veicular ilegais. Argumentou que a jurisprudência tem reconhecido ilegalidade nas abordagens e nas buscas em veículos com base em denúncias anônimas. Citou precedente da Sexta Turma desta Corte. Articulou que "os Requerentes, pardos, humildes, jovens, tiveram o veículo em que se encontravam de carona, sem nenhum motivo plausível, parado e vasculhado." (fl. 817). Afirmou que não teria havido fundada suspeita para a busca pessoal e veicular. Em seguida, aduziu ausência de provas da existência de organização criminosa que justificasse a condenação dos recorrentes pela prática do delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Depois, apontou violação ao art. 386, VII, porque o Tribunal de Justiça – TJ manteve a condenação dos recorrentes pela prática do delito de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, a despeito da ausência de provas da autoria delitiva. Sustentou que os interrogatórios dos recorrentes teriam sido confirmados pelo do corréu Guilherme, que teria confessado a propriedade das drogas e também dito que os demais corréus nada sabiam sobre o real motivo da viagem a Angatuba. Na sequência, apontou violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que os recorrentes preencheriam os requisitos para concessão da minorante e a quantidade de droga apreendida não influenciaria no reconhecimento do direito à causa de diminuição. Ainda, apontou violação ao art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal – CP, já que os recorrentes não teriam antecedentes criminais, teriam boa conduta e residência fixa, seriam trabalhadores, e a dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa não teriam sido comprovadas, cabendo a adoção de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Por fim, apontou violação ao art. 44, I e II, do CP, ao argumento de que " sendo reconhecida a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e ficando a pena abaixo de quatro anos, é cabível a conversão, uma vez que os Recorrentes preenchem os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, considerando que: (I) não se trata de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (II) o réu não é reincidente em crime doloso; e (III) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição é suficiente" (fl. 831). Requereu a absolvição dos recorrentes em virtude da ilicitude das provas com base no art. 386, VII, do CPP; subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 836/851). Admitido parcialmente o recurso no TJ (fl. 876), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal – MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 886/892). É o relatório. Decido. Sobre a violação aos arts. 157, § 1º, 244, ambos do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO afastou a tese de nulidade das provas decorrentes de busca pessoal/veicular, nos seguintes termos do voto do relator: "Preliminar absolutamente inconsistente. A defesa pretexta nulidade da prova produzida, por ausência de mandado de busca e apreensão em desfavor dos acusados e por ocorrência de abordagem e revista pessoal desmotivada, a caracterizar nulidade da ação policial e, por conseguinte, de todo o processo. Sem qualquer mínima razão, “data venia”. [...] No caso em apreço, é importante observar que (i) os Policiais Militares receberam delação anônima a indicar que os acusados iriam buscar entorpecentes para embalagem e comercialização,(ii) surpreenderam os réus, em um veículo, trazendo consigo nada menos que 202,88 gramas de 'crack', divididas em 7 pedras e 1 porção grande; (iii) apuraram, em seguida, que os réus pretendiam particionar a droga e embalá-la, para comercialização, de modo que diligenciaram à residência do réu Adrian, surpreendendo a corré Laiza em frente ao imóvel, ao que esta, ao visualizar os policiais, correu para dentro da residência, motivando a continuidade da diligência; e (iv) surpreenderam a corré tentando desfazer-se de entorpecentes por meio de descarga em privada sanitária, logrando apreender mais 24 porções de cocaína, entorpecentes localizados no esgoto da residência. São circunstâncias que, no caso concreto, caracterizam fundada razão para a abordagem, revista pessoal e subsequente busca pelos entorpecentes no interior do imóvel, e que se consubstanciaram em efetivo flagrante de tráfico ilícito de entorpecentes, com a apreensão de entorpecentes variados. Ou seja. O flagrante policial foi plenamente válido e tinha mesmo de ser realizado. Tudo, enfim, em diligências absolutamente dentro da legalidade. O que não se poderia era ignorar o fato. Despicienda, então, ordem judicial para a espécie. Se havia fundadas razões para o flagrante, o esperado era, exatamente, a busca do material relacionado àquele flagrante, sem qualquer ordem judicial. [...] Enfim, constatada a situação delituosa em tempo flagrancial, o que tem a Polícia que fazer é cumprir seu dever de tudo apurar, exatamente como se fez. Destaque-se, ainda, que os Policiais Militares foram unânimes em destacar que houve delação anônima, indicando detalhes que possibilitaram a abordagem, seguida, então, de circunstâncias flagranciais que motivaram a entrada na residência, com apreensão de mais narcóticos. Com efeito, os acusados não forneceram qualquer mero indício ou elemento de prova capaz de inquinar de inverídicos os testigos sólidos e harmoniosos dos Policiais Militares. E nem se avente que a delação anônima não justificaria a ação policial. Ora. É constante e cediço que policiais militares, em patrulhamento, sejam abordados por populares ou recebam destes informações a respeito de crimes em andamento, muitas vezes sem identificação dos cidadãos, que buscam evitar quaisquer represálias. A ação policial, por sua vez, é permanente, sendo a patrulha uma diligência constante, que visa justamente a coibir e evitar a prática de crimes. Sendo assim, diante de elementos que podem caracterizar traficância e associação para o tráfico, era de rigor que os policiais procedessem à abordagem inicial. Afinal, caso não apresentassem qualquer irregularidade, os réus seriam liberados, sem quaisquer consequências. Não era o caso, pois transportavam elevada quantidade de narcóticos, em associação para o tráfico. Abordagem e flagrante plenamente válidos, portanto. Afasta-se, pois e evidentemente, a preliminar [...]. Policiais Militares recebem informações de que os réus, associados para a traficância, rumariam para o município de Angatuba, a fim de adquirir narcóticos para revenda em Guareí, ao que os policiais lograram abordá-los, em um veículo vermelho, quando retornavam, surpreendendo-os em poder de nada menos que202,88 gramas de 'crack', divididos em 7 pedras e 1 porção grande." (fls. 787/ 791). Verifica-se, dos trechos acima, que o TJ reconheceu a legalidade da busca pessoal/veicular, porquanto precedida de denúncia anônima a respeito da prática do delito de tráfico de drogas pelos acusados. Na espécie, o TJ esclareceu que "os Policiais Militares receberam delação anônima a indicar que os acusados iriam buscar entorpecentes para embalagem e comercialização." Do acórdão, denota-se que a denúncia anônima foi especificada, visto que o Tribunal de origem consignou que foram indicados detalhes suficientes a permitir a abordagem do veículo em trânsito. Dessa forma, foram recebidas informações "de que os réus, associados para a traficância, rumariam para o município de Angatuba, a fim de adquirir narcóticos para revenda em Guareí". Dessa forma, conclui-se que o entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a denúncia anônima quando suficientemente especificada consiste em fundada suspeita apta a legitimar a busca. Nesse sentido, confiram-se precedentes: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O INGRESSO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. 1. "Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel." (AgRg no HC 838.483/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornick, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 2. No caso, verifica-se que houve denúncia especificada, com indicação do nome do acusado, do seu endereço e com a informação de que a droga era guardada dentro de seu veículo, evidenciando a existência de fundada suspeita da prática dos crimes no interior da residência, circunstâncias que rechaçam a tese de invasão de domicílio. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.367/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDICAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO E DO TRAJETO. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. Nessa senda, há entendimento consolidado deste Superior Tribunal no sentido de que, "ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime" (AgRg no RHC n. 180.748/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe 16/8/2023). 2. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 3. Sobre o tema, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a "denúncia anônima especificada", quando acompanhada de diligências mínimas de averiguação, configura a fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito que autoriza a busca pessoal/veicular. Precedentes. 4. Na hipótese dos autos, a Corte local, na apreciação do apelo ministerial, afastou a preliminar de nulidade, desclassificando a conduta imputada ao réu para a prevista no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, assentando que as buscas pessoal e veicular não decorreram de mero tirocínio policial, mas se basearam em denúncia anônima especificada, isto é, na verificação das informações detalhadas na comunicação de crime envolvendo o acusado e o seu veículo: o noticiante não identificado detalhou a trajetória do criminoso e do veículo, um Ford Fiesta, que estaria sendo utilizado para o transporte dos entorpecentes, no sentido de Monte do Carmo/TO, tendo os policiais, diante dos dados fornecidos, montado uma campana em local específico e procedido às buscas apenas quando minimamente confirmadas as informações, logrando encontrar 41,9g de maconha no interior do automóvel. 5. Nesse contexto, as informações anônimas foram minimamente confirmadas, com a constatação, durante a campana, da efetiva correspondência do trajeto e do veículo indicados, de modo que a referida diligência se traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a certificação das características relatadas na denúncia apócrifa. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.544.689/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal -CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes" (AgRg no ARE 1.458.795, Relator para o acórdão Ministro Alexandre de Moraes, vencido Ministro Cristiano Zanin, DJe de 28/2/2024). 3. A abordagem dos policiais somente ocorreu em razão de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada de que dois indivíduos com as características dos agravantes estavam comercializando drogas em via pública e traziam consigo 100g de maconha, denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 883.286/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - No presente caso, a busca veicular foi motiva por denúncia anônima especificada, a qual apontou as características do veículo, de mesmo marca, modelo e cor do automóvel do paciente, trafegando na mesma região indicada, no qual estaria sendo transportada arma de fogo. Assim, entendo que não há que se falar em ilegalidade na busca veicular, devidamente motivada a abordagem policial, a qual culminou na apreensão de 28 kg de maconha, acondicionados no porta-malas do automóvel. III - No que toca à confissão espontânea, não deve ser reconhecida, porquanto restou consignado no acórdão impugnado que o paciente se calou tanto em solo policial, como ao ser interrogado em juízo. Nesse contexto, para que a pretensão deduzida na presente impetração pudesse ser acolhida, seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, cujo rito do habeas corpus e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 895.138/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Dessa forma, não há ilegalidade a ser reconhecida na busca veicular. Sobre a violação ao art. 386, VII, do CPP, o TJSP manteve a condenação dos recorrentes pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas, nos seguintes termos do voto do relator: "Mérito. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, em concurso material (art. 33, 'caput', e art. 35, 'caput', ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal). Aos fatos. Policiais Militares recebem informações de que os réus, associados para a traficância, rumariam para o município de Angatuba, a fim de adquirir narcóticos para revenda em Guareí, ao que os policiais lograram abordá-los, em um veículo vermelho, quando retornavam, surpreendendo-os em poder de nada menos que 202,88 gramas de 'crack', divididos em 7 pedras e 1 porção grande. Em seguida, apura-se que o acusado Guilherme entrara em contato com o fornecedor da droga, ajustando-se sua aquisição com os acusados Adrian e Oliver, que o acompanhariam para retirada das drogas, após o que seria “picotada” e dividida pelos réus, para posterior revenda. Assim, diante do flagrante, diligenciam ao imóvel do acusado Adrian, oportunidade na qual a ré Laiza, residente no local, corre para dentro do imóvel, sendo acompanhada pelos policiais, que surpreendem-na dispensando entorpecentes na privada sanitária da residência. Em vistorias aos esgotos da casa, aqueles policiais logram apreender a droga descartada, tratando-se de 24 porções de cocaína, que os réus mantinham em depósito para comercialização. Prisão em flagrante delito. Estes os fatos, em suma. Condenação de rigor, pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Elementos mais que suficientes a garantir autoria e materialidade delitiva de ambos os delitos. Esta caracterizada por (i) boletim de ocorrência, f. 17/20; (ii) auto de exibição e apreensão, f. 21/22; (iii) laudo de exame químico-toxicológico, f. 551/553, a bem caracterizar as substâncias entorpecentes. A autoria, por seu turno, é incontestável. A começar pelo estado flagrancial. De efeito. [...] No mesmo sentido incriminador, os importantíssimos testigos dos Policiais Militares (i) Marcos e (ii) Raul, depoimentos digitalizados. Estoriam exatamente a ação, em correspondência de detalhes e unicidade de entendimento. Destacam que, inicialmente, foram abordados por um popular que não quis identificar-se e que informou ter escutado diálogo entre os três acusados, a respeito de irem buscar drogas em outro município, com o veículo Gol vermelho, do pai do réu Guilherme, ao que os policiais foram ao ponto da rota mais provável e aguardaram por cerca de trinta minutos, até que avistaram o aludido veículo em trânsito, efetuando-se a abordagem e surpreendendo os acusados em pleno transporte de 202,99 gramas de 'crack', divididos em 7 pedras 1 porção grande. Foram apreendidos, ainda, 1.000 pinos vazios, invólucros comumente utilizados para individualização de entorpecentes em porções comercializáveis. Inquiridos os réus informalmente e separadamente, o acusado Guilherme admitiu ter adquirido os narcóticos para revenda, pagando R$ 29,00 por grama, enquanto os acusados Adrian e Oliver admitiram trabalhar com Guilherme, na revenda de drogas. O réu Adrian admitiu possuir mais drogas em sua residência, para onde diligenciaram. No local, mantiveram contato com Laiza, que inicialmente negou os fatos, ao que os policiais informaram a confissão de Adrian, momento no qual a corré admitiu ter dispensado as drogas na privada, ao que os depoentes, em vistorias, lograram apreender 24 porções de cocaína, nos fundos do imóvel, nos esgotos da casa. Evidentemente autênticos os relatos. E nada se alegue contra as palavras daqueles agentes da lei. Porquanto não há suspeita sobre elas, mormente quando, exatamente como aqui, estão coerentes e consonantes ao demais do contexto probatório. [...] No vazio, portanto, as versões exculpatórias ofertadas pelos acusados, interrogatórios gravados, (i) Oliver negando os fatos e alegando que estava com Adrian em uma praça, quando Guilherme surgiu e os convidou para irem até Angatuba, deixando-os em um bar, ao que Guilherme recebeu uma ligação e saiu. Ao retornar Guilherme, todos voltaram em seu veículo, sendo abordados pelos policiais, quando algemado e colocado na viatura, a partir do que não viu mais nada; (ii) Adrian negando os fatos e afirmando que estava com Oliver em uma praça e foram convidados por Guilherme para irem a Angatuba, onde ficaram em um bar, até que Guilherme recebeu uma ligação, ausentou-se e retornou, ao que todos regressaram, sendo abordados pelos policiais, acrescentando que indicou a existência de narcóticos em sua residência; e (iii) Guilherme admitindo os fatos parcialmente, alegando que recebeu oportunidade para comercializar entorpecentes e transportar drogas, ao que convidou os corréus, que aceitaram acompanhá-lo, tendo deixado ambos em um bar, ao que foi buscar as drogas, após o que todos retornaram, sendo abordados, acrescentando que Adrian foi pressionado pelos policiais e que a mulher deste foi presa – verdadeiramente fantasiosas, inverossímeis e incomprovadas. Em Delegacia, Adrian e Guilherme admitem os fatos, f. 8 e 9, incluso relativamente à existência de drogas na casa de Adrian, para comercialização, bem com relativamente ao transporte de mais de 200 gramas de 'crack'. Suas versões, portanto, apresentam-se disconexas e contraditórias. Já a testemunhas trazidas pela Defesa não presenciaram os fatos, buscando apenas atestar a boa conduta social dos agentes. Pois bem. As versões sustentadas pelos réus mostraram-se verdadeiramente contraditórias, fantasiosas e perdidas em si mesmas, quando confrontadas, não só face sua posição inverossímil, como e principalmente porque improvadas. Com efeito, as inúmeras contradições nas falas dos acusados foram bem sintetizadas na r. sentença condenatória. Daí porque, em que pese os argumentos trazidas pela defesa dos acusados, a versão por eles sustentada não pode ser acolhida com credibilidade. Notadamente quanto ao aventado flagrante forjado. [...] A insólita versão apresentada pelos acusados, além de inverossímil, já se disse, não afasta os firmes e contundentes relatos dos milicianos. [...] Não há, enfim e nem de longe, fragilidade probatória. Ela, ao reverso, é plena, categórica. E nada foi feito ou produzido pela defesa, capaz de invalidar ou diminuir a força probante que os autos revelam. Donde o quadro probatório indicar como autores do tráfico de drogas e da associação para o tráfico, exatamente aqueles que apontados e responsabilizados. Não havendo, portanto, explicação razoável ou verossímil, senão aquela que a entenda destinada ao comércio. [...] E nem se alegue ausência de vínculo associativo dos acusados, para caracterização da associação para o tráfico. As provas produzidas demonstram que os réus montaram um verdadeiro laboratório para transporte, embalo e distribuição de razoável quantidade e variedade de drogas ('crack' e cocaína), agindo conjuntamente, com verdadeiro suporte mútuo e divisão de tarefas, seguramente em vínculo de permanência. Tudo dá conta certa de que estavam associados para a empreitada, independentemente de eventual reiteração, cuja caracterização não é exigida pela legislação (art. 35, 'caput', da Lei de Drogas). A demonstrar que os acusados agiam em conluio, com sólido vínculo de comprometimento nas ações delitivas. Condenação, portanto, por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material, inevitável" (fls. 791/798). Verifica-se, dos trechos acima, que o TJ constatou que as provas constantes dos autos permitiam a condenação dos acusados pela prática dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Nesse sentido, indicou que a materialidade delitiva estaria consubstanciada em boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo de exame químico-toxicológico. Quanto à autoria delitiva, consignou-se que o conteúdo dos depoimentos das testemunhas policiais e dos interrogatórios dos réus davam conta, de forma segura, do cometimento dos referidos crimes. Esclareceu, no ponto, que as versões dos fatos dadas pelos réus teriam sido desconexas e contraditórias. Por outro lado, os testemunhos policiais mostraram coerência interna e externa. Nessas condições, para se concluir de modo diverso, pela insuficiência probatória, seria necessário rever diretamente a situação fática e as provas que embasaram o julgado, providência inviável nesta instância superior, Súmula n.7 desta Corte. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. In casu, as instâncias de origem concluíram, a partir das provas constantes dos autos, pela existência de elementos suficientes para fundamentar o decreto condenatório pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06, consubstanciados especialmente nos depoimentos prestados pelos policiais e nas circunstâncias do flagrante. 2. Nos termos do art. 28, §2°, da Lei 11.343/2006, "não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação" (AgRg no HC n. 762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022). 3. "Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese." (AgRg no HC n. 851.250/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) 4. A revisão do entendimento exarado para desclassificar a conduta do agravante implicaria em revolvimento fático-probatório, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, ante o óbice Sumular n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.341.820/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula n. 7 do STJ. 2. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.324.545/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 2/4/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. DESATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE COERÊNCIA INTERNA, COERÊNCIA EXTERNA E SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DESTAQUE À VISÃO MINORITÁRIA DO MINISTRO RELATOR QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO POLICIAL. UNANIMIDADE, DE TODO MODO, QUANTO À NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE RESTAURAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Os depoimentos judiciais dos agentes policiais que efetuaram a prisão do réu em flagrante apresentam inconsistências, detectadas pela sentença absolutória, que não foram adequadamente ponderadas no acórdão recorrido. 2. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos, não atendidos na hipótese. Inteligência dos arts. 155 e 202 do CPP. 3. Ressalta-se a visão minoritária do Ministro Relator, acompanhada pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, segundo a qual a palavra do agente policial quanto aos fatos que afirma ter testemunhado o acusado praticar não é suficiente para a demonstração de nenhum elemento do crime em uma sentença condenatória. É necessária, para tanto, sua corroboração mediante a apresentação de gravação dos mesmos fatos em áudio e vídeo. 4. Embora não tenha prevalecido no julgamento essa compreensão restritiva do Ministro Relator sobre a necessidade de corroboração audiovisual do testemunho policial, foi unânime a votação pela absolvição do réu, por insuficiência de provas, na forma do art. 386, V e VII, do CPP. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença absolutória. (AREsp n. 1.936.393/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 8/11/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS PARA A CONDENAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ENVOLVE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. MAJORANTE. RECONHECIMENTO. IMEDIAÇÕES DE UNIDADE DE ENSINO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA. PRECEDENTES. REDUTORA. NÃO APLICABILIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O TJSP condenou o recorrente pelo delito de associação para o tráfico com base nos elementos de provas colhidos nos autos. Houve prova judicial da prática delitiva, considerando os depoimentos dos policiais, restando consignado que o depoimento do recorrente em juízo ficou isolado nos autos e em desacordo com seu próprio depoimento na fase policial. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, e examinar todos os requisitos necessários para o reconhecimento do delito de associação para o tráfico, seria exigido o aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria, providência incompatível com a Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de Justiça reconheceu a majorante mesmo em período de férias escolares, o que não contraria a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que para a incidência da majorante prevista no artigo 40, III, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente que o crime tenha ocorrido nas imediações dos locais especialmente protegidos, sendo, pois, desnecessária a comprovação da efetiva mercancia da droga aos frequentadores dessas localidades. (AgRg no AREsp 1860725/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/3/2022). 5. No caso, com a condenação pelo delito de associação, não há como ser aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação a atividades criminosas. (AgRg no HC 689.965/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/2/2022). 6. No que toca à ofensa ao artigo 70 do CP, o Tribunal de origem limitou-se a aplicar a regra do concurso material, sem adentrar à possibilidade do concurso formal. Ausência da prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.926.887/SP, nossa relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Registre-se que, no Habeas Corpus n. 880999/SP (2023/0464668-7), impetrado contra o mesmo acórdão ora impugnado (acórdão de apelação criminal n. 1500144-64.2022.8.26.0571), a defesa do corréu GULHERME AUGUSTO buscou a absolvição pela prática do delito de associação de tráfico de drogas. E, de igual modo, verifiquei a impossibilidade de se acolher a pretensão defensiva em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto. Sobre a violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o TJ não reconheceu hipótese de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, nos seguintes termos do voto do relator: "À derradeira, não há como aplicar-se a causa redutora prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Isto porque, nada obstante tenha a novel legislação antidrogas (Lei nº 11.343, 23. ago.2006) criado aparente situação mais favorável aos traficantes primários (art. 33, § 4º), não é o caso de aqui considerá-la mais benéfica e em favor dos acusados (“lex mitior”), porque meramente facultativa a situação (“... as penas poderão ser reduzidas...” g. do a.), o que desabilita sua aplicabilidade para o caso concreto, muito mais aqui, evidentemente, face à comprovação de que os acusados dedicavam-se à traficância em associação. Trata-se de crimes praticados em cadeia estruturada e voltada à traficância, donde estar evidente a habitualidade. Ademais, restou comprovado que os acusados agiam em associação, apresentando fornecedor de entorpecentes, para comercialização em outra cidade, utilizando-se de veículo e residência para individualização das drogas a serem comercializadas. Traziam consigo nada menos do que mil invólucros para alocação das drogas. O que evidencia severa dedicação ao tráfico, com habitualidade, tanto que associados para tal conduta. Não se pode olvidar, ademais, que já havia informações no sentido de que os réus buscariam drogas em outra cidade, o que realça a dedicação habitual e estruturada. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, impossível a redução das penas, já que as circunstâncias evidenciam estrutura para a traficância, habitualidade e associação para a comercialização de drogas" (fls. 799/800). Denota-se, dos trechos acima, que o Tribunal de origem deixou de aplicar a minorante do tráfico privilegiado, tendo em vista o reconhecimento de que os acusados dedicavam-se à atividade ilícita de tráfico de drogas de forma associada. Portanto, não houve possibilidade de acolhimento da pretensão recursal de aplicação da minorante do tráfico de drogas, em razão da ausência do preenchimento de um dos requisitos legais: "não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa". Por pertinente ao caso, impende consignar que "[a] configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, porquanto evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa" (AgRg no AREsp n. 2.084.889/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16/8/2022). A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE APONTADO COMO MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: TERCEIRO COMANDO. NULIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA: ADPF N. 635 - MC/ED DO STF. CONFISSÃO INFORMAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REVOLVIMENTO INVIÁVEL. PRECEDENTES DESTE STJ. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais residiu no fato de que havia prévia denúncia anônima sobre a atividade criminosa dos autos. III - No julgamento da ADPF n. 635 - MC/ED, tema do Informativo de Jurisprudência n. 1042/STF, a col. Suprema Corte firmou o entendimento de que: "no caso de buscas domiciliares por parte das forças de segurança (...), sejam observadas as seguintes diretrizes constitucionais, sob pena de responsabilidade: (...) (ii) a diligência, quando feita sem mandado judicial, pode ter por base denúncia anônima; (...)" (ADPF n. 635 MC ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/2/2022, pendente de publicação). IV - In casu, havia prévia denúncia anônima sobre indivíduos praticando tráfico de drogas nas proximidades de uma igreja evangélica, localizada em área dominada pela facção criminosa denominada "Terceiro Comando". Após a tentativa de abordagem policial em via pública, o paciente e seu comparsa empreenderam fuga para uma residência próxima. Da residência, arremessaram uma sacola com drogas pela janela, o que foi visto pelos policiais ainda de fora, momento em que apreenderam as drogas na parte externa da residência, tudo, conforme assentado no v. acórdão. Destaca-se que ainda houve a confissão informal do paciente e de seu comparsa nesse momento, acerca de terem migrado para a facção criminosa acima. Ademais, as drogas efetivamente apreendidas (27g de maconha, distribuídos em 14 plásticos transparentes) somente reforçaram a necessidade da atuação estatal. V - Apesar de a d. Defesa alegar a necessidade de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/06, o paciente restou condenado com amparo em claras provas de autoria e materialidade do art. 33, caput. VI - Do v. acórdão de origem, pode-se extrair perfeitamente a atividade criminosa em associação, bem como há a devida descrição e comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Aliás, esta Corte Superior entende pela impossibilidade de amplo revolvimento de fatos e provas nestes aspectos. VII - Na dosimetria, foi utilizada para afastar a minorante do privilégio a dedicação a atividades criminosas pelo paciente, sobretudo por também ter sido condenado pelo crime de associação para o tráfico. Com efeito, "Consoante jurisprudência deste Superior Tribunal, a condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação dos acusados a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão de que não estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.3434/2006" (HC n. 320.669/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/11/2015). VIII - Inalteradas as penas impostas, prejudicados, pois, os pedidos sobre o regime inicial e a possibilidade de substituição das reprimendas. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 719.748/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022.) No que se refere à violação ao art. 33, §§ 2º e 3º c/c art. 59, ambos do Código Penal – CP, o TJ manteve o regime inicial fechado para cumprimento de pena, nos seguintes termos do voto do relator: "Base fixada no mínimo legal para ambos os crimes, assim mantida à segunda fase, cediço que atenuantes não têm o condão de levar as penas aquém de tal patamar. [...] Quanto ao regime, outro não poderia ser, que não o fechado, não apenas em atenção ao 'quantum' da pena corporal imposta aos acusados, que beira o limite para imposição de regime fechado, como pelas circunstâncias nefastas da traficância ora praticada, que envolve drogas de naturezas nefastas ('crack' e cocaína), em elevada quantidade, com evidente associação, o que demanda, em observância ao art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei nº 11.343/06, a imposição de regime mais severo. Sem qualquer bis in idem, dês que tais circunstâncias não determinaram a exasperação da base." (fls.798/800) Por sua vez, constou na sentença o seguinte: "Com relação ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, atendendo à culpabilidade dos GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO, ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO, OLIVER DOMIGUES ALVES, às circunstâncias da infração e à quantidade de drogas apreendidas, fixo a pena privativa de liberdade no mínimo legal, perfazendo um total de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. No tocante ao crime de associação para o tráfico, para os réus GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO, ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO, OLIVER DOMIGUES ALVES, deverá ser utilizado o mesmo critério para a aplicação da pena por violação do artigo 35 da Lei n.º 11.343/06, fixando-se para cada um dos réus a pena de 03 (três) anos de reclusão, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. [...] Na fixação do regime prisional ao condenado pela prática do crime de tráfico de drogas deverão ser observados os requisitos dos artigos 33 e 59 do Código Penal, conjugados ao artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Desta forma, atento às circunstâncias da infração penal, aferidas durante a instrução processual, que indicam que, os réus foram surpreendidos em momento em que transportavam 07 (sete) pedras e 01 (uma) porção grande de "crack", e 24 (vinte e quatro) porções de cocaína, quantidade expressiva, com capacidade de destruição de várias pessoas, drogas com alto poder de destruição do consumidor, Considerando ainda a circunstância que permite aferir terem os réus colaborado dolosamente para a difusão da substâncias entorpecentes, sobretudo nas ruas de bairro conhecido como área de venda de drogas onde há livre circulação de pessoas, Além das consequências reais da infração, já que o tráfico ilícito de entorpecentes invariavelmente causa intranquilidade no meio social, por destruir o núcleo familiar dos viciados, pela ínfima quantia de dez reais, além de aumentar os índices de criminalidade, porquanto os usuários não raras vezes cometem crimes contra o patrimônio com ou sem violência contra a pessoa para obter recursos e assim manter o vício, bem como as despesas do poder público com segurança pública e saúde pública, advindas das internações, cada vez mais frequentes, de novos narcodependentes, levados a esse estado de dependência por pessoas sem escrúpulos como os réus; A prova produzida deixou bem nítido que os réus eram comerciantes de drogas, e que têm personalidade marcantemente deformada; mesmo porque, a despeito de passar por necessidades para alimentar os filhos, nada justifica a destruição de outras pessoas e suas famílias para dar sustento aos seus próprios filhos como tenta se justificar Jussara; Assim evidencia-se que o condenável procedimento dos réus evidencia intensa culpabilidade, uma periculosidade latente, evidenciada pelo desprezo pela vida do próximo, indiferença pela destruição da família do viciado, uma conduta social devastadora, Assim, avaliado o caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o regime será inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mesmo que aplicado o disposto no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal" (fls. 640/643). Depreende-se, dos trechos acima, que a Corte estadual entendeu adequada a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta (8 anos de reclusão), porque os acusados praticaram o tráfico de crack e cocaína (drogas de maior nocividade) em associação. De acordo com a sentença, os recorrentes teriam sido flagrados transportando 7 pedras e 1 porção grande de "crack" e 24 porções de cocaína. Ainda, constata-se que tanto o Tribunal a quo, quanto o juízo sentenciante ressaltaram os efeitos deletérios da prática da atividade criminosa. Observa-se que o acórdão recorrido e a sentença apresentam apenas elementos inerentes aos tipos penais (tráfico de drogas e associação para o tráfico) e a gravidade abstrata dos delitos, motivação que não serve para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido pela pena aplicada. A esse respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu no caso em apreço. 2. Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado com alicerce apenas nas elementares do tipo penal e na gravidade em abstrato do delito de roubo circunstanciado, sem indicar elementos concretos dos autos que demonstrassem a real necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso, o que vai de encontro ao teor dos enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, bem como do enunciado da Súmula n. 440 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 694.425/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). Assim, uma vez que as penas privativas de liberdade foram fixadas em 8 anos reclusão, os recorrentes não se encontram em situação de reincidência e não houve valoração negativa das circunstâncias judiciais, cabível o regime inicial semiaberto. Para adoção do regime mais severo, era necessário que o julgador apresentasse elementos concretos que dotassem de maior gravidade as condutas imputadas, o que não se verifica na hipótese dos autos. Portanto, considerando o quantum da condenação (8 anos), a primariedade dos recorrentes e o fato de não lhes terem sido apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial semiaberto, em conformidade com o disposto no art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do CP. Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP, estendo os efeitos desta decisão ao corréu que se encontra na mesma situação. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com extensão dos efeitos desta decisão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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