Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Consórcio Metropolitano de Transportes- Cmt -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: LINDA MARIA BUZO TAVEIRA TRANSPORTES ME - Magistrado(a) Leonel Costa - mantiveram o Acórdão V.U. - READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. ARTIGO 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 854 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESERVA TÉCNICA OPERACIONAL (RTO). DESLIGAMENTO DE VALIDADORES.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E AO REEXAME NECESSÁRIO.RETORNO À TURMA JULGADORA. REEXAME DO ACÓRDÃO DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 854 DO STF.ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE A CIÊNCIA ACERCA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 854/STF, MAS REALIZOU O DEVIDO “DISTINGUISH”. CONTROVÉRSIA QUE NÃO VERSAVA SOBRE A VALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR SEM LICITAÇÃO (OBJETO DA TESE VINCULANTE), MAS SIM SOBRE A ILEGITIMIDADE DO CMT (CONSÓRCIO DE EMPRESAS PRIVADAS) PARA, UNILATERALMENTE, DESLIGAR OS VALIDADORES INSTALADOS NOS VEÍCULOS DA IMPETRANTE, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA EMTU (PODER CONCEDENTE). ASSIM, ESTE COLEGIADO JÁ HAVIA AVALIADO A TESE QUE AGORA SE APRESENTA COMO REFERÊNCIA DE ADEQUAÇÃO E REALIZOU A DISTINÇÃO NECESSÁRIA. JUÍZO DE CONFORMIDADE QUE SE PRESTA A ADAPTAR ACÓRDÃO QUE CONTRARIE A ORIENTAÇÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR, E NÃO A REDECIDIR QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS PELO COLEGIADO.ACÓRDÃO NÃO READEQUADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP) - Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP) - Carlos Leonardi Rocha (OAB: 359352/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002073-54.2022.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -