Recurso Especial 1511612-84.2022.8.26.0228 - STJ

Recurso Especial 1511612-84.2022.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1511612-84.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS - * Ciência Final ao(à)(s) Advogado(a)(s) Constituído(a)(s) da(s) parte(s) ré(s). - ADV: ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), NEULER MENDES GOMES JUNIOR (OAB 457914/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1511612-84.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS - "Intime-se para ciência da expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLE, conforme fls. 564". - ADV: ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), NEULER MENDES GOMES JUNIOR (OAB 457914/SP)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1511612-84.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS - Reitera-se a intimação da Defesa do réu PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS, a cumprir o já determinado a fls. 547, no prazo legal, sob pena de caracterização de abandono do processo, caracterizador de infração disciplinar, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. - ADV: ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), NEULER MENDES GOMES JUNIOR (OAB 457914/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1511612-84.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS - Vistos. Reitere-se a intimação ao defensor para cumprir o já determinado a fls. 547, no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono do processo, caracterizador de infração disciplinar, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo no silêncio intime-se pessoalmente a parte a constituir novo defensor, que dê andamento ao processo apresentando o faltante, em 5 dias, com a observação de que, na inércia, será nomeada a Defensoria Pública. Nesta última hipótese, abra-se desde logo vista à Defensoria, tornando depois conclusos para apreciação da comunicação ao órgão disciplinar como mencionado no primeiro parágrafo. Int. - ADV: ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), NEULER MENDES GOMES JUNIOR (OAB 457914/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1511612-84.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS - *Intima-se a Defesa Constituída a fornecer os dados bancários da parte ré Paolo Luka Farias dos Santos, como CPF, Banco, Agência, Número da Conta Bancária, para fins de levantamento do saldo remanescente da fiança. - ADV: ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), NEULER MENDES GOMES JUNIOR (OAB 457914/SP)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1511612-84.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS - Vistos. Utilize-se a fiança para abatimento da multa e da prestação pecuniária impostas. Caso haja saldo remanescente, intime-se a Defesa para fornecer os dados bancários do acusado para devolução. Int. - ADV: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), NEULER MENDES GOMES JUNIOR (OAB 457914/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1511612-84.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS - Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado, expeça-se a Guia de Recolhimento, encaminhando-ao juízo de execução competente. 2- Faça-se cálculo da multa aplicada, expedindo a respectiva certidão, dando-se ciência ao MP para encaminhamento à execução. 3- Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, tornem conclusos. Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal 4- Em seguida, feitas as anotações e comunicações necessárias ao IIRGD e TRE, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos na forma das NSCGJ. Int. - ADV: INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA (OAB 375482/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), NEULER MENDES GOMES JUNIOR (OAB 457914/SP)

23/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 08:59

Trânsito em julgado

07/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 17:06

Protocolo de Petição

14/04/2025, 16:48

Publicação

14/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2143670/SP (2024/0171011-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482 NEULER MENDES GOMES JUNIOR - SP457914 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA JORGE - SP489133 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2143670/SP (2024/0171011-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS ADVOGADOS: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371 INGRID DE OLIVEIRA ORTEGA - SP375482 NEULER MENDES GOMES JUNIOR - SP457914 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA JORGE - SP489133 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por PAOLO LUKA FARIAS DOS SANTOS com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1511612-84.2022.8.26.0228. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), substituída a pena por restritiva de direitos. Recurso de apelação interposto pela defesa teve o provimento negado. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação. Artigo 180, “caput”, do Código Penal. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas arguidas em preliminar. Afastadas. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório é seguro para apontar a necessidade de manutenção do decreto condenatório. Desclassificação para a modalidade culposa. Não cabimento. Elementos colhidos nos autos confirmam ter o réu agido com dolo na prática do crime de receptação. No mais, a pena fixada foi bem dosada. Substituição da pena. Mantida. Regime aberto em caso de descumprimento. Mantido. Recurso desprovido." (fl. 344) Embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 371/376). Em sede de recurso especial (fls. 382/395), a defesa apontou violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista que a sentença não teria apreciado relevantes teses defensivas alegadas em sede preliminar que tinham, "ao menos em tese, a capacidade de infirmar a conclusão alcançada na decisão" (fl. 386). Ressalta que, levado o tema ao Tribunal a quo, este, "apesar de conhecer do pedido, rejeitou-o" (fl. 386). Por outro lado, indica a ocorrência de afronta ao disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, considerando que não haveria justa causa para a realização de busca pessoal. Destaca que a abordagem decorreu de "identificação, em um 'patrulhamento de rotina', de uma 'infração de trânsito' (fl. 361), consistente no fato de o ‘garupa’ (e não o Recorrente) estar sem capacete" (fl. 393). Requer o provimento do recurso para que seja anulada a "sentença condenatória e determinando a prolação de uma nova, com expresso enfrentamento das teses preliminares apresentadas pelo Recorrente" (fl. 395) ou "seja reconhecida a contrariedade ao art. 244 do CPP, anulando-se a abordagem policial para busca pessoal da qual originou a ação penal, bem como tudo o que dela derivou, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP" (fl. 395). Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 410/417). Admitido o recurso no TJ (fls. 428/429), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 462/466). É o relatório. Decido. No tocante à suposta violação ao art. 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, confira-se o seguinte trecho proferido pelo Tribunal a quo: "[...] São inconsistentes as preliminares invocadas de nulidade da sentença condenatória por ausência de apreciação de teses defensivas. Na sentença, é possível inferir que o Juiz a quo analisou todas as provas constantes dos autos e concluiu pela responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação, aplicando a pena adequada. Logo, por uma questão de lógica, rechaçou as teses defensivas. Assim, não há que se falar em nulidade. “Depreende-se da respeitável sentença que o magistrado de piso apontou as razões que o levaram a julgar procedente a presente ação penal, exteriorizando o seu raciocínio e abordando todas as questões essenciais ao julgamento da causa. Nesse passo, não se olvide que, embora devam ser consideradas as alegações levantadas pelas partes, não está o julgador obrigado a rechaçar de maneira expressa todos os argumentos trazidos pela defesa, notadamente os que estejam logicamente excluídos pelas suas razões de decidir” (TJSP, Apelação Criminal 1502535-22.2020.8.26.0616, Relator Freddy Lourenço Ruiz Costa, Oitava Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). [...] Quanto à preliminar de inépcia da denúncia, de uma simples leitura da peça inicial acusatória (fls. 01/03), constata-se que os fatos e suas circunstâncias foram descritos de forma clara e satisfatória, em estrita observância ao disposto no artigo 41, do Código de Processo Penal, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa por parte do apelante. A questão já foi apreciada e rejeitada quando da apresentação da resposta a acusação (fls. 125/127). E, se não bastasse, com a superveniência da sentença penal condenatória (e, portanto, análise do mérito) resultou superada a referida tese, conforme sedimentado na doutrina e jurisprudência. Assim já reconheceu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Ordinário em Habeas Corpus 106.815-RJ, Relator Ministro Marco Aurélio, Julgado em 14.04.2015). Denúncia. Inépcia. Inexistência. Constando da denúncia articulação de fatos a revelarem ilícito penal, ficando viabilizada a defesa, descabe proclamar o defeito da peça”. Além do mais, é incabível a arguição da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, considerando-se operada a preclusão em relação aos eventuais vícios contidos na peça inicial, como já proclamou o mesmo Supremo Tribunal Federal (Habeas Corpus 72.648-8/SP, Relator Ministro Sydney Sanches, Julgado em 26.09.1995). 'Após a condenação é extemporânea a alegação de inépcia da denúncia, pois a sentença condenatória que deve ser impugnada.' No que concerne à alegada violação ao artigo 41, do Código de Processo Penal, ressalta-se que descabe arguir inépcia da denúncia, em recurso especial, se houve prolação superveniente de sentença penal condenatória, pronunciamento judicial de mérito que pressupõe a análise prévia de todo o conjunto fático-probatório constante da inicial e também de sua regularidade formal. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa pela oitiva das testemunhas arroladas pelo apelante como informantes, o culto magistrado ouviu seis das sete testemunhas de defesa como informantes em razão dos vínculos de amizade ou parentesco com o recorrente. Ressalte-se que o Código de Processo Penal não menciona a necessária exclusão da testemunha nessa hipótese ou não deferimento do compromisso, diferentemente do que ocorre nas hipóteses dos artigos 207 e 208 do Código de Processo Penal. Nesse caso, caberá ao magistrado, após demonstrada a imparcialidade da testemunha, sopesar as informações por ela fornecidas quando de seu depoimento, o que ocorreu no presente caso. Por fim, as testemunhas de defesa não presenciaram os fatos e, ainda, não foram determinantes para o desfecho condenatório. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas essenciais à apuração da verdade real, o magistrado considerou que a pergunta formulada não se referia aos fatos, mas às ilações da testemunha sobre as transações comerciais realizadas na região, sendo que, nesse ponto, também não é demais constar que as transações comerciais devem ser feitas sempre nos termos da lei. Dessa forma, considerando que o magistrado é o destinatário das provas, podendo indeferir aquelas que reputar desnecessárias ao deslinde da causa, é forçoso concluir que decidiu acertadamente o Juízo a quo ao indeferir a pergunta. Por fim, quanto o cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido formulado nos termos do artigo 402, do CPP, não há qualquer nulidade quanto ao indeferimento das diligências requisitadas pela defesa. A tese de nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência fica rejeitada, acrescentando-se que o deferimento ou não de produção de provas é providência que cabe ao juiz, de acordo com a necessidade e a pertinência do caso, não se cogitando de nulidade quando ocorre o indeferimento de medida desnecessária para o desfecho do processo (artigo 400, § primeiro, do Código de Processo Penal). Ao magistrado, pela sua condição de presidente da relação processual, é cometido o poder de definir quais as provas a serem produzidas na instância penal, tendo como parâmetro a sua relevância ao deslinde da causa. Exatamente por ostentar a condição, numa expressão bem significativa e bastante utilizada pela doutrina, de "dominus processus", cabe-lhe indeferir "as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias" (artigo 400, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal). E, desde que o faça de forma fundamentada, tal circunstância não traduz qualquer cerceamento de defesa. Com efeito, o juiz, por ser o destinatário da prova e estar em contato direito com a causa, detém certa discricionariedade na avaliação da necessidade da prova para a formação de seu convencimento, conquanto que delibere obre isso, aliás, frise-se que a regra do ônus da prova não é para as partes, é regra de juízo, para quando o julgador, em dúvida, ser direcionado a como valorar e decidir, como ensina Hélio Bastos Tornaghi (Instituições de Processo Penal, Volume III, Editora Saraiva, 1978, Página 473). 'Assim, as normas disciplinadoras do ônus de provar servem de roteiro ao juiz para decidir nos casos duvidosos'. Se a dúvida é da parte e não do juiz, não há aplicação do artigo 156 do Código de Processo Penal. Rejeito, pois, as preliminares." (fls. 345/349) Embora a Corte estadual tenha ressaltado que o julgador não é obrigado a apreciar todas as teses defensivas, procedeu a devida análise de todas as preliminares apresentadas pelo ora recorrente, razão pela qual não há falar em violação ao dispositivo apontado pela defesa (art. 315, § 4º, IV, do Código de Processo Penal). Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. ART. 71, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO NESTA QUINTA TURMA. NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DESTA CORTE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NOVA OCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM E DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INOCORRÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO E REFERÊNCIA AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prevenção destes autos se deu com a distribuição do primeiro recurso à Quinta Turma desta Corte, se justificando pela diretriz contida no art. 71, caput, do RISTJ: "A distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo". 1.1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a anterior distribuição de incidente, recurso ou ação, mostra-se como critério válido para firmar a prevenção, ainda que haja ocorrido entre órgão internos distintos, desde que entre Turma e Seção que tratem da mesma matéria. 2. Sobre a violação aos artigos 619 e 315, § 2º, III e IV, do CPP, nos termos em que lançada a decisão proferida nos Embargos de Divergência n. 1.384.669/R5, o Ministro relator deu provimento ao recurso porque o Tribunal de origem teria se utilizado de fundamentação per relationem, sem qualquer acréscimo de fundamentação, e sem nem mesmo transcrever o parecer ministerial ao qual fez referência, além de não tecer consideração acerca das preliminares arguidas. Diferentemente, neste novo julgamento da apelação, ainda que respaldando a fundamentação da r. sentença condenatória, além de citá-la em diversos trechos, analisou as preliminares defensivas, razão pela qual não foram violados os dispositivos de lei indicados. 2.1. Os temas abordados na apelação, notadamente os referentes às nulidades das interceptações telefônicas e suas prorrogações, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, comprovação dos delitos e suas autorias e penas impostas, foram solvidos pelo Tribunal de Justiça. "De se lembrar, que o art. 315, § 2º, VI, do CPP deve ser interpretado em harmonia com o texto do inciso IV do mesmo dispositivo, que somente exige do julgador o enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, não lhe impondo rebater, ponto a ponto, todos os argumentos suscitados pelas partes". 3. De outra parte, há ofensa ao art. 619 do CPP. Não obstante na maior parte da irresignação o recorrente tenha pretendido discutir as soluções alcançadas pela Corte Estadual, quanto à tese de inversão na ordem das perguntas (art. 212 do CPP) não houve a integração do julgado. Assim, deve-se o decisum para que a Corte a quo se manifeste acerca da irresignação. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.005.003/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023; sem grifos no original.) Acerca da violação ao art. 244 do CPP, colaciono o seguinte trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de origem: "[...] Diante da análise dos depoimentos prestados, tanto em Juízo como na fase inquisitiva pelos policiais Daniel Campino Ribeiro (fls. 06 e 231 - mídia) e José Augusto Leite Neto (fls. 07 e 231 - mídia), que realizaram a abordagem do recorrente, é forçoso concluir que em nenhum momento ocorreu a alegada violação ao artigo 244 do Código de Processo Penal. Ao contrário do afirmado pela combatida defesa, os policiais relataram que, no dia dos fatos, realizavam patrulhamento de rotina quando avistaram uma motocicleta no contrafluxo, sendo que o garupa estava sem capacete. Ao notar a aproximação da viatura, o garupa saltou da motocicleta e empreendeu fuga, o que ensejou a perseguição ao condutor, o ora apelante, que desobedeceu a todas as ordens de parada. Em dado momento, o recorrente tentou se desvencilhar da motocicleta e empreender fuga, mas foi detido. Em revista pessoal, nada de ilícito foi localizado, mas, após as pesquisas, constataram que a motocicleta era produto de furto. Indagado, o condutor disse que desconhecia a origem espúria do bem e que o adquiriu para trabalhar como entregador de aplicativo. Tais fatos caracterizam “fundadas suspeitas”, primeiramente, porque o garupa estava sem capacete, fato que caracteriza infração de trânsito (e o policiamento ostensivo de trânsito incumbe à Polícia Militar). Segundo, o garupa empreendeu fuga após notar a aproximação policial. E terceiro ponto, o recorrente não parou, ao contrário, empreendeu fuga. Em caso análogo, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: 'Apelação. Receptação qualificada. Recurso da defesa.Busca pessoal. Mácula não verificada. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a defesa. Diligência que atende os requisitos legais. Nulidade não verificada. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito. Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais. Condenação de rigor. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Possibilidade de utilizar uma das condenações como maus antecedentes e outra como reincidência. Diferentes condenações. Inocorrência de bis in idem. Súmula 241 do STJ. Circunstância atenuante da confissão espontânea parcialmente compensada com a agravante da reincidência. Regime inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Recurso desprovido. “A motivação da abordagem, conforme narrado pelos policiais, decorreu da menção dos acusados a fuga, tão logo notaram a aproximação da viatura policial. Resta claro que a hipótese se amolda ao conceito de fundada suspeita a permitir a abordagem e revista pessoal' (TJSP, Apelação Criminal 1501623-88.2022.8.26.0540, Relator Roberto Porto, Quarta Câmara de Direito Criminal, Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023)." (fls. 346/347; grifos meus) Verifica-se que, no caso, restou demonstrada a existência de fundada suspeita para a realização da busca veicular. O réu foi abordado inicialmente por infração de trânsito porque foi visto por policiais militares trazendo um indivíduo, sem capacete, na garupa de uma motocicleta. Na situação, o garupa desceu da moto e fugiu a pé, o ora recorrente tentou se evadir e foi alcançado, resultando na constatação de que o veículo era produto de crime. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento 'fundada suspeita' seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 2. Conforme se depreende dos autos, policiais estavam em patrulhamento de rotina quando depararam com o veículo do réu estacionado em fila dupla, atrapalhando o trânsito. Diante disso, foram lavrar o auto de infração de trânsito, momento em que, ao consultar o sistema "MPortal", verificaram constar a informação de que o automóvel era um clone. Por isso, fizeram revistas pessoal e veicular, oportunidade em que encontraram drogas nas vestes do réu e no porta-luvas do veículo. Posteriormente, fizeram o procedimento de identificação veicular com aparelho adequado e acabaram não constatando nenhuma irregularidade. 3. Inicialmente, tratava-se de mera autuação por infração de trânsito (estacionar em fila dupla). O que efetivamente motivou as revistas pessoal e veicular foi o fato de que, durante a autuação de trânsito, no momento de consultar a placa do veículo no sistema MPortal, ele apontou que veículo era um clone. Cabe observar, a propósito, que essa afirmação está amparada no documento de fl. 87, consistente na imagem da tela da consulta no sistema. Embora fosse preferível que os agentes confirmassem essa informação previamente em procedimento de identificação veicular, não há como desconsiderar que o dado constava em sistema oficial, presumido verdadeiro, e gerava suspeita razoável quanto ao possível envolvimento do réu e do veículo em práticas ilícitas, tais como a receptação, a adulteração de sinal de identificação e até mesmo outros crimes, como roubos, por exemplo, nos quais usualmente são empregados veículos clonados para dificultar a persecução penal posterior, tudo a indicar a presença, ao menos por ora, dentro dos limites de cognição possíveis nesta etapa, de elementos suficientes para a realização das buscas pessoal e veicular. 4. Assim, e considerando também que o procedimento de identificação veicular pode demandar tempo relevante, a inviabilizar a sua realização imediata no local dos fatos, não constato ilegalidade patente que justifique o excepcional trancamento do processo, sem prejuízo de discussão mais aprofundada sobre a dinâmica fática na fase instrutória e na sentença. 5. Nesse sentido, "somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 157.728/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/2/2022). 6. Agravo regimental provido. (AgRg no RHC n. 180.353/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. PROCEDIMENTO DE ROTINA E FISCALIZAÇÃO EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURAD A. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC n. 180.748/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) 2. No caso, o paciente foi abordado durante uma fiscalização de rotina promovida por policiais com o intuito de averiguar a ocorrência de infração administrativa de trânsito (o veículo possuía película no vidro que impedia a visualização dos passageiros), o que justificou a ação policial. Após ordem de parada, percebeu-se no interior do veículo fardos característicos para embalar drogas, bem como forte odor de maconha, o que justificou a busca veicular/pessoal. Na abordagem foram apreendidos 25kg de maconha e 1kg de crack. 3. Assim, inexiste ilegalidade na abordagem realizada pela polícia, pois a busca pessoal/veicular foi exercida dentre dos limites da atuação policial ostensiva e preventiva. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 885.796/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". 2. No caso, a abordagem inicialmente se daria tão somente para a lavratura de auto de infração de trânsito (condução da motocicleta com calçados inapropriados). Todavia, diante do não acatamento da ordem de parada, do arremesso do aparelho celular ao solo, visando danificá-lo e impedir o acesso ao seu conteúdo - elementos esses expressamente relatados no boletim de ocorrência (e-STJ fl. 27) -, e por se tratar de local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a guarnição policial procedeu com a busca pessoal, após o que encontrou em poder do agravante 21g (vinte e um gramas) de cocaína e a quantia de R$ 70,00 (setenta reais), em notas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 20,00 (vinte reais). Logo, suficientemente justificada está a revista pessoal realizada no agravante, na qual se logrou encontrar, como dito, entorpecente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 854.135/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDENADO À PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso, consta da sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade que: "o réu não ostenta condições pessoais favoráveis, eis que reincidente e, as circunstâncias que evidenciam a gravidade do delito, estão a indicar a necessidade de manutenção da segregação" (fl. 61). porquanto, consoante se depreende dos autos, a conduta, em tela, não é fato isolado na sua vida. III - Conforme a jurisprudência desta Corte, a contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública, (AgRg no RHC n. 173.374/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 30/3/2023); (AgRg no HC n. 803.157/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023); (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). IV - Sobre a busca pessoal, as instâncias ordinárias consignaram a existência de fundadas suspeitas a permitir a busca veicular, destacando que o réu, além de demonstrar surpresa, freou bruscamente o veiculo que conduzia na rodovia, passando a fazer movimentos estranhos dentro do carro enquanto dirigia, no sentido de dispensar e ou esconder alguma coisa. Ressaltou-se que o réu foi abordado em via pública e ali, no interior do seu veículo, é que foram encontradas as drogas descritas na incoativa e não no interior de sua residência. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 870.892/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[a] busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto" (AgRg no RHC n. 164.112/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 8/8/2022). 2. No caso, a busca pessoal foi motivada em circunstâncias fáticas anteriores à abordagem do paciente (a freagem brusca do veículo aliado à demostração de nervosismo), demonstrando a existência de fundadas suspeitas. 3. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.428/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024; sem grifos no original.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal -CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. "O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. 4. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública" (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 3. A abordagem dos policiais somente ocorreu em razão de atitude suspeita do paciente, o qual freou de forma brusca ao ver que os policias estavam abordando outro carro na rua. Suspeita confirmada após a revista pessoal, uma vez que foram encontrados em poder do paciente 1,8g de cocaína, 10 comprimidos de MDMA e R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais). 4. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 899.627/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024; sem grifos no original.) Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/03/2025, 00:00

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