Agravo em Recurso Especial 0011371-61.2016.4.03.6181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011371-61.2016.4.03.6181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2026, 08:23

Publicação

27/05/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2223318/SP (2022/0315561-2) RELATORA: MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) AGRAVANTE: PAULO SOARES BRANDÃO ADVOGADOS: PAULO SOARES SILVA - SP151545 MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 JENIFER DA SILVA MORAES - SP374972 AGRAVANTE: VALDINEIA CANDIDO VICENTE OUTRO NOME: VALDINEIA CANDIDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA DESPACHO Tendo em vista a ausência de recurso do réu PAULO SOARES BRANDÃO com relação ao acórdão proferido em âmbito de agravo regimental, julgado em 19/5/2025, certifique-se o trânsito em julgado para o referido recorrente. E, considerando a manifestação da Segunda Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, a qual entendeu que "é necessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional da República da 3ª Região, nos termos do Enunciado 101/2ª CCR, para reanálise dos requisitos exigidos para a propositura do ANPP, podendo o membro oficiante estipular as condições que julgar proporcionais e compatíveis com a infração imputada à ré" (e-STJ fl. 2.295), baixem os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que intime a Procuradoria Regional da República da 3ª Região e proceda como consta às e-STJ fls. 2.291/2.296. Relator NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

26/05/2026, 00:00

Mero expediente

24/05/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2223318/SP (2022/0315561-2) RELATORA: MINISTRA NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) AGRAVANTE: PAULO SOARES BRANDÃO ADVOGADOS: PAULO SOARES SILVA - SP151545 MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825 JENIFER DA SILVA MORAES - SP374972 AGRAVANTE: VALDINEIA CANDIDO VICENTE OUTRO NOME: VALDINEIA CANDIDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 18/05/2026.

19/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2026, 15:49

Redistribuição (prevenção; sucessão)

18/05/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 16:11

Protocolo de Petição

06/05/2026, 15:36

Recebimento

04/05/2026, 18:18

Petição (Parecer de Mérito (MP))

04/05/2026, 17:31

Protocolo de Petição

04/05/2026, 17:10

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2025, 15:42

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PAULO SOARES SILVA, OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA, VALDINEIA CANDIDO Advogados do(a) APELANTE: JENIFER DA SILVA MORAES - SP374972, PAULO SOARES SILVA - SP151545-A, MARIA AMELIA FREITAS ALONSO - SP167825-A Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR DE SOUZA - SP200386-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011371-61.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário e especial interpostos por Paulo Soares Brandão e de recurso especial interposto por Valdinéia Cândido contra acórdãos emanados deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão referente ao julgamento da apelação recebeu a seguinte ementa: PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA. DOSIMETRIA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. READEQUAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AOS ACUSADOS. RECURSO DA DEFESA DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Suficientemente demonstrados materialidade, autoria e dolo delitivos, impõem-se a condenação dos agentes pelos fatos lhes atribuídos pela denúncia. 2. A fixação da pena-base deve atender aos critérios objetivos e subjetivos indicados pelo artigo 59 do Código Penal. 3. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. 4. Apelações defensivas provida em parte e desprovidas. Opostos embargos de declaração por Paulo Soares Brandão, decidiu-se: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONADO QUALIFICADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios têm por finalidade apenas sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, de modo que não configura instrumento hábil para anular ou modificar decisões. 2. As hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração não equivalem a meio de consulta para esclarecimento de dúvidas da parte, na medida que objetiva apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial sem que isso implique reexame dos fatos e fundamentos da decisão. 3. O julgado que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar as teses não incorre em omissão, pois não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo acolhimento ou não do ponto. 4. A alegação de erro do julgamento, ainda que tratado como omissão, que objetiva a modificação do sentido da decisão, exige o manejo do instrumento processual adequado. 5. Os embargos de declaração para fins de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses legais e é desnecessária a alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente que a questão jurídica debatida seja ventilada no acórdão. 6. Embargos de declaração da defesa rejeitados. Os embargos de declaração opostos pela defesa de Valdinéia Cândido foram julgados da seguinte forma: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NATUREZA JURÍDICA. PROCESSOS EM CURSO. CABIMENTO. ATENUANTE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Os embargos declaratórios não configuram instrumento hábil para anular ou modificar decisões, tampouco meio de consulta para esclarecimento de dúvidas da parte, na medida que objetiva apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial sem que isso implique reexame dos fatos e fundamentos da decisão. 2. A Lei nº 13.964/2019, na parte que instituiu o acordo de não persecução penal configura norma de caráter misto e por sua natureza despenalizadora permite aplicação aos processos em curso até o trânsito em julgado. 3. O magistrado pode averiguar diretamente os requisitos objetivos do acordo de não persecução, inclusive, quando presentes, afastá-los como óbice para nova avaliação pelo Ministério Público. 4. Não configura confissão espontânea a narrativa que apenas reconhece fatos já demonstrados nos autos, sem o reconhecimento do caráter ilícito de sua conduta 5. Embargos declaratórios defensivos rejeitados. Passa-se à análise individualizada dos recursos. I – DO RECURSO ESPECIAL DE PAULO SOARES BRANDÃO Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Soares Brandão (fls. 288 e seguintes do id 259678369) com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas foram transcritas. O recorrente alega, em síntese: a) dissídio jurisprudencial relativo a dois entendimentos pacificados no âmbito da jurisprudência, a ocorrência de bis in idem sobre a instauração de inquérito policial sobre os mesmos fatos, com nova classificação jurídica, e sobre os limites da responsabilidade do advogado por documentos falsos entregues por clientes; b) violação do art. 564, V, do CPP, em razão da carência de fundamentação e da motivação per relationem; c) violação do art. 1º do CP por ausência de elementares do tipo legal do estelionato, inclusive por ausência de dolo, o que macula o princípio da legalidade; d) violação do art. 155 do CPP porque a condenação se fundamentou exclusivamente nas provas produzidas na fase inquisitiva. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento (fls. 26 e seguintes do id 259678435). Decido. Da alegação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de instauração de inquérito policial sobre os mesmos fatos. Limites da responsabilidade criminal do advogado. Ausência de prequestionamento. O recorrente afirma que em 2016 foi instaurado inquérito policial para apurar os mesmos fatos pelos quais agora foi condenado. Assim, assevera ter havido bis in idem e violação da jurisprudência, uma vez que “a mera qualificação diversa dos mesmos fatos não justifica o desarquivamento de inquérito ou a instauração de novo inquérito”. Sob o fundamento da alínea "c" do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (STJ, Resp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). A questão que se apresenta neste recurso especial, todavia, não foi submetida às instâncias ordinárias, de forma que carece do necessário requisito do prequestionamento. Com efeito, em seu recurso de apelação o recorrente questionou: “A defesa de Paulo Soares, em razões de apelação, aduziu a insuficiência de provas de materialidade, autoria e dolo, para a manutenção de sua condenação, razão pela qual requereu sua absolvição; subsidiariamente pleiteou: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) o afastamento da agravante prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal; e (iii) a aplicação da suspensão condicional da pena (fls. 384/417)”. Conforme se evidencia, a matéria cujo debate agora se pretende sequer foi ventilada oportunamente, de modo que sobre ela não houve pronunciamento jurisdicional. De acordo com o teor das súmulas 211 do STJ e 282 do STF, o recurso excepcional é manifestamente inadmissível quando a decisão recorrida não enfrentar a questão federal que se alega violada. Confira-se os enunciados dos verbetes mencionados: Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Ainda que assim não fosse, a averiguação da identidade fática entre o paradigma invocado e o acórdão recorrido demandaria reanálise de material probatório, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS. 565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE APENAS UMA PELA QUANTIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. II - A requisição de produção probatória, ao final da audiência, refere-se àquelas originadas de circunstâncias ou de fatos apurados no decurso da instrução, nos termos do art. 402 do CPP. No caso em exame, o procedimento administrativo, requisitado tão-somente ao final da instrução probatória, deveria constar do rol das provas a serem produzidas ainda na defesa prévia (art. 396-A do CPP), o que de fato não ocorreu, de modo que a matéria resta acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 572, I, do CPP. III - "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse" (art. 565 do CPP), como in casu, no qual o recorrente, que deixou de especificar na defesa prévia a pretensão de produzir referida prova, olvidou-se do seu munus, e pretende, indevidamente, corrigir tal situação por intermédio do recurso especial. IV - Está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, de modo que, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o agravante pela ausência de dolo na conduta, como pretende a defesa, demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância. V - Recentemente, decidiu-se que "eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente" (EREsp n. 1.688.077/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe DE 28/08/2019). VI - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, como na espécie. VII - A matéria contida no art. 44, § 2º, primeira parte, do CP não foi alvo de debate perante o eg. Tribunal de origem, pois sequer delineado nas razões da apelação, constituindo, em verdade, repita-se, inovação recursal, pelo que deve ser mantida a aplicação das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1886303/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 14/09/2020) – destaque nosso. O mesmo há que ser dito em relação à alegação de que houve entendimento diferente a respeito dos limites da responsabilidade penal do advogado. Ainda que superada a ausência de prequestionamento, tem-se, no caso concreto, que o órgão colegiado concluiu que o recorrente tinha consciência do ilícito penal. Logo, afastar o entendimento implicaria reexame do conjunto de provas. Da alegação de violação ao art. 564, V, do CP. Fundamentação sucinta. O recorrente alega que o acórdão violou o art. 564, V, da norma processual, sob o fundamento de que “a justificativa para a rejeição do recurso foi dada em apenas um parágrafo e de forma absolutamente genérica, sem ao menos expor as questões levantadas pela defesa para posterior enjeitamento”. A norma invocada preceitua que haverá nulidade nas decisões judiciais carentes de fundamentação. Ao apreciar as questões ventiladas nos embargos declaratórios, assim se pronunciou o órgão judicial: Os pontos destacados pela ora embargante foram devidamente enfrentados de modo claro e suficiente, de modo que o julgado que aponta os motivos do seu convencimento ao apreciar as teses não incorre em omissão, sendo certo que não está obrigado a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo acolhimento ou não do ponto. Na verdade, a própria narrativa adotada pela defesa indica que a pretensão recursal é pela reapreciação dos fatos e fundamentos do acórdão atacado com vistas à modificação de seu sentido para que suas teses, renovadas em sede de embargos declaratórios, sejam acolhidas, objetivo que escapa às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Ainda que assim não fosse, baseando-se no erro de julgamento, ainda que tratado como omissão, especialmente com vistas à modificação do sentido do resultado, deve manejar o instrumento processual adequado, não se prestando os embargos declaratórios a esta finalidade, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Portanto, não se pode falar em carência de fundamentação, mas em fundamentação contrária à pretensão da parte, o que não enseja nulidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC (535 DO CPC/73). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 333, 446, 405 E 414, TODOS DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO E NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. DISPOSITIVO LEGAL AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ART. 255 DO RISTJ. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de corrupção ativa, pleiteando responsabilizar o interessado que, na condição de Delegado da Polícia federal, aceitou e recebeu vantagem indevida para retardar a condução de inquérito policial, a fim de que se operasse a prescrição da pretensão punitiva estatal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido condenando o interessado à perda da sua função pública de Delegado de Polícia Federal e do valor total que ingressou no seu patrimônio e a obrigação de pagar multa no valor do acréscimo patrimonial, mais 10 remunerações; à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. Ainda, condenou o agravante a pagar multa no valor de 10 remunerações; à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos; e à proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. II - No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o primeiro agravado ao pagamento de indenização a ser rateada entre o agravante e o interessado, e para incidir juros de mora e correção monetária sobre as sanções pecuniárias impostas também ao agravante e ao interessado, configurando a sucumbência de ambos. III - Da violação do art. 1022 do CPC/15, omissão e contradição do acórdão não assiste razão ao recorrente. Alega a existência desses vícios no acórdão recorrido, na medida em que se valeu do art. 935 do CC equivocadamente, pois pendente de trânsito em julgado a sentença condenatória na instância penal e deixou de analisar o requerimento de nulidade do feito em razão do indeferimento de prova testemunhal, ou da inquirição de determinadas testemunhas na processo de improbidade. IV - No entanto, ao contrário do defendido nas razões do especial, o acórdão recorrido não carece de fundamentação quanto a tais pontos. Apreciou tais alegações por meio de fundamentação suficiente, embora claramente contrária aos interesses do recorrente. V - Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de origem reafirmou suas conclusões. Portanto, o acórdão recorrido não padece de omissão ou contradição. Examinou a controvérsia de forma analítica e declinou os elementos de fato que subsidiaram a conclusão no sentido da ocorrência de improbidade administrativa. As indagações esboçadas pelo recorrente encontram resposta na fundamentação do acórdão recorrido quando não se revelam despiciendas para o julgamento da demanda. VI - Por outro lado, sustenta o recorrente violação ou negativa de vigência dos arts. 333, II, 446, II, 405, § 3º, I e 414, todos do CPC/73. Ao fim e ao cabo, o que pretende o recorrente é o reconhecimento de que a prova tomada do processo penal não poderia ter sido utilizada para a fundamentação da condenação por improbidade administrativa. Ou seja, o juízo sentenciante deveria, obrigatoriamente, ter procedido à inquirição das testemunhas por cuja ouvida protestou o recorrente. No entanto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, examinaram detidamente os requerimentos e concluíram que as provas testemunhais em cuja produção insiste o recorrente não teriam o condão de auxiliar na formação do convencimento do juízo. Os excertos dos acórdãos reproduzidos no tópico anterior confirmam que o Tribunal analisou cuidadosamente a pertinência das provas, concluindo por sua inutilidade. VII - Ao Superior Tribunal de Justiça, instância especial à qual cabe uniformizar a interpretação da lei federal, não compete revisitar as provas para remodelar a conclusão de fato. Ou seja, não funciona como Corte de Revisão (ou de Justiça). Trabalha com fatos imobilizados pelas instâncias de origem. Não por outro motivo, ao Superior Tribunal de Justiça não é dado promover uma nova investigação a respeito da necessidade das provas requeridas para deferir a produção de provas. Se o Tribunal Regional Federal assentou a impertinência das provas, o tema encontra-se sacramentado, à luz da orientação contida no enunciado da Súmula n. 7/STJ. VIII - Alega também violação e negativa de vigência do art. 935 do CC, contudo não lhe assiste razão. Segundo o recorrente, tal regra teria sido desrespeitada quando o Juízo sentenciante utilizou-se de prova produzida em processo criminal ainda não transitado em julgado. Conforme constou da decisão de segunda instância, as provas de que se valeu o Juízo sentenciante foram colhidas de outro processo do qual o recorrente exerceu pleno contraditório e ampla defesa. Além disso, já houve, no processo criminal no qual produzida a prova, encerramento das instâncias encarregadas da análise dos fatos, autorizando a conclusão de que ao menos eles, os fatos, acham-se definitivamente delineados no processo raiz. IX - Ademais, a teor da fundamentação do acórdão recorrido, a sentença não se ateve ao conteúdo da prova emprestada, abeberando-se de todas as provas que instruíram a ação de improbidade. A pretensão do recorrente é ilógica e contraproducente. Embora tenha participado da colheita da prova no processo penal, pretende que a mesma prova, apenas porque postulada em outro processo, seja refeita, como se a narrativa da testemunha a respeito de fatos comuns às ações criminal e de improbidade não tivessem valia alguma no novo ambiente. X - A defesa da racionalidade do sistema de justiça e da razoável duração dos processos cobra que juízes e Tribunais trabalhem para evitar a produção e a repetição de atos processuais inúteis e desnecessários. No universo das ações de improbidade administrativa, o curso do tempo pesa contra a integridade do patrimônio público e a própria inteireza ética e funcional das instituições, atingidas pelo comportamento ilícito de agentes públicos e particulares concorrentes. Se a constatação de que o empréstimo do testemunho não violará direitos fundamentais do indivíduo, a repetição pela repetição, sem a identificação da sua efetiva necessidade como forma de salvaguardar direitos, deve ser rechaçada. XI - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, observo que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. XII - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1403681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019) – destaque nosso. Por fim, há de se apontar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da técnica da fundamentação per relationem, que não se traduz em causa automática de nulidade do processo. A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE QUE ERA O LÍDER DO GRUPO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. No presente caso, com efeito, vê-se que a prisão foi mantida em decorrência das circunstâncias dos delitos praticados, especialmente porque o agente era líder da associação destinada à prática de tráfico de drogas, na qual organizava e comandava os demais corréus, tinha em depósito mais de 2kg (dois quilos) de maconha e mais de 200g (duzentos gramas) de cocaína, além de possuir maus antecedentes e ser reincidente específico, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e na reiteração delitiva, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 745.095/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DO CRIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se considera desprovida de fundamentos a decisão que mantém medidas cautelares pelos mesmos fundamentos adotados para a decretação. 2. A fundamentação per relationem, também denominada motivação por referência ou por remissão, é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de habeas corpus. 4. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 5. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 6. Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada 7. A fuga do distrito da culpa reforça tanto a contemporaneidade da prisão preventiva quanto a imprescindibilidade da medida para garantia da aplicação da lei penal. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 161.163/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.) Assim, no que se refere à alegação de nulidade por utilização de fundamentação per relationem, a tese esbarra também na súmula 83 do STJ. Da alegação de violação ao art. 1º do CP. Reavaliação de fatos. Súmula 7 do STJ. Aduz o recorrente que a conduta que lhe foi imputada “carece completamente de tipicidade objetiva e subjetiva, bem como estão ausentes os elementares exigíveis pelo artigo 171 do Código Penal, de modo que a manutenção da condenação tal como realizada pelo v. acórdão viola frontalmente o princípio da legalidade previsto no artigo 1º do Código Penal”. Segundo diz, a acusação não conseguiu comprovar que tinha conhecimento de que os documentos estavam fraudados e que agiu com dolo. Ao contrário do alegado, a Turma julgadora reconheceu a prática de crime na conduta do recorrente e, por esse motivo, manteve a condenação imposta pela sentença. Em seu voto, assim consignou o relator: A autoria delitiva ficou satisfatoriamente comprovada pelos elementos dos autos. Em sua essência, esta ação penal versa sobre a instrução do requerimento previdenciário em favor de Neusa Lopes da Silva (NB n. 88/542.132.207-2) com documentos falsos que permitiram a indevida concessão do benefício de amparo social pago à beneficiária no período de 10.08.2010 a 31.10.2013, o qual implicou aos cofres públicos prejuízo de R$25.159,17 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais e dezessete centavos), conforme consta do cálculo e atualização monetária de valores recebidos, juntado às fls. 41/45 do Apenso I, Volume I. De início observa-se que Ozélia de Oliveira disse que trabalhava em uma pizzaria e que, após conhecer uma pessoa chamada Paulo Thomaz de Aquino, que trabalhava com benefícios, passou a indicar a ele possíveis clientes, mas não sabia que havia algum tipo de fraude envolvido na atuação. Disse que Paulo Thomaz pediu comprovantes de endereço de pessoas que morassem em Guarulhos para poder dar entrada em benefícios, razão pela qual pediu à Valdinéia, moradora de Guarulhos, a quem disse que iria entregar o comprovante de endereço ao advogado (cfr. fl. 292 e mídia de fl. 294). Neusa Lopes da Silva indicou Ozélia de Oliveira como intermediária de seu pedido, e a quem entregou seus documentos pessoais, inclusive sua certidão de casamento. A testemunha afirmou, ainda, que a acusada teria lhe dito que tinha direito ao benefício, e solicitou que assinasse diversos documentos "em branco". Neusa Lopes reconheceu sua assinatura nos documentos juntados no Apenso I, Volume I (cfr. fls. 9 a 12), mas negou tê-los preenchido. Neusa Lopes relatou, ainda, que ao lhe ser concedido o benefício previdenciário, pagou as 4 (quatro) primeiras parcelas do benefício que lhe fora concedido à responsável pela intermediação de seu pedido (cfr. fls. 269/270 e mídia de fl. 272). Valdinéia Cândido disse que, atendendo um pedido de Ozélia de Oliveira, entregou a ela um comprovante de seu endereço com o objetivo de demonstrar que Neusa Lopes residia em sua casa, na rua Jorge Veiga, n. 10, casa 2, Guarulhos/SP, bem como assinou um documento em branco. Afirmou que não conhece Neusa Lopes da Silva (cfr. fls. 50 e 288/293 e mídia de fl. 294). Referida declaração era falsa, conforme afirma Neusa Lopes, ao dizer que sempre residiu com seu marido, na rua Tibaldo Pereira, n. 20, Vila Nhocuné, em São Paulo/SP (cfr. fl. 291). Demonstrada, assim, a autoria de Ozélia de Oliveira e de Valdinéia Cândido. Quanto a Paulo Soares também ficou suficientemente demonstrada sua autoria, posto que foi ele quem protocolizou o requerimento de Neusa Lopes, utilizando-se de decisão liminar que o autorizava a protocolar requerimentos sem necessidade de prévio agendamento. O laudo documentoscópico n. 5215/2015- NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP concluiu que "partiram do punho de PAULO SOARES BRANDÃO, os lançamentos questionados apostos na Procuração de fls. 09 dos autos, nos campos "LOCAL E DATA" e "ASSINATURA DO PROCURADOR" do Termo de Responsabilidade" (cfr. fls. 77/82). Além do mais, competia a Paulo Soares, como advogado, conferir os fatos e as provas documentais a ele entregues por seus clientes. Extrai-se dessas declarações que a indevida concessão do já mencionado benefício de amparo social ao idoso tornou-se possível em razão da atuação direta de Ozélia de Oliveira Nogueira, contratada por Neusa Lopes para intermediar o requerimento do benefício; Valdinéia Cândido, ao assinar falsa declaração de residência para Neusa Lopes; e Paulo Soares Brandão, responsável pela conferência e protocolo dos documentos que instruíram o requerimento previdenciário. Por tais serviços, conforme afirmado pela beneficiária, houve o pagamento, a título de honorários, das quatro primeiras parcelas de referido benefício assistencial (cfr. fls. 269/270 e mídia de fl. 272). Essas afirmações encontram ressonância em declarações prestadas pelo próprio acusado Paulo Soares no procedimento administrativo instaurado pelo Instituto Autárquico (cfr. fls. 63). A alegação de Paulo Soares no sentido de que sua participação em referidos ilícitos se dava apenas para agilizar atendimentos a clientes de advogados que com ele mantinham contato não ficou satisfatoriamente demonstrada pela defesa, pois sua participação em tais procedimentos implicava a indevida concessão de benefícios previdenciários aos interessados. Com efeito, tenho por satisfatoriamente comprovada a prática delitiva descrita pela denúncia pois, pelos elementos dos autos, foi possível verificar satisfatoriamente a participação criminosa dos acusados, quanto à apresentação de documentos falsos ao Instituto Nacional do Seguro Social para, mediante erro em que mantiveram o Instituto Autárquico, oportunizar a indevida concessão de benefício previdenciário a Neusa Lopes da Silva. Mantenho as condenações de Ozélia de Oliveira Nogueira, Valdinéia Cândido, e Paulo Soares Brandão, como incursos nas penas do artigo 171, §3º, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. Como se vê, para o órgão fracionário não restou dúvida a respeito da autoria e materialidade delitiva, de modo que a revisão do julgado, como pretende a defesa, implica revaloração de questões de fato, probatórias, inviável em sede de recurso especial nos termos da súmula 7 do STJ. Súm 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial No mesmo sentido: AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO POSTERIOR NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 7 DO STJ. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. LIMITES DA PENA ESTABELECIDA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS OBSERVADAS. SITUAÇÃO FINAL NÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. FUDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM RECONHECIDO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TRANSNACIONALIDADE DO CRIME. COMPLEXO ESQUEMA ADOTADO PELA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CRIMES COMETIDOS DE MANEIRA ESPARSA, EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS, EM TEMPOS DIVERSOS, MEDIANTE FORMAS DE EXECUÇÃO PECULIARES E ARRANJOS TAMBÉM DIFERENCIADOS E INDIVIDUALIZADO. AGRAVOS DOS RECORRENTES CÍCERO E ISAAC IMPROVIDOS, E AGRAVO DO RECORRENTE CARLOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Não se verifica a violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Ademais, com a interposição de agravo regimental, é devolvida a matéria recursal ao órgão colegiado. 3. O Tribunal de origem manteve a sentença e entendeu pela convergência dos elementos probatórios a corroborar a tese acusatória, inexistindo, portanto, dúvida a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Assim, a reversão das premissas fáticas do acórdão e da sentença encontra óbice na Súmula 7/STJ. (...) 9. Agravos regimentais de Cícero Thiago Cavalcante e Isaac Lima Marques (fls. 2.312-2325) improvidos, e agravo regimental de Carlos Genildo de Souza (fls. 2.340-2.354) parcialmente provido, apenas para reconhecer a ocorrência de bis in idem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que realize nova dosimetria da pena do Carlos, com a utilização da quantidade da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda, mantidos os demais termos da sentença. (AgRg no REsp 1812316/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) Da alegação de afronta ao art. 155 do CPP. Em suma, o recorrente aduz ter havido violação ao art. 155 do CPP porque a condenação está lastreada exclusivamente na prova produzida em fase inquisitorial. Mais uma vez, trata-se de questão referente às provas dos autos e que, analisadas pelo órgão fracionário deste Tribunal, ensejaram o provimento do apelo do Parquet para que reformasse a sentença condenatória, aplicando ao recorrente a pena pelo crime de estelionato. A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pelo recorrente, exige a incursão sobre aspectos que fogem ao exame do recurso especial e encontram óbice na súmula 7 do STJ: Súm. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE ESTARIA SENDO CONDENADO PELO CRIME DE ESTELIONATO JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. INEXISTÊNCIA. 1. Além de não se admitir a utilização do writ como sucedâneo de uma segunda apelação dirigida a esta Corte, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. 2. Para acolher a pretensão da defesa de absolvição do ora agravante do crime de estelionato, nos moldes como colocado na impetração, seria necessário reexame de provas, inviável na via eleita. 3. Evidenciado que o Tribunal de origem não debateu satisfatoriamente a questão, não há como apreciar o pleito originariamente neste Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Ainda que assim não fosse, esta Corte vem entendendo que, embora não se admita a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais, quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato (RHC n. 59.823/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 21/10/2015). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC 507.612/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019) Em face de todo o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II – DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE PAULO SOARES BRANDÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por Paulo Soares Brandão (fls. 454 e seguintes do id 259678369), fundamentado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas foram transcritas. O recorrente alega, em síntese, que houve violação dos arts. 5º, XXXVI, XXXIX e XLV, e 93, IX, da Constituição Federal, Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu desprovimento. Decido. O recurso não comporta admissão. O recorrente não atendeu ao comando do art. 1.035, § 2º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo penal, o qual, ao regulamentar o art. 102, § 3.º da CF (acrescentado pela EC 45/04), impõe o ônus de demonstrar, em preliminar do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria deduzida, requisito necessário para recorrer de acórdãos publicados a partir de 03/05/2007. A ausência dessa preliminar, formalmente destacada e fundamentada, permite a negativa de trânsito ao recurso extraordinário, bem como, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento monocraticamente ao apelo extremo ou ao agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso na origem (STF, Pleno, AgReg no RE nº 569.476-3/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.04.2008). Nesse sentido, confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.251.355 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 102, § 3º (ACRESCENTADO PELA EC Nº 45/04), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.418/06). PRECEDENTES. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6/9/07). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso, não havendo que se falar em repercussão geral implícita ou presumida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (RE 926.997 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. III – RECURSO ESPECIAL DE VALDINÉIA CÂNDIDO Trata-se de recurso especial interposto por Valdinéia Cândido (fls. 87 e seguintes do id 259678435) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal, cujas ementas foram transcritas. A recorrente alega, em síntese, violação dos arts. 28 e 28-A do Código de Processo Penal, bem como do art. 65, III, “d”, do Código Penal, sob o fundamento de que deve ser aplicado o acordo de não persecução penal, haja vista tratar-se de norma híbrida que deve retroagir a todos os processos não encerrados, bem como fazer jus à diminuição da pena em razão de sua confissão. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento (id 261975378). Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Da alegada violação do art. 28-A do CPP. Acordo de Não Persecução Penal. Requisitos não preenchidos. Reavaliação. Súmula 7 do STJ. A recorrente afirma preencher todos os requisitos para a aplicação do acordo de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP. De início cumpre salientar que a questão aqui versada não é a mesma alçada à condição de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESPs 1.890.343/SC e 1.890.344/RS (Tema 1098), pois não se discute a possibilidade ou não de se propor o acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. No caso em apreço, o Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de que a recorrente não preenchia os requisitos da lei. Aduzido posicionamento foi acolhido pelo órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, consoante se observa do voto do relator: Admitido o acordo para os processos em curso, o juiz da causa pode examinar suas condições naquilo que lei lhe dotou de objetividade como, por exemplo, o limite máximo de pena privativa de liberdade que permite o benefício, a existência ou não de reincidência e antecedentes criminais, autorizado o afastamento destas condições, se apontadas como óbice, para outra avaliação do órgão acusador e outras questões de natureza processual. Como se viu, este exame judicial é moderado, já que à acusação se preserva campo de atuação discricionária no que a lei se refere ao que é necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Neste ponto, cumpre observar que o Ministério Público Federal manifestou-se desfavoravelmente à proposta de acordo e fundamentou seu parecer na inconveniência temporal da medida, já que moldada para a fase pré-judicial e na inexistência de direito subjetivo da ré, bem como na sua insuficiência para reprovação e prevenção delitiva, tendo em vista o valor significativo do dano causado aos cofres públicos e a prática do crime em concurso com demais réus. No que diz respeito ao momento processual e instância julgadora, como já dito, tratando-se de norma de caráter misto e benéfica ao réu é aplicável aos processos em curso e no de grau de jurisdição em que se encontra o processo e, como se viu, a decisão do Supremo Tribunal ADI 6299/DF restringiu-se à nova sistemática do artigo 28, do Código de Processo Penal. Quanto a se tratar de um direito subjetivo da ré, também conforme exposto acima, entendo que se refere ao direito da parte em lhe ter assegurada uma manifestação do titular da ação penal sobre a possibilidade de propositura do pacto. Aqui, reforço que dentre a avaliação dos requisitos, não há óbice quanto ao exame pelo magistrado das condições objetivas, ao passo que o elemento subjetivo daquilo que seja "necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime" se encontra dentro do âmbito de atuação discricionária do Ministério Público Federal, o qual, por sua vez, só deve ser analisado judicialmente quando extrapolar o campo da razoabilidade. No caso presente, contudo, o Ministério Público Federal bem fundamentou e com razões ponderadas a insuficiência do acordo de não persecução penal para reprovação e prevenção do crime, de modo que me parece ilegítimo invadir esta esfera de discricionariedade que a própria lei entregou ao órgão acusador. Assim, ausentes os requisitos da lei, não se verifica afronta à norma. Da alegada violação do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Confissão. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7 STJ. A recorrente assevera que, ao contrário do que foi decidido, houve a confissão quanto ao ato que lhe foi imputado. Todavia, conforme apontou a Turma julgadora, não houve confissão da prática delitiva. Nesse sentido, transcreve-se trecho do voto proferido em sede de embargos de declaração: De outra banda, a Defensoria Pública da União afirma que a ré confessou a prática delitiva, por isso faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d" do Código Penal e consequente redução da pena. Fundamenta seu pleito em pequeno trecho destacado do acórdão destacado. De início, observo que a transcrição trazida pela defesa é parcial e está descontextualizada da fundamentação que apreciou a autoria delitiva. Ainda mais, a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça prescreve: "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante". Aqui, embora o esforço da Defensoria Pública da União, o compulsar dos autos e das provas coletadas durante a instrução processual, revelam que a narrativa apresentada pela ré não configura confissão espontânea, considerando que apenas reconheceu fatos já demonstrados nos autos, sem o reconhecimento do caráter ilícito de sua conduta. A sentença condenatória, portanto, posteriormente confirmada nesta Corte Regional, firmou a autoria delitiva no contexto probatório e, em momento algum, se apoiou nas declarações da ré para concluir sua participação na empreitada criminosa, portanto, entendo não ser o caso, de aplicação, de ofício, da atenuante da confissão. Uma vez reconhecido pelo órgão fracionário não ter havido confissão, para se infirmar a conclusão haveria necessidade de reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DOS RÉUS NÃO UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ATENUANTE. ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula n. 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para motivar a sua condenação. 2. No caso, os réus não confessaram a prática delitiva, ainda que parcialmente, além de que a condenação encontra-se fundamentada em elementos outros, sendo, portanto, descabido falar em incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Precedentes. 3. Eventual modificação do julgado recorrido dependeria de revolvimento de matéria fático-probatória, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n.7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1688287/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 25/08/2020) Com a mesma orientação: STJ, AgRg no AREsp 1353606/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019; STJ, AgRg no AREsp 1295973/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 05/12/2019. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011371-61.2016.4.03.6181/SP 2016.61.81.011371-2/SP RELATOR: Desembargador Federal MAURICIO KATO INTERESSADO: PAULO SOARES BRANDAO ADVOGADO: SP167825 MARIA AMELIA FREITAS ALONSO : SP374972 JENIFER DA SILVA MORAES : SP151545 PAULO SOARES SILVA INTERESSADO: OZELIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA ADVOGADO: SP200386 VALDEMAR DE SOUZA EMBARGANTE: VALDINEIA CANDIDO ADVOGADO: CAMILA TALIBERTI PERETO VASCONCELOS (Int.Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) INTERESSADO: Justica Publica No. ORIG.: 00113716120164036181 5P Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NATUREZA JURÍDICA. PROCESSOS EM CURSO. CABIMENTO. ATENUANTE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Os embargos declaratórios não configuram instrumento hábil para anular ou modificar decisões, tampouco meio de consulta para esclarecimento de dúvidas da parte, na medida que objetiva apenas o aperfeiçoamento da decisão judicial sem que isso implique reexame dos fatos e fundamentos da decisão. 2. A Lei nº 13.964/2019, na parte que instituiu o acordo de não persecução penal configura norma de caráter misto e por sua natureza despenalizadora permite aplicação aos processos em curso até o trânsito em julgado. 3. O magistrado pode averiguar diretamente os requisitos objetivos do acordo de não persecução, inclusive, quando presentes, afastá-los como óbice para nova avaliação pelo Ministério Público. 4. Não configura confissão espontânea a narrativa que apenas reconhece fatos já demonstrados nos autos, sem o reconhecimento do caráter ilícito de sua conduta 5. Embargos declaratórios defensivos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública da União em favor de Valdinéia Candido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de janeiro de 2022. MAURICIO KATO Desembargador Federal

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(69)