Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0627978-21.2024.8.06.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0627978-21.2024.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 202678/CE (2024/0301260-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: ALBERTO CESAR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ALBERTO CESAR ALVES DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0627978-21.2024.8.06.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente, em 21/9/2023, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, 16 da Lei n. 10.826/2006 e 180 do Código Penal - CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 45-46): "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 e 35 DA LEI Nº 11.343/06; ART. 16 DA LEI Nº 10.826/06 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO TÃO LOGO POSSÍVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante, por meio do presente writ, a liberdade do paciente, sob a tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa. 2. Considerando que o paciente está preso desde setembro de 2023, tem-se que, embora se verifique que o andamento da ação penal tenha se prolongado mais que o desejável, há que se reconhecer que não há inércia do Juízo de origem na condução do feito, pois ele está praticando vários atos com o fim de ultimar a instrução, a qual, ressalte-se, já fora iniciada e está na iminência de ser encerrada. 3. Nesse contexto, embora haja certo retardamento no andamento da ação penal, entendo que as peculiaridades do caso em análise evidenciam que não há constrangimento ilegal a ser reparado, visto que a instrução já foi iniciada e que, desde a notícia da prisão do paciente, o Juízo de origem tem praticado os atos necessários a fim de ultimar a instrução, mas sem êxito por circunstâncias alheias ao seu controle. 4. Ademais, vê-se que a continuidade da audiência de instrução e julgamento está designada para 18/11/2024, o que evidencia que o Juízo de origem de fato está empreendendo os esforços ao seu alcance para promover celeridade ao feito. Destaco que a designação da data, relativamente distante, está justificada em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias. 5. Vale ressaltar, outrossim, que o paciente já foi posto em liberdade e descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão que lhe haviam sido impostas, tendo rompido a tornozeleira eletrônica e se envolvido em outra conduta criminosa (vide a ação penal 0201109-30.2022.8.6.0300) fora da Comarca de Caucaia, circunstância que evidencia o claro desprestígio e desrespeito com a justiça, assim como que a liberdade do paciente poderá implicar em risco à aplicação da lei penal, acaso seja condenado. 6. No entanto, tendo em vista que o paciente já esteve preso provisoriamente na ação penal originária por um longo período, bem como que a nova prisão provisória decretada perdura por um relevante período, entendo que deva ser recomendado ao Juízo de origem que empreenda as diligências necessárias a fim de ultimar a instrução na data designada e para julgar a ação penal com a maior brevidade possível. 7. Ordem conhecida e denegada, com recomendação ao Juízo a quo." Nas razões do presente recurso, sustenta a ausência dos requisitos da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, que seria fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito e no rompimento da tornozeleira eletrônica, alegando não ter sido demonstrado o periculum libertatis. Defende a desproporcionalidade da custódia cautelar, considerando as condições pessoais do paciente, a quantidade de entorpecentes apreendida e o fato de que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Requereu, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Em análise liminar, ao menos em juízo perfunctório, não foi possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência (fls. 80/82). O juízo de primeiro grau prestou informações (fls. 89/95), assim como o Tribunal a quo (fls. 101/103). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (fls. 105/111). É o relatório. Decido. Com relação à alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão decretada apenas pela gravidade abstrata do delito; de condições pessoais favoráveis do paciente; de pequena quantidade de drogas; de crime sem violência ou grave ameaça; e de necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cabe observar que estas alegações não foram objeto do habeas corpus interposto pelo paciente (fls. 1/7). Com efeito, se verifica naquele que a única alegação do paciente foi a de "constrangimento ilegal pelo evidente excesso de prazo na formação da culpa" (fls. 4). Portanto, o Tribunal de origem não debateu referidas questões suscitadas no presente recurso ordinário em habeas corpus, mas apenas e tão somente a alegação de excesso de prazo, como se verifica do acórdão ora impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (fls. 45/51): Como é de conhecimento, o Código de Processo Penal não estabelece prazo absoluto, fatal e improrrogável, para a formação de culpa, devendo a contagem de prazos ser realizada de forma global. Portanto, deve-se atender, sobretudo, ao critério de razoabilidade, não resultando o excesso de prazo de mera soma aritmética; assim, é necessária, em certas circunstâncias, uma maior dilação dos prazos processuais, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. Logo, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça1, a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação: 1) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; 2) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; ou 3) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. Ao analisar os autos da ação penal que deu origem a presente ação, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 18/09/2017, prisão esta que foi convertida em prisão preventiva em 21/11/2017 (decisão às págs. 124/128). A audiência de custódia foi realizada em 27/11/2017 (págs. 147/148). A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público contra o paciente e outros dois agentes, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, no art. 16 da Lei 10.826/03 e no art. 180 do Código Penal. Foi dado prosseguimento ao feito, tendo a denúncia sido recebida pelo Juízo de origem em 10/05/2019 (págs. 237/239) Foi designada audiência de instrução para o dia 19/02/2020 (págs. 338/339), data em que houve a oitiva de uma testemunha de acusação e foi feito o interrogatório dos acusados. No entanto, dada a ausência das testemunhas de acusação e considerando o requerimento do Ministério Público para a oitiva das testemunhas, designou-se a data de 10/03/2020 para continuidade do ato. Na data de 10/03/2020, durante a realização da nova audiência de instrução e julgamento, foi constatado que os arquivos de mídias referente a audiência anterior estavam sem áudio, razão pela qual designou-se nova data para continuidade do ato, a saber, 16/09/2020. Em 17/06/2020 fora juntada aos autos a informação da concessão da ordem de habeas corpus ao paciente por excesso de prazo na formação da culpa, tendo a prisão preventiva sido relaxada mediante o cumprimento de medidas cautelares (págs. 405/414). As medidas cautelares diversas da prisão consistiam em comparecimento periódico em juízo, proibição de se ausentar da Comarca, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga e monitoração eletrônica. O paciente não foi posto em liberdade imediatamente por não ter apresentado comprovante de endereço. A continuidade da audiência de instrução não ocorreu em 16/09/2020, tendo sido designado que a continuidade do ato se daria em 01/06/2021, o que efetivamente ocorreu, oportunidade em que se colheu o depoimento de uma testemunha de acusação e realizou o interrogatório do paciente (págs. 528/529). Fora designada a data de 01/02/2022 para continuidade do ato, posteriormente remarcado para 28/10/2022 (pág. 592) e 27/05/2023 (pág. 598). O paciente foi posto em liberdade em 08/06/2021 (págs. 549/550). Fora juntada aos autos que Renato David Vieira Pereira, um dos corréus, faleceu (pág. 565). Em 14/03/2022 a Secretaria de Administração Penitenciária informou que o paciente rompeu a tornozeleira eletrônica e, por conseguinte, interrompeu a monitoração eletrônica (págs. 594/595) e em 18/09/2022 informou que o paciente foi recolhido na Unidade Prisional Itaitinga 4 (pág. 597). O Ministério Público, em 31/01/2023/, requereu a prisão preventiva do paciente, o que foi deferido pelo Juízo de origem em 06/02/2023 (págs. 627/628), tendo o mandado de prisão sido cumprido em 21/09/2023 (págs. 670/685). Juntou-se aos autos informação de instauração de procedimento administrativo disciplinar em favor do paciente para apuração da prática de falta grave (págs. 748/753). Em 27/05/2023 deu-se continuidade a audiência de instrução, mas não foi possível a oitiva das testemunhas (págs. 784/485), tendo a continuidade do ato sido designada para o dia 18/11/2024. Embora se verifique que o andamento da ação penal tem se prolongado mais que o desejável, há que se reconhecer que não há inércia do Juízo de origem na condução do feito, pois ele está praticando vários atos com o fim de ultimar a instrução, a qual, ressalte-se, já fora iniciada e está na iminência de ser encerrada. Nesse contexto, embora haja certo retardamento no andamento da ação penal, entendo que as peculiaridades do caso em análise evidenciam que não há constrangimento ilegal a ser reparado, visto que a instrução já foi iniciada e que desde a notícia da prisão do paciente o Juízo de origem tem praticado os atos necessários a fim de ultimar a instrução, mas sem êxito por circunstâncias alheias ao seu controle. Ademais, vê-se que a continuidade da audiência de instrução e julgamento está designada para 18/11/2024, o que evidencia que o Juízo de origem de fato está empreendendo os esforços ao seu alcance para promover celeridade ao feito. Destaco que a designação do ato para data relativamente distante está justificado em razão da necessidade de expedição de cartas precatórias. Vale ressaltar, outrossim, que o paciente já foi posto em liberdade e descumpriu as medidas cautelares diversas da prisão que lhe haviam sido impostas, tendo rompido a tornozeleira eletrônica e se envolvido em outra conduta criminosa (vide ação penal 0201109-30.2022.8.6.0300) fora da Comarca de Caucaia, circunstância que evidencia o claro desprestígio e desrespeito com a justiça, assim como que a liberdade do paciente poderá implicar em risco a aplicação da lei penal, acaso seja condenado. Considero, ainda, que o tempo de prisão provisória não se mostra dessarazoado em razão das graves e variadas acusações que recaem sobre o paciente. À vista de tais circunstâncias entendo não estar configurado o alegado excesso de prazo na formação da culpa. No entanto, tendo em vista que o paciente já esteve preso provisoriamente na ação penal originária por um longo período, bem como que a nova prisão provisória decreteda perdura por um relevante período, entendo que deva ser recomendado ao Juízo de origem que empreenda as diligências necessárias a fim de ultimar a instrução na data designada e para julgar a ação penal com a maior brevidade possível. Assim, como a questão relativa à ausência de fundamentação idônea, de condições do paciente, da quantidade de drogas, das circunstâncias do crime, e de necessidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram submetidas à análise do Tribunal de origem, que não se manifestou sobre os temas, fica impedido o exame direto por esta Corte Superior, porquanto estaria configurada a absoluta supressão de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes (grifou-se): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. OMISSÃO DEVE SER QUESTIONADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO. AINDA QUE NULIDADE ABSOLUTA. DESÍGNIOS AUTONOMOS. ABSORÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Ainda que a Defesa alegue que houve o prequestionamento implícito, porquanto ventilou a questão nas peças de defesa, todavia, ante a não manifestação daquela Corte, caberia o manejo dos embargos de declaração, aptos a prequestionar a matéria. III - Ausente manifestação do Tribunal sobre a questão de fundo também ora vindicada, incabível a análise de tal matéria, no presente habeas corpus, porquanto está configurada a absoluta supressão de instância quanto ao ponto debatido, ficando impedida esta Corte de proceder à sua análise. IV - A instância ordinária, diante do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu por provas suficientes à condenação pelos 2 (dois) delitos, como sendo autônomos, bem como a defesa não logrou demonstrar o contrário. V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses de insuficiência probatória, de negativa de autoria ou até mesmo de desclassificação, em razão da necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.044/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDUZIMENTO AO SUICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO PRISIONAL NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a custódia preventiva do agravante decorre de novo título, isto é, a decisão de pronúncia, na qual o Juízo de primeiro grau decidiu acerca da manutenção da prisão cautelar do réu, consoante a regra prevista no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, após o exame do habeas corpus originário pelo Tribunal a quo. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de insurgência que não foi apreciada pela Corte local no acórdão impugnado, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 930.689/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) Quanto à alegação de excesso de prazo, se verifica pela decisão recorrida não estar configurado o alegado excesso de prazo na formação da culpa vez que "o tempo de prisão provisória não se mostra desarrazoado em razão das graves e variadas acusações que recaem sobre o paciente" (fl. 50). Com efeito, se observa pelos andamentos referidos no acórdão recorrido que o juízo de primeiro grau está constantemente diligenciando para dar o devido andamento à ação penal. Inclusive, embora tenha cancelado a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 18/11/2024, o fez apenas em razão de que "a testemunha Raiana de Oliveira Pio não foi encontrada nos endereços acostados na fl. 754, conforme as certidões de fls. 815 e 783. Verifico, também, que este Juízo tentou contato com as testemunhas Raiana de Oliveira Pio e Luana da Silva Moreira, mas não obteve sucesso, conforme certidão de fl. 832. À fl. 732 consta já os endereços da testemunha Luana da Silva Moreira. Todavia, não consta nos autos os cumprimentos das cartas precatórias no sistema SAJ, conforme consulta de fl. 786. Dito isso, determino vista dos autos para o eminente Representante do MP, para, no prazo de 05 dias, se manifeste no que entender por direito. Desde já, determino o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 18 de novembro de 2024, às 10h, haja vista não haver tempo hábil para os cumprimentos dos expedientes. E, por fim, com a juntada da manifestação do MP, faço os autos conclusos." (conforme consulta pública ao sítio do Tribunal de Justiça do Ceará). Os fundamentos acima reforçam que o Juízo de origem está empreendendo todos os esforços ao seu alcance para promover celeridade ao feito, como se verifica pelo fato de que, ao não serem encontradas as testemunhas, o juízo tentou diretamente contato com estas, além de estar acompanhando constantemente o andamento das precatórias. Ademais, cabe ressaltar que a jurisprudência admite a flexibilização dos prazos processuais em casos complexos, como o presente, que envolve vários réus e diversas diligências. Com efeito, "[d]eve-se considerar no caso de que ora se cuida, primeiramente, a complexidade da ação, vez que se trata de processo com 03 (três) réus, com pedidos de liberdade/relaxamento de prisão e carta precatória, levando ainda em consideração que o ora paciente permanecia foragido e somente foi encontrado em razão do mandado de prisão, do contrário o feito continuaria parado até a completa impunidade." (fl. 31). Nesse sentido (grifou-se): DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO QUE SIMULOU SUA MORTE PARA ESCAPAR DO PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio, visando à revogação da prisão preventiva. A medida cautelar foi mantida sob o fundamento de que o acusado, foragido por mais de 18 anos, falsificou documentos para simular sua morte e evitar a aplicação da lei penal. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP; (ii) avaliar se houve violação ao princípio da contemporaneidade; (iii) analisar a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, configurando o *fumus comissi delicti*. 4. O *periculum libertatis* é demonstrado pela gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima e permaneceu foragido por 18 anos, inclusive simulando sua morte, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. 5. A prisão preventiva foi decretada com base em elementos contemporâneos, não havendo violação ao princípio da contemporaneidade, pois os fundamentos da medida são válidos à luz dos fatos recentes que revelam a periculosidade do agente. 6. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não procede, uma vez que a demora justifica-se pela complexidade do caso e pela necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas em outros estados. 7. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são insuficientes para acautelar a ordem pública, dada a gravidade dos fatos e a alta periculosidade do paciente. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 927.420/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 26/11/2024.) Por fim, é de se ressaltar que o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, como o rompimento de tornozeleira eletrônica, é motivo suficiente para a decretação da prisão preventiva. Vejamos (grifou-se): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDÍCIOS DE ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AGRAVANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. Hipótese na qual foi deferida ao agravante liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares alternativas, entre elas monitoramento eletrônico. 3. Sobrevindo notícias de descumprimentos da área de monitoramento, o Magistrado entrou em contato com o agravante, acolhendo, então, suas justificativas. Todavia, houve novos descumprimentos, inclusive com alarme de possível rompimento do aparelho. Ainda, a Unidade Geral de Monitoramento Eletrônico tentou, sem sucesso, contato via telefônico com o agravante, bem como por alarme luminoso e sonoro do próprio aparelho. Ademais, consta do acórdão que ele se encontra atualmente em local incerto e não sabido. 4. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. 5. Ademais, "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019). 6. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 197.100/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente. Ante o exposto, com fundamento art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

29/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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