Agravo em Recurso Especial 1500780-41.2019.8.26.0569 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500780-41.2019.8.26.0569 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500780-41.2019.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO - - ADRIANO TADEU ANASTACIO - Vistos. Considerando manifestação ministerial, autorizo a destruição das armas e objetos apreendidos por estes autos. Oficie-se à Autoridade Policial competente para que providencie, encaminhando a este Juízo auto de destruição. Uma cópia servirá como OFÍCIO. Arquivem-se os autos oportunamente. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CLAUSS (OAB 168255/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500780-41.2019.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO - - ADRIANO TADEU ANASTACIO - Vistos. Decreto o perdimento do numerário apreendido à fl. 17 e 118/119 em favor da União, revertendo-o diretamente ao FUNAD, providencie a serventia a transferência do numerário apreendido, através de mle, (código 20201), unidade de gestão nº 200246, revertendo-se ao FUNAD - fundo nacional antidrogas, cnpj nº 02.645.310/0001-99, certificando nos autos e informando a união através do sistema sei. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), MARCO ANTONIO CLAUSS (OAB 168255/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO, ADRIANO TADEU ANASTACIO - Intimação - ADV: Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Marco Antonio Clauss (OAB 168255/SP) Processo 1500780-41.2019.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Oficie-se à delegacia de policia de origem para que encaminhe aos autos o comprovante de deposito judicial do valor aprendido por estes autos. Uma cópia deste servirá como OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL. Após a juntada, conclusos para demais deliberações. Int.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO, ADRIANO TADEU ANASTACIO - Intimação - ADV: Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Marco Antonio Clauss (OAB 168255/SP) Processo 1500780-41.2019.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Oficie-se à delegacia de policia de origem para que encaminhe aos autos o comprovante de deposito judicial do valor aprendido por estes autos. Uma cópia deste servirá como OFICIO A AUTORIDADE POLICIAL. Após a juntada, conclusos para demais deliberações. Int.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO, ADRIANO TADEU ANASTACIO - Ciência às partes da expedição de MLE, mandado nº 20250512170150002649. Nada Mais. Cabreuva, 13 de maio de 2025 Intimação - ADV: Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP), Marco Antonio Clauss (OAB 168255/SP) Processo 1500780-41.2019.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2222161/SP (2022/0311387-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADRIANO TADEU ANASTACIO ADVOGADO: MARCO ANTONIO CLAUSS - SP168255 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

10/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 16:06

Protocolo de Petição

26/03/2025, 15:48

Publicação

25/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2222161/SP (2022/0311387-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ADRIANO TADEU ANASTACIO ADVOGADO: MARCO ANTONIO CLAUSS - SP168255 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:20

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2222161/SP (2022/0311387-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: ADRIANO TADEU ANASTACIO ADVOGADO: MARCO ANTONIO CLAUSS - SP168255 AGRAVANTE: ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO ADVOGADOS: JOSÉ PEDRO SAID JÚNIOR - SP125337 PAULO ANTONIO SAID - SP146938 GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERSON CRISTIANO ANASTACIO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal (Apelação n. 1599780-41.2019.8.26.0569). Depreende-se dos autos que o agravante fora condenado em primeiro grau às penas de 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1520 (mil quinhentos e vinte) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei. 11.343/06, e artigo 16 da Lei n. 10.826/03. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 892): APELAÇÃO. Tráfico de Drogas Associação para o tráfico e posse de munição de uso restrito (artigos 33 e 35, caput, da Lei 11343/06 e 16 da Lei 10826/03) Recursos defensivos. Preliminares - Desmembramento do feito, para identificação de todos os policiais militares que participaram da operação que culminou com a prisão em flagrante do réu Adriano e seu irmão Anderson em razão do encontro de entorpecentes escondidos no pesqueiro do pai deles. Impossibilidade. Não cabe ao Juiz identificar as testemunhas. O rol de testemunhas deve ser apresentado de forma tempestiva pela defesa. Ilicitude da prova em decorrência de violação ao princípio da inviolabilidade do domicilio. Quadro não configurado. Prova oral que dá conta da existência de autorização de autorização ao ingresso na residência. Circunstâncias concretas que sinalizam, inclusive, cenário de fundada suspeita da prática de delito permanente na modalidade ter em depósito e guardar. Consumação que se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do agente ativo. Encontro de expressiva quantidade de drogas no perímetro interno do pesqueiro do genitor, na própria residência do recorrente, dinheiro e 03 munições de uso restrito. Coação policial. Confissão forçada. Pressão psicológica. Ausência de comprovação. Mérito. Pleitos de absolvição dos acusados por insuficiência probatória. Elementos probatórios seguros para a condenação. Impossibilidade de absolvição, no tocante aos delitos de tráfico de drogas, associação e posse de munição. Robusto conjunto probatório. Penas adequadamente fixadas em razão da quantidade e diversidade. Aplicação do redutor previsto no § 4º, do artigo 33, da Lei 11343/06. Inviabilidade na espécie Maus antecedentes - Fixação de regime prisional inicial mais brando. Não cabimento. Situação concreta que impossibilita a insignificância pretendida. Sentença mantida. Recursos não providos. A defesa interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea a e c, da Constituição Federal, alegando violação aos artigos 387, incisos I e II, e seu § 2º, 156, 157, todos do Código de Processo Penal, artigo 16 da Lei 10.836/03, além de divergência jurisprudencial. Em suma, sustenta a nulidade de violação de domicílio, ao argumento de que não havia fundadas razões que indicassem que dentro da casa ocorria situação de flagrância; expõe que não restaram comprovadas a estabilidade e a permanência, elementos necessários para caracterizar o delito de associação para o tráfico; argumenta ser atípica a conduta de possuir 2 munições de fuzil calibre 7.62 e 1 munição de fuzil calibre.223; diz que a pena-base do crime de tráfico de drogas fora fixada de maneira desproporcional e sem lastro probatório; pede que, na hipótese de redução da pena-base, seja readequado o regime de cumprimento de pena, com observância ao previsto no §2º do art. 387 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 1216/1218). Inadmitido, o recurso subiu a esta Corte Superior por meio do presente agravo em recurso especial (e-STJ fls. 287/321). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou, sendo o caso de enfrentar o mérito, pelo seu desprovimento (e-STJ fls. 1288/1291). É o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do agravo, porquanto presentes os seus requisitos de admissibilidade. Passo à análise do recurso especial. Com relação à garantia da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 603.616/RO, com repercussão geral reconhecida, assentou que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e da nulidade dos atos praticados”. Deve haver, portanto, uma justa causa para o ato invasivo, a partir de segura verificação, com base em elementos concretos, de que um crime esteja ocorrendo no interior do domicílio. No que diz respeito às circunstâncias que indicariam a existência de fundadas razões, o Ministro Relator Gilmar Mendes asseverou que provas ilícitas, informações de inteligência policial – denúncias anônimas, informantes policiais, por exemplo, e, em geral, elementos que não têm força probatória em juízo não servem para demonstrar a justa causa. Nada impede que essas informações venham a sustentar pesquisas e, uma vez embasadas por outros elementos, amparem a busca domiciliar. Assim, nos crimes de tráfico de drogas, por exemplo, o fato de a consumação se protrair no tempo, a suspeita da prática desse delito não legitima a mitigação do direito à inviolabilidade, porquanto a fundada suspeita precisa amparar-se em elementos objetivos, afastando a mera intuição da autoridade policial. O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). Pontuou o Ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo". O Tribunal de origem afastou a tese de violação ao domicílio pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 896/897): “Constata-se que a entrada dos policiais nas residências foram devidamente franqueadas, conforme os depoimentos coligidos, e ainda tratando-se o tráfico de entorpecentes de delito permanente e porte de munição de uso restrito, portanto, caracterizado o estado de flagrância (artigo 303 do CPP), a entrada nas residências não implicou em violação de domicílio. Com efeito, em havendo estado de flagrância, o artigo 301, do CPP, é firme ao prever que qualquer um do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. E como ponderou a ilustre Procuradora de Justiça em seu judicioso parecer: “Ainda que as imagens constantes do laudo pericial de fls. 398 se refiram a uma dessas residências (o que não está claro), constata-se que havia situação de flagrância que autorizava o ingresso, afastada a necessidade de mandado de busca e apreensão, não havendo que se falar, por conseguinte, em ilegalidade da apreensão das drogas e das munições (artigo quinto, XI, da Constituição Federal)” (fl. 840).” No caso, extrai-se da conclusão do Tribunal de origem que restou comprovado nos autos o consentimento prévio do agravante para o ingresso em sua residência, razão pela qual não há que se falar em violação de domicílio, sendo certo que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância, pela incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. No que diz respeito ao crime de associação para o tráfico, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 914): “Do mesmo modo, o crime de associação para o tráfico resultou bem caraterizado. Para a caracterização do artigo 35, da Lei Antidrogas, deve haver prova de que a associação é estável e permanente, isso porque o bem jurídico protegido pelo tipo penal é a paz pública e a associação que não goza de estabilidade não é apta a atingi-la. A prova existente nos autos deixou clara a associação entre os irmãos para o tráfico de drogas, praticado com o uso do Pesqueiro e com expressiva quantidade e diversidade de drogas. As drogas apreendidas com os acusados tinham embalagens similares com o entorpecentes encontrados no Pesqueiro. Havia uma união de propósitos para o êxito do comércio clandestino no local.” Verifico que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficientemente idônea na apreciação do arcabouço fático e das provas colhidas para manter a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, de modo que a desconstituição das premissas fáticas adotadas na origem demandaria ampla incursão no conjunto fático-probatório nos autos, o que, repito, é vedado em sede de recurso especial. Em relação ao crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826/06, pugna o recorrente pela absolvição do referido delito, ao argumento de que a conduta imputada é atípica. Com efeito, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico. Nesse sentido, "a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou de munição, ainda que desacompanhadas as armas das munições, são delitos de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão" (AgRg no HC n. 555.870/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe 24/8/2020). Contudo, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando apreendidas pequenas quantidades de munições desacompanhadas da arma de fogo, por falta de potencial lesivo concreto. Esta Corte também assumiu essa orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. UMA ÚNICA MUNIÇÃO CALIBRE N. 32 DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal" (HC 610.323/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). 2. Na hipótese dos autos, trata-se de uma única munição calibre n. 32 desacompanhada de arma de fogo capaz de dispará-la, mostrando-se viável a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Agravo desprovido. (AgRg no HC 671.694/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 18/8/2021, grifei.) No caso concreto, conquanto a quantidade de munição encontrada - a saber, "2 munições de fuzil calibre 7.62 e 1 munição de fuzil calibre.223” - não seja relevante, não é inexpressiva e possui calibre compatível para alimentar um fuzil, armamento de alto poder destrutivo. Aliado a isso, o contexto em que se deu a apreensão dos artefatos não autorizava a aplicação do precedente acima colacionado, porquanto apreendidos em contexto de tráfico de drogas. No que concerne à dosimetria da pena, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em sede extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Acerca do tema, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fl. 920): “Para o réu Anderson Cristiano Anastácio, a básica foi elevada na metade acima do mínimo legal, tendo em vista a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, parâmetros preponderantes sobre as circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, conforme estabelece o artigo 42 da Lei de Drogas. No caso vertente, foram apreendidos 12 tijolos de maconha, com peso líquido de 9,850 gramas, 1196 porções de maconha, 4678 porções de cocaína e 3907 porções de cocaína, na forma de crack, com peso líquido de 1,100 gramas, estes últimos sabidamente de elevado poder vulnerante e destrutivo quando comparado com outras substâncias, o que justifica a elevação. Assim, não há que se falar em fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da fração de aumento. (...)” Como se vê, a pena-base está em conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, sendo proporcional à gravidade do crime, em razão da exorbitante quantidade e variedade de entorpecentes apreendida, a autorizar a fixação da pena-base neste patamar. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. DOSIMETRIA. PENA- BASE. EXASPERAÇÃO NO DOBRO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 2. Em relação aos delitos previstos na Lei 11.343/2006, consoante disposição legal, prevista no art. 42 da aludida lei, O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 3. No caso, o aumento da pena-base se deu com fundamento na quantidade expressiva de entorpecente apreendido ? 501,36 quilos de maconha ?, o que, efetivamente, enseja o incremento da pena na forma em que procedido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 936.949/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 3/9/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDAAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A proibição da reformatio in pejus, derivação da regra mais ampla do favor rei, traduz-se na vedação a que, em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, se agrave a situação do recorrente, em relação à decisão impugnada, aceita pelo acusador. 2. Contudo, não há falar-se em reformatio in pejus no caso em apreço, em que houve a interposição de recurso ministerial, no qual se pleiteou a reforma da decisão de primeiro grau para agravar a situação do réu e que foi provido para exasperar a pena do acusado. 3. Assim, de acordo com a orientação desta Corte Superior, o recurso de apelação tem efeito devolutivo, de forma que a dosimetria da pena foi amplamente devolvida pelo Parquet, "o que viabiliza a reanálise plena da dosimetria, sendo permitido o agravamento da situação do paciente, o que é o propósito da apelação do Ministério Público" (AgRg no HC n. 416.858/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 4. No caso, necessário o restabelecimento da sentença absolutória, uma vez que o acórdão que a reformou não justificou a condenação do agravado em provas suficientes, revelando-se frágil o acervo produzido, insuficiente para a configuração da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes. 5. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 6. No caso em apreço, o aumento da pena-base no dobro do mínimo legal não se revelou desproporcional, ante a elevada quantidade de entorpecente apreendido - cerca de 500kg (quinhentos quilos) de maconha. Precedentes. 7. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.723.523/SP, minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DO INGRESSO DOS POLICIAI S EM ESTACIONAMENTO E DA BUSCA VEICULAR. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AS DILIGÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre para entrada ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. Ademais, assim como a busca pessoal, a abordagem e busca veicular deve obedecer ao disposto no art. 240 do Código de Processo Penal - CPP, ou seja, para as diligências é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 3. No caso dos autos, resta evidenciada fundada razão para o ingresso no estacionamento e na busca veicular sem a existência de prévio mandado judicial, uma vez que realizadas em razão das denúncias prévias de que lá estaria ocorrendo um grande descarregamento de drogas, associadas ao forte odor de entorpecentes e, por fim, da sinalização feita pelos cães farejadores de que no ônibus haveria substâncias ilícitas, não havendo falar, portanto, em nulidade na hipótese dos autos. 4. Nesse contexto, resta evidenciada fundada razão para as diligências, sem a existência de prévio mandado judicial, não havendo falar, portanto, em nulidade na hipótese dos autos. 5. Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 6. Não se constata ilegalidade no aumento da pena-base no dobro, tendo em vista a enorme quantidade de droga apreendida - 507kg de maconha -, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em relação às demais previstas no art. 59, do CP. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 824.449/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ, BEM COMO DO ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA DOSIMETRIA DA PRIMEIRA FASE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ autorizam o julgamento monocrático, pelo relator, do recurso inadmissível; assim como o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ permitem que o relator negue provimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. 1.1. A possibilidade de submissão do julgado ao exame do colegiado competente por meio da interposição de agravo regimental afasta qualquer alegação de violação do princípio da colegialidade. 2. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. O critério de 1/6 por cada vetorial negativa, embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte Superior, não traduz imposição. Cabe a este Tribunal apenas o controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação concreta. 2.1. No caso, considerando que a instância ordinária utilizou-se de fundamentação idônea para aumentar a pena - exacerbada quantidade de entorpecentes, sendo 46,795 kg de crack e 4,215 kg de cocaína - e aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei - o dobro da pena mínima -, não há falar em violação do art. 59 do CP. Precedentes. 3. As instâncias ordinárias apontaram fundamentos suficientes a justificar a não incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, consubstanciados na relevante quantidade de drogas e no modus operandi empregado no delito, destacando que o recorrente saiu da cidade de Ituiutaba/MG para transportar a droga até Belo Horizonte/MG, em veículo especialmente preparado para acondicionar o grande volume de entorpecentes, evidenciando sua participação em atividade criminosa de distribuição de drogas. Precedentes. 3.1. A alteração da conclusão de que o réu se dedica à atividade criminosa, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.340.225/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Em consequência, não há que se falar em alteração do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista a quantidade de pena privativa de liberdade fixada na sentença. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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