Habeas Corpus 0479232-02.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0479232-02.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 12:20

Trânsito em julgado

30/04/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 20:21

Protocolo de Petição

15/04/2025, 20:06

Publicação

14/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 968984/MG (2024/0479232-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: EDIVAN LOPES BASÍLIO ADVOGADO: WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA - MS022738 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 10:50

Não-Provimento

09/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/03/2025, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2025, 14:57

Publicação

25/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 968984/MG (2024/0479232-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: EDIVAN LOPES BASÍLIO ADVOGADO: WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA - MS022738 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/03/2025, 15:08

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 968984/MG (2024/0479232-7) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA ADVOGADO: WELLINGTON THIAGO SIPPEL DA SILVA - MS022738 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: EDIVAN LOPES BASÍLIO CORRÉU: FRANTHESCO GABRIEL DA SILVA CORRÉU: JULIO CESAR FERNANDES CORRÉU: ALEXON NUNES ROCHA CORRÉU: ROBSON DONIZETE DE BRITO CORRÉU: CARLOS ROBERTO DA SILVA CORRÉU: ITAMAR SOARES DE SOUZA CORRÉU: CRISTIANO RAIMUNDO DOS SANTOS EUSTÁUQUIO CORRÉU: VALTINHO ALVES RIBEIRO CORRÉU: WALISSON ANTÔNIO DOS SANTOS CORRÉU: JOSIAN FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS CORRÉU: RICARDO LUIZ DE AZEVEDO CORRÉU: WILLIANS FERNANDES FERREIRA CORRÉU: ADELSON CARDOSO DA SILVA CORRÉU: JHONATAN DE ALMEIDA MARTINS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de EDIVAN LOPES BASÍLIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pelo paciente, para absolvê-lo do crime de associação para o tráfico nos termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fl. 27): "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBOS MAJORADOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO INEFICIENTE DE DEFENSOR ANTERIOR - QUESTÃO JÁ TRATADA PELO TJMG EM SEDE DE HABEAS CORPUS - RENOVAÇÃO DO EXAME - IMPOSSIBILIDADE - TEMA AFETO AGORA AOS TRIBUNAIS SUPERIORES SE PROVOCADOS - NULIDADE PELA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - REJEIÇÃO - CONFIRMAÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO - JUNTADA ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS - SILÊNCIO QUANTO AO TEMA NAQUELA OPORTUNIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TRATO DE NULIDADE RELATIVA ACOLHIDO - DESMEMBRAMENTO - ACERTO PROCEDIMENTAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DESPROVIDA DE FUNDAMENTO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - INCORPORAÇÃO DE PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA - INVESTIGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFETA AO MÉRITO - QUESTÃO TRATADA COMO PRELIMINAR - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA PELA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA RELATIVA AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - APROVEITAMENTO DO CONTEÚDO DA INVESTIGAÇÃO AUTORIZADA - OUTROS CRIMES - ENCONTRO FORTUITO - LICITUDE - CARACTERIZAÇÃO - PRESTABILIDADE DA PROVA RECONHECIDA - MÉRITO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS EM RELAÇÃO A APELANTES - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO TOCANTE A APELANTES - FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS - REVISÃO DE ALGUNS CONTEÚDOS DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CASO CONCRETO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - AFASTAMENTO EM UM DOS CRIMES - ATUAÇÃO COMO ORGANIZADOR IMPUTADA E PROVADA - ENFRENTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS E TELEOLÓGICAS PARA FINS DE COMPREENSÃO DOS REQUISITOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA O CONDENADO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGISLATIVA ABSTRATA E APRIORÍSTICA TRAZIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." No presente writ, a defesa sustenta que a conduta imputada ao paciente melhor se subsume à conduta de porte de droga para consumo pessoal, considerando a pequena quantidade de maconha e cocaína com ele apreendida. Afirma, assim, a necessidade de aplicação do Tema 506/STF. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta para a infração administrativa de porte de droga para consumo pessoal. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra possível no presente caso. Verifica-se que o Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em 2/9/2014, sendo que somente no dia 13/12/2024 foi impetrado o presente writ, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão temporal sui generis. Com efeito, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, a jurisprudência do STJ e do STF tem se orientado no sentido de que a alegação da ocorrência de nulidades absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, está sujeita à mencionada preclusão. A propósito, confiram-se os seguintes julgados (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. II - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (AgRg no HC n. 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). III - O manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 851.309/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PEDIDO DE AFETAÇÃO À TERCEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 14 DO RISTJ. PLEITO DE AFETAÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE DE ORIGEM OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra, in casu, a presença das hipóteses do art. 14 do RISTJ a justificar a afetação à Terceira Seção do presente feito. 2. A questão da declaração de inconstitucionalidade do art. 414, parágrafo único, do CPP, pela via incidental, nos termos do art. 97 da CF e da Súmula Vinculante n. 10 do STF, procedendo-se depois a absolvição sumária do recorrente, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, na medida em que o acórdão atacado entendeu que já havia o trânsito em julgado da sentença para a defesa e não havia a ocorrência de constrangimento ao direito de locomoção do paciente, o que, tornaria inviável a análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta. Na hipótese em exame, a sentença atacada no Tribunal de origem por meio do mandamus originário transitou em julgado em 21 de agosto de 2017, sem que a defesa tenha interposto apelação, recurso apropriado, nos termos do art. 416 do CPP, vindo o recorrente, após passados 3 anos, alegar a ocorrência de constrangimento ilegal. 4. De outro lado, superados os apontados óbices, cumpre ressaltar que 'o habeas corpus não se presta a declarar, em controle difuso, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei ou ato normativo. A sua propositura se destina a casos excepcionais, consistentes no restabelecimento do direito de ir e vir, quando já violado, ou a preservação deste, quando sob ameaça concreta, atual ou iminente e, contra ilegalidade ou abuso de poder' (RHC 27.948/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012). 5. 'A instauração do incidente de inconstitucionalidade é incompatível com a via célere do habeas corpus porque a celeridade exigida ficaria comprometida com a suspensão do feito e a afetação do tema à Corte Especial para exame do pedido' (HC 244.374/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 1º/8/2014). 6. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 97.329/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2020.) HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ TRÊS ANOS DO AJUIZAMENTO DO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. TESES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, TAMBÉM, HÁ TRÊS ANOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVA OITIVA DA VÍTIMA QUE TERIA MUDADO A SUA VERSÃO DOS FATOS NO CONSELHO TUTELAR. REVISÃO CRIMINAL. INSTITUTO JURÍDICO ADEQUADO PARA A ANÁLISE DESSA QUESTÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Não pode ser realizado o exame aprofundado de provas no writ, haja vista que a anulação do acórdão transitado em julgado há três anos dependeria do reconhecimento da viabilidade da mudança da convicção acerca de todo o acervo probatório e não só pela nova versão dos fatos relatados pela vítima às Conselheiras Tutelares, até porque para embasar a condenação do paciente foram utilizados também os depoimentos da mãe e avó da vítima, além da avaliação psicossocial. Com efeito, a questão - mudança da versão da vítima de estupro de vulnerável -, deve ser apreciada no âmbito de revisão criminal a ser protocolada no Tribunal de origem, com ampla dilação probatória e não na via eleita que não permite isto. 3. Desta forma, não pode ser apreciado o pleito de anulação do acórdão para a reinquirição da vítima. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC 569.716/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 23/6/2020.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. UNIFICAÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. LEGALIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Irrepreensível a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não conheceu do habeas corpus, na medida em que este não é o instrumento adequado para a revisão da decisão proferida nos autos da execução da pena, mormente na hipótese em que a decisão objurgada, proferida em 5/9/2017, foi contestada pelo recurso adequado, cuja decisão de não conhecimento transitou em julgado em 11/5/2018. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, não havendo se falar, portanto, em ilegalidade manifesta (RHC n. 97.329/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 8/9/2020, DJe 14/9/2020). 3. De mais a mais, a ilegalidade suscitada (não reconhecimento da continuidade delitiva) não é flagrante e necessitaria de uma análise mais aprofundada das provas dos autos, o que não é possível na via eleita, de cognição sumária e rito célere. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 134.300/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/9/2021.) Assim, considerando o longo decurso de tempo sem que tenha sido alegada qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado, deve ser afastada a existência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(45)