Agravo em Recurso Especial 2320402-51.2021.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2320402-51.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 07:46

Trânsito em julgado

24/04/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2845596/MG (2025/0029090-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: SAMUEL THALLISON ALVES SILVA ADVOGADO: FABIO RENATO ASSUMPCAO E SILVA - MG162061 AGRAVADO: WEDERSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 18/03/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:16

Protocolo de Petição

27/03/2025, 16:51

Publicação

25/03/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2845596/MG (2025/0029090-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: SAMUEL THALLISON ALVES SILVA ADVOGADO: FABIO RENATO ASSUMPCAO E SILVA - MG162061 AGRAVADO: WEDERSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

24/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 15:30

Recebimento

20/03/2025, 10:52

Não-Provimento

18/03/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 16:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

27/02/2025, 21:31

Protocolo de Petição

27/02/2025, 21:14

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845596/MG (2025/0029090-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: SAMUEL THALLISON ALVES SILVA ADVOGADO: FABIO RENATO ASSUMPCAO E SILVA - MG162061 AGRAVANTE: WEDERSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WEDERSON MARQUES DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.186901-5/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 417 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O Tribunal de origem negou provimento aos recursos defensivos e deu provimento ao recurso ministerial, afastando a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, elevando a pena para cinco anos de reclusão mais 500 dias-multa, e impondo o regime fechado para o início de cumprimento da pena, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 444): APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – ÓBICE LEGAL – RECURSO MINISTERIAL – DECOTE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – NECESSIDADE – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, com especial destaque para as circunstâncias da prisão do agente, é suficiente para a condenação pelo crime do art. 33, da Lei 11.343/06. É fato notório e de conhecimento geral que nos crimes de tráfico de drogas, impera a lei do silêncio, por se sentirem as testemunhas amedrontadas, o que valoriza, ainda mais, os depoimentos dos policiais. O quantum final da pena, superior a 4 anos, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos bem como o regime prisional inicial aberto. A primariedade, os bons antecedentes e a não integração a organização criminosa por parte do réu não são o suficiente para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06, já que a lei diz também que ele não deve dedicar-se às atividades criminosas. O art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 é expresso no sentido de que as penas decorrentes da prática de tráfico ilícito de drogas devem ser cumpridas em regime inicialmente fechado. A defesa do corréu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 482). Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006, e 33 e 44 do Código Penal. Afirmou que deveria incidir a causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática (e-STJ fls. 519/520). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual alega a defesa não incidirem os óbices elencados, argumentando que não se trata de simples reexame de prova, mas de análise sobre os fatos e o direito violado, com negativa de vigência de normas federais (e-STJ fl. 567). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 599). É o relatório. Decido. Rebatidos os fundamentos da decisão agravada, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem, ao prover o recurso do Ministério Público, afastando a incidência da redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, consignou que (e-STJ fls. 451/453): RECURSO MINISTERIAL Pretende o Parquet o decote da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, reconhecida em favor dos dois apelados. Razão assiste ao Ministério Público, pois há nos autos prova definitiva no sentido de que os réus se dedicavam às atividades criminosas. As provas produzidas ao longo do feito demonstram, sem nenhuma dúvida, o constante e íntimo contato dos apelados com o tráfico de drogas, com destaque para o relatório de vida pregressa. Cumpre transcrever um trecho do referido relatório (fl. 141): “(...) em que pese, haver em desfavor de Wederson Marques da Silva, (apenas) o REDS que gerou este Inquérito Policial, não foi possível afirmar ou descartar sua participação na mercancia de drogas ilícitas, sendo certo apenas o fato de que as organizações criminosas do Aglomerado da Serra, impede que uma pessoa atue como "funcionário" do tráfico sem ser integrante da organização responsável pela área. (...) Em relação ao investigado Samuel Thallison Alves Silva, É importante destacar que o mesmo tem em seu desfavor, depois de alcançar a maioridade penal, somente dois REDS, sendo um o que gerou este caderno investigatório. Contudo, o investigado se envolveu em diversas ocorrências policiais quando ainda não possuía a maioridade penal, as quais ocorreram sempre na região de atuação do grupo criminoso "OTB — ORGANIZAÇÃO TERRORISTA DA BANDONION", inclusive próximo ao local onde Samuel, foi preso em fragrante de delito, populares que não quiseram se identificar por temerem represálias, o reconheceram como um dos traficantes atuante naquela área. Dando continuidade as diligencia nos deslocamos ao endereço informado por Samuel Thallison Alves Silva, no REDS supracitado. Vizinhos que não quiseram (puderam) se identificar disseram que Samuel, sempre foi "problemático", sempre se envolvia em problemas com a polícia, conforme se expressaram, atuando na mercancia de entorpecentes ali no aglomerado, mais especificamente na área de atuação da "OTB — ORGANIZAÇÃO TERRORISTA DA BANDONION". (...)” Somado a esses fatores, os réus respondem a uma mesma ação penal perante a 2ª Vara de Tóxicos, por fatos ocorridos em 2023, o que reforça a dedicação deles ao tráfico ilícito de drogas (CAC’s de fls. 265/268 e 269/270). Também devem ser consideradas a variedade e quantidade de drogas apreendidas com os réus – 47 buchas de maconha, com peso de 120 gramas, 53 pedras de crack, pesando 17,4 gramas, 210 pinos de cocaína, pesando 240 gramas – sendo certo que as circunstâncias da prisão deles, com envolvimento de outras pessoas que conseguiram fugir, com olheiros avisando sobre a chegada dos policiais, demonstra a existência de uma estrutura minimamente organizada, o que afasta o traficante iniciante. Ora, a primariedade, os bons antecedentes e a não integração a organização criminosa de Samuel e Wederson não são suficientes para a aplicação da referida minorante, já que a lei diz também que o agente não deve dedicar-se às atividades criminosas. Assim, decoto a causa de diminuição reconhecida em favor dos apelados, o que prejudica o pedido defensivo de alteração da fração utilizada para a redução da pena. Passo, então, a reestruturar as penas dos réus. O atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, adotando posicionamento da Suprema Corte sobre o tema, é o da impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a aplicação da minorante de tráfico de drogas, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. Sabe-se que, embora esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017), o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela impossibilidade de serem utilizadas ações penais em curso, isoladamente, para afastar o benefício. 3. Dessa forma, a Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020) (HC 6644.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/9/2021). [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.903/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR ESPECIAL DE PENA RELATIVO AO PRIVILÉGIO. INCABÍVEL. PACIENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA IMPOSSÍVEL NO ESTREITO RITO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. [...] (AgRg no HC n. 560.561/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021, grifei.) Tal entendimento, frise-se, foi confirmado pela Terceira Seção desta Corte em julgamento realizado em 10/8/2022, no qual ficou assentada a seguinte tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06." (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe 18/8/2022). Portanto, sendo a ação penal em curso a que responde o agravante o fundamento apontado para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e dada a ausência de indicação de outro fundamento idôneo para afastar a benesse, de rigor sua valoração na terceira fase da dosimetria. Em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, fixo a fração de 1/2, de modo que a pena final deve ser reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão, mais 250 dias-multa. Redimensionada a reprimenda, de rigor o abrandamento do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 33 e parágrafos, e 44, ambos do CP. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial nos termos alhures. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845596/MG (2025/0029090-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: SAMUEL THALLISON ALVES SILVA ADVOGADO: FABIO RENATO ASSUMPCAO E SILVA - MG162061 AGRAVANTE: WEDERSON MARQUES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAMUEL THALLISON ALVES SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento da Apelação Criminal n. 1.0000.24.186901-5/001. Consta dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 417 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). O Tribunal de origem negou provimento aos recursos defensivos e deu provimento ao recurso ministerial, afastando a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, elevando a pena para 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa, e impondo o regime fechado para o início de cumprimento da pena, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 444): APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – ÓBICE LEGAL – RECURSO MINISTERIAL – DECOTE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – NECESSIDADE – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, com especial destaque para as circunstâncias da prisão do agente, é suficiente para a condenação pelo crime do art. 33, da Lei 11.343/06. É fato notório e de conhecimento geral que nos crimes de tráfico de drogas, impera a lei do silêncio, por se sentirem as testemunhas amedrontadas, o que valoriza, ainda mais, os depoimentos dos policiais. O quantum final da pena, superior a 4 anos, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos bem como o regime prisional inicial aberto. A primariedade, os bons antecedentes e a não integração a organização criminosa por parte do réu não são o suficiente para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/06, já que a lei diz também que ele não deve dedicar-se às atividades criminosas. O art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90 é expresso no sentido de que as penas decorrentes da prática de tráfico ilícito de drogas devem ser cumpridas em regime inicialmente fechado. A defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (e-STJ fls. 482/484). Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 33, § 4º, e 42 da Lei n. 11.343/2006. Apontou fragilidade do depoimento dos policiais para fundamentar a condenação do agravante, destacando, ainda, a confissão do corréu. Sustentou, ainda, que seria devida a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fática (e-STJ fls. 548/549). Daí o presente agravo em recurso especial, no qual alega a defesa não incidirem os óbices elencados, argumentando que não se trata de simples reexame de prova, mas de análise sobre os fatos e o direito violado, com negativa de vigência de normas federais (e-STJ fls. 552/557). Requer o conhecimento do agravo para que seja provido o recurso especial. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 599/608). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tal fundamento. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Contudo, vislumbro ilegalidade flagrante ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. Isso, porque a causa de diminuição especial do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, foi afastada em razão de ações penais em andamento. O atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, adotando posicionamento da Suprema Corte sobre o tema, é o da impossibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a aplicação da minorante de tráfico de drogas, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. Sabe-se que, embora esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017), o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela impossibilidade de serem utilizadas ações penais em curso, isoladamente, para afastar o benefício. 3. Dessa forma, a Quinta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal (RE 1.283.996 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020) (HC 6644.284/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/9/2021). [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 745.903/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR ESPECIAL DE PENA RELATIVO AO PRIVILÉGIO. INCABÍVEL. PACIENTE CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA IMPOSSÍVEL NO ESTREITO RITO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. [...] (AgRg no HC n. 560.561/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021, grifei.) Tal entendimento, frise-se, foi confirmado pela Terceira Seção desta Corte em julgamento realizado em 10/8/2022, no qual ficou assentada a seguinte tese: "É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06" (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe 18/8/2022). Portanto, sendo a ação penal em curso a que responde o agravante o fundamento apontado para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e dada a ausência de indicação de outro fundamento idôneo para afastar a benesse, de rigor sua valoração na terceira fase da dosimetria. Em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, fixo a fração de 1/2, de modo que a pena final deve ser reduzida para 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 250 dias-multa. Redimensionada a reprimenda, de rigor o abrandamento do regime inicial para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 33 e parágrafos, e 44, ambos do CP. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, contudo, concedo habeas corpus de ofício nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

26/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(17)